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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0049007-98.2014.8.07.0001 DF 0049007-98.2014.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DOBRADA DE ARRAS. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL. INCABÍVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Processo
0049007-98.2014.8.07.0001 DF 0049007-98.2014.8.07.0001
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DOBRADA DE ARRAS. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL. INCABÍVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Preliminar afastada - ilegitimidade passiva da incorporadora: a incorporadora de empreendimentos imobiliários está incluída na cadeia de consumo, motivo pelo qual é legítima para figurar na demanda que possui por objetivo discutir a respeito da restituição da comissão de corretagem e das arras (sinal) dado para a compra de certo bem (artigo , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor - CDC).
2. No mérito: Não se discute a respeito da possibilidade de se repassar ao consumidor/comprador de imóvel a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de corretagem, desde que essa cobrança seja feita nos moldes legais e jurisprudenciais, devendo constar no instrumento contratual o valor específico da referida taxa, além de ser necessário que se cumpra com o dever de informação (artigo , inciso III do CDC).
3. A discussão gira em torno da impossibilidade de cobrança da comissão de corretagem, uma vez que houve a má prestação dos serviços, tendo havido confusão no momento da escolha do imóvel. Assim, não é cabível a cobrança em dobro do valor pago a título dos serviços de corretagem quando o montante tiver sido restituído, sobretudo quando ficar evidenciado nos autos que a quantia paga pelo consumidor se referiu a arras/sinal de negócio que foi desfeito, devendo ocorrer a restituição dobrada incidente sobre essa importância - artigo 418 do Código Civil - CC/02.
4. O mero descumprimento do negócio não gera dano apto a ser indenizado, por se tratar de dissabor que, como regra, não ultrapassa os limites dos direitos da personalidade que ensejam a indenização por danos morais. Sendo assim, não havendo notícia/prova de elementos que possam comprovar que a conduta da parte adversa atingiu, de maneira substancial, a esfera dos direitos da personalidade de outrem, reputo não ter havido ofensa capaz de ensejar no deferimento da reparação por danos morais.
5. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.