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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00005422020128070004 DF 0000542-20.2012.8.07.0004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00005422020128070004_e3763.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0000542-20.2012.8.07.0004

APELANTE (S) ANTONIA VULDA CALADO DE ARAUJO AMORIM

APELADO (S) BANCO PAN S.A,IMBRA S.A,GP INVESTIMENTOS LTDA. e

ARBEIT/BALADARE PARTICIPAÇÕES S/A

Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Acórdão Nº 1199412

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ODONTOLÓGICOS. FALÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FORMAÇÃO DE GRUPO

ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRADO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DAS DESPESAS

DO TRATAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. ARRASTAMENTO. SOLIDARIEDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

1. Trata-se de apelação contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus GP INVESTIMENTS LTD e ARBEIT/BALADARE PARTICIPAÇÕES S/A e julgou parcialmente

procedentes os pedidos formulados em desfavor da ré IMBRA TRATAMENTOS

ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A para decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços

odontológicos, condenando-a a restituir à requerente a quantia paga pelo tratamento, bem como

compensação por danos morais.

2. Para a caracterização de grupos econômicos, a legislação exige a comprovação de relação de

controle ou coligação (grupo de fato) ou a combinação de esforços formalizada por uma convenção

devidamente registrada. In casu, os elementos de prova não se mostram suficientes para a constatação da existência de controle ou coligação entre as empresas GP INVESTIMENTS LTD e

ARBEIT/BALADARE PARTICIPAÇÕES S/A com a ré IMBRA TRATAMENTOS

ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A.

3. A rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, em decorrência da falência da clínica contratada, acarreta, por arrastamento, a rescisão do contrato conexo de financiamento bancário das

despesas do tratamento, em virtude da natureza acessória deste pacto.

compensados, bem como dos valores pagos, de forma solidária entre os réus, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e inciso III do artigo 35, ambos do CDC.

5. Apesar de o banco réu responder pelo cumprimento do contrato da clínica, não foi ele quem prestou os serviços odontológicos, não lhe tendo sido possível interferir ou auxiliar nos serviços prestados, ou mesmo evitar os danos. Assim, não restou demonstrada a responsabilidade civil do Banco no que toca ao dano moral vivenciado pela requerente.

6. Inexiste parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais, de sorte que fica ao

prudente critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e

econômicas das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7. Incasu, demonstrado que a autora, em razão da falha na prestação do serviço, perdeu um dente,

tendo sido afetada a parte estética e consequentemente sua autoestima, além de suportar transtornos

funcionais, como dificuldades na mastigação, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é

adequado para compensar os danos morais suportados.

8. Para se aplicar a regra contida no artigo 28 do CDC, que adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que o credor comprove ter esgotado as tentativas para receber seu crédito sem sucesso. Apenas o decreto de falência não é suficiente para afastar a personalidade

jurídica, haja vista a possibilidade de a apelante habilitar seus créditos perante o Juízo falimentar.

9. As questões deduzidas em sede de recurso se mostram suficientemente debatidas para fins de

prequestionamento.

10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, SANDRA REVES - 1º Vogal e JOAO EGMONT - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Setembro de 2019

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

pedidos aventados em desfavor da ré IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL

S/A para: “a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos firmado entre as partes por culpa da ré e o retorno das partes ao estado anterior; b) condenar o réu a restituir à

requerente a quantia de R$ 5.022,00 (cinco mil e vinte e dois reais), com correção monetária pelo

INPC a contar de cada desembolso, além de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c)

condenar a ré ao pagamento da compensação por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00

(cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do registro desta sentença, somados a

juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.”

Em razão da sucumbência, impôs à ré IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por

cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. E, em face da sucumbência da autora com relação aos réus BANCO PANAMERICANO, GP INVESTIMENTS LTD e

ARBEIT/BALADARE PARTICIPAÇÕES S/A, a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 1/3 (um terço) para cada, nos

temos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por ser a autora beneficiária

da gratuidade de justiça.

Nas razões recursais (ID 10177477), a apelante sustenta a legitimidade passiva da GP

INVESTIMENTS LTD e ARBEIT/BALADARE PARTICIPAÇÕES S/A, pois embora regularmente

citadas, não apresentaram contestação, declarando-se a revelia e, consequentemente, há presunção

relativa das alegações contidas na inicial. Ademais, apesar de todas as provas apresentadas

demonstrando que referidas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico de IMBRA

TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A, o juiz sentenciante desconsiderou todos os indícios.

Assevera ser objetiva a responsabilidade civil do agente financeiro por danos causados ao consumidor, bastando que a vítima demonstre o dano sofrido e o nexo causal. Assim, demonstrado que o contrato de financiamento esta atrelado ao tratamento odontológico, conforme reconhecido pelo juízo de origem,

impõe-se a solidariedade dos réus.

Reitera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A, nos termos do artigo 28 do CDC.

Aduz a necessidade de majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais, pois

ínfimo e desproporcional ao dano sofrido, reputando o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mais

adequado.

Nesse contexto, pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade dos réus GP

INVESTIMENTS LTD e ARBEIT/BALADARE PARTICIPAÇÕES S/A., assim como a

responsabilidade solidária dos requeridos; desconsiderar a personalidade jurídica da empresa IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A, bem como majorar o quantum

indenizatório. Por fim, requer o prequestionamento da matéria.

Ausência de preparo em razão da gratuidade de justiça deferida.

Contrarrazões devidamente apresentadas (ID’s 10177479 e 10177482).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator

Inicialmente, impende consignar que a Defensoria Pública teve vistas dos autos, tomando

conhecimento da sentença, no dia 19/03/2019 e o apelo foi interposto em 10/04/2019, sendo, portanto, tempestivo. Ausência de preparo, ante o benefício concedido à recorrente, restando manifesto o

interesse recursal. Portanto, conheço do apelo.

SÍNTESE DOS FATOS

Historiam os autos que, em 06/08/2008, a autora firmou com a ré IMBRA TRATAMENTOS

ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A contrato de prestação de serviços odontológicos (ID

10177239, pgs. 2/5) no valor de R$ 6.696,00 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais) a ser pago por meio de contrato de abertura de crédito firmado com o BANCO PANAMERICAN, em 24 parcelas

mensais de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais).

Contam os autos, ainda, que para realizar o pagamento acima descrito, a autora emitiu 12 (doze)

cheques em favor da clínica odontológica e mais 12 (doze) cheques em favor da instituição financeira, sendo que dos 24 (vinte quatro) cheques emitidos, 18 (dezoito) foram compensados, totalizando o

valor de R$ 5.022,00 (cinco mil e vinte e dois reais).

Restou demonstrado nos autos também que, em razão de complicações no tratamento, a autora não

realizou os pagamentos dos cheques nº 226, 227 e 228, referentes aos meses de maio, junho e julho de 2010, sendo que os cheques nº 225, 229 e 230 não foram cobrados.

As complicações no tratamento dentário decorreram de reação da autora a anestesia no momento da

realização dos canais nos dentes nº 36 e 44, ocorrendo aumento da pressão arterial e consequente

desmaio da paciente, relatando a apelante que após este evento sente dores constantes e dormência na gengiva, sendo que o dente nº 36 apresentou uma fratura radicular e um abscesso genvival,

necessitando ser realizada a sua extração. E, embora tenha tentado contactar a clínica odontológica,

não obteve êxito haja vista o encerramento de suas atividades em 06/10/2010, em razão de falência.

Ressalta-se, por oportuno, que os pontos acima narrados foram reconhecidos pela sentença hostilizada e, ante a ausência de recurso dos réus, são fatos incontroversos.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A apelante sustenta a legitimidade passiva ad causam das empresas GP INVESTIMENTS LTD e

ARBEIT GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, na condição de acionistas da requerida IMBRA

TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A, ao argumento de restar inequívoca a

existência de grupo econômico, em face da indicação do administrador judicial da massa falida, bem como de inúmeros julgados colecionados aos autos nesse sentido.

relativa.

Os elementos de prova constantes dos autos não se mostram suficientes para a constatação de que as empresas indicadas façam parte de um mesmo grupo econômico.

Com efeito, a Lei nº 6.404/76 (Lei das sociedades anonimas) traz os conceitos de grupos econômicos de fato (controladoras, controladas e coligadas) e de direito.

Vejamos, no ponto de interesse, o teor da legislação em destaque:

"Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em

sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.

§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras

controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

§ 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que

forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de

participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

§ 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.

(...)

Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo,

grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.

(...)

Art. 266. As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou

subordinação dos administradores das sociedades filiadas serão estabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios distintos.

(...)

Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras" grupo de sociedades "ou" grupo ".

Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar

designação com as palavras" grupo "ou" grupo de sociedade ".

(...)

Art. 269. O grupo de sociedades será constituído por convenção aprovada pelas sociedades que o

componham, a qual deverá conter:

I - a designação do grupo;

II - a indicação da sociedade de comando e das filiadas;

III - as condições de participação das diversas sociedades;

IV - o prazo de duração, se houver, e as condições de extinção;

V - as condições para admissão de outras sociedades e para a retirada das que o componham;

VI - os órgãos e cargos da administração do grupo, suas atribuições e as relações entre a estrutura

administrativa do grupo e as das sociedades que o componham;

VII - a declaração da nacionalidade do controle do grupo;

VIII - as condições para alteração da convenção.

Parágrafo único. Para os efeitos do número VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle

brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o controle de:

a) pessoas naturais residentes ou domiciliadas no Brasil;

b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou

c) sociedade ou sociedades brasileiras que, direta ou indiretamente, estejam sob o controle das pessoas referidas nas alíneas a e b.

(...)

Art. 271. Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos:

I - convenção de constituição do grupo;

II - atas das assembleias-gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que

tiverem aprovado a constituição do grupo;

III - declaração autenticada do número das ações ou quotas de que a sociedade de comando e as

demais sociedades integrantes do grupo são titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de

acordo de acionistas que assegura o controle de sociedade filiada.

§ 1º Quando as sociedades filiadas tiverem sede em locais diferentes, deverão ser arquivadas no

registro do comércio das respectivas sedes as atas de assembleia ou alterações contratuais que tiverem aprovado a convenção, sem prejuízo do registro na sede da sociedade de comando.

§ 2º As certidões de arquivamento no registro do comércio serão publicadas.

§ 3º A partir da data do arquivamento, a sociedade de comando e as filiadas passarão a usar as

respectivas denominações acrescidas da designação do grupo.

§ 4º As alterações da convenção do grupo serão arquivadas e publicadas nos termos deste artigo,

observando-se o disposto no § 1º do artigo 135."

Nota-se, portanto, que para a caracterização de grupos econômicos, a legislação exige a comprovação de relação de controle ou coligação (grupo de fato) ou a combinação de esforços formalizada por uma convenção devidamente registrada (grupo de direito).

Sobre o assunto, confira-se o escólio de Fábio Ulhôa Coelho:

"O direito alemão foi o primeiro a se preocupar com a disciplina jurídica dos grupos societários, que

resulta da combinação de esforços de sociedades para realizar seus objetivos sociais

(Ducouloux-Favard, 1992:876). De modo geral, dividem-se os grupos em duas categorias, os de fato e os de direito. Na primeira encontram-se quaisquer sociedades sob relação de controle ou coligação, ao passo que na última, a combinação de esforços é formalizada por uma convenção registrada na Junta Comercial." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v. 2 - 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva: 2001. p. 466).

In casu, os elementos de prova não se mostram suficientes para a constatação da existência de

controle ou coligação, objetivando a atividades de uma das demais sociedades empresárias citadas

pela apelante, tampouco a confusão patrimonial ou a utilização fraudulenta da primeira requerida.

A autora/apelante sustenta sua tese tão somente em decisões judiciais, o que se revela insuficiente

para demonstrar o acerto de sua tese, ainda mais ao se considerar que há grande divergência nos

tribunais sobre o tema.

Consigne-se, por relevante, que a autora poderá fazer a habilitação do seu crédito no juízo falimentar, oportunidade em que poderá renovar o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico, haja vista a sentença apenas reconhecer, nesta fase de conhecimento, a ilegitimidade das empresas

apontadas como sócias da primeira requerida, extinguindo o feito, em relação a elas, sem resolução de mérito. No caso, sendo o trânsito em julgado apenas formal, somente tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO PANAMERICANO

A apelante alega que o contrato bancário teria sido firmado em decorrência do contrato principal de

prestação de serviços odontológicos com a primeira requerida (IMBRA), como forma de pagamento

do serviço contratado, fato reconhecido pelo juízo singular para declarar a legitimidade passiva do

Banco. Portanto, sustenta que, em se tratando de relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da solidariedade entre as rés quanto a obrigação decorrente da condenação em indenização por danos

materiais e morais.

Assiste parcial razão à apelante.

Segundo a inteligência do artigo 184 do Código Civil, "a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal".

Conforme relatado, o Banco requerido emprestou dinheiro à autora para serviços odontológico na

clínica IMBRA (ID 10177239, pg. 5). O financiamento bancário deveria ser quitado em cheques,

cujos valores coincidem com os cobrados pela primeira ré (ID 10177239, pgs. 3/2). Ademais, no

contrato de crédito concedido pelo Banco percebe-se uma situação que escapa à normalidade nos

negócios realizados pelas instituições financeiras, qual seja, não há incidência de juros ou cobrança de qualquer tipo de taxas.

Deste modo, trata-se de contratos coligados e, portanto, a rescisão do principal, em decorrência da

falência da clínica contratada, implica, por arrastamento, na rescisão do contrato conexo de

financiamento bancário junto ao segundo requerido, Banco Panamericano, em virtude da natureza

acessória deste pacto.

Assim, sendo incontroverso o fato de ter havido falha no serviço odontológico, em razão da falência

da clínica, e reconhecido que os contratos de prestação de serviços odontológicos e de crédito

bancário estão coligados, é legítima a pretensão da autora de rescisão também do contrato de

financiamento (art. 184 do CC), bem como da restituição da quantia paga de forma solidária entre os réus.

Isso porque, é inquestionável a relação de consumo entre as partes, razão pela qual a questão em

apreço deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 7º de referido diploma legal prevê: “Tendo mais de um

autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo."

Portanto, não há como negar a responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços que, em regime de parceria empresarial, causam danos a consumidores.

Nesse sentido já se pronunciou esta Turma:

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR DO TRATAMENTO. LEGITIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão contratual cumulado com indenização por danos

morais e materiais. 1.1. Rescisão de contrato de serviços odontológicos e de financiamento, com base na responsabilidade solidária entre o agente financiador e a prestadora dos serviços. 1.2. Apelo

interposto apenas pelo banco financiador do tratamento.

2. A responsabilidade do agente financiamento do tratamento odontológico advém da solidariedade

entre os fornecedores envolvidos na relação de consumo. 2.1. Artigo , Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor:"Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo".

3. O contrato firmado entre autor e apelante traz expressa menção indicando que o financiamento se

refere ao serviço de" estética "e os valores financiados correspondem aos mesmos constantes da

avaliação odontológica apresentada com a inicial. 3.1. Comprovado que ambos os contratos

(odontológico e financiamento) foram firmados no mesmo contexto fático, tendo o primeiro sido

adimplido através do segundo. 3.2"(...) 1. Tratando-se de relação de consumo, o agente financiador

do produto ou serviço integra a cadeia produtiva, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de ação que pretende rescindir os contratos em razão de vícios na execução da avença. 2. Recurso

provido."(20150020281422AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro 2ª Turma Cível, DJE: 25/02/2016)".

4. O art. 35, III, do Código Consumerista, prevê que o consumidor, diante da rescisão contratual, faz jus "à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e

danos" . 4.1. Em situação semelhante, esta Turma decidiu: "(...) Apesar de autônomos, os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário por instituição bancária para a aquisição do bem são interdependentes, já que a alienação do bem é aperfeiçoada mediante a disponibilização do

capital pela financeira. (...)". (20151010009804APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 13/04/2016).

5. Também não merece acolhimento o pedido do apelante para redução dos danos morais, na medida em que apenas a primeira requerida, responsável pelo tratamento odontológico, foi condenada no

pagamento de danos morais.

6. Apelo improvido.

(Acórdão n.1016869, 20110110620914APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 395/439)

A reparação do dano material decorre do não cumprimento do serviço contratado e, ante a declaração de rescisão do contrato, devem as partes retornarem ao estado em que se encontravam antes da efetiva contratação, razão pela qual deve ocorrer a restituição dos cheques emitidos e não compensados, bem como dos valores pagos, de forma solidária entre os réus, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e inciso III do artigo 35, ambos do CDC.

Todavia, no que se refere aos danos morais, entendo que somente a primeira ré (IMBRA) deve

responder por sua ocorrência.

De fato, o dano moral restou evidenciado, porquanto é inegável a ofensa à integridade moral e

psíquica do consumidor que, pela falha exclusiva na prestação de serviço odontológico, além de ter

afetada a parte estética e consequentemente sua autoestima, suporta transtornos funcionais, como

dificuldades na mastigação.

Contudo, apesar de o banco réu responder pelo cumprimento do contrato da clínica, não foi ele quem prestou os serviços odontológicos, não lhe tendo sido possível interferir ou auxiliar nos serviços

prestados, ou mesmo evitar os problemas ocorridos durante a prestação de serviço.

A atuação da instituição financeira ré se restringiu à concessão de crédito à autora, que não

comprovou ter enfrentado qualquer transtorno em virtude dessa contratação. Em verdade a autora

relata que, em razão da falência da clínica odontológica, sustou três cheques e o Banco se absteve de cobrar os outros três restantes.

Assim, não restou patenteada a responsabilidade civil do Banco, no que toca ao dano moral

vivenciado pela requerente.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Sustenta a apelante a necessidade de majoração do valor fixado a título de compensação por danos

morais, pois entende valor ínfimo e desproporcional ao dano sofrido, reputando o quantum de R$

10.000,00 (dez mil reais) mais adequado.

Sem razão.

Com relação à fixação da verba reparatória, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação e,

guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade,

estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida.

despercebida pela parte ofensora.

Nesse contexto, considerando o sofrimento da autora em virtude da perda de um dente, tem-se que o

valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo singular atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação em apreço, nos moldes estabelecidos na

Constituição, também suficiente para representar desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Nesse sentido também é o entendimento deste Tribunal:

VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes (paciente e clínica de odontologia) é de natureza

consumerista, tendo em vista que a parte apelada/ré é fornecedora de serviço cuja destinatária final é a parte apelante/autora.

2. O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados

aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames,

constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. 2.1. A conduta praticada pela

empresa de odontologia, ao encerrar suas atividades sem finalizar o tratamento de implante dentário

contratado pela autora - deixando-a sem dois dentes durante, pelo menos, dois meses -, ocasionou-lhe danos a sua imagem, devendo repará-la pelas consequências suportadas decorrentes desta conduta

omissiva.

3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado, com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado, devendo o julgador atentar-se para o fato de que essa verba tem por finalidade

compensar a vítima sem lhe propiciar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, inibir a

reiteração da conduta que ensejou o dano.

4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão n.1157391, 00035710920168070014, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2019, Publicado no PJe: 18/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Por fim, a Apelante reitera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A, nos termos do artigo 28 do CDC, apenas pelo fato de ter sido decretada a falência da empresa.

Novamente sem razão.

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica na relação de consumo, dispõe o artigo 28 do CDC:

dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência,

estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má

administração.

(...)

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de

alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumido

A medida ora pleiteada é excepcionalíssima e, portanto, apenas pode ser deferida caso os requisitos do artigo 28 do CDC sejam demonstrados de modo concreto.

In casu, o processo ainda tramita na fase de conhecimento, logo não há como demonstrar, nessa fase processual, que a personalidade atribuída à sociedade está sendo obstáculo ao ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor, que pudesse, eventualmente, autorizar a incidência da regra do § 5º do

dispositivo legal referido.

Com efeito, mesmo para se aplicar a regra do CDC, que adota a teoria menor da desconsideração da

personalidade jurídica, é necessário que o credor comprove ter esgotado as tentativas para receber seu crédito, sem sucesso. O só fato de a empresa estar falida não é suficiente para afastar a sua

personalidade jurídica, haja vista a possibilidade de a apelante habilitar seus créditos perante o Juízo

falimentar.

DO PREQUESTIONAMENTO

Por fim, no que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da controvérsia posta em

julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos, pois o julgador não está obrigado a se

manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, tampouco sobre os dispositivos legais e

julgados que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum.

Sobre o assunto, vem decidindo este Tribunal:

(...)

4. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no

recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (Acórdão n.988848, 20130710343034APC, Relator: LEILA

ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017.

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Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: a) desconstituir o negócio

jurídico celebrado entre a parte autora e os réus IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S.A. e BANCO PANAMERICANO; b) condenar os réus IMBRA TRATAMENTOS

ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A e BANCO PANAMERICANO , solidariamente, a restituir à autora a quantia de R$ 5.022,00 (cinco mil e vinte e dois reais), com correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, além de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como

restituir a requerente os cheques não compensados.

Em razão da sucumbência, condeno os réus IMBRA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO

BRASIL S/A e BANCO PANAMERICANO, de forma solidaria, ao pagamento das despesas

processuais e dos honorários advocatícios, estes mantidos em 10% (dez por cento) do valor da

condenação relativa ao ressarcimento por dano material, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC.

Ressalta-se que deverá ser mantida a condenação da ré IMBRA TRATAMENTOS

ODONTOLÓGICOS DO BRASIL S/A com relação aos honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação concernente à compensação por dano moral.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.