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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039433320198070006 DF 0703943-33.2019.8.07.0006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07039433320198070006_31fc1.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703943-33.2019.8.07.0006

RECORRENTE (S) ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO WIGENESKI LTDA - EPP

RECORRIDO (S) LAUANE KELLEN BORGES DIAS e VALDIRA ALVES DA CRUZ

Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Acórdão Nº 1201249

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS. ACADEMIA. PLANO ANUAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DA

CONTRATANTE. MULTA NO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR RESTANTE DO

CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ANUIDADE. MENSALIDADE

VINCENDA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Aduziu a 1ª autora ter firmado contrato de prestação de serviços concernente à prática de atividade física, plano anual, pelo qual pagaria R$100,00, referente à taxa de adesão e mais 12 mensalidades de R$89,90. Todavia, em razão da necessidade de mudar seu endereço residencial (de Sobradinho para

Planaltina), solicitou a rescisão contratual. Informou ter efetuado o pagamento da taxa de adesão e da mensalidade de março/2019. Alegou ser abusiva a cobrança de multa de 20% do valor total do

contrato. Requereu a rescisão, com a incidência de multa que não supere 10% do valor do contrato

(R$117,88), abatido desse valor a quantia de R$89,90, indevidamente cobrada, relativa ao mês de abril, bem como a condenação da ré a cessar os descontos no cartão de crédito da 2ª autora.

2. Cuida-se de recurso (ID 10598242) interposto pela ré contra a sentença que julgou parcialmente

procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato havido entre as partes, reduzindo a multa rescisória para 10% do valor das mensalidades pendentes (R$89,90), bem como para determinar que a ré tome as providências necessárias a fim de cessarem as cobranças no cartão de crédito de

titularidade da 2ª autora, relativas ao contrato rescindido.

pagamento através do Plano Recorrência (DCC), em que a cobrança é realizada de modo automático. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes

estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do

Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as

pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços.

5. Em atenção aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, nada obsta a

rescisão do contrato, posto que ninguém é obrigado a contratar ou a se manter contratado. Contudo, o Parágrafo Segundo da Cláusula 23ª do instrumento firmado entre as partes (ID 10598198, página 4)

estipula a incidência de multa rescisória equivalente a 20% “sobre a soma das mensalidades no valor real ainda pendentes de compensação”.

6. Nesse contexto, percebe-se que a 1ª autora/recorrida livremente anuiu aos termos da multa

compensatória, o que legitima a incidência da cláusula penal convencionada na hipótese de rescisão antecipada, sobretudo por tratar-se de percentual não abusivo que será aplicado somente ao período

faltante para o término docontrato.

7. Não merece guarida, todavia, a imposição da taxa de anuidade prevista na Cláusula 3ª do

instrumento, no valor de R$120,00, pois, conforme dispõe o art. 51, inc. XII do CDC, são nulas de

pleno direito as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua

obrigação. Logo, é vedado ao fornecedor introduzir cobranças que não dizem respeito ao próprio

produto ou serviço prestado, repassando ao consumidor o custo inerente à sua própria atividade

empresarial.

8. Nesse sentido: Acórdão n.935583, 20100111018997APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor:

FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE:

27/04/2016. Pág.: 215/230).

9. Posto isso, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de condenar a 1ª

autora ao pagamento de multa rescisória no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a soma das

mensalidades no valor real ainda pendentes de compensação, o que equivale a quantia de R$179,80.

10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

11. Vencedora a parte recorrente, mesmo que em parte, não há condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.

12. A súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 10 de Setembro de 2019

Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator Designado e Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n.

9.099/95.

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.