jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121001320198070000 DF 0712100-13.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07121001320198070000_caa4f.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0712100-13.2019.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO

DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO (S) JUÍZO DA SETIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF

Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Acórdão Nº 1197853

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA.

DEMANDA ENVOLVENDO INCAPAZ. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

1. Trata-se de conflito negativo que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para

processar e julgar ação de conhecimento (obrigação de fazer), visando compelir o Distrito Federal a

efetivar a matrícula da autora, menor impúbere, em creche vinculada à rede pública, em período

integral, nas proximidades de sua residência.

2. Nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda

Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se

subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95, dispondo sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

3. O artigo 8º da Lei n.º 9.099/95 dispõe que o incapaz não pode ser parte nas demandas submetidas

aos Juizados Especiais, razão pela qual a ação noticiada no presente conflito há de ser resolvida pela

Vara da Fazenda Pública.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, ESDRAS NEVES - 1º Vogal, ALFEU MACHADO - 2º Vogal, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 3º Vogal, SANDRA REVES - 4º

Vogal, ARQUIBALDO CARNEIRO - 5º Vogal, VERA ANDRIGHI - 6º Vogal, JOSÉ DIVINO - 7º

Vogal e SÉRGIO ROCHA - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO

CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 7ª Vara

da Fazenda Pública do Distrito Federal, maioria, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Agosto de 2019

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

em desfavor da 7ª Vara da Fazenda Pública, tendo como objeto o processo nº

0705488-05.2019.8.07.0018, movido por Maria Clara Barbosa Magalhães, representada por sua

genitora Djacilda Barbosa de Vasconcelos, em desfavor do Distrito Federal, em cuja inicial pretende

sua matrícula em creche da rede pública nas proximidades de sua residência.

Consta que os autos foram distribuídos inicialmente ao juízo suscitado, o qual determinou a remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, alegando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Os autos foram devidamente remetidos ao Suscitante, o qual manejou o expediente em apreço,

alegando ser o autor da demanda absolutamente incapaz, razão pela qual o litígio não pode ser

processado perante os Juizados Especiais.

Designei o Juízo Suscitante para resolver as questões urgentes (ID 9666453), bem como requisitei as

informações ao juízo Suscitado, as quais foram devidamente prestadas no documento de ID 9863165.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça Cível pelo conhecimento e provimento do conflito para

declarar a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda (ID 10038095).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator Designado e Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito de competência.

Clara Barbosa Magalhães, representada por sua genitora Djacilda Barbosa de Vasconcelos, em

desfavor do Distrito Federal, com o fim de compelir o réu a efetivar sua matrícula em creche

vinculada à rede pública, em período integral, nas proximidades de sua residência.

Assiste razão ao Juízo Suscitante.

Conquanto o valor atribuído à causa e a menor complexidade do caso se enquadrem nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a demanda em epígrafe versa sobre interesse de menor absolutamente incapaz.

Com efeito, consoante prevê o artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95, dispondo sobre os Juizados Especiais Cíveis e

Criminais.

Por sua vez, prescreve o caput do artigo 8º da Lei n.º 9.099/95 que “não poderão ser partes, no

processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as

empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

No mesmo sentido vem se posicionando, majoritariamente, as Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal, confira-se:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO

ART. 8.º DA LEI N.º 9.099/95. Nos termos da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos

Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º disciplina que o incapaz não

poderá ser parte nos processos instituídos pela Lei. Considerando que o autor da ação no bojo da qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência é menor de idade, a competência para

processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ainda que o

valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. “(Acórdão n.1065076,

07132137020178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento:

06/12/2017, Publicado no PJe: 14/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juizado Especial da Fazenda Pública E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PARTE AUTORA INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.

Considerando que a autora da ação originária é menor impúbere (03 anos de idade), sendo, portanto,

incapaz, a ação originária não poderá ser processada e julgada perante os Juizados Especiais da

Fazenda Pública do DF, tendo em vista a vedação inserta no artigo 8º da Lei nº 9.099/95. 2.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara de Fazenda Pública do

DF.” (Acórdão n.1060220, 07055766820178070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 2ª Câmara

Cível, Data de Julgamento: 16/11/2017, Publicado no PJe: 14/12/2017. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Diante do exposto, CONHEÇO DO CONFLITO e DECLARO COMPETENTE O JUÍZO

SUSCITADO , qual seja, o da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 3º Vogal

Cinge-se a controvérsia à definição da competência para processar e julgar demanda intentada por

incapaz em face do DISTRITO FEDERAL.

Uma interpretação teleológica e sistemática do sistema jurídico vigente levam impreterivelmente à

legitimação do menor incapaz de postular dentro do sistema do juizado especial da fazenda pública

(Lei no. 12.153/2009).

Passo a exposição dessas razões de decidir:

Primeiro, há muito esta Câmara tem negado às sociedades de economia mista de postularem no

âmbito do Juizado Especial Fazendário[1], porque o rol dos legitimados, com esteio da Lei no.

12.153/2009, seria numerus clausus.

Dizem os preceitos da lei adjetiva sobre a matéria:

Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar

causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o

valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e

coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores

públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2 Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado

Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá

exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3 (VETADO)

§ 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é

absoluta.

Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

definidas na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

É irrefutável que três critérios foram estabelecidos para definir a competência das Varas dos Juizados Especiais Fazendários: a) valor da causa, ou seja, cujo pedido não ultrapassar 60 salários mínimos; b) em razão da pessoa (ratio personae), o que significa que deverá haver interesse dos entes de

personalidade pública interna, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, pessoas físicas,

microempresas ou empresas de pequeno porte; c) em razão da matéria, neste particular, por exclusão, a pretensão não poderá envolver quaisquer das questões elencadas nos incisos I, II e II do § 1º do art. 2º.

Por outro lado, caracterizaria notória contradição, negar ao menor incapaz a capacidade para ser parte e estar em juízo, ainda que representado ou assistido no rito especial, quando a Lei no. 12.153/2009

faz referência apenas à pessoa física sem qualquer ressalva.

Segundo, quando o legislador quis vedar o acesso a determinada categoria de pessoa ao sistema do

juizado especial, o fez expressamente. Dai porque já contemplou e retirou algumas vezes o acesso das empresas de pequeno porte – EPP, como também foi categórico ao vedar a possibilidade do incapaz

de ser parte no processo dos juizados especiais cíveis (Lei no. 9.099/95), mas não repetiu tal vedação ao acesso quanto as questões envolverem as entidades de direito público interno e de sua

administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas), conforme sobressai da redação do artigo do art. , inciso I da Lei no. 12.153/2009.

Não pairam dúvidas de que o silêncio do legislador foi intencional, desejado, porque não haveria

razão de impedir o incapaz de litigar contra o poder público, considerando a natureza do bem jurídico discutido nesta seara e a facilitação que se pretendeu conferiu ao jurisdicionado em geral.

Nesse passo, é digno de relembrar a ligação consolidada na doutrina e jurisprudência, no sentido de

que o interprete deve considerar também a intenção do legislador, de modo que o resultado do seu

trabalho intelectual não resulte justamente em antagonismo com o fim desejado ( ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit – “ quando a lei quis, determinou; sobre o que não quis, guardou silêncio”)

Terceiro, é igualmente regra de hermenêutica, que as normas limitativas de direitos devem ser

interpretadas restritivamente, de modo que não comportem ou alcancem situações consideradas como legítimas ou autorizadas, porque contrário se incorreria em atividade legislativa criativa e de

competência exclusiva do legislador.

Quatro, a analogia somente é aplicada quando existe lacuna, ou seja, determinado fato ou situação

jurídica carece de previsão ou disciplinamento dentro de determinado ramo o direito ou normatização, mas que, à luz de outras de normas ou ramos jurídicos está não só previsto, como equacionado seus

efeitos.

No caso da Lei no. 12.153/2009, é impossível dizer que haveria lacuna, uma vez que o legislador foi expresso em admitir que toda e qualquer pessoa física demande as pessoas jurídicas de direito público interno (Estados e Municípios e entes da administração indireta), conforme sobressai do art. 5º, inciso I.

Quinto, a Turma de Uniformização, por ocasião do julgamento do IRDR n. 2016.00.2.024562-9

(Tema 03), afastou qualquer restrição acerca do acesso do incapaz ao sistema do juizado especial da

fazenda pública, desde que devidamente representado, quando a postulação compreendesse combater omissão estatal na concessão de leito ou medicamento para paciente internado nos leitos dos

nosocômios públicos.

Porém, mesmo após julgamento do IRDR, esta Câmara passou a adotar entendimento de que ali se

trataria apenas de incapacidade temporária, ou seja, não compreenderia o incapaz por idade ou

enfermidade definitiva. Mas essa distinção não se mostra razoável e esbarra em conceituações

jurídicas da capacidade de ser parte e capacidade para estar em juízo, que não levam em consideração situações transitórias, mas conceitos de personalidade e capacidade previstos na lei civil.

Nesse diapasão, é importante diferenciar a capacidade de ser parte e a capacidade de estar em

juízo , ambos pressupostos processuais. No primeiro caso, toda pessoa física ou jurídica capaz de ser

sujeita de direito ou obrigações tem capacidade de ser parte. Percebe-se que sua definição está ligada ao direito material.

Situação diversa ocorre com relação à capacidade para estar em juízo, que compreende toda pessoa

que se achar no exercício dos seus direitos, daí porque os menores e incapazes deverão ser

representados ou assistidos, conforme o caso.

No caso da Lei no. 12.153/2009, ao se referir à pessoa física, fê-lo àqueles que gozam de

personalidade jurídica. No caso da pessoa física, ela surge com o nascimento e a das sociedades com o registro do seu ato constitutivo na junta comercial ou cartório de registro civil.

Daí porque entendo como incorreto obstaculizar a participação de qualquer pessoa física no juizado

especial, em razão da falta de capacidade para estar em juízo, uma vez que não há vedação legal à

figura da assistência ou representação pelo tutor ou curador, conforme o caso.

Em reforço a esse entendimento, o fato da lei não fazer distinção quanto necessidade do tutor ou

curador na representação do absolutamente ou relativamente incapaz, sendo de todo irrelevante que

essa incapacidade seja parcial ou total, temporária ou definitiva.

Seis, a própria razão de ser da criação do sistema dos juizados especiais foi assegurar o acesso à

Jurisdição por significativa parcela a sociedade, tolhida pelo alto custo da justiça comum.

Atender essa demanda represada foi o deseja do legislador constituinte, lembrando ainda que o acesso à Justiça é um dos direitos fundamentais e está intimamente ligado definição do homem como sujeito de direitos, obrigações e o acesso a instrumentos que impeçam de ações que possam comprometer não só sua própria existência como pessoa, mas também a seus direitos básicos e necessário para existir

com dignidade.

Sete, o incapaz, em particular o menor, recebeu tratamento diferenciado e pormenorizado pelo

constituinte, como se estabeleceram-se regras de proteção e distribuição de responsabilidade entre o

Estado, sociedade e a família para consigo, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Isto sem desconsiderar outros tantos

compromissos na área de sua formação intelectual ou academia, sua saúde e integridade.

Nesse mesmo sentido, sobreveio o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde se elencaram diversos princípios e regras de proteção o menor absoluta e relativamente incapaz.

comum – enquanto, ao contrário de todas as demais pessoas físicas – que alcançarão a proteção dos

mesmo direitos e salvaguarda de suas garantia pelo acesso direto aos juizados especiais – apenas

porque não estão no gozo ou exercício pleno de seus direitos, apesar de representados por seus tutores ou curadores?

Não tenho dúvidas em afirmar que prosseguir por caminho diverso levará ao contrassenso da ordem jurídica, causando severos prejuízos àqueles que, à luz do valor Justiça, são os merecedores de maior proteção.

Pois bem. A questão parece que finalmente encontrou uma solução mais harmônica e sistemática no julgamento proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA.

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995.

1. Acontrovérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa

que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei

12.153/2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

2. ALei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas

que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição

quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º).

3. Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/2009, não há o que se

falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099/95, visto ser este

dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado

Fazendário.

4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem,

corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal,

apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda

ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1372034/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em

14/11/2017, DJe 21/11/2017).

E a esse entendimento me filio integralmente a partir de então, até por mostrar coerência com as teses adotadas por esta Câmara e a Turma de Uniformização desta E. Corte.

Ante o exposto, conheço o conflito negativo e DECLARO COMPETENTE A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

[1] Acordãos nos 1076861, 1067070, 1065063, 992689, 1017985 e 1031233.

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 5º Vogal

Com a divergência

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 8º Vogal

Com a divergência.

DECISÃO

Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, maioria