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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712100-13.2019.8.07.0000 DF 0712100-13.2019.8.07.0000

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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEMANDA ENVOLVENDO INCAPAZ. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

1. Trata-se de conflito negativo que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento (obrigação de fazer), visando compelir o Distrito Federal a efetivar a matrícula da autora, menor impúbere, em creche vinculada à rede pública, em período integral, nas proximidades de sua residência.
2. Nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95, dispondo sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
3. O artigo da Lei n.º 9.099/95 dispõe que o incapaz não pode ser parte nas demandas submetidas aos Juizados Especiais, razão pela qual a ação noticiada no presente conflito há de ser resolvida pela Vara da Fazenda Pública.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

Acórdão

Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, maioria
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