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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004744-49.2017.8.07.0009 DF 0004744-49.2017.8.07.0009

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo
0004744-49.2017.8.07.0009 DF 0004744-49.2017.8.07.0009
Órgão Julgador
2ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 17/09/2019 . Pág.: 71/86
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, em que a vítima narrou, de forma segura e harmônica, que o réu a agrediu com socos na cabeça, impõe-se manter a condenação do recorrente pela contravenção penal de vias de fato, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.
2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma dos artigos e da Lei nº 11.340/2006, à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, suspensa a execução da pena pelo período de 02 (dois anos).

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME