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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00490079820148070001 DF 0049007-98.2014.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00490079820148070001_9ff55.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0049007-98.2014.8.07.0001

APELANTE (S) FREDERICO FREITAS NOBRE,M.GARZON EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA e ROSSI RESIDENCIAL SA

MARCELO MARTINS DA SILVA,M.GARZON EMPREENDIMENTOS

APELADO (S) IMOBILIARIOS LTDA,ROSSI RESIDENCIAL SA e FREDERICO FREITAS

NOBRE

Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1198258

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA REJEITADA. COMISSÃO DE

CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DOBRADA DE ARRAS. DESFAZIMENTO DA AVENÇA

POR CULPA DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL. INCABÍVEL. MERO

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Preliminar afastada – ilegitimidade passiva da incorporadora: a incorporadora de

empreendimentos imobiliários está incluída na cadeia de consumo, motivo pelo qual é legítima para

figurar na demanda que possui por objetivo discutir a respeito da restituição da comissão de corretagem e das arras (sinal) dado para a compra de certo bem (artigo , parágrafo único do Código de Defesa do ConsumidorCDC).

2. No mérito: Não se discute a respeito da possibilidade de se repassar ao consumidor/comprador de

imóvel a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de corretagem, desde que essa cobrança seja

feita nos moldes legais e jurisprudenciais, devendo constar no instrumento contratual o valor específico da referida taxa, além de ser necessário que se cumpra com o dever de informação (artigo , inciso III do CDC).

3. A discussão gira em torno da impossibilidade de cobrança da comissão de corretagem, uma vez que houve a má prestação dos serviços, tendo havido confusão no momento da escolha do imóvel. Assim, não é cabível a cobrança em dobro do valor pago a título dos serviços de corretagem quando o

montante tiver sido restituído, sobretudo quando ficar evidenciado nos autos que a quantia paga pelo

consumidor se referiu a arras/sinal de negócio que foi desfeito, devendo ocorrer a restituição dobrada

incidente sobre essa importância – artigo 418 do Código CivilCC/02.

4. O mero descumprimento do negócio não gera dano apto a ser indenizado, por se tratar de dissabor

que, como regra, não ultrapassa os limites dos direitos da personalidade que ensejam a indenização por danos morais. Sendo assim, não havendo notícia/prova de elementos que possam comprovar que a

conduta da parte adversa atingiu, de maneira substancial, a esfera dos direitos da personalidade de

outrem, reputo não ter havido ofensa capaz de ensejar no deferimento da reparação por danos morais.

5. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA

INCORPORADORA REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SENTENÇA

MANTIDA.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator, ANGELO PASSARELI -1º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 28 de Agosto de 2019

Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por FREDERICO FREITAS NOBRE (ID nº 8806455), por ROSSI RESIDENCIAL S/A (ID nº 8806447) e por MGARZON EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA (ID nº 8806457), em face da sentença (ID nº 8806398) que, na ação de

restituição em dobro interposta pelo primeiro apelante (FREDERICO) , contra os demais apelantes,

bem como em desfavor de MARCELO MARTINS DA SILVA , julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC.

A questão trazida a Juízo diz respeito ao intuito autoral (FREDERICO FREITAS NOBRE) em obter a quantia do sinal/arras dada quando da contratação de um imóvel, bem como da comissão de

corretagem, tendo em vista que o negócio não foi concluído por culpa dos requeridos, ante a não

concretização da proposta que a ele havia sido feita, já que ocorreu a alteração da unidade escolhida

para compra. Para melhor compreensão do caso, peço vênia ao Magistrado de Primeira Instância para transcrever o relatório da sentença, o qual adoto em sua íntegra:

“(...)

O autor alega, em suma, que adquiriu e que pagou ao primeiro requerido a quantia de R$25.000,00. Aduz que procurou a segunda requerida que lhe afirmou que a unidade reservada pelo primeiro

requerido era diversa e que o mesmo não mais trabalhava com ela, nem teria lhe repassado os valões referentes ao sinal.

Requer a condenação dos requeridos a restituição da importância de R$30.000,00, bem como ao

pagamento de R$20.000,00 para compensação de danos morais.

Contestação da terceira requerida às fls. 64/79 onde aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, que não possui vínculo com o corretor e que a comissão não é passível de devolução. Nega sua responsabilidade civil e a ocorrência de danos morais.

Contestação da segunda requerida às fls. 129/133, onde aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Narra, no mérito, regularidade no contrato de corretagem e que não houve ilegalidade no pagamento, afirmando que inexiste prova da modificação fraudulenta da unidade cuja aquisição se pretendia.

O primeiro requerido foi citado (fl. 213), tendo deixado de contestar (fl. 220).

A decisão de fls. 270 indeferiu a produção das provas requeridas e determinou o julgamento

antecipado do feito.

Vieram os autos conclusos.

É o relato do necessário.

(...).”

Como já consignado, o Juízo a quo entendeu pela parcial procedência da ação, condenando as partes

requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título do dobro

das arras, por já ter sido efetuada a restituição dos valores atinentes à comissão de corretagem

(R$20.000,00), uma vez que houve a má prestação dos serviços de corretagem, o que levou ao

desfazimento da avença.

Inconformado, a terceira requerida (ROSSI RESIDENCIAL S/A) apelou (ID nº 8806447).

Em suas razões recursais, alegou, preliminarmente, ser parte ilegítima, por se tratar de discussão de

comissão de corretagem, de modo que a ora apelante não obteve nenhum proveito econômico que

justificasse a sua presença na demanda.

No mérito, aduziu que o contrato firmado é válido, pois pautado na autonomia de vontade das partes; que é legal a cobrança de comissão de corretagem/SATI, já que foi dada ciência prévia; que é hipótese de se respeitar o que foi livremente pactuado entre as partes; que não há que se falar na aplicação de

juros incidentes sobre o valor a ser devolvido, bem como na impossibilidade da incidência de

honorários advocatícios.

Ao final, requereu o provimento do recurso, com o consequente julgamento de improcedência dos

pedidos iniciais.

Preparo regular – ID nº 8806453.

Também inconformado, o autor (FREDERICO FREITAS NOBRE) interpôs recurso de apelação (ID nº 8806455).

abatendo-se o montante já devolvido pela 3ª requerida. Explana que o valor pago pelo autor foi o de

R$25.000,00, o que, de forma dobrada, resulta em R$50.000,00, abatendo-se o que já foi a ele

restituído (R$20.000,00), restará a quantia de R$30.000,00, com as devidas correções, a ser, ainda,

adimplida. Defende que essa deve ser a forma de se fazer a restituição, mesmo que se considere a título de comissão de corretagem, uma vez que não é lícita a retenção de qualquer valor, em se tratando de

estelionato.

E, em caso de não ser esse o entendimento a ser adotado, que seja reconhecido que o autor pagou

R$20.000,00, a título de arras, e, com isso, o dobro deve se dar sobre esse valor, e não somente sobre

R$5.000,00, como declarado na sentença.

Argumentou, também, ser hipótese de condenação da parte requerida no pagamento de danos morais, em R$20.000,00.

Concluiu pleiteando a procedência do apelo, e consequente reforma da sentença, nos termos aqui

elencados.

Preparo devidamente recolhido – ID nº 8806456.

Contrarrazões apresentadas por ROSSI RESIDENCIAL S/A (ID nº 8806468) e por MGARZON

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ID nº 8806472).

De igual modo, a segunda requerida (MGARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA) restou inconformada, e apelou – ID nº 8806457.

Pleiteou o provimento do recurso, com o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por entender, em linhas gerais, que é legítima a cobrança da comissão de corretagem, bem

como que o valor foi considerado pago sob a rubrica de arras, e não da referida comissão, salientando que não houve a rescisão contratual, já que o autor concluiu a compra do imóvel, mesmo se tratando de outro bem, que não o que ele havia escolhido inicialmente.

Preparo recolhido – ID nº 8806459.

Ofertadas contrarrazões por FREDERICO FREITAS NOBRE – ID nº 8806470.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço dos recursos interpostos.

bem como em desfavor de MARCELO MARTINS DA SILVA , julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo

Civil – CPC.

A questão trazida a Juízo diz respeito ao intuito autoral (FREDERICO FREITAS NOBRE) de obter a qua...