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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07144792420198070000 DF 0714479-24.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07144792420198070000_74fbd.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0714479-24.2019.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO

DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO (S) JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO

FEDERAL

Relator Desembargador JOAO EGMONT

Acórdão Nº 1201304

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR INCAPAZ.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8.º DA LEI N.º 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

1. O art. 27 da Lei 12.153/09 estabelece a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 para os Juizados

Especiais da Fazenda Pública. 1.1. O artigo 8º da Lei 9.099/95 estabelece que o incapaz não poderá ser parte nos processos dos juizados especiais.

2. Comprovada a incapacidade do autor da ação na qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência, independentemente do valor atribuído a causa, a competência para processar e julgar o

feito é do Juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública do

DF (SUSCITADO).

ACÓRDÃO

CORRÊA LIMA - 2º Vogal, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 3º Vogal, CESAR LOYOLA - 4º

Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - 5º Vogal, ESDRAS NEVES - 6º Vogal, DIAULAS COSTA

RIBEIRO - 7º Vogal e LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, maioria, de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 09 de Setembro de 2019

Desembargador JOAO EGMONT

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, após declínio da competência pelo Juízo de Direito da Terceira Vara de

Fazenda Pública do Distrito Federal.

De acordo com os autos, o incidente em questão foi instaurado em ação de conhecimento

(0706823-59.2019.8.07.0018), proposta por ANA ALVES DA SILVA, pensionista de MOISES

ALVES DA SILVA, representada pelo curador e filho PAULO CEZARO ALVES SILVA, em

desfavor do DISTRITO FEDERAL.

O Juízo Suscitado declinou de ofício da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, em razão da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até 60 (sessenta) salários mínimos. (fl. 11/12 – ID nº 10213185).

Por outro lado, o Juízo Suscitante argumenta não ser competente para processar e julgar a presente

ação por envolver interesse de incapaz, conforme consta no Termo de Compromisso e Certidão de

Curatela (fls. 14/15 – ID nº 10213187 e fl. 10 – ID nº 39200100).

Nos termos do art. 207 do Regimento Interno desta Corte, determinei a suspensão do processo,

ressalvadas as medidas urgentes, as quais ficarão a cargo do Juízo Suscitado da Terceira Vara de

Fazenda Pública do Distrito Federal. (fl. 20 – ID nº 10288086).

Pronunciamento da Procuradoria de Justiça, oficiando no sentido de que seja fixada a competência do Juízo Suscitado.(fls. 25/29 – ID nº 10338887).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTOS

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, após declínio da competência pelo Juízo de Direito da Terceira Vara de

Fazenda Pública do Distrito Federal.

De acordo com os autos, o incidente em questão foi instaurado em ação de conhecimento

(0706823-59.2019.8.07.0018), proposta por ANA ALVES DA SILVA, pensionista de MOISES

ALVES DA SILVA, representada pelo curador e filho PAULO CEZARO ALVES SILVA, em

desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Por outro lado, o Juízo Suscitante argumenta não ser competente para processar e julgar a presente

ação por envolver interesse de incapaz, conforme consta no Termo de Compromisso e Certidão de

Curatela (fls. 14/15 – ID nº 10213187 e fl. 10 – ID nº 39200100).

Em que pesem os argumentos expostos pelo Suscitado, tem razão o Suscitante, Juízo do 1º Juizado

Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, ao sustentar que os incapazes não podem ser partes em ações perante os juizados especiais.

O art. 27 da Lei 12.153/2009 determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, nos seguintes

termos: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

(g.n.)

Por sua vez a Lei 9.099/95 em seu artigo veda expressamente aos incapazes a qualidade de parte perante os juizados especiais, nos seguintes termos:

“Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz , o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.”

(g.n.)

Desta forma, comprovada a incapacidade da autora pelo termo de curatela definitiva expedida pela

Terceira Vara de Família de Brasília (fl. 10), aplica-se o disposto no art. 8º da Lei 9.099/95 ficando o processamento e julgamento da ação excluída da competência dos juizados especiais de fazenda

pública para apreciar a matéria.

Nesse sentido, na jurisprudência desta Corte prevalece o entendimento que o incapaz não pode ser

parte nos juizados Especiais da Fazenda, por expressa vedação legal:

“[...] 2. Se ao autor foi declarado incapaz judicialmente , com a nomeação de curador, a

incapacidade não é transitória , devendo o feito tramitar perante o Juízo da Fazenda Pública . 3.

Conflito de competência provido. Declarado competente o Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública do

Distrito Federal. (07132388320178070000, Relator: Sebastião Coelho 1ª Câmara Cível, DJE:

18/02/2019.) – g.n.

“[...] 2. Comprovada a incapacidade do autor da ação na qual foi instaurado o presente conflito

negativo de competência, independentemente do valor atribuído a causa, a competência para

processar e julgar o feito é do Juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. [...]”(

07073515020198070000, Relator: João Egmont 2ª Câmara Cível, PJe: 19/06/2019.) -g.n.

Portanto, com razão o Suscitante uma vez que o incapaz não pode ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda.

Dentro desse contexto, acolho o conflito, para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja da Terceira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 8º Vogal

Cinge-se a controvérsia à definição da competência para processar e julgar demanda intentada por

incapaz em face do DISTRITO FEDERAL.

Uma interpretação teleológica e sistemática do sistema jurídico vigente levam impreterivelmente à

legitimação do menor incapaz de postular dentro do sistema do juizado especial da fazenda pública

(Lei no. 12.153/2009).

Passo a exposição dessas razões de decidir:

Primeiro, há muito esta Câmara tem negado às sociedades de economia mista de postularem no

âmbito do Juizado Especial Fazendário[1], porque o rol dos legitimados, com esteio da Lei no.

12.153/2009, seria numerus clausus.

Dizem os preceitos da lei adjetiva sobre a matéria:

Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar

causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o

valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e

coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores

públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 3 (VETADO)

§ 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é

absoluta.

Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim

definidas na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

É irrefutável que três critérios foram estabelecidos para definir a competência das Varas dos Juizados Especiais Fazendários: a) valor da causa, ou seja, cujo pedido não ultrapassar 60 salários mínimos; b) em razão da pessoa (ratio personae), o que significa que deverá haver interesse dos entes de

personalidade pública interna, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, pessoas físicas,

microempresas ou empresas de pequeno porte; c) em razão da matéria, neste particular, por exclusão, a pretensão não poderá envolver quaisquer das questões elencadas nos incisos I, II e II do § 1º do art. 2º.

Por outro lado, caracterizaria notória contradição, negar ao menor incapaz a capacidade para ser parte e estar em juízo, ainda que representado ou assistido no rito especial, quando a Lei no. 12.153/2009

faz referência apenas à pessoa física sem qualquer ressalva.

Segundo, quando o legislador quis vedar o acesso a determinada categoria de pessoa ao sistema do

juizado especial, o fez expressamente. Dai porque já contemplou e retirou algumas vezes o acesso das empresas de pequeno porte – EPP, como também foi categórico ao vedar a possibilidade do incapaz de ser parte no processo dos juizados especiais cíveis (Lei no. 9.099/95), mas não repetiu tal vedação ao acesso quanto as questões envolverem as entidades de direito público interno e de sua

administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas), conforme sobressai da redação do artigo do art. , inciso I da Lei no. 12.153/2009.

Não pairam dúvidas de que o silêncio do legislador foi intencional, desejado, porque não haveria

razão de impedir o incapaz de litigar contra o poder público, considerando a natureza do bem jurídico discutido nesta seara e a facilitação que se pretendeu conferiu ao jurisdicionado em geral.

Nesse passo, é digno de relembrar a ligação consolidada na doutrina e jurisprudência, no sentido de

que o interprete deve considerar também a intenção do legislador, de modo que o resultado do seu

trabalho intelectual não resulte justamente em antagonismo com o fim desejado ( ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit – “ quando a lei quis, determinou; sobre o que não quis, guardou silêncio”)

Terceiro, é igualmente regra de hermenêutica, que as normas limitativas de direitos devem ser

interpretadas restritivamente, de modo que não comportem ou alcancem situações consideradas como legítimas ou autorizadas, porque contrário se incorreria em atividade legislativa criativa e de

competência exclusiva do legislador.

No caso da Lei no. 12.153/2009, é impossível dizer que haveria lacuna, uma vez que o legislador foi expresso em admitir que toda e qualquer pessoa física demande as pessoas jurídicas de direito público interno (Estados e Municípios e entes da administração indireta), conforme sobressai do art. 5º, inciso I.

Por conseguinte, inexiste lacuna legislativa a ser suprida pela analogia, isto é, com a aplicação

subsidiária da Lei no. 9.099/95. E ao assim proceder se estará não só ofendendo as regras de

hermenêutica, como se efetuando uma interpretação contra legem, além de gerar uma insegurança

jurídica, na medida que tal método interpretativo implicará em contrariar a jurisprudência da própria

Câmara que, conforme já alinhavado, entende pela impossibilidade de ampliação dos legitimados a

postularem no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários mediante analogia.

Quinto, a Turma de Uniformização, por ocasião do julgamento do IRDR n. 2016.00.2.024562-9

(Tema 03), afastou qualquer restrição acerca do acesso do incapaz ao sistema do juizado especial da

fazenda pública, desde que devidamente representado, quando a postulação compreendesse combater omissão estatal na concessão de leito ou medicamento para paciente internado nos leitos dos

nosocômios públicos.

Porém, mesmo após julgamento do IRDR, esta Câmara passou a adotar entendimento de que ali se

trataria apenas de incapacidade temporária, ou seja, não compreenderia o incapaz por idade ou

enfermidade definitiva. Mas essa distinção não se mostra razoável e esbarra em conceituações

jurídicas da capacidade de ser parte e capacidade para estar em juízo, que não levam em consideração situações transitórias, mas conceitos de personalidade e capacidade previstos na lei civil.

Nesse diapasão, é importante diferenciar a capacidade de ser parte e a capacidade de estar em

juízo , ambos pressupostos processuais. No primeiro caso, toda pessoa física ou jurídica capaz de ser

sujeita de direito ou obrigações tem capacidade de ser parte. Percebe-se que sua definição está ligada ao direito material.

Situação diversa ocorre com relação à capacidade para estar em juízo, que compreende toda pessoa

que se achar no exercício dos seus direitos, daí porque os menores e incapazes deverão ser

representados ou assistidos, conforme o caso.

No caso da Lei no. 12.153/2009, ao se referir à pessoa física, fê-lo àqueles que gozam de

personalidade jurídica. No caso da pessoa física, ela surge com o nascimento e a das sociedades com o registro do seu ato constitutivo na junta comercial ou cartório de registro civil.

Daí porque entendo como incorreto obstaculizar a participação de qualquer pessoa física no juizado

especial, em razão da falta de capacidade para estar em juízo, uma vez que não há vedação legal à

figura da assistência ou representação pelo tutor ou curador, conforme o caso.

Em reforço a esse entendimento, o fato da lei não fazer distinção quanto necessidade do tutor ou

curador na representação do absolutamente ou relativamente incapaz, sendo de todo irrelevante que

essa incapacidade seja parcial ou total, temporária ou definitiva.

Seis, a própria razão de ser da criação do sistema dos juizados especiais foi assegurar o acesso à

Jurisdição por significativa parcela a sociedade, tolhida pelo alto custo da justiça comum.

Atender essa demanda represada foi o deseja do legislador constituinte, lembrando ainda que o acesso à Justiça é um dos direitos fundamentais e está intimamente ligado definição do homem como sujeito de direitos, obrigações e o acesso a instrumentos que impeçam de ações que possam comprometer não só sua própria existência como pessoa, mas também a seus direitos básicos e necessário para existir

com dignidade.

alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Isto sem desconsiderar outros tantos

compromissos na área de sua formação intelectual ou academia, sua saúde e integridade.

Nesse mesmo sentido, sobreveio o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde se elencaram diversos princípios e regras de proteção o menor absoluta e relativamente incapaz.

Portanto, a partir dessas premissas gerais, como justificar que o incapaz, em razão da idade ou por

doença, deve ter sua situação agravada ou exasperada para acessar o Poder Judiciário - uma vez que suportará os altos custos, se sujeitará à complexidade e morosidade do sistema processual da justiça

comum – enquanto, ao contrário de todas as demais pessoas físicas – que alcançarão a proteção dos

mesmo direitos e salvaguarda de suas garantia pelo acesso direto aos juizados especiais – apenas

porque não estão no gozo ou exercício pleno de seus direitos, apesar de representados por seus tutores ou curadores?

Não tenho dúvidas em afirmar que prosseguir por caminho diverso levará ao contrassenso da ordem jurídica, causando severos prejuízos àqueles que, à luz do valor Justiça, são os merecedores de maior proteção.

Pois bem. A questão parece que finalmente encontrou uma solução mais harmônica e sistemática no julgamento proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA.

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995.

1. Acontrovérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa

que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei

12.153/2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

2. ALei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas

que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição

quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º).

3. Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/2009, não há o que se

falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099/95, visto ser este

dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado

Fazendário.

4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem,

corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal,

apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda

ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública.

5. Recurso especial não provido.

E a esse entendimento me filio integralmente a partir de então, até por mostrar coerência com as teses adotadas por esta Câmara e a Turma de Uniformização desta E. Corte.

Lado outro, nada existe acerca dos outros critérios fixadores da competência e que demonstrassem ser o processamento do pedido incompatível com o rito da lei do juizado especial fazendário. Portanto e a menos que a questão sub judice se enquadre em alguma das excepcionalidades legais, tenho como

competente o Juizado Especial.

Ante o exposto, conheço o conflito negativo e DECLARO COMPETENTE A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

[1] Acordãos nos 1076861, 1067070, 1065063, 992689, 1017985 e 1031233.

DECISÃO

Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, maioria