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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714479-24.2019.8.07.0000 DF 0714479-24.2019.8.07.0000

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8.º DA LEI N.º 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

1. O art. 27 da Lei 12.153/09 estabelece a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 1.1. O artigo da Lei 9.099/95 estabelece que o incapaz não poderá ser parte nos processos dos juizados especiais.
2. Comprovada a incapacidade do autor da ação na qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência, independentemente do valor atribuído a causa, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF (SUSCITADO).

Acórdão

Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, maioria
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