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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714479-24.2019.8.07.0000 DF 0714479-24.2019.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8.º DA LEI N.º 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

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Processo
0714479-24.2019.8.07.0000 DF 0714479-24.2019.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
16 de Setembro de 2019
Relator
JOÃO EGMONT

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8.º DA LEI N.º 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.
1. O art. 27 da Lei 12.153/09 estabelece a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 1.1. O artigo da Lei 9.099/95 estabelece que o incapaz não poderá ser parte nos processos dos juizados especiais.
2. Comprovada a incapacidade do autor da ação na qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência, independentemente do valor atribuído a causa, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF (SUSCITADO).

Acórdão

Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, maioria