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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07082037420198070000 DF 0708203-74.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07082037420198070000_9af6a.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0708203-74.2019.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO

DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO (S) JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO

FEDERAL

Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Acórdão Nº 1197845

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPLEXIDADE. RITO

ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO.

1. O valor de alçada não é o único parâmetro para definição da competência dos Juizados

Especiais da Fazenda Pública.

2. Embora não haja previsão expressa de incompetência dos Juizados Especiais da

Fazenda Pública para processar e julgar ações que têm rito próprio, incompatível com o

sumaríssimo, essa exegese emerge latente do simples cotejo da Lei 12.153/2009 com as

Leis 9099/95 e 13.105/2015, bem como com a própria Constituição Federal. Enunciados

do FONAJE.

3. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não são competentes para processar e julgar

consignação em pagamento, ação que tem rito especial, próprio e adequado à

complexidade de que se reveste.

4. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo

Fazendário.

ACÓRDÃO

CARMELITA BRASIL - 2º Vogal, NÍDIA CORRÊA LIMA - 3º Vogal, JAMES EDUARDO

OLIVEIRA - 4º Vogal, CESAR LOYOLA - 5º Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - 6º Vogal, ESDRAS NEVES - 7º Vogal e ALFEU MACHADO - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, unânime, de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Agosto de 2019

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito de competência negativo estabelecido entre os Juízos do Primeiro Juizado

Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitante, e da Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

O Juízo suscitado, por decisão datada de 31/08/2017, declinou da competência por entender que o

proveito econômico indicado pelo autor na ação de consignação, de R$2.763,90 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que enseja a

competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a inexistência de complexidade na causa (ID 8568688).

Por sua vez, o Juízo suscitante, em decisão proferida em 14/09/2017, afirmou que, a despeito do valor da causa, os Juizados Especiais não possuem competência para processar e julgar feitos de rito

especial, por não se coadunar com o do sumaríssimo (ID. 8568692).

Designei o Juízo suscitado para a apreciação de eventuais medidas urgentes (ID 8614459).

Em suas informações, o Juízo suscitado limitou-se a reiterar os termos da decisão que declinou da

competência (ID 8693917).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Relator Designado e Relator

Prefacialmente, cumpre esclarecer que, embora o conflito tenha sido suscitado em setembro de 2017, em consulta aos autos originários, contata-se que o ofício de comunicação, acompanhado das peças

processuais que o instruem, só foi encaminhado pelo Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública a este Tribunal em 09/05/2019 (ID 33922121 do processo 0709414-62.2017.8.07.0018).

Pois bem. A questão controvertida reside em apurar se o Juizado Especial da Fazenda Pública tem

competência para processar e julgar ação de consignação em pagamento.

especificando, no § 1º do referido dispositivo, as exceções que refogem ao valor de alçada:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar

e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos

Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos .

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação,

populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos

ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios,

autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a

servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do

Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas

vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3º (VETADO)

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua

competência é absoluta. (grifo nosso)

Constata-se que, com efeito, a Lei de regência não prevê expressamente, como exceção, as ações de

ritos incompatíveis com o sumaríssimo.

No entanto, essa exegese emerge latente do simples cotejo da Lei 12.153/2009 com as Leis 9099/95

(Lei dos Juizados Especiais) e 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC), bem como com a

própria Constituição Federal.

No caso, cuida-se de ação de consignação em pagamento, que tem rito próprio, a teor dos arts.

539/549 do CPC.

Na inicial (ID. 8568685), o autor busca consignar valores relativos à locação das instalações de uma cantina localizada no Hospital Regional de Sobradinho, objeto de contrato firmado com a extinta

Fundação Hospitalar do Distrito Federal em 1988.

Aduz que realizou mensalmente o pagamento devido até início de 2009, quando a Secretaria de Saúde – SES mudou de endereço, não informou o novo local para efetivar o adimplemento da obrigação e

solicitou que desocupasse o espaço onde funcionava há mais de 29 anos.

Afirma que obteve tutela jurisdicional para permanecer no local, devendo efetuar o pagamento das

taxas de concessão em atraso, de outubro de 2009 a março de 2015, bem como as subsequentes, até

conclusão de procedimento licitatório para ocupação da respectiva área.

Alega que, no entanto, a SES jamais informou o procedimento para adimplir a obrigação nem indicou uma conta bancária para depósitos, mesmo após requerer diretamente à Assessoria Jurídica daquela

Pasta.

Assim, busca realizar o depósito de R$ 2.763,90 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos), relativos ao período de junho a agosto de 2017, já acrescido de atualização, e, a partir de

junho de 2017, de R$ 921,30 (novecentos e vinte e um reais e trinta centavos) m...