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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005420-72.2018.8.07.0005 DF 0005420-72.2018.8.07.0005

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
0005420-72.2018.8.07.0005 DF 0005420-72.2018.8.07.0005
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 17/09/2019 . Pág.: 71/86
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Na espécie, os depoimentos extrajudicial perante a autoridade policial e perante a Promotoria de Justiça, no incidente de medidas protetivas, foram coerentes entre si, narrando que o réu teria empurrado a ofendida contra a cerca da residência em que moravam, o que foi corroborado pelos depoimentos na fase inquisitiva e judicial da testemunha policial, bem como pelas fotos registradas na Delegacia.
2. O delito de lesões corporais é crime material, sendo imprescindível a realização do exame para constatação das lesões. Somente é possível suprir a sua falta por outros elementos de prova se os vestígios tivessem desaparecido, o que não ocorreu in casu. Ausente prova da materialidade das lesões, mas demonstrado que o recorrente agrediu sua companheira, remanesce o tipo previsto no artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de lesões corporais em situação de violência doméstica, previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea h do Código Penal para a contravenção de vias de fato,prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais c/c artigo 61, inciso II, alíneas f e h do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade do apelante em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples,a ser cumprida em regime inicial semiaberto, indeferidas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitose a suspensão condicional da pena.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME