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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111968029 DF 0049659-18.2014.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20140111968029_5a0b9.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


4ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20140111968029APC
(0049659-18.2014.8.07.0001) 

Apelante(s) 


CHAYON MARSHAL SOUSA SILVA E
OUTROS 

Apelado(s) 


AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL S.A. E OUTROS 

Relator 


Desembargador SÉRGIO ROCHA 

Acórdão N. 


1201449 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar a livre convicção que norteia as decisões judiciais, indeferir a produção de provas desnecessárias ou já apresentadas em juízo.

2. Possuem responsabilidade objetiva e solidária pelo sofrimento desnecessário causado ao paciente/falecido (consumidor) a operadora do plano de saúde, o hospital e a empresa de home care que compõem a cadeia de fornecimento do serviço (CDC 7º e 14).

3. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, há dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados ao consumidor.

4. Para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Mantida em R$ 40.000,00.

Código de Verificação :2019ACOOAHOK86M4VNV9LRB09RQ

GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROCHA 1

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Apelação Cível 20140111968029APC

5. Conheceu-se do agravo retido interposto pela ré e negou-selhe provimento. Deu-se parcial provimento aos apelos interpostos pela terceira ré e pelas autoras.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal, FERNANDO HABIBE - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Setembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

SÉRGIO ROCHA

Relator

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R E L A T Ó R I O

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 1.835/1.846:

“(...) Cuida-se de ação de conhecimento movida por LILIAN COSTA SILVA, LYZ COSTA SILVA, SHIRLEY COSTA SILVA e por MARIA DE LOURDES TAVARES SILVA em desfavor de AMIL SAÚDE S/A, HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA e de PLENO SAÚDE S/A, partes qualificadas.

Em síntese, afirmam que o Sr. Sebastião Costa Silva, pai das três primeiras autoras e marido da quarta demandante, levava uma vida normal, apesar dos problemas de saúde decorrentes de AVC, e que em fevereiro de 2013, foi internado na UTI do segundo réu em decorrência de infecção urinária. Afirmam que enquanto internado, o paciente teve diversos problemas e após melhora do quadro foi submetido a tratamento via home care em sua casa, custeado pela primeira ré e prestado pela terceira demandada. Apontam que a enfermeira contratada pela terceira ré ministrou equivocadamente solução de glicerina diretamente na veia do paciente, ocasionando nova internação hospitalar, fato que teria causado embolia gordurosa, levando-o a óbito. Discorrem sobre o direito vindicado e pedem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Pedem, ainda, a gratuidade da justiça.

Com a inicial juntaram os documentos de fls. 28/271. A gratuidade da justiça foi concedida à fl. 274.

Os réus foram regularmente citados.

A primeira ré (AMIL) apresentou a contestação e documentos de fls. 305/395. Em suas razões suscita preliminar de ilegitimidade passiva, e, na quadra do mérito, afirma inexistir nexo de causalidade entre sua conduta e os fatos narrados na inicial.

O segundo réu (HOSPITAL ALVORADA) apresentou a

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contestação e documentos de fls. 396/435. Em suas razões assevera que o paciente já apresentava problemas de saúde e que não houve sinais clínicos de embolia gordurosa, bem como que as evoluções de enfermagem mostram melhoras das lesões durante a internação. Pontua que a piora renal não pode ser imputada ao medicamento ministrado e afirma ter agido com diligência durante o serviço prestado ao ‘de cujus’ e batese contra os pedidos de indenização.

A terceira ré (PLENO SAÚDE) apresentou a contestação e documentos de fls. 438/1.381. Em suas razões, suscita preliminares de ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, alega que o paciente não era saudável antes da internação e que dois meses antes do óbito o exame clínico havia descartado o quadro de embolia. Diz, ainda, que o paciente não apresentou insuficiência renal em função da infusão da glicerina. Fala em ausência de nexo de causalidade e bate-se contra os pedidos de indenização.

Réplica às fls. 1.388/1.409.

Feito saneado à fl. 1.418.

Deferida a produção de prova pericial, o respectivo laudo foi juntado aos autos às fls. 1.537/1.552, do que a parte autora solicitou esclarecimentos, os quais foram respondidos pelo perito.

Realizada audiência de instrução e julgamento, foi produzida a prova testemunhal requerida pelas partes (fls. 1.808/1.811).

As partes apresentaram alegações finais. (...).”

Acrescento que foi interposto agravo retido pela ré Pleno Saúde Ltda.(fls.1.424/1.431) contra a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva por entender o MM. Juiz que se confundiam com o mérito e seriam apreciadas por ocasião do julgamento.

O MM. Juiz sentenciante, Dr. Thiago de Moraes Silva, da 14ª Vara Cível de Brasília, julgou no seguinte sentido:

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“(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:

a) condenar a ré PLENO SAÚDE S/A a pagar as autoras a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigida pelo INPC a contar da presente data e acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação.

b) condenar, solidariamente, as rés AMIL SAÚDE S/A, HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA, a pagarem o valor de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais), devendo ser corrigido pelo INPC a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e com os respectivos honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC/73, observada a gratuidade da justiça concedida à autora.(...).”

A 3ª ré, Pleno Saúde Ltda., opôs Embargos de Declaração às fls. 1.847/1.851, os quais foram rejeitados (1.962/1.963), tendo sido reconhecidos os erros materiais, nos seguintes termos:

“(...) Isto posto, conheço dos embargos declaratórios e negolhes provimento, mantendo íntegra a decisão proferida.

Acolho os argumentos da embargante de fl. 1847 para reconhecer os erros materiais indicados, a fim de que sejam excluídos do item III.2 (onde deverá constar responsabilidade pelo óbito do paciente), e IV, pela duplicidade de fundamentação. (...)”

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Apelo da 3ª ré, Pleno Saúde Ltda. (fls. 1.972/1.995).

Requer: 1) o conhecimento e provimento do agravo retido; 2) a reforma da r. sentença para que os pedidos das autoras sejam julgados improcedentes; 3) subsidiariamente, que o valor da indenização por danos morais seja reduzido, bem como que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos demais réus; 4) subsidiariamente, que seja reconhecida a nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação quanto à não extensão da responsabilidade civil a todos os réus.

Contrarrazões dos autores às fls. 2.033/2.039.

Apelo das autoras, Lilian Costa Silva e outras (fls. 1.998/2.015).

Suscitam preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, requerem: 1) a majoração do valor da indenização, em relação aos danos morais suportados pelo falecido pela aplicação errônea da glicerina pela enfermeira; 2) o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os réus; 3) a majoração da indenização pelos danos morais sofridos pelo de cujus, em razão das úlceras de pressão por ele adquiridas enquanto estava internado; 4) a condenação dos réus, Hospital Alvorada e AMIL, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao falecido, em razão da infecção hospitalar contraída; 5) a reforma da r. sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por dano moral sofrido pelas autoras, em ricochete; 6) a fixação dos honorários advocatícios com base no Código de Processo Civil de 1973.

Contrarrazões da 3ª ré, às fls. 2.042/2.060, e das 1ª e 2ª rés, às fls. 2.062/2.067.

Manifestação da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do apelo para que seja reconhecida a responsabilidade solidária entre a 3ª e a 1ª rés.

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É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, destaco que a pretensão das autoras/apelantes não está prescrita.

O prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 anos (CDC 27), a ser contado a partir do conhecimento do dano, no caso, o óbito ocorrido em 21/05/2013.

A presente ação foi ajuizada em 15/12/2014, portanto, antes do advento da prescrição.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo da 3ª ré, Pleno Saúde Ltda.

Passo à análise do agravo retido por ela interposto ainda na vigência do CPC/73 e cuja apreciação foi requerida em seu apelo.

DO AGRAVO RETIDO DA 3ª RÉ - PLENO SAÚDE LTDA.

(FLS. 1.424/1.431)

DA LEGITIMIDADE ATIVA

A 3ª ré, Pleno Saúde Ltda., interpôs agravo retido, alegando que: 1) as autoras só possuem legitimidade para pleitear dano moral quanto ao falecimento de ente querido, por ser dano em ricochete, não podendo pleitear, em nome próprio, indenização pelo sofrimento suportado pelo Sr. Sebastião.

Requer o conhecimento e provimento do agravo retido para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa das autoras/agravadas para o ajuizamento da presente ação.

Sem razão a 3ª ré/agravante.

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A r. sentença está bem fundamentada e rebate pontualmente as alegações do apelo (fls. 1.836/1.837):

"(...) I - Delimitação das responsabilidades - pertinência subjetiva ativa

A pretensão das autoras é de condenação dos réus ao pagamento por danos morais e materiais.

Com relação aos danos morais, postulam duas indenizações calcadas em fundamentos jurídicos distintos.

O primeiro deles diz respeito à possibilidade dos herdeiros de ajuizarem ação indenizatória. A causa de pedir reside na alegação de sofrimento experimento (sic) pelo 'de cujus' enquanto vivo, em virtude das lesões decorrentes de úlceras de pressão, bem como da infecção hospitalar adquirida (fl. 19 da inicial).

A pretensão tem amparo no art. 943 do Código Civil:

'Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestála transmitem-se com a herança'.

Com efeito, a partir do óbito do autor da herança, ela é transmitida desde já aos seus herdeiros, conforme prescreve o art. 1.784 do Código Civil, que concretiza o princípio da saisine. Daí a possibilidade de se deduzir em juízo a pretensão de direito alheio em nome próprio, cuidando-se, portanto, de exceção à regra legal.

O espólio, por sua vez, configura mera universalidade de bens e de direitos, que se limita ao trato de questões patrimoniais do 'de cujus', de modo a não concorrer a sua legitimidade para o ajuizamento de ações de indenização por danos morais em substituição aos herdeiros.

O segundo fundamento consiste no pedido de reparação em virtude da perda de um ente querido, marido da quarta autora e pai das demais, cuja legitimidade, no ponto, não foi impugnada pelos réus e já pacificada na jurisprudência dos Tribunais

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pátrios. (...)."- Grifei

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do C. STJ:

"(...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o direito à indenização por danos morais ostenta caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível ao cônjuge e aos herdeiros do de cujus. (...)

7. Agravo interno desprovido, com imposição de multa." (AgInt no REsp 1524498/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 20/02/2019) Grifei

"(...) 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que 'embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus' (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de 10/02/2011). (...)

8. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1112079/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) Grifei

Por fim, registre-se que a legitimidade das autoras/apeladas, filhas e esposa do de cujus, sucessoras legítimas deste, para pleitear indenização por danos morais, está assegurada pelos arts. 12 e 1.829, do CC, verbis:

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"Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau."

"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais." - Grifei

Assim, não prospera a alegação da 3ª ré/agravante, Pleno Saúde Ltda.,de que as autoras não tem legitimidade ativa para requerer indenização por danos morais pelo sofrimento impingido ao falecido.

Nego provimento ao agravo retido, neste ponto.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A 3ª ré, Pleno Saúde Ltda., agrava de forma retida, alegando que: 1) a preposta que realizou a infusão endovenosa de glicerina no paciente era vinculada

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à Cooperativa Unisaúde Centro-Oeste e não à agravante; 2) a recorrente contratou a referida cooperativa para que indicasse profissionais autônomos da área de saúde para executar o serviço de home care; 3) por ser apenas sociedade de gestão de home care, a agravante não tem legitimidade para responder pelos danos causados pela preposta da Cooperativa Unisaúde; 4) deve ser proferida sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.

Requer o conhecimento e provimento do agravo retido para que seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação.

Sem razão a 3ª ré/agravante.

Também neste ponto, peço venia para transcrever e adotar a r. sentença como razões de decidir (fls. 1.837/1.838):

"(...) II - Delimitação das responsabilidades - pertinência subjetiva passiva

(...) Quanto ao réu PLENO SAÚDE, as requerentes imputamlhe diretamente a responsabilidade pela técnica de enfermagem que injetou solução de glicerina diretamente na veia do paciente. (...)

No ponto, a tese suscitada pelo contestante de que a profissional responsável pela infusão de glicerina não era sua preposta não comporta acolhimento, porquanto se trata de pessoa integrante de cooperativa escolhida pelo réu em questão. Some-se a isso o depoimento prestado pela testemunha Wesley Nascimento Silva, que declarou que a técnica em questão, Valdirene, trabalhava para cooperativa Unisaúde, que prestava serviços para a PLENO SAÚDE (fl. 1.810).

A informante Raquel Borges de Miranda corroborou o relato supra, ao declarar que a PLENO não possuía técnicos de enfermagem em sua equipe na época do atendimento do Sr. Sebastião, mas que foi uma coordenadora daquele réu quem

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escolheu o técnico Wesley, vinculado à cooperativa, para ser o técnico orientador na época (fl. 1.811), quadro que demonstra a participação ativa do requerido nas atividades desempenhadas pela cooperativa. (...)."- Grifei

Acrescento que há o logotipo da 3ª ré/agravante no formulário onde foram lançados os procedimentos realizados na casa dopaciente/de cujus pela técnica de enfermagem, no dia 16/03/13 (fl. 70), o que também demonstra o vínculo existente entre a 3ª ré e a cooperativa por ela escolhida para prestar o serviço de home care.

Com isso, verifico que a 3ª ré tem legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda.

Concluindo, nego provimento ao agravo retido interposto pela 3ª ré, Pleno Saúde Ltda.

DO APELO DA 3ª RÉ - PLENO SAÚDE LTDA.

DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE

A 3ª ré/apelante, Pleno Saúde Ltda., alega que: 1) não há nexo causal entre a conduta da 3ª ré e os danos que as autoras alegam ter sofrido; 2) a responsabilidade pelos danos não pode ser atribuída à 3ª ré, uma vez que o atendimento médico domiciliar prestado ao falecido foi conduzido pela Cooperativa Unisaúde, que não integra este processo; 3) está presente, no caso, a excludente de responsabilidade denominada "fato de terceiro", pois os danos não foram provocados pela 3ª ré.

Requer a reforma da r. sentença para que o pedido seja julgado improcedente, conforme art. 487, I, do CPC/2015.

Sem razão a 3ª ré/apelante.

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No caso, o nexo de causalidade está presente no fato de que foi a 3ª ré/apelante, Pleno Saúde Ltda., quem contratou a Cooperativa Unisaúde para prestar o serviço de home care ao paciente, que, por sua vez, acabou sofrendo desnecessariamente em razão da má prestação desse serviço.

Nesse sentido:

"(...) 7. A empresa aérea responde pela indenização de danos morais experimentados pelos passageiros decorrentes da prática do extravio de bagagem e overbooking que consiste na venda de passagens superiores ao número de assentos disponíveis na aeron...