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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110223046 DF 0004896-87.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20180110223046_baf3f.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

N. Processo 


20180110223046RSE
(0004896-87.2018.8.07.0001) 

Recorrente(s) 


GUILHERME SILVANO PIMENTEL ALVES 

Recorrido(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE
OLIVEIRA 

Acórdão N. 


1201422 

E M E N T A

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, que será objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença.

2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que todas as nuances do fato serão devolvidas ao conhecimento dos jurados na ocasião do julgamento, inclusive a tese da Defesa de desclassificação dos delitos para lesões corporais leves.

3. A liberdade provisória não fora concedida, em razão da importância da manutenção da ordem pública, no presente caso.

4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento, mantendo a sentença de pronúncia, na forma como prolatada.

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Recurso em Sentido Estrito 20180110223046RSE

Código de Verificação :2019ACOVFJ60X9P65CB65PMOW9V

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator, JAIR SOARES - 1º Vogal, MARIA IVATÔNIA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 12 de Setembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Relator

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por GUILHERME SILVANO PIMENTEL ALVES contra a sentença de fls. 183/186-v, que acatou os termos da denúncia e pronunciou o recorrente como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (por duas vezes).

A defesa, em suas razões (fls. 189/209), requereu a impronúncia do recorrente. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal leve (art. 129, do Código Penal) e, ainda, que o réu seja posto em liberdade, com aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público, em contrarrazões (fls. 214/218), requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso defensivo.

Por meio da decisão de fl. 220, o juízo do conhecimento manteve a sentença de pronúncia pelos seus próprios fundamentos.

A Procuradoria de Justiça Criminal (fls. 224/224-v) oficiou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a pronúncia do réu.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - Relator

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade.

Sobre os fatos, narra a denúncia (fls. 2/2-B):

[...] No dia 07 de abril de 2018, sábado, entre 07h30min e 08h40min, nas proximidades da Quadra 03, Conjunto B, Casa 19, Varjão, nesta Capital Federal, o Denunciado, de maneira livre e consciente e com intenção homicida, efetuou golpe de facão contra Gisélia de Jesus Silva e golpe de faca contra Itamar de Jesus Silva , o qual atingiu a primeira vitima no braço direito e a segunda na região cervical, consoante documentos de fls. 15 e 36 e laudo pericial de fls. 28/29. O crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do Denunciado, porquanto Gisélia não fora atingida em local de letalidade imediata, enquanto Itamar, logo após os fatos, foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e encaminhado ao Hospital Regional da Asa Norte. O crime foi praticado por motivo fútil , consistente em discussão banal acerca de drogas com a vítima Gisélia e no fato de ltamar ter posteriormente ido questionar o Denunciado sobre o porquê de este ter agredido sua irmã Gisélia. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa das vitimas , tendo Gisélia sido surpreendida com o Denunciado tirando o facão de dentro do casaco e desferindo o golpe, enquanto ltamar fora golpeado quando já havia se virado de costas para ir embora após o atrito com o Denunciado. Assim agindo, incorreu o denunciado GUILHERME SILVANO PIMENTEL ALVES nas penas dos art. 121, § 2º, II e IV, c.c art. 14. II, todos do Código Penal (duas vezes) , pelo que requer o Ministério Público a instauração e o processamento da competente ação penal, seguindo-se pronúncia e, ao final, condenação do Acusado [...]. (Grifo no original.)

Após avaliar os indícios de materialidade e de autoria que se sobressaem dos autos, o juízo a quo houve por bem pronunciar o acusado,

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acolhendo os termos da denúncia.

Não há questões prejudiciais, nem foram suscitadas preliminares, tendo o processo se desenvolvido regularmente, razão pela qual passo à análise das razões recursais.

IMPRONÚNCIA DO ACUSADO

A Defesa, nas razões recursais, requereu a impronúncia do recorrente, além de outros pedidos, que serão analisados.

Destaco, por oportuno, que as provas produzidas nos autos foram suficientes para embasar a pronúncia do réu, existindo provas da existência do delito, bem como, indícios mínimos de autoria.

Tenho, assim, que há elementos de provas que autorizam o prosseguimento da Ação Penal. Vejamos.

As provas da materialidade dos delitos de homicídios qualificados tentados contra as vítimas Gisélia de Jesus Silva e Itamar de Jesus Silva estão demonstradas pelos seguintes elementos de prova: Portaria de Instauração do IP (fls. 2-D/3); Relatório nº 290/2018 (fls. 4/7); Ocorrência Policial nº 3.139/2018-1 (fls. 8/11); Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 15/15-v); Termos de Declaração das Vítimas (fls. 16/16-v e 20/21); Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (fls. 18/19); Termos de Declarações (fls. 22/23-v); Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima Itamar (fls. 28/29); Auto de Qualificação Indireta (fl. 37); Laudo de Perícia Criminal (fls. 40/41); Relatório Final (fls. 43/46); e, ainda, pelas provas orais produzidas em juízo.

A vítima Itamar fora ouvida perante a autoridade policial (fls. 16/17) tendo dito:

[...] Que na sexta-feira, dia 06/04/2018 o declarante havia ido a uma festa, sendo que depois foi para casa de sua irmã, GISELE, juntamente com GUSTAVO, marido de GISELA, onde os três fizeram uso de maconha e lança perfume . Que em determinado momento da madrugada de sábado o declarante se deitou no sofá da sala, tendo ali permanecido por algum tempo. Que em determinado momento viu a pessoa de GUILHERME, conhecido pela alcunha de MONK, entrar na casa de GISELE com uma lata de cerveja visivelmente alterado, provavelmente em função do uso de alguma substância entorpecente . Que GUILHERME passou pelo declarante na sala e sem nada falar foi para o quarto onde estavam GISELE

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e GUSTAVO. Que no quarto GUILHERME fez uso de maconha e permaneceu no local por alguns poucos minutos , tendo logo saído de lá acompanhado por GISELE e GUSTAVO. Que os três andaram por aproximadamente cinqüenta metros para frente do barraco onde GISELE mora, sendo que o declarante logo ouviu um grito de GISELE, mas que, pelo fato de GUSTAVO estar com GISELE, o declarante continuou deitado . Que passados aproximadamente três minutos, o declarante se levantou e se deparou com GISELE voltando para sua casa, juntamente com GUSTAVO, chorando e com uma das mangas de sua blusa rasgada. Que então soube por GISELE que GUILHERME havia tentado esfaqueá-la com um facão . Que o declarante então continuou caminhando em direção a GUILHERME, que estava mais a frente, na esquina. Que ao encontrá-lo, o declarante parou de frente para ele e perguntou 'porque ele queria furar sua irmã', tendo GUILHERME respondido 'que estava doidão e que não se lembrava o porquê'. Que então o declarante respondeu 'que estava tranquilo' e se virou para ir embora, momento em que foi surpreendido por uma facada no pescoço . Que o declarante conta que tinha percebido que enquanto conversava com GUILHERME, este segurava algo em sua mão direita, mas que o declarante não havia percebido se tratar de uma faca. Que o declarante estava usando jaqueta no momento em que levou a facada e acredita que a jaqueta ajudou a evitar um corte maior e mais profundo. Que o declarante então saiu correndo do local em direção à casa de sua genitora, JULIA . Que sabe que GUILHERME foi para a casa dele após o ocorrido. Que JULIA chamou o Corpo de Bombeiros tendo o declarante sido levado ao HRAN, onde levou quatro pontos no ferimento. Que após o ocorrido não mais encontrou com GUILHERME. Que o declarante afirma não saber o motivo pelo qual GUILHERME teria dado a facada, bem como afirma não ter nenhuma desavença com GUILHERME. Que o declarante afirma que GUILHERME estava com uma faca de serra de cabo verde . Que nesta oportunidade o declarante reconheceu GUILHERME SILVANO PIMENTEL ALVES como autor da facada , conforme Auto de Reconhecimento por Fotografia em anexo, bem como foi encaminhado ao IML, por meio do Memorando 328/2018 - 9ª DP. (...) (Grifo nosso.)

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A vítima, Gisélia de Jesus Silva, na fase pré-processual (fls. 20/21), ratificou as declarações prestadas por Itamar, tendo acrescentando que, somente não fora cortada por estar de casaco.

A genitora da vítima, Júlia de Jesus Silva, perante a autoridade policial (fls. 22/22-v), afirmou:

[...] Que é proprietária de um bar localizado em sua própria residência, na Quadra 3 do Varjão, fechou seu estabelecimento por volta de 1h30min, sendo que ITAMAR e GISÉLIA estavam no local até o referido horário. Que a depoente informar que enquanto estiveram no local, não ingeriram bebida alcoólica. Que de lá ITAMAR e GISÉLIA foram para a casa de GISÉLIA. Que a depoente então foi se deitar, tendo sido acordada por volta das 7h por GISÉLIA, que estava chorando. Que GISÉLIA então contou à depoente que um rapaz, posteriormente identificado como sendo GUILHERME, havia atacado ela com um facão, mostrando que o casaco que usava no dia estava cortado e que próximo ao ombro direito dela havia um arranhão. Que GISÉLIA então pediu para que a depoente fosse até sua casa, pois temia que o rapaz, que estava 'muito doidão', atacasse seu irmão ITAMAR, que estava dormindo em sua casa. Que a depoente então foi até a casa de GISÉLIA, tendo encontrado com ITAMAR no sofá na sala da casa de GISÉLIA. Que a depoente conversou com ITAMAR sobre o que havia acontecido com GISÉLIA, tendo ITAMAR dito que a história devia ser 'loucura da cabeça de GISÉLIA'. Que a depoente então voltou para sua casa para preparar o café, sendo que cerca de dez minutos após, foi novamente procurada por GISÉLIA, que chegou aos gritos na casa da depoente dizendo que GUILHERME havia agredido ITAMAR. Que a depoente então foi até a porta de sua casa, onde viu ITAMAR chegando todo ensangüentado, com um corte na base do pescoço. Que ITAMAR apenas disse que havia sido GUILHERME e logo a depoente ligou para o Corpo de Bombeiros, que o levou para o HRAN. Que a depoente afirma desconhecer se seus filhos ITAMAR e GISÉLIA possuem alguma desavença com alguém do Varjão e que conhece GUILHERME há muitos anos lá do Varjão . Que não sabe o motivo pelo qual

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GUILHERME teria desferido uma facada em GISÉLIA e outra em ITAMAR. (...) (Grifo nosso.)

O pronunciado, ao ser ouvido pela autoridade policial (fls. 23/23-v) confessou a suposta prática criminosa, trazendo as seguintes alegações:

[...] No dia dos fatos, GUILHERME fez uso de cocaína, rohypnol, maconha, lança, álcool e crack. Pediu para ZELIA comprar drogas, dando R$ 20,00 (vinte reais) para a dele e R$ 4,00 (quatro reais) para comprar crack para ela. ZELIA e o marido foram até a "boca de fumo", que não sabe dizer onde é. Em pouco tempo retornaram dizendo que não encontraram a droga e lhe devolveram os R$ 24,00 (vinte e quatro reais). O declarante relata que todos os três estavam drogados e que começaram a discutir. Não se recorda do motivo da discussão. GUILHERME estava portando uma faca grande, tipo faca de açougueiro e no momento da discussão tentou furar ZELIA . Saiu correndo para casa. Não se recorda se atingiu a vítima pois estava muito drogado. Logo depois ITAMAR foi até a casa do declarante e o chamou de "comédia", gritando que "tinha dado mole". GUILHERME saiu com outro faca na mão, do tipo "serrinha", escondida nas costas. Começaram a discutir e pensando que ITAMAR estava com faca na cintura, pois ficava passando a mão no local, o declarante puxou a faca e tentou dar várias facadas na vítima , acertando apenas o pescoço, pelo que se lembra. ITAMAR saiu correndo. Esclarece que não viu faca com ITAMAR. A primeira faca (que tentou furar ZELIA, não sabe onde foi parar), já a segunda faca, jogou no meio do mato, subindo o morro em direção ao Taquari; não sabe especificar o local. Depois de passados alguns dias, pediu desculpas às vítimas que o perdoaram. Atualmente são amigos novamente. (...) (Grifo nosso.)

Em juízo (mídia de fl. 145), a testemunha Gustavo da Silva Santos apenas relatou que, de fato, o recorrente havia agredido sua esposa Gizélia, tendo desferido uma facada no braço dela, por estar muito drogado e, que ele e Gizélia

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não têm nada contra ele. Disse, também, que o conhece há 2 (dois) anos. Que a facada ocorreu depois que Gizélia disse ao recorrente que, supostamente, quem forneceria a droga a eles, não poderia entregá-las naquele momento.

Na sequência, fora ouvido em juízo, a vítima Itamar (mídia de fl. 145) que ratificou o que havia dito na fase inquisitorial. Também, em juízo, a genitora das vítimas, Júlia de Jesus Silva, foi ouvida (mídia de fl. 145), tendo apenas confirmado o que fora dito na fase pré-processual.

Na fase instrutória, o recorrente voltou a afirmar que usava muita droga, ao lado das vítimas e, que não se recordava dos fatos, pois estava "fora de si".

A vítima, Itamar de Jesus Silva, reconheceu Guilherme, por fotografia (fls. 18/19), como sendo a pessoa que o esfaqueou e, também, a sua irmã, Gizélia.

Percebe-se pelo interrogatório do recorrente, pelo depoimento das testemunhas e, também, pelas demais provas acostadas aos autos, que os indícios de autoria dos crimes sob análise estão bem delineados.

Frise-se que para a admissão circunstancial da tese de acusação, basta a formação de um juízo probalístico quanto à autoria imputada ao réu.

Nessa esteira e, como no caso em espécie, as provas produzidas, na fase inquisitorial, foram confirmadas em juízo, tendo conduzido o magistrado a ter a certeza de que há indícios de autoria e de materialidade nas provas amealhadas aos autos .

É certo que se as provas, em todo o seu conjunto, fossem destoantes do arcabouço probatório constituído, não se poderia levar adiante, evidentemente, a pronúncia do réu.

Não é o caso dos presentes autos. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça - STJ, já chancelou tal entendimento. Observe o julgado abaixo colacionado:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DA ETAPA POLICIAL. POSSIBILIDADE DE QUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTEM A PRONÚNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE.

1. A pretensão recursal não demanda o revolvimento de prova. Cuida-se apenas de estabelecer, a partir das premissas fáticas firmadas pelo aresto a

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quo, a possibilidade de que a pronúncia possa ser lastreada em elementos colhidos no inquérito .

2. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação.

3. Tal regra, porém, deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação.

4 . Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial.

[...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1309425/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) (Grifo nosso.)

Vê-se que no caso em apreço, as provas produzidas na fase inquisitorial foram confirmadas em juízo. Assim, o juiz fundamentou a presença dos indícios de autoria, nos seguintes termos (fls. 185/186):

[...] É certo que o acusado Guilherme, em juízo, se limitou a afirmar não se recordar do ocorrido, alegando que no dia dos fatos estava sob forte influência de drogas (mídia fls. 145).

Em razão de tal fato a sua Defesa pleiteou em alegações finais a absolvição sumária do réu em razão de excludente de culpabilidade da inimputabilidade. Todavia, o douto patrono, se referiu à escusa legal prevista no art. 26 do CPP. Ocorre que tal eximente se refere à incapacidade "por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado", inexistindo nos autos qualquer menção ou suspeita (laudos, exames psiquiátricos, etc.) de que o réu, à época dos fatos, era "inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".

Talvez tenha pretendido o nobre causídico se referir à exculpante da

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embriaguez fortuita o proveniente de força maior, prevista no art. 28, § 1º do CPP. Porém, mesmo neste caso, melhor sorte não lhe recorreria, porquanto também inexistem nos autos, numa análise meramente perfunctória, elementos a indicar que o réu teria sido forçado a ingerir as substâncias entorpecentes ou que este não soubesse o que estaria utilizando . Ao contrário, aparentemente a utilização dos entorpecentes por parte do acusado teria se dado de forma voluntária, recaindo, no caso, a hipótese do art. 28, inc. II do CP, que afirma que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal [...] Desta forma, não sendo o caso de absolvição sumária, de impronúncia ou de desclassificação delitiva, não pode o juízo monocrático adentrar no mérito das excludentes alegadas, sendo a pronúncia constitui medida inarredável, eis que presentes a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo aos juízes naturais da causa decidir sobre os fatos narrados na denúncia.

DAS QUALIFICADORAS - As qualificadoras previstas nos incisos II e IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, devem ser levadas ao crivo dos jurados. É que aparentemente se trata de motivo fútil (art. 121, § 2º, inc. II. CP) em razão de discussão banal entre o réu e a vítima Gisélia pelo fato desta não ter conseguido comprar as drogas pretendias pelo acusado e, ainda, por ter atingido a vítima Itamar em razão de este questionar a primeira atitude do acusado, como se verificam nos depoimentos colhidos. Também deve ser levada à plenário a questão relativa à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inc. IV, do CPB.

É que as vítimas teriam, em tese, sido atacadas de inopino, sendo Gisélia surpreendida pelo golpe de facão que o acusado teria tirado de dentro de seu casaco e a vítima Itamar teria sido pega de surpresa com um golpe no pescoço quando já se virava para ir embora, após o atrito com o réu. Cumpre advertir, ademais, que a análise das qualificadoras também consiste em mero juízo de admissibilidade baseado em indícios de existência, não podendo o juiz imiscuir-se numa apreciação valorativa, usurpando a competência do Tribunal do Júri, exceto quando se tratar de qualificadora manifestamente improcedente diante do conjunto probatório, o que não se revela no caso sub judice [...]. (Grifo nosso.)

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Ressalte-se que a decisão de pronúncia fundamentou, de forma satisfatória, a presença dos indícios de autoria, consoante descrito na peça acusatória, observando os princípios da correlação e do sistema acusatório.

Registro, por oportuno, que nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que todas as nuances do fato criminoso serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença.

Ve-se, portanto, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal.

A tese do Ministério Público já está exposta na exordial acusatória e a Defesa irá apresentar a sua versão dos fatos em plenário do júri, devendo a questão ser resolvida pelo Conselho de sentença, órgão judiciário encarregado, constitucionalmente, do julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A propósito, é forçoso concluir, com apoio nas considerações formuladas, que os autos estão aparelhados com informações suficientes a amparar o julgamento por um Júri Popular.

Esta Corte de Justiça, inclusive, já assentou firme posição acerca de ratificar a pronúncia, em caso de dúvida, para que o Tribunal do Júri exerça sua função constitucional. Senão vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. ABOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação , sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos.

2. Restando dúvidas acerca do crime ou da incidência de qualificadoras, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença , sob

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pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípio in dubio pro societate.

3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1043513, 20150910101950RSE, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/08/2017, Publicado no DJE: 04/09/2017. Pág.: 148/152) (Grifo nosso.)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIO QUALIFICADO -PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação , não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu . Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. , XXXVIII, d, CF). II. Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria dos réus, não há como se falar em absolvição sumária , a qual somente se opera quando cabalmente demonstrada a presença de excludente de ilicitude ou de culpabilidade , o que não se verifica na hipótese em apreço.

III. Recurso desprovido. (Acórdão n.1042492, 20161010035072RSE,

Relator: ANA MARIA AMARANTE 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/08/2017, Publicado no DJE: 30/08/2017. Pág.: 111/118) (Grifo nosso.)

A Defesa requereu, em pedido subsidiário, a desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Ora, da mesma forma, como exposto acima, tal análise caberá ao juízo leigo, qual seja, o Tribunal do Júri, uma vez que adentraríamos ao mérito para analisar tal pleito, invadindo, assim, a competência adstrita ao júri.

Dessa forma, tenho que o juízo da pronúncia sopesou as evidências produzidas pelas provas contidas nos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando-se, numa análise de juízo perfunctório, de admissibilidade da acusação, que serão, ao lado das teses da defesa, a serem oportunamente apresentadas, objeto do julgamento de competência do Conselho de

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Sentença.

Quanto ao pedido de aguardar em liberdade o julgamento, melhor sorte não socorre ao recorrente, uma vez que, como ressaltado pelo juízo, em razão da gravidade dos fatos, deve-se assegurar a ordem pública, não sendo o caso, também, da aplicação de algumas das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, pela mesma razão acima descrita.

Portanto, não há como afastar em um primeiro momento o animus necandi, uma vez que o material probatório carreado aos autos indica a existência dos crimes de homicídios qualificados tentados.

Em outras palavras, no presente caso, existem indicativos que o acusado GUILHERME SILVANO PIMENTEL ALVES praticou os crimes de homicídio qualificados tentados na forma como demonstrado na denúncia e parte na sentença de pronúncia.

Da mesma forma, em relação às qualificadoras, entendo que o Conselho de Sentença, também, deverá apreciá-las, pois há indícios de que a qualificadora do motivo fútil está presente, pois, o recorrente tentou matar a vítima em razão de uma discussão banal, envolvendo questão acerca de drogas. No mesmo passo, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, também, deverá ser apreciada pelo tribunal popular, uma vez que as vítimas teriam sido surpreendidas pela conduta do recorrente.

No mesmo sentido, o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal, formulado pela Defesa, como dito, deverá ser levado ao Tribunal Popular, para que possa ser apreciado.

Quanto ao pedido de soltura do recorrente, tenho que não merece prosperar, uma vez que não houve qualquer alteração fática que justificasse a mudança da decisão proferida pelo magistrado a quo, devendo a segregação cautelar ser mantida.

Portanto, escorreita a sentença de pronúncia proferida pelo magistrado, uma vez que dúvida não há, quanto aos indícios de autoria do crime sob apreço. Assim, diante das provas acostadas aos autos, e com base nos indícios de autoria e materialidade do delito de homicídios qualificados tentados, supostamente praticados pelo recorrente, mantenho a sentença de pronúncia na forma como exarada.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto por GUILHERME SILVANO PIMENTEL ALVES e, mantenho, na íntegra, os termos da sentença que pronunciou o réu como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II (por duas vezes), ambos, do Código Penal, a fim de que seja

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ele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Negar Provimento. Unânime.