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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181510004948 DF 0000489-81.2018.8.07.0019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20181510004948_eec60.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

N. Processo 


20181510004948RSE
(0000489-81.2018.8.07.0019) 

Recorrente(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Recorrido(s) 


KESLEY BARBOSA ARAUJO 

Relatora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Acórdão N. 


1200979 

E M E N T A

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIAS DE FATO. PERIGO À VIDA OU À SAÚDE DE OUTREM. VÍTIMAS. EX-CUNHADA E SOGRA. LEI 11.340/06. RAZÃO DE GÊNERO. DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECURSO MP. NÃO PROVIMENTO.

1. A aplicação da Lei Maria da Penha com a fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pressupõe que as agressões tenham sido perpetradas por razão de gênero, pela condição de mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Precedentes.

2. No caso, embora a violência tenha se dirigido contra vítimas do sexo feminino (ex-cunhada e sogra), as agressões não decorreram do gênero ao qual as vítimas pertencem, mas sim porque estas impediram o recorrido de continuar agredindo o marido de uma delas, não se vislumbrando relação de subordinação ou de dependência que evidencie subjugação feminina.

3. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

Fls. _____

Recurso em Sentido Estrito 20181510004948RSE

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, MARIA IVATÔNIA -Relatora, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGO PROVIMENTO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 12 de Setembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

MARIA IVATÔNIA

Relatora

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Recurso em Sentido Estrito 20181510004948RSE

R E L A T Ó R I O

KESLEY BARBOSA ARAÚJO foi denunciado como incurso nas penas do artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais e do artigo 132, caput do Código Penal pelos fatos assim narrados na inicial acusatória:

“Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 24 de dezembro de 2017, por volta das 12h20, na Quadra 404, Conjunto 18, Lote 16, via pública, Recanto das Emas/DF, KESLEY BARBOSA ARAÚJO, agindo de forma voluntária e consciente, praticou vias de fato contra sua ex-cunhada TAMIRES FARIAS ISMAEL (gestante de aproximados nove meses, à época dos fatos).

Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima referidas, KESLEY BARBOSA ARAÚJO, agindo de forma voluntária e consciente, expôs a perigo direto e iminente a vida e a saúde de sua exsogra MARIA MARGARETE GAUDÊNCIO FARIAS.

Ao que se apurou, o denunciado compareceu à residência das vítimas e, durante discussão, empurrou TAMIRES. Ato contínuo, o denunciado ingressou em seu veículo automotor, fez o retorno e, ao se dirigir novamente à casa das vítimas, acelerou na direção de MARIA MARGARETE, tentando colhê-la.

As infrações penais foram praticadas com violência física e psicológica contra a mulher, na forma do art. 5º, inc. II, e do art. , incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006.” (fl. 2 e verso)

Após regular processamento do feito e declarada encerrada a instrução probatória, sobreveio a decisão de fls. 116/117 na qual o MM. Juiz do Juizado Especial de Violência contra a Mulher do Recanto das Emas/DF declinou da sua competência em favor de um dos Juizados Especiais Criminais dessa Circunscrição Judiciária.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios interpôs recurso em sentido estrito (fl. 119). Nas razões de fls. 120/121 verso, o apelante alega que a

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finalidade precípua da Lei Maria da Penha é o combate e a repressão à violência praticada contra a mulher que esteja exposta a agressões decorrentes de quaisquer relações domésticas praticadas por quem conviva em relação familiar.

Aduz que o acusado é ex-cunhado da vítima Tamires e genro da vítima Maria Margarete, entre os quais existe relação familiar atraindo a incidência do disposto no art. , inciso II da Lei 11.340/2006, segundo o qual o âmbito familiar compreende a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Sustenta que qualquer mulher que viva no âmbito da família e que venha a ser agredida nos termos do art. 7º da Lei Maria da Penha em decorrência de um liame de natureza familiar está resguardada pela lei em comento.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso em sentido estrito a fim de que seja fixada a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas/DF.

Nas contrarrazões de fls. 125/130, a Defensoria Pública do Distrito Federal pugnou pela manutenção do decisum recorrido.

Em sede do artigo 589 do Código de Processo Penal, a MM. Juíza a quo sustentou o acerto da decisão recorrida à fl. 132.

A 7ª Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se por intermédio do parecer de fls. 136/141 pelo conhecimento e desprovimento deste recurso em estrito.

É o relatório .

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V O T O S

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em sentido estrito interposto com fulcro no art. 581, II, CPP.

A denúncia narra a suposta prática da contravenção de vias de fato (art. 21, LCP) em tese praticada por KESLEY BARBOSA ARAÚJO contra a sua excunhada Tamires Farias Ismael e do crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem (art. 132, CPB) contra a sua sogra Maria Margarete Gaudêncio Farias.

Na espécie, a ofendida Tamires Farias Ismael prestou declarações à autoridade policial do seguinte teor:

"É ex-cunhada de KESLEY BARBOSA ARAÚJO, o qual teve relacionamento com sua irmã TAÍS KELLY FARIAS ISMAEL por cerca de 05 (cinco), advindo um filho desta relação, A., 04 (quatro) anos. Nesta data, por volta de 12h20, a declarante estava chegando à casa de sua mãe, juntamente com seu companheiro TIAGO FERNANDES RIBEIRO, quando KESLEY sem motivo aparente desceu do carro e disse a seu esposo: 'qual foi parceiro', desceu do carro e partiu em direção dele. No intuito de evitar um maior desentendimento, TIAGO entrou na residência da sua mãe e KESLEY não entrou por ser impedido por sua mãe. Nesse ínterim, KESLEY empurrou a declarante, a qual se encontra gestante de 09 (nove) meses, porém sem causar lesão. Além disso, KESLEY saiu em seu carro em alta velocidade e após alguns segundos, KESLEY com seu veículo ameaçou atropelar sua mãe e seu pai JOSÉ EUDIVAN ISMAEL. Por fim, relata que KESLEY é uma pessoa agressiva e diversas vezes agrediu sua irmã. A declarante presenciou duas agressões, sendo uma com empurrões e ameaçando matá-la, em outra, KESLEY viu a declarante e sua irmã TAÍS em um quiosque e já chegou desferindo um tapa no rosto dela e quebrou um celular de uma amiga. Além de outras que não presenciou, uma vez que era corriqueiro TAÍS aparecer com hematomas em seus braços e rosto. Agora, teme também por sua vida, já que KESLEY falou em alto som que 'agora vocês vão ver'. Por fim, manifesta interesse em requerer e representar pela apuração criminal dos fatos por ela narrados, ficando ciente do prazo decadencial de 06 (seis) meses para o oferecimento de

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queixa-crime junto ao Poder Judiciário"(fl. 8).

O feito foi distribuído ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, tendo o Magistrado a quo, após o encerramento da instrução probatória, declinado de sua competência em favor de um dos Juizados Especiais Criminais da mesma Circunscrição Judiciária ao fundamento de que não restou evidenciado que os fatos tenham ocorrido por motivação de gênero, expendendo a seguinte fundamentação:

"[ ] para se falar em crime em razão do gênero, o agressor tem que praticar a conduta tendo em mente o gênero dessa pessoa, isto é, a vontade de oprimir a ofendida em razão de ser do sexo feminino, tendo em vista sua maior fragilidade física ou dependência em relação ao agressor.

Assim, a proteção que emerge da mencionada norma não se limita à violência praticada contra a mulher por seu companheiro ou cônjuge, mas abrange toda aquela cometida por quem com ela tenha relação íntima de afeto ou convivência no âmbito doméstico ou familiar, contanto que seja baseada no gênero.

Se ausente a sujeição, relação de subordinação ou qualquer indício de fragilidade da ofendida frente ao seu agressor, afasta-se a incidência da Lei nº 11.340/2006.

In casu, compulsando melhor os autos, verifiquei que, apesar de existir vínculo de parentesco por afinidade entre as partes, não restou configurada, nos autos, qualquer situação de subjugação ou dependência, de qualquer espécie, das vítimas em relação aos ofensores.

Restou apurado que, no dia dos fatos, iniciou-se uma briga entre o acusado e a testemunha Tiago, ocasião em que a ofendida Tamires interveio, tendo o réu a empurrado para continuar as agressões contra Tiago, não configurando violência de gênero.

Em relação à vítima Maria Margarete, também não houve motivação de gênero, já que o réu teria jogado o carro para cima dela, do esposo dele e do Tiago. Assim, não há que se falar em aplicação da Lei Maria da Penha. Com efeito, a simples ligação consanguínea ou por afinidade não justifica a aplicação dos ditames da Lei 11.340/06 quando não existem elementos que

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possam ensejar uma situação de risco ou de vulnerabilidade a ser equilibrada mediante a intervenção estatal.

[ ]." (fl. 116 verso)

A Lei 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou a omissão tenha motivação de gênero. Não é qualquer agressão contra determinada mulher que atrai sua aplicação, portanto.

A Lei Maria da Penha tem como objetivo proteger mulheres que, em razão do gênero, se encontrem em situação de vulnerabilidade no âmbito de violência doméstica.

Conforme apontou o Juízo a quo, no caso sob exame, "apesar de existir vínculo de parentesco por afinidade entre as partes, não restou configurada, nos autos, qualquer situação de subjugação ou dependência, de qualquer espécie, das vítimas em relação aos ofensores"(fl. 116 verso).

A situação descrita não se enquadra no conceito de violência doméstica, pois a violência em tese perpetrada não teve por motivação o gênero das ofendidas, não constando dos autos informação alguma que demonstre relação de sujeição ou subordinação das vítimas em relação ao seu agressor.

Lado outro, a questão de gênero não foi o fator desencadeador da violência. Ao contrário, a prova oral produzida em Juízo (mídia de fl. 84) dá conta de que a situação fática foi ocasionada por um desentendimento pontual entre o acusado KESLEY BARBOSA ARAÚJO e a testemunha Tiago Fernandes Ribeiro, companheiro de Tamires Farias Ismael, irmã da ex-companheira do ora recorrido.

Na tentativa de bloquear o acesso do acusado ao interior da residência de sua mãe, Tamires Farias Ismael (ex-cunhada), grávida de 9 (nove) meses, foi empurrada por ele a fim de que aquele pudesse adentrar na residência onde estava Tiago e, assim, continuar a agredi-lo, no que foi impedido por Maria Margarete Gaudêncio Farias, mãe da ex-companheira (sogra) do ora recorrido.

Insatisfeito, o acusado entrou em um carro e passou a fazer manobras agressivas em via pública, sendo que, quando o genitor da sua excompanheira chegava do supermercado e se juntou à vítima Maria Margarete e à testemunha Tiago, postando-se em uma calçada em frente à casa da vítima, o acusado acelerou o veículo em direção a esse grupo de pessoas, no entanto, desviou a trajetória ao perceber que também atingiria um poste ali existente.

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De acordo com a testemunha Tiago e as vítimas Tamires e Maria Margarete, na hipótese de o recorrido não ter desviado a trajetória do automóvel seriam atingidos Maria Margarete e seu marido, além do poste. De se ver que a violência perpetrada pelo acusado teve por motivação o fato de terem-no impedido de continuar as agressões desferidas contra Tiago, não por razão de gênero pela condição de mulher das vítimas.

De sorte que as condutas imputadas ao ora recorrido não foram motivadas pelo gênero das ofendidas, não se vislumbrando ainda vulnerabilidade ou hipossuficiência destas em face do seu ofensor. Por conseguinte, não há que se falar em aplicação da Lei Maria da Penha. Nessa linha de entendimento, transcrevo os seguintes julgados:

"CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA CRIMINAL E 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA/DF (SUSCITADO). JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA/DF (SUSCITANTE). VIAS DE FATO. SOGRA E GENRO. LEI MARIA DA PENHA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA MOTIVADA PELO GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) com a fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é preciso que as agressões/ameaças tenham sido perpetradas em decorrência do gênero (feminino) da vítima, em situação de violência doméstica.

2. No caso em apreço, embora o crime tenha sido praticado contra vítima do sexo feminino, as agressões não decorreram do gênero ao qual a vítima pertence, mas, sim, de mero desentendimento entre eles, não havendo relação de subordinação ou de dependência que evidencie a subjugação feminina.

3. Embora a coabitação não seja requisito essencial para a configuração da relação doméstica e familiar, quando presente serve como elemento de análise da subordinação ou dependência da mulher (artigo , inciso III, Lei 11.340/2006); da mesma forma, embora a violência doméstica contra a mulher possa ocorrer no âmbito do namoro, no vínculo conjugal são mais

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notórias tais condições, quando presentes.

4. No caso, o genro e a sogra não comungavam da mesma residência e a relação dele com a filha dela era de namoro. Ambas as circunstâncias não sugerem vínculo de subordinação ou dependência entre eles. O motivo da briga igualmente não sinaliza a presença de tais elementos. A sogra brigava com sua filha, quando o genro intercedeu pela namorada, implicando em vias de fato recíprocas. Portanto, não se extrai da postura dele violência opressiva contra a mulher.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Primeira Vara Criminal e Primeiro Juizado Especial Criminal de Planaltina/DF)." (Acórdão 929313, 20160020034008CCR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/03/2016, Publicado no DJE: 29/03/2016. Pág.: 71/73) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Lei nº 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos, em que o crime de ameaça praticado pelo acusado não foi motivado pelo gênero da vítima, sua sogra, não há que se falar em incidência da Lei Maria da Penha.

2. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia/DF, decretando a nulidade de todos os atos por ele proferidos e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal de Brazlândia/DF para que proceda ao exame do feito."(Acórdão 1171647, 20170210009259APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/05/2019, Publicado no DJE: 20/05/2019. Pág.: 4979-4990)

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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I - A prática de crime envolvendo genro e sogra, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006, se a relação entre ofensor e vítima não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina.

II - Tratando-se de fatos praticados em razão de discussão prévia envolvendo a filha da vítima e o agressor, não há que se falar em discriminação de gênero, porque as possíveis condutas praticadas não visaram oprimir a vítima tendo em conta sua condição de mulher.

III - A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher fica restrita à análise dos casos abrangidos pela Lei 11.340/2006.

IV - Recurso conhecido e desprovido."(Acórdão 691588, 20130110524289RSE, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/07/2013, Publicado no DJE: 12/07/2013. Pág.: 294)

Considerando que na hipótese dos autos a conduta do ora recorrido não foi motivada pelo gênero das ofendidas, não se vislumbrando ainda vulnerabilidade ou hipossuficiência destas em face do agressor, inaplicável a Lei Maria da Penha, de modo que a competência não é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Forte nesses fundamentos, conheço deste recurso em sentido estrito e, na sua extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF que declinou da sua competência em favor de um dos Juizados Especiais Criminais da mesma Circunscrição Judiciária.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Com o relator

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D E C I S Ã O

NEGO PROVIMENTO.

Código de Verificação :2019ACOMWSEATY1RWCULPWDA2PD