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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07143201520188070001 DF 0714320-15.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07143201520188070001_a0dc4.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0714320-15.2018.8.07.0001

APELANTE (S) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

APELADO (S) LUIZ EDUARDO LIRA RIBEIRO PIMENTA

Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Acórdão Nº 1199973

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. CLÁUSULAS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

BENEFÍCIO UNICAMENTE DO FORNECEDOR. ABUSIVAS. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA.

1. No contrato de mútuo realizado por entidade fechada de previdência complementar com seus

associados aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de

negócio jurídico atípico com relação à atividade de administração de planos de previdência,

enquadrando as partes no conceito de consumidor e fornecedor, consoante estabelecem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Precedentes.

2. In casu, reconhecida a aplicação do CDC nos contratos celebrados entre as partes, as cláusulas que estipularam honorários advocatícios contratuais em benefício unicamente da entidade previdenciária

são abusivas, nos termos do art. 51, inciso XII do CDC, haja vista que imputaram ao consumidor

associado a responsabilidade de ressarcir os custos de cobrança decorrente do inadimplemento de suas obrigações contratuais sem que lhe tenha conferido igual direito contra a entidade previdenciária.

3. O inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo implica em mora ex re, que

independe de qualquer ato do credor.

4. Nestes casos, a correção monetária e juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação. Precedentes.

5. Honorários majorados. Art. 85, § 11 do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Setembro de 2019

Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Monitória proposta por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS –

FUNCEF em face de LUIZ EDUARDO LIRA RIBEIRO PIMENTA , objetivando o recebimento da quantia de R$ 14.143,79 (quatorze mil cento e quarenta e três reais e setenta e nove centavos)

decorrente de contratos de mútuo celebrado entre as partes.

Peço vênia ao MM Juiz para utilizar parte do relatório da sentença de ID 10012082:

Cuida-se de ação monitória, movida por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF em desfavor de LUIZ EDUARDO LIRA RIBEIRO PIMENTA, partes qualificadas nos autos.

Volta-se o pedido ao cumprimento de obrigação decorrente de contratos de mútuo, denominados de

“CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FUNCEF NA MODALIDADE DE CREDINÂMICO FUNCEF 13º

SALÁRIO”, celebrados, entre os litigantes, nas datas de 07/12/2010 e 29/04/2014, pelos quais o

requerido, segundo alega a entidade autora, teria recebido crédito em sua conta-corrente.

Afirma a demandante, contudo, ter havido o inadimplemento das quantias devidas em razão do mútuo, perfazendo débito no importe de R$ 14.143,79 (quatorze mil cento e quarenta e três reais e setenta e

nove centavos), em valores atualizados à data de 20/06/2018, conforme planilhas reproduzidas nos

IDs 18857527 e 18857798.

Requereu, assim, a citação para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito em execução

coercitiva, tendo instruído a petição inicial com os documentos de IDs 17555372/17555376 e

18857509/18857798.

Encontrando-se o réu em local ignorado, por força da decisão de ID 26788109, foi levada a cabo a

citação editalícia, ao que quedou inerte, ensejando a atuação da Curadoria Especial, que, por seu

turno, ofertou a resistência de ID 30600401, na qual manifestou-se, exclusivamente, por negativa

geral.

Os autos vieram conclusos.

O Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente os pedidos

iniciais, nos seguintes termos:

Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS, para julgar parcialmente procedente a

pretensão deduzida na ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 11.786,50 (onze mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser monetariamente

atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde 21/06/2018, dia

imediatamente subsequente ao que fora realizada a atualização discriminada nos IDs 18857527 e

18857798, evitando-se, com isso, a dúplice incidência dos encargos moratórios.

Arcará o devedor, diante da sua sucumbência preponderante (art. 86, parágrafo único, do CPC), com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento)

do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Dou por extintos os embargos à monitória, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado, deverá o credor, caso pretenda, impulsionar a execução coercitiva do título

ora constituído, nestes próprios autos. Em caso de inércia, remetam-se à Contadoria, para o cálculo das custas finais e posterior arquivamento.

Sentença registrada. Publique-se e intimem-se.

Embargos de Declaração opostos pela autora em ID 10012089, rejeitados pela decisão em ID

10012093.

Inconformada, a autora interpôs apelação em ID 10012099.

Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para o presente caso, uma vez que as entidades de previdência complementar fechada não se enquadram no conceito de

fornecedor, conforme enunciado da Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a

declaração de nulidade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais nos contratos de mútuo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 51, inciso XII do CDC.

Defende a legalidade da cláusula contratual que prevê os honorários contratuais, conforme previsão

expressa nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.

Defende, ainda, que o termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora é a partir do

inadimplemento da obrigação, conforme previsão no contrato, e não do dia subsequente ao que fora

realizada a atualização dos cálculos juntados pela autora (21/06/2018), como consignado na sentença.

Tece outras considerações e colaciona jurisprudências que entende abonar suas teses.

Ao final, requer o conhecimento e provimento ao recurso para reformar a sentença proferida pelo

magistrado de primeira instância, de modo a afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, considerando válidas as cláusulas dos contratos que prevêem a cobrança de

honorários advocatícios contratuais (i), bem como considerar a incidência de correção monetária e

juros de mora a partir do inadimplemento de cada parcela, conforme previsão contratual (ii).

Contrarrazões de apelação em ID 10012108 pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTOS

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inexistindo questões preliminares, passo ao exame de mérito do apelo.

1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Conforme relatado, a autora ora apelante se insurge em face da sentença que reconheceu a aplicação

do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo celebrados com o réu/apelante e

considerou abusivas as cláusulas que prevêem a cobrança de honorários contratuais, com fundamento no art. 51, inciso XII do CDC.

Sustenta a não aplicação do CDC nos contratos celebrados por entidade de previdência complementar fechada, conforme enunciado da Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça.

Razão, no entanto, não lhe assiste.

No caso dos autos, as partes firmaram dois contratos de mútuo, sendo o réu/apelado associado da

autora/apelante que é uma entidade fechada de previdência complementar.

Assim, em que pese a Súmula 563 estabelecer que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável

às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários

celebrados com entidades fechadas”, a relação jurídica debatida nos autos se refere a negócio jurídico não previdenciário, de natureza consumerista, em que as partes se enquadram no conceito de

consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Dessa forma, entende-se que a referida Súmula é restrita as atividades típicas da entidade

previdenciária. Logo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados entre

as partes, ainda que uma delas seja entidade fechada de previdência complementar, visto que o objeto dos contratos é atípico com relação à atividade de administração de planos de natureza previdenciária. Nesse sentido, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:

O entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de

previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas" (Súmula 563, STJ) somente prevalece em relação a contratos previdenciários, isto é,

quando a entidade fechada de previdência complementar atua em sua função típica, não

subsistindo quando celebra contrato de mútuo.

A novação não se presume (art. 361 do Código Civil), razão pela qual não incide tal instituto se

verificada mera renegociação da dívida, em clara hipótese de continuidade da relação negocial.

As súmulas 539 e 541 do c. STJ - que permitem a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, sendo para tanto suficiente a previsão de taxa de juros

anual superior ao duodécuplo da mensal - não se aplicam aos contratos firmados com entidades

fechadas de previdência complementar, ante a impossibilidade de sua equiparação às instituições

financeiras.

(Acórdão n.1158866, 07392763220178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 25/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n)

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO VENTILADO EM PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. ARTIGO 1.009 DO CPC. QUESTÃO NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNCEF. ENTIDADE

FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE MÚTUO. EQUIPARAÇÃO A

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JURO DE 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APLICABILIDADE. DECRETO 22.626/33. SÚMULA 382/STJ. INEXISTÊNCIA DE

ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PRATICADO NO

MERCADO. JUROS COMPOSTOS. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001

MULTA CONTRATUAL DE 2%. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. ARTIGO 52, § 1º,

DO CDC. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO

CIVIL E ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TODO O DÉBITO

INCLUINDO VALORES DO FUNDO GARANTIDOR DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO.

REQUERIMENTO ADUZIDO NA EXORDIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ARTS. 389, 395 E

404, CÓDIGO CIVIL. ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADA. DECOTE DO VALOR EXEQUENDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO LEGAL.

ARTIGO 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...)

9. Aplica-se o Código do Consumidor às relações civis estabelecidas entre a entidade fechada de

previdência complementar e seus participantes, quando celebrado contrato de mútuo. Precedentes desta Corte.

(...)

23. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente conhecido e

parcialmente provido.

(Acórdão n.1143936, 07078782720188070003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 13/12/2018, Publicado no DJE: 19/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CLÁUSULA QUE ESTIPULA A

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO CONSUMIDOR. NULIDADE

RECONHECIDA (CDC, ART. 51, XII). CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. COMPENSAÇÃO PARA

AMORTIZAÇÃO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO CABÍVEL EM SEDE DE

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos

contratos de mútuo celebrados pelas entidades de previdência privada fechada e seus participantes, uma vez que nesse tipo de relação jurídica as partes se enquadram nas condições descritas nos

artigos 2º e 3º daquele estatuto.

2. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, no qual serão atribuídos efeitos

vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada.

3. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a

cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de

financiamento.

4. Por força do disposto no art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor são nulas de pleno

direito, entre outras, as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor o dever de ressarcir os

custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido no negócio jurídico

celebrado, estando aí inseridas as disposições de cobrança de honorários advocatícios decorrentes

de cobrança judicial ou extrajudicial, uma vez que colocam o consumidor em clara posição de

desvantagem perante o fornecedor.

5. É lícito à FUNCEF exigir do mutuário a prévia quitação do saldo devedor do mútuo, podendo,

enquanto não cumprida essa condição, opor-se ao resgate ou à portabilidade de saldo de previdência fechada que este eventualmente possua junto a ela. Nada impede, contudo, que em sede de liquidação judicial por meros cálculos aritméticos o mutuário promova a compensação do valor da dívida com o montante da reserva de poupança a que tem direito.

6.Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão n.1010381, 20140111967637APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJE: 27/04/2017. Pág.: 350-364) (g.n)

Portanto, conforme bem salientado pelo magistrado a quo, reconhecida a aplicação do CDC no

presente caso, as cláusulas que estipularam honorários advocatícios contratuais em benefício

unicamente da apelante devem ser consideradas abusivas, uma vez que imputaram ao consumidor réu a responsabilidade de ressarcir os custos de cobrança decorrente do inadimplemento de suas

obrigações contratuais sem que lhe tenha conferido igual direito contra o fornecedor, nos termos do

art. 51, inciso XII do CDC.

Logo, a sentença não merece reparos neste ponto.

2. Termo inicial de incidência da correção monetária e juros de mora

Com razão.

Como se sabe, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno

direito em mora o devedor, nos exatos termos do artigo 397, caput, do Código Civil.

É a chamada mora ex re, estando o devedor em mora com suas obrigações desde a data do vencimento das respectivas obrigações, independentemente de qualquer ato do credor. Por tal razão, a correção

monetária e os juros de mora devem incidir a contar do dia seguinte aos respectivos vencimentos.

Nesse sentido, transcrevo doutrina de Caio Mário da Silva Pereira:

O terceiro caso de mora ex re está no inadimplemento de obrigação positiva líquida, no seu termo.

Vencida a dívida, contraída com prazo certo, nasce pleno iure o dever da solutio, e a sua falta tem

por efeito a constituição imediata em mora.

(Instituições de Direito Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1981, 6a edição, Volume II, pags.276/277).

Este também é o ensinamento de César Peluso e Hamid Charaf Bdine Jr:

Os requisitos para caracterizar a mora do devedor são os seguintes: exigibilidade da prestação, isto é, o vencimento e dívida líquida e certa; inexecução culposa; e constituição em mora quando ex

persona, pois na mora ex re no dia do vencimento já se considera o dever inadimplente. (...)

Se a obrigação é positiva e líquida e tem termo (prazo certo) para ser adimplida, verifica a mora na ocasião em que o cumprimento havia de ter sido implementado (...) A interpelação extrajudicial ou

judicial do devedor só será necessária nos casos em que não houver termo previsto para o

adimplemento. (...) Se a obrigação é positiva e líquida - com a de pagar a mensalidade escolar na

data prevista no contrato -, o devedor estará em mora de pleno direito no termo estabelecido (o dia

do vencimento), independentemente de qualquer outra providência do credor. Mas se não houver

termo estabelecido, o devedor só estará em mora após ser constituído por interpelação judicial ou

extrajudicial.

(Código Civil Comentado, 5ª Ed., Editora Manole, São Paulo, 2011, p.421, 427-428)

Ensina Silvio de Salvio Venosa:

Quanto a obrigação é líquida e certa, com termo determinado para o cumprimento, o simples advento do dies ad quem, do termo final, constitui o devedor em mora. É a mora ex re, que decorre da própria coisa (Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos, 3ª Ed., Volume II, Editora Atlas, São Paulo, 2003, p. 240).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO

JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM DATA DE

VENCIMENTO CERTA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO OU

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Tratando-se de obrigação líquida e com prazo certo, os juros de mora e a atualização monetária

deve se iniciar com o mero inadimplemento de cada prestação ou vencimento da obrigação,

perdurando até o efetivo pagamento.

2. Apelação conhecida e provida.

(Acórdão n.1185154, 00508803620148070001, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data

de Julgamento: 10/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO. CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

EDUCACIONAL. PARCELAS INADIMPLIDAS. MORA EX RE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E

JUROS DE MORA A CONTAR DAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO DAS

MENSALIDADES INADIMPLIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os juros moratórios e à correção monetária, por força do art. 397 do CC/2002 e do enunciado

súmula n. 43 do STJ, e em se tratando de obrigação líquida, contratualmente delineada com

vencimento certo, ambos os consectários devem incidir a partir do evento danoso, o qual, no caso dos autos, cuida-se do vencimento da dívida (mensalidades inadimplidas).

2. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

(Acórdão n.1184367, 07113943820178070020, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 10/07/2019, Publicado no DJE: 22/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.

PARCELAS VENCIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO CONFORME

DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO ACOSTADO À INICIAL, NO QUAL ESTÃO

INCLUÍDOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE 2%. NOVA

INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO A PARTIR DA

DATA DO CÁLCULO QUE INSTRUIU A PEÇA DE INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO ART. 323 NCPC. SENTENÇA MANTIDA.

1. O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil estabelece que o condômino que não pagar a sua

contribuição ficará sujeito, além dos juros de mora, ao pagamento de multa de até dois por cento

sobre o débito.

3. Sobre a integralidade das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação e que integraram o cálculo que instruiu a inicial, no qual já havia incluído multa de 2%, correção monetária e juros de

mora, não poderá haver nova incidência de tais encargos decorrentes do atraso no pagamento, sob

pena de ocorrer bis in idem.

4. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, conforme restou decidido na r. sentença "às

parcelas vincendas, considerando tratar-se da mesma natureza das parcelas vencidas, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com a anteriormente feita, ou seja, com inclusão de juros,

multa e correção monetária".

5. Recurso improvido.

(Acórdão n.1132610, 00351241620168070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 24/10/2018, Publicado no DJE: 12/11/2018. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) (g.n)

Forte nas razões supra, tem-se que, in casu, a correção monetária e juros de mora devem incidir a

partir do vencimento da dívida, e não desde a apresentação dos cálculos atualizados pela autora em

sua inicial, conforme entendido pelo magistrado a quo.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR

PARCIALMENTE a sentença, tão somente para determinar a incidência da correção monetária e dos juros de mora desde o vencimento da obrigação.

Considerando o trabalho despendido em grau recursal e em observância ao artigo 85, § 11 do CPC,

majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.