jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07143201520188070001 DF 0714320-15.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07143201520188070001_a0dc4.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0714320-15.2018.8.07.0001

APELANTE (S) FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

APELADO (S) LUIZ EDUARDO LIRA RIBEIRO PIMENTA

Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Acórdão Nº 1199973

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. CLÁUSULAS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

BENEFÍCIO UNICAMENTE DO FORNECEDOR. ABUSIVAS. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA.

1. No contrato de mútuo realizado por entidade fechada de previdência complementar com seus

associados aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de

negócio jurídico atípico com relação à atividade de administração de planos de previdência,

enquadrando as partes no conceito de consumidor e fornecedor, consoante estabelecem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Precedentes.

2. In casu, reconhecida a aplicação do CDC nos contratos celebrados entre as partes, as cláusulas que estipularam honorários advocatícios contratuais em benefício unicamente da entidade previdenciária

são abusivas, nos termos do art. 51, inciso XII do CDC, haja vista que imputaram ao consumidor

associado a responsabilidade de ressarcir os custos de cobrança decorrente do inadimplemento de suas obrigações contratuais sem que lhe tenha conferido igual direito contra a entidade previdenciária.

3. O inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo implica em mora ex re, que

independe de qualquer ato do credor.

4. Nestes casos, a correção monetária e juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação. Precedentes.

5. Honorários majorados. Art. 85, § 11 do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Setembro de 2019

Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Monitória proposta por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS –

FUNCEF em face de LUIZ EDUARDO LIRA RIBEIRO PIMENTA , objetivando o recebimento da quantia de R$ 14.143,79 (quatorze mil cento e quarenta e três reais e setenta e nove centavos)

decorrente de contratos de mútuo celebrado entre as partes.

Peço vênia ao MM Juiz para utilizar parte do relatório da sentença de ID 10012082:

Cuida-se de ação monitória, movida por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF em desfavor de LUIZ EDUARDO LIRA RIBEIRO PIMENTA, partes qualificadas nos autos.

Volta-se o pedido ao cumprimento de obrigação decorrente de contratos de mútuo, denominados de

“CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FUNCEF NA MODALIDADE DE CREDINÂMICO FUNCEF 13º

SALÁRIO”, celebrados, entre os litigantes, nas datas de 07/12/2010 e 29/04/2014, pelos quais o

requerido, segundo alega a entidade autora, teria recebido crédito em sua conta-corrente.

Afirma a demandante, contudo, ter havido o inadimplemento das quantias devidas em razão do mútuo, perfazendo débito no importe de R$ 14.143,79 (quatorze mil cento e quarenta e três reais e setenta e

nove centavos), em valores atualizados à data de 20/06/2018, conforme planilhas reproduzidas nos

IDs 18857527 e 18857798.

Requereu, assim, a citação para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito em execução

coercitiva, tendo instruído a petição inicial com os documentos de IDs 17555372/17555376 e

18857509/18857798.

Encontrando-se o réu em local ignorado, por força da decisão de ID 26788109, foi levada a cabo a

citação editalícia, ao que quedou inerte, ensejando a atuação da Curadoria Especial, que, por seu

turno, ofertou a resistência de ID 30600401, na qual manifestou-se, exclusivamente, por negativa

geral.

Os autos vieram conclusos.

O Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente os pedidos

iniciais, nos seguintes termos:

Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS, para julgar parcialmente procedente a

pretensão deduzida na ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 11.786,50 (onze mil setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser monetariamente

atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde 21/06/2018, dia

imediatamente subsequente ao que fora realizada a atualização discriminada nos IDs 18857527 e

18857798, evitando-se, com isso, a dúplice incidência dos encargos moratórios.

Arcará o devedor, diante da sua sucumbência preponderante (art. 86, parágrafo único, do CPC), com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento)

do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Dou por extintos os embargos à monitória, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado, deverá o credor, caso pretenda, impulsionar a execução coercitiva do título

ora constituído, nestes próprios autos. Em caso de inércia, remetam-se à Contadoria, para o cálculo das custas finais e posterior arquivamento.

Sentença registrada. Publique-se e intimem-se.

Embargos de Declaração opostos pela autora em ID 10012089, rejeitados pela decisão em ID

10012093.

Inconformada, a autora interpôs apelação em ID 10012099.

Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para o presente caso, uma vez que as entidades de previdência complementar fechada não se enquadram no conceito de

fornecedor, conforme enunciado da Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a

declaração de nulidade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais nos contratos de mútuo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 51, inciso XII do CDC.

Defende a legalidade da cláusula contratual que prevê os honorários contratuais, conforme previsão

expressa nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.

Defende, ainda, que o termo inicial de incidência de correção monetária e juros de mora é a partir do

inadimplemento da obrigação, conforme previsão no contrato, e não do dia subsequente ao que fora

realizada a atualização dos cálculos juntados pela autora (21/06/2018), como consignado na sentença.

Tece outras considerações e colaciona jurisprudências que entende abonar suas teses.

Ao final, requer o conhecimento e provimento ao recurso para reformar a sentença proferida pelo

magistrado de primeira instância, de modo a afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, considerando válidas as cláusulas dos contratos que prevêem a cobrança de

honorários advocatícios contratuais (i), bem como considerar a incidência de correção monetária e

juros de mora a partir do inadimplemento de cada parcela, conforme previsão contratual (ii).

Contrarrazões de apelação em ID 10012108 pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTOS

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inexistindo questões preliminares, passo ao exame de mérito do apelo.

1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Conforme relatado, a autora ora apelante se insurge em face da sentença que reconheceu a aplicação

do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de mútuo celebrados com o réu/apelante e

considerou abusivas as cláusulas que prevêem a cobrança de honorários contratuais, com fundamento no art. 51, inciso XII do CDC.

Sustenta a não aplicação do CDC nos contratos celebrados por entidade de previdência complementar fechada, conforme enunciado da Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça.

Razão, no entanto, não lhe assiste.

No caso dos autos, as partes firmaram dois contratos de mútuo, sendo o réu/apelado associado da

autora/apelante que é uma entidade fechada de previdência complementar.

Assim, em que pese a Súmula 563 estabelecer que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável

às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários

celebrados com entidades fechadas”, a relação jurídica debatida nos autos se refere a negócio jurídico não previdenciário, de natureza consumerista, em que as partes se enquadram no conceito de

consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Dessa forma, entende-se que a referida Súmula é restrita as atividades típicas da entidade

previdenciária. Logo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados entre

as partes, ainda que uma delas seja entidade fechada de previdência complementar, visto que o objeto dos contratos é atípico com relação à atividade de administração de planos de natureza previdenciária. Nesse sentido, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:

O entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de

previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas" (Súmula 563, STJ) somente prevalece em relação a contratos previdenciários, isto é,

quando a entidade fechada de previdência complementar atua em sua função típica, não

subsistindo quando celebra contrato de mútuo.

A novação não se presume (art. 361 do Código Civil), razão pela qual não incide tal instituto se

verificada mera renegociação da dívida, em clara hipótese de continuidade da relação negocial.

As súmulas 539 e 541 do c. STJ - que permitem a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, sendo para tanto suficiente a previsão de taxa de juros

anual superior ao duodécuplo da mensal - não se aplicam aos contratos firmados com entidades

fechadas de previdência complementar, ante a impossibilidade de sua equiparação às instituições

financeiras.

(Acórdão n.1158866, 07392763220178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 25/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n)

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO VENTILADO EM PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. ARTIGO 1.009 DO CPC. QUESTÃO NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNCEF. ENTIDADE

FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE MÚTUO. EQUIPARAÇÃO A

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE TAXA...