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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07580945020188070016 DF 0758094-50.2018.8.07.0016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07580945020188070016_fc88a.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0758094-50.2018.8.07.0016

RECORRENTE (S) GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

RECORRIDO (S) MARIA ANUNCIADA DA SILVA

Relator Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Acórdão Nº 1199874

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. UTI VOLANTE E HOME CARE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECUSA BASEADA EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora não apresentou contrarrazões.

2) Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, buscando a reformar da sentença para julgar

improcedentes os pedidos iniciais. Alega que não há previsão contratual e não há obrigatoriedade legal quanto à disponibilidade do serviço de home care, além de não estar previsto no rol de procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Requer, ainda, que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito

cometido pelo plano de saúde, pois, agiu no exercício regular de seu direito. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado.

3) Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem-se pronunciado no sentido da

inaplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorCDC, aos planos de saúde na forma de

autogestão (Resp 1.285.483 – PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2016, 2ª Seção).

4) A finalidade do contrato de plano de saúde é garantir ao usuário a tranquilidade de que, em casos de enfermidade, terá atendimento adequado. O regime de proteção do consumidor nos contratos de

planos de assistência e seguro de saúde deve levar em consideração sua importância social e

econômica, bem como o interesse útil do consumidor, que consiste na promoção e preservação da vida e da saúde do segurado.

como de relevância pública as ações e serviços de saúde.

6) A operadora de Plano de Saúde é obrigada a custear tratamento na modalidade Home Care

quando há indicação desse tratamento pelo médico assistente, quando o paciente ou sua família

concorda com o tratamento domiciliar, e não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde. Precedente do c. STJ e do e. TJDFT. No caso, a recorrida é idosa, com 101 anos, e sofreu fratura de platô tibial esquerdo, necessitando de internação domiciliar, conforme relatórios

médicos de IDs 10636199 – págs. 2, 8 e 11, e 10636217 – págs. 1 a 4.

7) Nos casos em que a retirada do ambiente hospitalar é vital para evitar a exposição do paciente a

situações de risco, o sistema de tratamento domiciliar passa a integrar o próprio tratamento e, assim,

não pode ser arbitrariamente excluído da cobertura contratual, sobretudo, se o médico concluiu pela

necessidade do serviço de home care em caráter de urgência para evitar contágio de infecção resistente.

8) A negativa de cobertura deve estar devidamente motivada, devendo a prestadora do serviço

carrear prova de que o atendimento à prescrição médica afetaria o equilíbrio contratual, ou de outro

motivo que a impedisse de fornecer o tratamento requerido. Não procede a alegação de ausência de

solicitação de internação domiciliar, pois, os documentos de ID 10636199 – pág. 8 e 10636217 –pág. 6, atestam que a recorrente tinha conhecimento da solicitação realizada pelo médico que assiste à

recorrida.

9) Não configura dano moral a recusa fundamentada em cláusula contratual que só veio a ser

afastada judicialmente, após a comprovação dos requisitos exigidos pelos precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJDFT, ou seja, de que há prescrição médica; haja concordância dos familiares com o

tratamento domiciliar, e que não haja desequilíbrio contratual com prejuízo financeiro ao plano de

saúde.

10) Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação da ré

recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

11) Sem condenação do pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).

12) A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos art. 46 da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA -Relator, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 1º Vogal e AISTON HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Setembro de 2019

Relator

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - Relator

A Ementa servirá de acórdão (arts. 2º e 46, Lei n. 9.099/95).

A Senhora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.