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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728184-23.2018.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0728184-23.2018.8.07.0001

AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO-SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

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Processo
0728184-23.2018.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0728184-23.2018.8.07.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Setembro de 2019
Relator
VERA ANDRIGHI

Ementa

AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO-SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
I - A relação jurídica entre beneficiário e Seguradora, originada de contrato de adesão a seguro-saúde coletivo, é de consumo e se submete às normas do CDC. Súmula 608 do e. STJ.
II - A coparticipação do paciente nos custos do tratamento, após o 30º dia de internação psiquiátrica, exige previsão contratual expressa e claramente redigida, art. 22, inc. II, da Resolução nº 428/17 da ANS, art. 16, inc. VIII, da Lei 9.656/98 e art. 54, § 4º, do CDC.
III - A exigência de coparticipação da autora no pagamento das despesas médico-hospitalares relativas à sua internação psiquiátrica após o 30º dia representa prática abusiva, ilícita e injustificada, ante a ausência de previsão contratual.
IV - Observado que não há condenação, que não é possível mensurar o proveito econômico, e que o valor da causa é muito baixo, os honorários advocatícios serão arbitrados por apreciação equitativa, art. 85, §§ 2º e , do CPC. Verba modificada.
V - Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida.

Acórdão

RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA RÉ. PROVIDO O APELO DA AUTORA. UNÂNIME.