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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190110025068 DF 0002506-13.2019.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20190110025068_9cf1a.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA RECURSAL 

Classe 


APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20190110025068APJ
(0002506-13.2019.8.07.0001) 

Apelante(s) 


AGAMENON MARTINS BORGES 

Apelado(s) 


CARLOS EDUARDO GELIO CARONE 

Relator 


Desembargador ALMIR ANDRADE DE
FREITAS 

Acórdão N. 


1201897 

E M E N T A

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. REQUISITOS. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. ART. 395, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de fls. 47-49v e embargos de declaração de fls. 59-60, que rejeitaram a queixa-crime pelos delitos de calúnia, injúria e difamação (arts. 138, 139, 140 e 141, inciso II, todos do Código Penal), em razão de falta de justa causa para o exercício da ação penal e determinou o arquivamento do feito, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. II. Nas razões do recurso, em síntese, o querelante sustenta que a pessoa jurídica pode ser passiva de danos morais, acrescenta que houve falta de fundamentação no decisum, pois foi toda ela elaborada de forma genérica, bem como a conduta do apelado teve a nítida intenção de ofender e prejudicar seus atributos morais de honestidade, honra objetiva e subjetiva. Pugna pela reforma da sentença para que seja recebida a queixa-crime e dado regular prosseguimento ao feito (fls. 65-85).

Código de Verificação :2019ACOFCR7UX9A7LSIUPN6VSLG

GABINETE DO DESEMBARGADOR ALMIR ANDRADE DE FREITAS 1

Fls. _____

Apelação Criminal 20190110025068APJ

III. A queixa-crime, do ponto de vista formal, não é inepta, uma vez que preenche todos os requisitos legais exigidos, por outro lado, o querelante ou acusador, nos crimes de ação privada, estão sujeitos a ônus probatório equivalente ao do órgão ministerial no oferecimento de denúncia, sendo imprescindível a demonstração da plausibilidade da peça acusatória, sob pena de rejeição.

IV. Nos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são harmônicas no sentido de que para sua caracterização, são imprescindíveis dois requisitos: dolo e elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade de concretizar os elementos objetivos da figura penal, como a intenção de macular ou ofender a honra alheia.

V. No caso, inexiste justa causa para deflagração da ação penal, uma vez que - embora tenham sido destacadas expressões mediante as quais o querelante entende ter havido lesão à honra - não se demonstrou estarem presentes as elementares constitutivas dos delitos de calúnia (art. 138, CP), difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP), notadamente quanto ao elemento subjetivo especial dos tipos (animus caluniandi, animus difamandi e animus injuriandi), o denominado "dolo específico", indispensável nos crimes contra a honra.

VI. O equilíbrio entre a liberdade de expressão e a honra é bastante delicado e deve ser avaliado criteriosamente. Não se verifica o dolo nas matérias publicadas, à atuação profissional, proferida de maneira em que não é possível perceber a intenção de lesionar a honra, prevalecendo, portanto, no caso, a liberdade de imprensa. Ainda que a ofensa ocorra em um site de jornal pela internet, o que amplia significativamente o alcance do ato, a ausência de lesividade leva à conclusão de que não houve conduta ilícita e, portanto, não há um dos elementos para a configuração da responsabilidade civil. VII. Conforme verifica-se naspostagens colacionada aos autos (pags. 22 a 40) não possuem conteúdo ofensivo à honra da parte autora, tampouco ultrapassa os limites legais e constitucionais da liberdade de expressão, inexistindo, no caso

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Apelação Criminal 20190110025068APJ

dos autos, qualquer abuso dessa liberdade, ou ainda, fato ofensivo à honra, passível de indenização por danos morais, ainda que reflexos, tratando-se, tão somente, de informações e impressões quanto a fatos ocorridos. Destarte, ainda que as notícias tragam fatos desabonadores a respeito da pessoa envolvida na reclamação, isso não tem o condão de gerar direito à indenização por danos morais.

VIII. As razões sucintas e claras, resultando na rejeição da peça inicial pelo juízo sentenciante atendem a fundamentação necessária, não apresentando qualquer vício que transborde na negativa de prestação jurisdicional.

IX. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82, § 5º da Lei 9.099/95.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ALMIR ANDRADE DE FREITAS - Relator, JOÃO LUÍS FISCHER DIAS - 1º Vogal, ARNALDO CORRÊA SILVA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. RECUSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 18 de Setembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Relator

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R E L A T Ó R I O

Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme

inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

Código de Verificação :2019ACOFCR7UX9A7LSIUPN6VSLG

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V O T O S

O Senhor Desembargador ALMIR ANDRADE DE FREITAS - Relator

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Desembargador JOÃO LUÍS FISCHER DIAS - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECIDO. RECUSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME