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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703936-11.2019.8.07.0016 DF 0703936-11.2019.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO: PRECEPTORIA. CÁLCULO. REGULAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO.

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Processo
0703936-11.2019.8.07.0016 DF 0703936-11.2019.8.07.0016
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 19/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Ementa

ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO: PRECEPTORIA. CÁLCULO. REGULAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Primeiramente, inviável a suspensão do processo, porquanto a demanda não se refere à reajuste salarial ou à concessão de vantagem prevista na Lei n.5.248/2013, abarcada pela suspensão determinada no Recurso Extraordinário 905.357/RR (Tema 864) pelo Supremo Tribunal Federal, mas ao pagamento de gratificação de preceptoria, a qual utiliza como base de cálculo o valor do vencimento básico da carreira (SESDF, Portaria n.124/2009 e n.74/2015), inclusive já implementado pela Administração Pública.
II. Ao exercício da função de preceptoria é fixado o valor percentual de 20% do valor da última referência da carreira funcional (Lei Distrital n.5.249/2013, anexo II; SESDF, Portaria n.124/2009, Art. 30).
III. A alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22 e 23; Lei Distrital n. 5.389/2014 e LDO de 2015) não se mostra suficiente a elidir a condenação do ente federativo ao ajuste do valor referente à gratificação. Ademais, incabível a aplicação da teoria da reserva do possível ao caso em questão. Precedente: TJDFT, 1ª Turma Recursal, Acórdão: 1077817, DJE: 13.03.2018; 3ª Turma Recursal, Acórdão 1053174, DJE: 17.10.2017.
IV. Nesse quadrante, o STJ tem decidido que a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber legítima vantagem assegurada em lei e que a autorização dos pagamentos das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060-PB, 6ª T. , DJe 20.6.2008).
V. Por conseguinte, comprovado que a requerente é servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, e no cargo de enfermeira exerceu a função de preceptora, escorreita a sentença de procedência do pedido inicial para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de R$ 9.966,88 (nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referente à diferença da Gratificação de Preceptoria, nos meses de setembro/2014 a junho/2019, sem prejuízo das diferenças devidas a título de décimo terceiro salário e férias, e das parcelas vencidas até a efetiva implementação, bem como para que efetue o pagamento da Gratificação de Preceptoria à parte autora, utilizando-se como referência a tabela de vencimentos da Lei 5.249/2013.
VI. Ausente violação à Súmula Vinculante n. 37, uma vez que não se trata de aumento dos vencimentos do servidor por ato do Poder Judiciário, mas de garantia de aplicação da lei. Precedentes: TJDFT, 3ª Turma Recursal, Acórdão 1071521, DJE: 08.02.2018.
VII. Correção monetária da condenação. Decisão vinculante da Corte Suprema (RE 870947 - Tema 810) no sentido de que: (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Nesse quadro, escorreita a aplicação do IPCA como índice de correção monetária dos valores a serem pagos pelo ente federativo.
VIII. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais (isenção legal). Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% do valor da condenação (Lei nº 9099/95, Art. 55).

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.