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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171310039319 DF 0003796-83.2017.8.07.0017 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20171310039319_5e3c7.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20171310039319APR
(0003796-83.2017.8.07.0017) 

Apelante(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Apelado(s) 


RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS 

Relator 


Desembargador JAIR SOARES 

Acórdão N. 


1200875 

E M E N T A

Ameaça. Violência doméstica. Indenização por danos morais.

1 - Havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral,independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS).

2 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 3 - Apelação provida em parte.

Fls. _____

Apelação Criminal 20171310039319APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAIR SOARES - Relator, MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME, , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 12 de Setembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JAIR SOARES

Relator

Fls. _____

Apelação Criminal 20171310039319APR

R E L A T Ó R I O

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apela da sentença que condenou o réu à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pelo crime do art. 147 do CP c/c art. , III, da L. 11.340/06 - ameaça no âmbito doméstico e familiar (duas vezes), e o absolveu da contravenção penal do art. 21 da LCP.

Sustenta que deve ser fixada indenização por danos morais em favor da vítima, conforme dispõe o art. 387, IV, do CPP.

Contrarrazões apresentadas (fls. 188/90). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 196/7).

Fls. _____

Apelação Criminal 20171310039319APR

V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

No julgamento do REsp 1.643.051/MS, ocorrido em 28.2.2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se tese no sentido de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".

Possível fixar indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso de indenização da vítima ou do Ministério Público, independentemente de instrução probatória.

O pedido, feito na denúncia (fls. 2B/2C), no valor de R$ 4.685,00, foi reiterado nas alegações finais (fls. 119/22).

O réu, ao ameaçar a vítima de causar-lhe mal injusto e grave - dizer, portando uma faca, que iria cortar o pescoço da vítima -, causou-lhe dano moral passível de indenização. Deve, pois, ser condenado a indenizar a vítima pelos danos morais causados.

Consoante decidiu a 6ª Turma do e. STJ, "o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto - gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. - e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)"(AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 16/12/2016).

Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

O quantum não pode ser elevado em excesso, a ponto de caracterizar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, resultando na negação de seu caráter punitivo.

Além disso, importante sejam consideradas a extensão do dano e as condições econômicas do réu.

Fls. _____

Apelação Criminal 20171310039319APR

No caso, o próprio réu confessou, ainda que parcialmente, que ameaçou a vítima e o companheiro dela, sob efeito de álcool e por ciúmes. Disse que iria cortar o pescoço deles.

O evento danoso é daqueles que deixam marcas, com a vítima experimentando angústia e constante tensão, com sequelas de ordem psicológica.

Embora conste nos autos informações diferentes sobre a profissão do réu, ele informou, em juízo, que trabalha como ajudante geral (mídia -f. 116). A atividade, contudo, não lhe assegura ganhos expressivos que lhe permitam pagar indenização no montante pleiteado, sem sacrifício da própria subsistência. Já a vítima dedica-se à atividade de operadora de caixa (f. 3).

Há que se fixar, portanto, a indenização em R$ 300,00 (trezentos reais), valor mínimo que a Turma, em regra, tem adotado. Conquanto o réu não possa reparar os danos que a vítima sofreu, é o que o ele pode pagar.

Dou provimento, em parte, e condeno o réu a pagar à vítima R$ 300,00 (trezentos reais) a título de indenização mínima por danos morais.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Conhecido. Provido parcialmente. Unânime,