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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127254720198070000 DF 0712725-47.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712725-47.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) LUCA PAOLO GORI

AGRAVADO (S) SAULO GONCALVES DA SILVA

Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO

Acórdão Nº 1200653

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE

ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.

1. O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a

impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia.

2. A impenhorabilidade absoluta tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora de 30% (trinta por cento) de verba salarial do

devedor.

3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator, MARIO-ZAM BELMIRO - 1º Vogal e NÍDIA CORRÊA LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM

BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E

DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Setembro de 2019

RELATÓRIO

LUCA PAOLO GORI, nos autos da Ação em que litiga com SAULO GONÇALVES DA SILVA,

interpôs Agravo de Instrumento contra Decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da

Circunscrição Judiciária de Taguatinga, a qual indeferiu a penhora sobre os proventos percebidos pelo devedor.

Em suas razões recursais (ID 9746456), defende que a regra de impenhorabilidade do salário vem

sendo mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça, na busca pela efetiva prestação jurisdicional e

efetividade da execução, ainda mais quando meios menos gravosos de adimplir os débitos se revelam ineficazes ou são frustrados.

Requereu, assim, a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor, valor que, em tese, não afetaria a subsistência do devedor.

Preparo recolhido (ID 9746768).

Despacho determinou a intimação do agravado para, querendo, contrarrazoar o recurso (ID 9766232). Intimado (ID 10013271), o prazo transcorreu em branco, sem manifestação (ID 10464022).

Os autos vieram conclusos.

VOTOS

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. Sumário do recurso

O Agravante se insurge contra Decisão a qual indeferiu a penhora de salário do devedor, proferida nos seguintes termos:

“Trata-se de pedido apresentado pela parte autora, ID 36684651, de penhora de salário do devedor, até a quitação integral do débito.

Tem-se que por inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do c. STJ, in

verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC.

PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e

pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar.

Inteligência do art. 649, IV, do CPC.

2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do

recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)

Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID Num. 36684651.”

Requer, portanto, a reforma da referida da Decisão para determinação de desconto em folha de

pagamento ou na conta salário no percentual de 30% (trinta por cento).

2. Mérito recursal

Não desconheço julgados deste Egrégio Tribunal no sentido da penhorabilidade de até 30% (trinta por cento), mensalmente, do salário do executado.

Porém, no meu entender, peço vênia aos valorosos entendimentos contrários, não pode o devedor,

mesmo ao se considerar possíveis esses descontos em conta corrente, ficar privado do mínimo

necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito,

tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana.

O artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, só reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinqüenta)

salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia, in verbis:

“Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de

aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por

liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de

trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de

prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”

No caso em tela, a verba que se busca penhorar é decorrente de trabalho e não há prova de que exceda ao limite pontuado, não sendo possível a constrição do valor de 30% (trinta por cento) pretendida pelo exequente.

A propósito, precedente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios:

CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a absoluta

impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de

aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e

dos honorários de profissional liberal. Essa limitação somente pode ser afastada nos casos de

execução de alimentos, independentemente de sua origem. A penhora só pode ser realizada tendo por objeto as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, ou mesmo os

numerários e depósitos em caderneta de poupança excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, o

que não é o caso dos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.998041,

20160020352709AGI, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:

22/02/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 448/452)

Conclui-se, portanto, que a impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, inclusive aquelas

recebidas em conta salário do executado.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca deste tema:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA

AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção deste STJ, ao apreciar o REsp 1184765/PA (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 3/12/2010), submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC,

pacificou entendimento no sentido da impenhorabilidade de verbas salariais, face ao disposto no

artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006). 2. Agravo regimental não

provido.” (AgRg no REsp 1499522/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015).

Portanto, demonstrado se tratar de verba salarial, bem como inexistindo previsão legal para a sua

penhora, necessária se faz a manutenção da decisão recorrida, sob pena de ofensa aos princípios da

Proteção Legal do Salário (Constituição Federal, artigo , inciso X) e da Dignidade da Pessoa

Humana (Constituição Federal, artigo , inciso I).

3. Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de

manter a decisão recorrida.

É como voto.

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO