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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180510054807 DF 0005420-72.2018.8.07.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20180510054807_62bcf.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20180510054807APR
(0005420-72.2018.8.07.0005) 

Apelante(s) 


WILKER GOMES CRUZ 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Revisor 


Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS
SANTOS 

Acórdão N. 


1200858 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na espécie, os depoimentos extrajudicial perante a autoridade policial e perante a Promotoria de Justiça, no incidente de medidas protetivas, foram coerentes entre si, narrando que o réu teria empurrado a ofendida contra a cerca da residência em que moravam, o que foi corroborado pelos depoimentos na fase inquisitiva e judicial da testemunha policial, bem como pelas fotos registradas na Delegacia. 2. O delito de lesões corporais é crime material, sendo imprescindível a realização do exame para constatação das lesões. Somente é possível suprir a sua falta por outros elementos de prova se os vestígios tivessem desaparecido, o que não ocorreu in casu. Ausente prova da materialidade das lesões, mas demonstrado que o recorrente agrediu sua

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companheira, remanesce o tipo previsto no artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de lesões corporais em situação de violência doméstica, previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea h do Código Penal para a contravenção de vias de fato,prevista no artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais c/c artigo 61, inciso II, alíneas f e h do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade do apelante em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples,a ser cumprida em regime inicial semiaberto, indeferidas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitose a suspensão condicional da pena.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Revisor, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 12 de Setembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Relator

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R E L A T Ó R I O

Cuida-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pela Defesa de Wilker Gomes Cruz contra a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c o artigo , inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), nos autos da ação penal nº2018.05.1.005480-7, em curso perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF (fls. 159/162v).

A denúncia imputou ao réu as condutas descritas nos artigos 129, § 9º, e artigo 147, todos do Código Penal c/c o artigo , inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal e ameaça praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), narrando os fatos nos seguintes termos (fls. 02/02-A):

"[...]No dia 23 de setembro de 2018, por volta das 22h00, Horta Comunitária, Chácara 76, fundos, Setor Residencial Leste, Vila Buritis, Planaltina/DF, o denunciado de modo consciente e voluntário ofendeu a integridade corporal de sua companheira Louise Nery da Silva, causandolhe as lesões corporais registradas na fotografia de fls. 10/11, bem como a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave.

Nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado, sob o efeito de bebida alcóolica, passou a proferir os seguintes dizeres à vítima: “sua desgraça, satanás, eu vou te matar!”, além de empurrar a vítima para cima de uma cerca de arame farpado, causando-lhe algumas lesões na barriga e nos braços.

Segundo consta, o denunciado chegou em casa embriagado e começou a quebrar objetos domésticos, além de exigir que a vítima saísse de casa, ao tempo em que proferia xingamentos e ameaças de morte contra ela.

Ato contínuo, o denunciado começou a jogar óleo queimado com gasolina no interior da residência, dizendo que iria atear fogo em tudo. Em seguida, ele iniciou um princípio de incêndio no quarto do casal, queimando algumas roupas. A vítima, contudo, conseguiu apagar o fogo, porém, neste momento, o denunciado a empurrou contra uma cerca de arame farpado causando

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lesões na barriga e nos braços da vítima.

O denunciado e a vítima convivem em união estável há sete anos e desta relação adveio uma gravidez de nove meses, de modo que a infração foi cometida com violência conta a mulher, na forma da lei específica, prevalecendo o denunciado da relação doméstica de coabitação [...]”.

A vítima retratou-se da representação, em audiência, no que se refere ao crime de ameaça, ensejando o arquivamento do inquérito quanto a tal delito.

Processada a ação penal, a pretensão punitiva estatal foi julgada procedente para condenar o acusado à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Foi indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. Ao sentenciado foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Não houve condenação a título de reparação por danos morais (fls. 162/162v).

O réu foi intimado da sentença em audiência e a Defesa apresentou recurso de apelação (fl.162).

Em suas razões recursais (fls. 170/173), a Defesa requer a absolvição do apelante por insuficiência probatória, sustentando que a vítima apresentou inconsistências em seus depoimentos. Alega que a declaração da ofendida na fase extrajudicial não pode ser a única prova utilizada para embasar a condenação do réu, mormente porque, em Juízo, a vítima teria alterado a versão dos fatos afirmando que teria se lesionado acidentalmente sozinha.

O Ministério Público não apresentou contrarrazões formais ao recurso (fl. 175/175v).

Parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Lélia Maria Duarte de Cerqueira, pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 173/181).

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS

A Defesa requer a absolvição em relação ao crime de lesões corporais por insuficiência probatória, sustentando que a vítima apresentou inconsistências em seus depoimentos.

Ademais, ainda que não tenha sido objeto das razões recursais, o tema referente à desclassificação do delito de lesões corporais para a contravenção penal de vias de fato deve ser analisado, em razão do amplo efeito devolutivo do recurso defensivo.

Com efeito, o pleito merece prosperar parcialmente, não para que o recorrente seja absolvido, mas para que sua conduta seja desclassificada para aquela prevista no artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais (vias de fato), pelos motivos que passo a expor.

Nesse sentido, cumpre destacar que as provas carreadas aos autos demonstram, ao contrário do que alega a Defesa, que o recorrente, no dia dos fatos, agrediu fisicamente sua companheira.

A materialidade das agressões físicas praticadas pelo réu restou comprovada pelo seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 03/06v); Fotografias de fls. 10/11; Comunicação de Ocorrência Policial (fls. 15/16); Termo de Declarações de fls. (fls. 69/69v); Termo de Requerimento de Medidas Protetivas da vítima Louise (fl. 108/108v); Termo de Requerimento (fl. 110), bem como por toda a prova oral colhida nos autos.

A autoria , igualmente, restou esclarecida.

O recorrente, ouvido durante na fase extrajudicial, negou ter agredido a vítima ou a ameaçado, tendo relatado, apenas, que estava bebendo em um bar e que brigou com sua companheira (fl. 06).

Em Juízo, manteve a negativa dos fatos, alegando que a vítima teria se machucado sozinha, verbis (mídia de fl. 165):

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"[...] que os fatos não são verdadeiros; que mantém relacionamento com a vítima Louise há sete anos; que estavam juntos na data dos fatos; que saíram no domingo e tomaram uma cerveja; que deixou a ofendida em casa e foi para o bar; que ela foi atrás dele no bar falando pra ele ir pra casa; que Louise estava alterada dizendo que o réu estava a traindo e que ela ia embora de casa; que jogou óleo nas roupas dele dizendo que ia colocar fogo; que a vítima estava saindo da casa, puxando o colchete sozinha; que ele estava indo em direção a ela, quando percebeu que ela se machucou sozinha nesse momento; que ele teria notado que ela se machucou porque a vítima teria sentido e verbalizado que tinha se machucado; que xingou, mas não ameaçou a vítima; que não encostou na vítima, somente pedindo para ela esperar em frente a distribuidora; que o colchete fica a 50 metros da porta da casa do casal e que ela tinha abaixado para pegar o colchete, com a mochila cheia de roupas só com uma alça, quando a bolsa pendeu e ele percebeu que ela teria se machucado; que D., filho do casal, estava atrás dela, enquanto o réu estaria mais atrás; que as versões que a vítima narrou em Juízo e na Delegacia não são verdadeiras; que não disputou pelo colchete com a ofendida, tampouco a empurrou no colcheete; que Louise teria ficado nervosa porque acusado estava no bar e lá tinham algumas mulheres; que colchete é como se fosse um portão; que a vítima estava muito estressada, mas que ele não concorreu para sua lesão; que não chegou a colocar fogo nas roupas dele; [...]"

Por sua vez, a vítima, Louise Nery da Silva, alegou, na fase inquisitiva, que já havia sido ameaçada de morte e agredida fisicamente pelo companheiro. Disse que, no dia dos fatos, o acusado teria chegado em casa embriagado e que teria ficado nervoso quando ela perguntou onde ele estaria. Narrou que o réu passou a quebrar objetos da casa e ameaçá-la, iniciando um princípio de incêndio no quarto do casal. Relatou que, depois que conseguiu apagar o fogo, o companheiro teria começado a empurrá-la para fora de casa para que ela saísse da residência. Esclareceu que, nesse momento, o réu a empurrou contra uma cerca de arame farpado, causando algumas lesões nos braços e na barriga. Apontou, por fim, que apesar de ter acionado a Polícia Militar, como eles estavam

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demorando a chegar, acabou indo à delegacia registrar os fatos (fl. 05).

No mesmo sentido, extrai-se de cópia dos autos do incidente de medidas protetivas correlato a este feito (processo n. 2018.05.1.005481-5), juntada às fls. 58/70, que a vítima, dias após o ocorrido, ao prestar declarações perante a Promotoria de Justiça, confirmou que estava discutindo com o acusado, pois ela queria ir embora da chácara em que moram. Acrescentou que ficaram puxando, cada um para si, o portão do local em que moram, quando o réu fechou de uma vez e os arames farpados que o guarneciam rasparam no braço e na barriga da declarante, apesar de indicar que o réu não teria intenção de machuca-la.

No entanto, revelando nítida intenção de não incriminar o réu, a ofendida narrou, sob o crivo do contraditório, que ele não a empurrou contra o arame farpado, mas que ela teria se machucado sozinha quando tentou sair de casa, após uma discussão do casal, e que teria" aumentado "as alegações prestadas na Delegacia. Confira-se (mídia de fl. 165):

"[...] que no dia dos fatos foram a feira e tomaram uma cerveja, mas que ela retornou para casa e ficou cuidado do filho D.; que ele saiu sozinho e foi para uma distribuidora; que foi atrás dele e viu que tinham algumas mulheres no local, tendo brigado e discutido com o réu; que ele voltou para casa com a ofendida; que discutiram na residência do casal e o acusado ficou nervoso; que ela disse que ia embora e puxou o colchete, um objeto que usam para fechar a chácara, dizendo que ia para casa de seus parentes; que foi subindo a rua da chácara, chegou à via que tem uma parada, sentou na calçada com uma bolsa e seu filho D.; que passou uma viatura, contou o que tinha acontecido e os agentes policiais a levaram a delegacia; que falou aos policiais que não queria denunciar seu companheiro, porque era normal que eles discutissem; que voltou em casa e o marido estava dormindo; que os policiais a alertaram que tinham que levá-la a Delegacia porque vizinhos tinham denunciado e que ela precisava registrar boletim de ocorrência; que ela acabou registrando a ocorrência, mas que não sabia da medida protetiva e acabou assinando; que o acusado não chegou a quebrar objetos, apenas teria dito que iria se matar se ela fosse embora e ia colocar fogo na casa; que ele chegou a colocar fogo em algumas roupas dele; que ficou com medo dele colocar fogo em tudo; que tinham bebido para comemorar a gravidez, mas que tinha muito tempo que

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o réu não bebia; que o acusado não a empurrou contra a cerca; que é tudo cercado por arame e tem um pau com arame que usa pra fechar; que o réu estava do outro lado segurando quando esse objeto, o colchete, e dizendo para ela não ir embora, quando ela puxou o arame para poder sair de casa; que não tinha percebido os machucados; que uma moça na delegacia teria visto e tirado foto dos machucados na delegacia; que pode ter aumentado o que contou na Delegacia por estar com raiva do réu; que o réu não a expulsou de casa, até porque os documentos estariam em seu nome; que réu estava de um lado segurando o colchete e ela teria puxado o colchete do outro lado; que foram os policiais que chegaram até a ofendida enquanto ela estava na parada de ônibus que é bem em frente a Delegacia, mas que não foi ela quem procurou os policiais; que não pediu medida protetiva, tendo apenas assinado alguns papéis, mas que não sabia o que estava escrito neles; que não sabia que existia medida protetiva de afastamento e que foi ao Ministério Público pedir a revogação da medida; que passou uma viatura de policiais civis e conversou com eles; que foram em casa primeiro e depois foi a delegacia; que não falou para os policiais que tinha sido agredida, tendo apenas falado dos xingamentos; que não se recordava de ter se machucado, que não tinha mancha de sangue nele; que na Delegacia uma moça notou que o vestido da ofendida estava rasgado, perguntou se ela estava sentindo dor e tirou uma foto dos machucados; que o acusado não quebrou objetos, mas pode ter inventado essas alegações na Delegacia; que chegou a falar algumas coisas na Delegacia, mas que não aconteceram; que não falou que o réu estava tentando expulsá-la; que falou na Delegacia que o acusado estava muito nervoso e a xingando, mas que nenhum dos policiais que a levaram até em casa foi responsável pela sua oitiva na Delegacia; [...]"

Ocorre que o agente de polícia Cristiano de Paula Castro, na Delegacia e em Juízo, confirmou as declarações prestadas pela ofendida na fase inquisitorial, afirmando que, no dia dos fatos, estava de plantão noturno, quando a vítima Louise chegou a Delegacia noticiando que tinha sido vítima de ameaça, injúria e lesão corporal por parte de seu companheiro. Acrescentou que que, após a sua oitiva e procedimento de praxe, a ofendida solicitou que os policias fossem até sua casa para que ela pegasse alguns pertences. Afirmou que foram à casa de Louise e

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lá encontraram o acusado, que foi levado à Delegacia. Salientou que o acusado negou a agressão, apesar de ter relatado que teria discutido com a ofendida. Esclareceu que a ofendida afirmou que eles brigaram porque o réu chegou embriagado em casa, ressaltando, ainda, que a vítima narrou aos policiais que o réu a empurrou contra uma cerca de arame farpado. Quanto ao ponto, confirmou que, ao chegar no local dos fatos, reparou que havia uma cerca na residência da ofendida e que comentou com seus colegas que a vítima deveria ter sido lesionada naquela cerca. Disse, ainda, que não se recorda se Louise teria mostrado as lesões ou se foram os policiais que perceberam os ferimentos, mas que o procedimento é tirar foto das lesões, caso verificadas (fl. 03 e mídia de fl. 165).

Destaca-se, ainda, que as fotos de fls. 10/11 demonstram as feridas na barriga e no braço de Louise.

Nesse cenário, verifica-se que não merece prosperar a alegação defensiva de que as provas dos autos são insuficientes para comprovar que o apelante agrediu a vítima.

Na espécie, além das declarações da vítima na fase inquisitiva, aversão da ofendida a respeito dos fatos, apresentadas quando ouvida perante a Promotoria de Justiça, e da testemunha policial, tanto na fase extrajudicial como judicialmente, são coerentes e harmônicas, não deixando dúvidas de que o acusado feriu sua companheira com a cerca de arame farpado (colchete).

Estabelecida tal premissa, necessário aferir se, das agressões perpetradas pelo réu, surgiu lesão corporal, a fim de verificar se os fatos se amoldam ou não ao tipo penal descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

A sentença acolheu a pretensão punitiva estatal, culminando com a condenação do apelante pelo delito de lesão corporal, ao argumento de que" em que pese não ter sido produzido laudo pericial para atestar a lesão, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fotografias, filmagens, atestados médicos, dentre outros "(fl. 159v).

Entretanto, o tipo descrito no artigo 129 do Código Penal é classificado doutrinariamente como delito material, já que exige resultado naturalístico. Acerca dessa espécie de crime e sua prova, assim dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal:

"Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo

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de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado."

O exame de corpo de delito, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci 1 ,"é a verificação da prova da existência do crime, feita por peritos, diretamente, ou por intermédio de outras evidências, quando os vestígios, ainda que materiais, desapareceram."

E, embora o artigo 167 do mesmo diploma processual admita a prova testemunhal para atestar a materialidade do crime, caso não seja possível a realização do exame de corpo de delito, ou seja, pelo exame indireto 2 , não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de comparecimento da vítima ao Instituto Médico Legal

Em verdade,a vítima foi encaminhada ao IML para ser submetida a exame de corpo de delito para lesões corporais (fl. 115), mas, conforme documento de fls. 148/150, não houve resposta à solicitação da Vara de origem quanto ao encaminhamento do laudo e de quaisquer justificativas para sua não realização, não sendo possível afirmar, ainda, se a ofendida compareceu ao Instituto Médico Legal a fim de ser submetida a exame para constatação das lesões.

Nessa hipótese, não é viável suprir a falta do laudo com base nas declarações da vítima, que, apesar de merecerem especial atenção, por si sós não são suficientes a embasar uma condenação pelo delito de lesão corporal.

E, diante da ausência de laudo pericial das lesões sofridas pela vítima, deve ser desclassificado o crime de lesão corporal praticado no âmbito familiar para a contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941), uma vez que o conjunto probatório comprova a autoria e materialidade das agressões perpetradas pelo réu.

Isso porque a contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios. E, dessa forma, não é necessária a existência de laudo pericial para a configuração das contravenções penais de vias de fato.

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 526 2 Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

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Como leciona, Guilherme de Souza Nucci 3 , citando os escólios de Marcello Jardim Linhares, ensina que:

"[...] Vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancarlhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a [...]."

Aliás, se da ofensa à integridade física da vítima resultar efetivamente lesão corporal, restará configurado não a contravenção penal das vias de fato, mas o crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Trata-se, pois, de infração subsidiária, ou seja,"o tipo penal demonstra que somente se dá relevo à contravenção penal descrita no art. 21 desta Lei, caso outra infração mais grave não se configure (ex.: lesão corporal, perigo de vida, tentativa de homicídio, etc.)"4 .

De fato, no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, existem precedentes no sentido de que, ausente prova pericial, deve ser afastada a condenação pelo crime de lesões corporais, mas admitindo a sua desclassificação para a contravenção penal das vias de fato, se a agressão restar comprovada por outros meios de prova, senão vejamos:

"[...] III - Quando não houver comprovação material da lesão corporal praticada contra a vítima, que se submeteu a exame de corpo de delito, injustificadamente, quando lhe era possível fazê-lo, a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato é medida que se impõe. [...]"(Acórdão n.1185788, 20130510131862APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11/07/2019,

3 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas: volume 1. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 115.

4 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas: volume 1. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 115.

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Publicado no DJE: 17/07/2019. Pág.: 126/133)

"[...] 2. A realização do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é indispensável, podendo ser feito tanto na forma direta, como na forma indireta, até mesmo por fotografias, não podendo supri-lo a confissão do acusado, conforme o disposto no art. 158 do Código de Processo Penal. 2.1. Inexistindo exame de corpo de delito ou outro meio de prova apto a supri-lo, impõe-se a desclassificação do crime de lesão corporal leve para a contravenção de vias de fato. [...]"(Acórdão n.1129160, 20160610138909APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/10/2018, Publicado no DJE: 15/10/2018. Pág.: 91/109)

"[...] 1. O delito de lesões corporais, por deixar vestígios, necessária a realização de exame pericial, nos termos do disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal.

2. Sendo plenamente possível a realização do exame de corpo de delito hábil a comprovação das lesões provocadas, o qual somente não se efetivou porque a vítima não compareceu ao Instituto de Medicina Legal, apesar de devidamente encaminhada pela autoridade policial, há que se afastar a condenação do réu pelo delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

3. Impossibilitada a configuração do crime de lesões corporais pela ausência do laudo pericial, porém, comprovada a agressão por meio de outras provas produzidas, nada impede a condenação do agressor como incurso no ilícito subsidiário, qual seja, a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. [...]"(Acórdão n.1167235, 20180510005235APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/04/2019, Publicado no DJE: 02/05/2019. Pág.: 152-171)

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Na hipótese, mesmo ausente laudo de exame de corpo de delito, como acima delineado, as agressões perpetradas pelo réu contra a ofendida restaram cabalmente demonstradas pela versão da vítima na fase inquisitiva e perante o Promotoria de Justiça, pela prova da testemunha policial e pelas fotografias realizadas na Delegacia.

Feitas essas considerações, a conduta do apelante deve ser desclassificada do crime de lesões corporais do artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea h do Código Penal para a contravenção penal de vias de fato do artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 c/c as agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas f e h, do Código Penal.

Ressalte-se que a agravante da alínea f não foi aplicada pela sentença porque já integrava o tipo do artigo 129, § 9º do Código Penal, o que não ocorre com o tipo do artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, devendo, portanto, incidir na espécie.

DOSIMETRIA DA PENA

Passe-se, pois, à dosimetria da pena.

Na primeira fase de fixação da pena, seguindo as diretrizes dos artigos 68 e 59, ambos do Código Penal, deve o Julgador analisar as circunstâncias judiciais do réu.

No tocante à culpabilidade , como destacado pela magistrada sentenciante, o fato de a vítima estar grávida na data dos fatos é elemento que justifica um juízo de reprovação mais rigoroso, porém, será valorado somente na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. Assim, a circunstância judicial da culpabilidade deve ser apreciada favoravelmente.

Da mesma forma, em relação aos antecedentes , a condenação transitado em julgado constate da folha de antecedentes penais do réu será utilizada como agravante de reincidência, de modo que sua aplicação nesta fase acarretaria em evidente bis in idem e, assim, tal circunstância judicial deve ser valorada de forma positiva.

No que concerne à conduta social , no caso dos autos, não há elementos para aferir a conduta social. Desse modo, esta circunstância deve ser analisada favoravelmente.

No tocante à personalidade do agente, não há elementos nos autos que permitam a apreciação da personalidade do acusado, devendo ser valorada

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positivamente.

O motivo do crime é aquele inerente ao tipo penal. Dessa maneira, esta circunstância judicial deve ser aferida favoravelmente.

No que tange às circunstâncias do crime, no caso, não diferem daquelas já previstas no modelo descritivo da conduta. Destarte, deve-se concluir por uma apreciação positiva dessa circunstância judicial.

No que se refere às consequências do crime, vê-se que foram típicas do delito e, portanto, essa circunstância não pode sofrer juízo negativo.

Por fim, a circunstância judicial do comportamento da vítima somente apresenta relevância nos casos de a vítima incitar, facilitar ou induzir o réu a cometer o crime. Não é o caso, pois, de apreciar tal circunstância judicial.

Portanto, diante da avaliação favorável ou neutra das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 dias de prisão simples .

Na segunda fase da dosagem penalógica, não há atenuantes. No entanto, o réu ostenta uma condenação transitada em julgado pelo crime de roubo circunstanciado nos autos nº 2015.01.1.060868-7 (fl. 56), o que configura a agravante da reincidência, nos termos do artigo 7º da Lei das Contravencoes Penais. Outrossim, a vítima estava grávida na data dos fatos, configurando a agravante do artigo 61, inciso II, alínea h do Código Penal e, pelos fundamentos anteriormente explicitados, considera-se, também, a agravante das relações domésticas (artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal).

Assim, agravo a sanção, nesta fase, em 1/6 (um sexto) para cada circunstância agravante, restando a pena intermediária fixada em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples .

Na terceira fase da dosimetria , inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena, estabeleço a reprimenda em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples .

O quantum de pena aplicada e a reincidência do acusado autorizam a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que a contravenção penal de vias de fato é delito cometido com violência à pessoa, o que afasta a satisfação do requisito objetivo previsto no artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, indefiro o benefício da suspensão condicional da pena, por entender que não estão preenchidos os requisitos do artigo 77, incisos I e II, do Código Penal, ante a reincidência do apelante. Mantenho, ainda, o direito de recorrer em liberdade.

Diante do exposto , conheço do recurso e dou-lhe parcial

Fls. _____

Apelação Criminal 20180510054807APR

provimento para desclassificar o crime de lesões corporais em situação de violência doméstica, previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea h do Código Penal para a contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais c/c artigo 61, inciso II, alíneas f e h do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade do apelante em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, indeferidas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitose a suspensão condicional da pena.

Em observância ao Provimento nº 29 - CNJ e à Lei Complementar nº 64/1990, a presente condenação NÃO gera inelegibilidade, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95).

É como voto.

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME