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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170910048699 DF 0004744-49.2017.8.07.0009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20170910048699_4bd27.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20170910048699APR
(0004744-49.2017.8.07.0009) 

Apelante(s) 


LUCAS PEREIRA DE BRITO 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI 

Acórdão N. 


1200859 

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, em que a vítima narrou, de forma segura e harmônica, que o réu a agrediu com socos na cabeça, impõese manter a condenação do recorrente pela contravenção penal de vias de fato, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.

2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma dos artigos e 7º da Lei nº 11.340/2006, à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, suspensa a execução da pena pelo período de 02 (dois anos).

Fls. _____

Apelação Criminal 20170910048699APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 12 de Setembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Relator

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Apelação Criminal 20170910048699APR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto pela Defesa de Lucas Pereira de Brito contra a sentença que o condenou nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma dos artigos e 7º da Lei nº 11.340/2006 (vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher) nos autos do processo nº 2017.09.1.004869-9, em curso perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF (fls. 129/132).

A denúncia imputou ao réu a prática das condutas descritas no artigo 129, § 9º e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, c/c os artigos e , da Lei nº 11.340/2006, narrando os fatos nos seguintes termos (fls. 02/02v):

"[...]Em 19/02/2017, por volta de 19h, na QN 114, Conjunto 2, Lote 127, Residencial Metropolitano, Samambaia-DF, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da companheira Bruna Oliveira Onorato, bem como a ameaçou, por palavras de causar-lhe mal injusto e grave.

Denunciado e vítima convivem há 3 anos e têm uma filha.

Na data mencionada, denunciado e vítima começaram a discutir e, em dado momento, o denunciado a agrediu com socos na cabeça, chutes nas pernas, tentou enforcá-la, bem como a empurrou no chão.

Um dos socos desferidos pelo denunciado teria, inclusive, acertado a filha do casal.

O denunciado também ameaçou a vítima, dizendo que mataria ela e a criança [...]”.

O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo réu e homologada pelo Juízo a quo (fls. 82/83).

Tendo em vista o não cumprimento do acordo por parte do réu, o benefício de suspensão condicional foi revogado (fl. 97).

Processo instruído, a pretensão punitiva estatal foi julgada

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parcialmente procedente para absolver o réu do crime de ameaça e condená-lo pela contravenção penal de vias de fato, emcontexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo-lhe aplicada a pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto.

Indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porém, suspensa a execução da pena pelo período de 02 (dois) anos, impondo-se, no primeiro ano, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.

Não houve fixação de indenização mínima a título de danos morais, e ao acusado foi deferido o direito de recorrer em liberdade. (fls. 129/132).

Ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, o réu manifestou o desejo de apelar (fl. 146).

A Defesa também apelou (fl. 147v). Nas razões recursais (fls. 151/153v), pleiteia a absolvição do apelante, por insuficiência probatória, ao argumento de que a condenação se baseou apenas na palavra da vítima.

O Ministério Público pugnou, em contrarrazões, pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 155/156).

Parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Leonardo Roscoe Bessa, pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 160/162).

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PLEITO ABSOLUTÓRIO

A Defesa pleiteia a absolvição do réu, por insuficiência probatória, ao argumento de que a condenação se baseou apenas na palavra da vítima.

Sem razão.

A materialidade da contravenção penal está comprovada pelos seguintes elementos: Portaria de instauração (fls. 2b/03), Ocorrência policial (fls. 04/12), bem como por toda a prova oral colhida nos autos.

A autoria , igualmente, restou esclarecida.

Na fase inquisitorial, o réu não chegou a ser ouvido.

Em Juízo, Lucas optou por fazer uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mídia de fl. 112v).

Contudo, a vítima Bruna Oliveira Onorato, na Delegacia, apresentou relato bastante coerente e harmônico, afirmando que"teve um desentendimento com seu companheiro, Lucas Pereira, com o qual convive há três anos, advindo desta relação uma filha, L.E.O.B., 02 anos de idade. A comunicante destacou que Lucas estava bêbado e iniciou uma discussão sem qualquer motivo, a tendo agredido, desferindo diversos socos na região da cabeça, chutes nas pernas, tentando enforcá-la, e a lançando contra ao chão. Em determinado momento, ao tentar acertar a comunicante, o autor acabou por desferir um soco na criança, que estava no colo da mãe. O autor ofendia a comunicante com as seguintes palavras: 'você é uma vagabunda, puta, desgraçada, um inferno em minha vida, piranha'. Ato contínuo, iniciaram-se as ameaças com os seguintes dizeres: 'Eu vou te matar. Se você me denunciar eu mato vocês duas (referindo-se também à criança). Vou quebrar sua cara'. As injúrias e ameaças foram testemunhadas por parentes do autor, Fernanda e Lucas, que desaprovam suas atitudes. Em razão de a vítima apresentar ferimentos e marcas pelo corpo, principalmente nas costas, foi encaminhada à perícia no IML por meio do memorando nº 392/2017 - 32ª. [...]". (fl. 06).

Em juízo, a vítima esclareceu que, no dia dos fatos,"estava na casa da mãe do réu, quando Lucas chegou bastante alterado e embriagado. Em seguida foram à casa dela, discutindo durante o trajeto e, ao chegarem na residência, a

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discussão evoluiu para agressões por parte do réu. Aduziu que Lucas a agrediu com um soco (na cabeça) enquanto ela estava com a filha do casal no colo . Em seguida, Bruna o atingiu com um controle remoto em seu rosto. Com a investida de Bruna, Lucas se afastou e nesse momento disse que queria que ela morresse, que ela deveria ir à cozinha e se matar. Porém não chegou a proferir ameaças. Posteriormente, Bruna ligou para a irmã do réu, que foi até sua casa para buscá-la. Narrou que, no dia seguinte, Lucas foi até sua casa, pulou a janela e proferiu diversas ofensas contra ela. Aduziu que não foi ao IML para realizar o exame de corpo de delito". (transcrição da sentença em conformidade com a mídia de fl. 84v).

As declarações da vítima foram corroboradas pela testemunha Lucas Fernandes de Sousa que, na Delegacia, disse que o réu, no dia seguinte às agressões, pulou a janela da casa da vítima e começou a xingá-la. Informou que a vítima lhe disse que, no dia anterior, o suspeito teria a agredido (fl. 07).

Em juízo, a testemunha informou que"era namorado da irmã do réu e que não presenciou os fatos; que apenas soube do ocorrido através dos relatos de BRUNA, que narrou que tinha sofrido agressões por meio de socos e que o réu inclusive chegou a quase atingir a filha do casal. Ressaltou que não chegou a verificar nenhuma lesão e que também não teve conhecimento de ameaças"(transcrição da sentença em conformidade com a mídia de fl. 84v).

Merece destaque, por fim, o depoimento prestado por Fernanda Brito de Morais, irmã do réu, na fase inquisitorial, onde afirmou que, no dia dos fatos, sua cunhada ligou para ela pedindo para ir buscá-la, pois teria sido agredida pelo marido. Disse que, no dia seguinte, o réu pulou a janela da casa e começou a xingar a vítima de" vagabunda, piranha ", afirmando que a casa dele estava sendo feita de prostíbulo. A testemunha disse, ainda, que seu irmão pegou roupas e disse que voltava para pegar outras coisas, afirmando que tomaria a filha na Justiça. Ressaltou que não presenciou as agressões físicas ocorridas no dia anterior, mas viu a vítima com as lesões decorrentes do fato (fl. 08).

Nesse cenário, verifica-se que não merece prosperar a alegação defensiva de que as provas dos autos são insuficientes para manter a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato.

Sabe-se que as infrações penaispraticadas em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os fatos dessa natureza ocorrem à ausência de testemunhas. Desse modo, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, conforme vem preceituando a jurisprudência:

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"[...] 2 A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, que normalmente acontecem longe de testemunhas. É inegável a idoneidade da ameaça proferida, ao incutir genuíno temor à vítima, levando-a a pedir socorro à Polícia. [...]"(Acórdão n.1054118, 20151310043202APR, Relator: GEORGE LOPES 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 18/10/2017. Pág.: 79/98)

"[...] 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. [...]"(Acórdão n.1014960, 20150710010127APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/05/2017, Publicado no DJE: 10/05/2017. Pág.: 163/171)

"[...] 4. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, nos crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova [...]"(Acórdão n.1013970, 20130610076920APR,

Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 05/05/2017. Pág.: 225/242)

Na espécie,a ofendida apresentou versões coerentes e harmônicas a respeito dos fatos tanto na Delegacia como em Juízo, tendo enfatizado que o acusado a agrediu com socos na cabeça.

Vale destacar que as declarações da vítima foram confirmadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas que, apesar de não terem presenciado as agressões, confirmaram que, no dia seguinte, o réu foi até a casa da vítima bastante alterado para xingá-la e mandar que saísse de casa.

Ressalte-se que não é necessária a existência de laudo pericial para a configuração das contravenções penais de vias de fato. Com efeito, Guilherme de Souza Nucci 1 , citando os escólios de Marcello Jardim Linhares, ensina que:

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 157.

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"[...] Vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancarlhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a [...]."

Nesses termos, comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, não há como acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas.

DA DOSIMETRIA DA PENA

Em relação à aplicação da pena, não há o que se alterar, tendo em vista que os dispositivos legais pertinentes foram bem aplicados à espécie.

Na primeira fase , a pena-base foi corretamente fixada em 15 (quinze) dias de prisão simples, ou seja, no mínimo legal cominado à espécie, em razão da valoração favorável de todas as circunstâncias judiciais (fl. 131).

Na segunda fase ,presente a agravante das relações domésticas (artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal), a pena foi majorada para 20 (vinte) dias de prisão simples, não merecendo reparos.

Na terceira fase , à míngua de causas de diminuição ou de aumento de pena, a reprimenda foi estabilizada em 20 (vinte) dias de prisão simples.

Mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, conforme estabelecido na sentença, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.

Por fim, mantém-se a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos estabelecidos na sentença.

Diante do exposto , conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma dos artigos e 7º da Lei nº 11.340/2006, à pena de 20

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(vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, suspensa a execução da pena pelo período de 02 (dois anos).

Em observância ao Provimento n.º 29 - CNJ e à Lei Complementar n.º 64/1990, a presente condenação NÃO gera inelegibilidade, por se tratar de infração penal não abrangida pela Lei Complementar n.º 64/1990.

Intime-se a ofendida acerca da manutenção da condenação do recorrente, nos termos da Portaria-Conjunta 78/2016 - TJDFT.

É como voto.

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME