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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0758094-50.2018.8.07.0016 DF 0758094-50.2018.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. UTI VOLANTE E HOME CARE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECUSA BASEADA EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
0758094-50.2018.8.07.0016 DF 0758094-50.2018.8.07.0016
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 18/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
6 de Setembro de 2019
Relator
FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. UTI VOLANTE E HOME CARE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECUSA BASEADA EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora não apresentou contrarrazões.
2) Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, buscando a reformar da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alega que não há previsão contratual e não há obrigatoriedade legal quanto à disponibilidade do serviço de home care, além de não estar previsto no rol de procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Requer, ainda, que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, em razão da inexistência de ato ilícito cometido pelo plano de saúde, pois, agiu no exercício regular de seu direito. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado.
3) Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem-se pronunciado no sentido da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aos planos de saúde na forma de autogestão (Resp 1.285.483 - PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2016, 2ª Seção).
4) A finalidade do contrato de plano de saúde é garantir ao usuário a tranquilidade de que, em casos de enfermidade, terá atendimento adequado. O regime de proteção do consumidor nos contratos de planos de assistência e seguro de saúde deve levar em consideração sua importância social e econômica, bem como o interesse útil do consumidor, que consiste na promoção e preservação da vida e da saúde do segurado.
5) O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. , I, e , caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde.
6) A operadora de Plano de Saúde é obrigada a custear tratamento na modalidade Home Care quando há indicação desse tratamento pelo médico assistente, quando o paciente ou sua família concorda com o tratamento domiciliar, e não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde. Precedente do c. STJ e do e. TJDFT. No caso, a recorrida é idosa, com 101 anos, e sofreu fratura de platô tibial esquerdo, necessitando de internação domiciliar, conforme relatórios médicos de IDs 10636199 - págs. 2, 8 e 11, e 10636217 - págs. 1 a 4. 7) Nos casos em que a retirada do ambiente hospitalar é vital para evitar a exposição do paciente a situações de risco, o sistema de tratamento domiciliar passa a integrar o próprio tratamento e, assim, não pode ser arbitrariamente excluído da cobertura contratual, sobretudo, se o médico concluiu pela necessidade do serviço de home care em caráter de urgência para evitar contágio de infecção resistente. 8) A negativa de cobertura deve estar devidamente motivada, devendo a prestadora do serviço carrear prova de que o atendimento à prescrição médica afetaria o equilíbrio contratual, ou de outro motivo que a impedisse de fornecer o tratamento requerido. Não procede a alegação de ausência de solicitação de internação domiciliar, pois, os documentos de ID 10636199 - pág. 8 e 10636217 -pág. 6, atestam que a recorrente tinha conhecimento da solicitação realizada pelo médico que assiste à recorrida. 9) Não configura dano moral a recusa fundamentada em cláusula contratual que só veio a ser afastada judicialmente, após a comprovação dos requisitos exigidos pelos precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJDFT, ou seja, de que há prescrição médica; haja concordância dos familiares com o tratamento domiciliar, e que não haja desequilíbrio contratual com prejuízo financeiro ao plano de saúde. 10) Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação da ré recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 11) Sem condenação do pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 12) A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.