jusbrasil.com.br
27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07082037420198070000 DF 0708203-74.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07082037420198070000_9af6a.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0708203-74.2019.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO

DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO (S) JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO

FEDERAL

Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Acórdão Nº 1197845

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPLEXIDADE. RITO

ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO.

1. O valor de alçada não é o único parâmetro para definição da competência dos Juizados

Especiais da Fazenda Pública.

2. Embora não haja previsão expressa de incompetência dos Juizados Especiais da

Fazenda Pública para processar e julgar ações que têm rito próprio, incompatível com o

sumaríssimo, essa exegese emerge latente do simples cotejo da Lei 12.153/2009 com as

Leis 9099/95 e 13.105/2015, bem como com a própria Constituição Federal. Enunciados

do FONAJE.

3. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não são competentes para processar e julgar

consignação em pagamento, ação que tem rito especial, próprio e adequado à

complexidade de que se reveste.

4. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo

Fazendário.

ACÓRDÃO

CARMELITA BRASIL - 2º Vogal, NÍDIA CORRÊA LIMA - 3º Vogal, JAMES EDUARDO

OLIVEIRA - 4º Vogal, CESAR LOYOLA - 5º Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - 6º Vogal, ESDRAS NEVES - 7º Vogal e ALFEU MACHADO - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, unânime, de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Agosto de 2019

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito de competência negativo estabelecido entre os Juízos do Primeiro Juizado

Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitante, e da Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

O Juízo suscitado, por decisão datada de 31/08/2017, declinou da competência por entender que o

proveito econômico indicado pelo autor na ação de consignação, de R$2.763,90 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que enseja a

competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a inexistência de complexidade na causa (ID 8568688).

Por sua vez, o Juízo suscitante, em decisão proferida em 14/09/2017, afirmou que, a despeito do valor da causa, os Juizados Especiais não possuem competência para processar e julgar feitos de rito

especial, por não se coadunar com o do sumaríssimo (ID. 8568692).

Designei o Juízo suscitado para a apreciação de eventuais medidas urgentes (ID 8614459).

Em suas informações, o Juízo suscitado limitou-se a reiterar os termos da decisão que declinou da

competência (ID 8693917).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Relator Designado e Relator

Prefacialmente, cumpre esclarecer que, embora o conflito tenha sido suscitado em setembro de 2017, em consulta aos autos originários, contata-se que o ofício de comunicação, acompanhado das peças

processuais que o instruem, só foi encaminhado pelo Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública a este Tribunal em 09/05/2019 (ID 33922121 do processo 0709414-62.2017.8.07.0018).

Pois bem. A questão controvertida reside em apurar se o Juizado Especial da Fazenda Pública tem

competência para processar e julgar ação de consignação em pagamento.

especificando, no § 1º do referido dispositivo, as exceções que refogem ao valor de alçada:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar

e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos

Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos .

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação,

populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos

ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios,

autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a

servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do

Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas

vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3º (VETADO)

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua

competência é absoluta. (grifo nosso)

Constata-se que, com efeito, a Lei de regência não prevê expressamente, como exceção, as ações de

ritos incompatíveis com o sumaríssimo.

No entanto, essa exegese emerge latente do simples cotejo da Lei 12.153/2009 com as Leis 9099/95

(Lei dos Juizados Especiais) e 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC), bem como com a

própria Constituição Federal.

No caso, cuida-se de ação de consignação em pagamento, que tem rito próprio, a teor dos arts.

539/549 do CPC.

Na inicial (ID. 8568685), o autor busca consignar valores relativos à locação das instalações de uma cantina localizada no Hospital Regional de Sobradinho, objeto de contrato firmado com a extinta

Fundação Hospitalar do Distrito Federal em 1988.

Aduz que realizou mensalmente o pagamento devido até início de 2009, quando a Secretaria de Saúde – SES mudou de endereço, não informou o novo local para efetivar o adimplemento da obrigação e

solicitou que desocupasse o espaço onde funcionava há mais de 29 anos.

Afirma que obteve tutela jurisdicional para permanecer no local, devendo efetuar o pagamento das

taxas de concessão em atraso, de outubro de 2009 a março de 2015, bem como as subsequentes, até

conclusão de procedimento licitatório para ocupação da respectiva área.

Alega que, no entanto, a SES jamais informou o procedimento para adimplir a obrigação nem indicou uma conta bancária para depósitos, mesmo após requerer diretamente à Assessoria Jurídica daquela

Pasta.

Assim, busca realizar o depósito de R$ 2.763,90 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), relativos ao período de junho a agosto de 2017, já acrescido de atualização, e, a partir de

junho de 2017, de R$ 921,30 (novecentos e vinte e um reais e trinta centavos) mensais, reajustado

semestralmente, conforme contrato.

Acrescenta que, se o Distrito Federal discordar dos valores, basta indicar o que entender correto, que efetuará o depósito de “eventual diferença”.

Ante o relato, emerge claro que, apesar do valor da causa, a complexidade de que se reveste não

coaduna com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afastando, pois, sua competência.

Conforme consignado no Enunciado 11 do XXXII Encontro do Fórum Nacional dos Juizados

Especiais – FONAJE, “as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública”.

Ademais, como já anotado retro, a ação de consignação em pagamento tem rito especial, próprio,

regido pelos arts. 539/549 do CPC, incompatível com os princípios de oralidade, simplicidade,

informalidade, economia processual e celeridade, norteados pelo art. 98, inc. I, da Constituição

Federal [1] e expressamente previstos no art. 2º da Lei 9.099/95[2], que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 27 da Lei 12.153/09[3].

A respeito da questão, trago à colação o Enunciado 8 do FONAJE, segundo o qual “ as ações cíveis

sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais ”, cumprindo

lembrar que o citado Fórum já definiu também: “aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda

Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis” (Enunciado 01 do XXIX

Encontro – Bonito/MS).

E não poderia mesmo ser de outra forma.

Não há qualquer razoabilidade em se impor restrições ao rito próprio da ação de consignação, para

que se ajuste ao sumaríssimo, ou que este se desfigure, para permitir o processamento da

consignatória, afrontando as balizas constitucionais dos Juizados Especiais.

A questão, aliás, não é nova nesta Corte, que tem decidido reiteradamente na esteira do entendimento aqui esposado. Confira-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA)

SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA

VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

A Lei n.º 12.153/09 prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda

Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do

Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários

mínimos Na hipótese em apreciação, não obstante o proveito econômico almejado ser

inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, entendo que a complexidade da causa e o

procedimento especial adotado são incompatíveis com os critérios que regem o

sistema dos Juizados Especiais . Conflito negativo provido para declarar competente o

Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública.

(Acórdão 1057777, 07112754020178070000CC, Relatora: Desembargadora

CARMELITA BRASIL, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2017, publicado no DJe em 30/11/2017 – grifo nosso);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONSIGANAÇÃO EM

PAGAMENTO - RITO ESPECIAL DEFINIDO NO CPC - INCOMPATIBILIDADE O

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPEICAL.

1) - O valor da causa não é o único critério para definir a competência do Juizado

Especial.

2) - A consignação em pagamento demanda procedimento especial definido no CPC que não se ajusta ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais .

3) - Exigir a adaptação dos procedimentos do Juizado Especial para atender ao

procedimento particular da consignação em pagamento seria desvirtuar o propósito da celeridade insculpido no preceito constitucional .

4) - Conflito de competência procedente, com declaração de competência do juízo

suscitado, o da 3ª Vara da Fazenda Pública.

(Acórdão 782242, 20140020024734CCP, Relator: Desembargador LUCIANO

MOREIRA VASCONCELLOS, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2014, publicado no DJe em 02/05/2014, pág. 62 – grifo nosso);

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA

FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS NORTEADORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

EM PAGAMENTO. RITO ESPECIAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DE

FAZENDA PÚBLICA.

A Lei 12.153/09, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser

interpretada à luz dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia

processual e celeridade, previstos no art. 1º da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária.

Não são compatíveis com os critérios que regem o sistema dos Juizados Especiais as ações que se revestem de complexidade, ainda que sejam de pequeno valor, e aquelas para as quais a lei estabelece procedimento especial, como é o caso da consignação

em pagamento .

Declarada a competência do Juízo Suscitado.

(Acórdão 536165, 20110020146950CCP, Relatora: Desembargadora LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2011, publicado no DJe em 23/09/2011, pág. 66 –

grifo nosso).

Por tais fundamentos, julgo procedente o conflito e declaro competente o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a demanda.

É o meu voto.

[1] Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a

conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

[2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade,

economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

[3] Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –

Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e 10.259, de 12 de julho de 2001. (grifo nosso)

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal,

unânime