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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20070110796279 DF 0079627-40.2007.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20070110796279_8e1c8.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20070110796279APC
(0079627-40.2007.8.07.0001) 

Apelante(s) 


ELIANA MARIA MOREIRA MARÂNDOLA 

Apelado(s) 


DISTRITO FEDERAL 

Relatora 


Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA 

Acórdão N. 


1201660 

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PREVISTA EM LEI. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO CONSTATADA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E DA LEI Nº 10.887/04. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. NÃO INCIDÊNCIA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. APLICAÇÃO AO CASO EM APREÇO. REJULGAMENTO DO RECURSO NA FORMA PREVISTA artigo 1039 do CPC/2015. 1. Constatado que o ato de adequaçãodo cálculo dos proventos de aposentadoria da servidora foi precedido de comunicação, por meio de correspondência da Gerência de Aposentadorias e Pensões do Distrito Federal, em tempo hábil para o oferecimento de eventual impugnação, não resta configurada ofensa à garantia da ampla defesa.

2. Conforme entendimento jurisprudencialpacificado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, "Ressalvada a revisão

Código de Verificação :2019ACOTXX4824R9OIUVPQIUQMH

GABINETE DA DESEMBARGADORA NÍDIA CORRÊA LIMA 1

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prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil reuniu os requisitos necessários"(Súmula 359).

3. Aparidade entre ativos e inativos foi suprimida pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

4. As alterações trazidas pela emenda Constitucional 47/2005, não contemplamas aposentadorias por invalidez e compulsória, incidindo, tão somente, às hipóteses relativas a aposentadorias por idade e tempo de contribuição.

5. Aplica-se ao Distrito Federalas regras insertasna Medida Provisória nº. 167/04, convertida na Lei Federal nº. 10.887/2004.

6. À União compete legislar concorrentemente como Distrito Federal acerca de regime previdenciário estadual, consoante o disposto no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal.

7. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário nº 924.456/RJ, que substituiu o Agravo no Recurso Extraordinário nº 791.475, na condição de paradigma de repercussão geral, sobre a matéria, consolidou entendimento no sentido de que, "Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)".

8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NÍDIA CORRÊA LIMA -Relatora, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 1º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 18 de Setembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

NÍDIA CORRÊA LIMA

Relatora

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R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELIANA MARIA MOREIRA MARÂNDOLA em face da r. sentença de fls. 133/148, cujo relatório transcrevo:

1. A autora afirma que era professora da rede pública do Distrito Federal e que se aposentou por invalidez em 08 de abril de 2005, por ser portadora de neoplasia maligna. Informa que, por intermédio da Carta nº 28/2007, a Gerência de aposentadorias e pensões da Diretoria de Administração de Recursos Humanos da Secretaria de Educação do Distrito Federal comunicou que o valor de seus proventos seria revisto a partir da folha de março de 2007, em razão da necessidade de serem adequados às regras fixadas pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e pela Lei Federal 10.887, de 18 de junho de 2004, do que decorreu redução de seus proventos. Sustenta que o ato administrativo de revisão e redução de seus proventos é inconstitucional e ilegal, pois:

1.1) as normas que regem a aposentadoria por invalidez são as vigentes no momento em que surge a doença que ocasiona a aposentadoria, sendo que a moléstia da autora foi diagnosticada em 2003, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Lei Federal 10.887/2004;

1.2) a Lei 10.887/2004 é inaplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, pois, de acordo com o art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a União só pode legislar em relação aos seus próprios servidores, e, nos termos do art. 15, inciso XIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores;

1.3) a Lei 10.877/2004 também é inconstitucional porque a União só tem competência, na matéria, para fixar normas

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gerais (art. 24, § 1º, da Constituição Federal de 1988), cabendo ao Distrito Federal a competência para legislar sobre as especificidades locais, sendo que o regime de previdência dos servidores distritais e a forma de cálculo dos seus proventos de aposentadoria é matéria específica, não estando abarcada na competência da União para fixar as normas gerais;

1.4) o critério de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora é o estabelecido no art. 186, inciso I, da Lei 8.112/90, pois: 1.4.1) o próprio art. 40, § 1º, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda nº 41/2003, estabelece que os proventos de aposentadoria por invalidez, no caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, são integrais na forma da lei, não sendo aplicável a Lei 10.887/2004 em relação à forma de cálculo desses proventos porque essa Lei não disciplina a aposentadoria por invalidez; 1.4.2) a integralidade a que se refere a Constituição pressupõe a paridade entre ativos e inativos; 1.4.3) o art. 40, § 4º, da Constituição Federal reconhece que nem todas as aposentadorias são regidas pela Lei 10.887/2004, pois determina a edição de lei complementar para disciplinar a aposentadoria de portadores de deficiência.

1.5) o direito à aposentadoria integral com base no valor da última remuneração e mantida a paridade com os servidores da ativa decorre também do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, pois, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, essa regra de transição, que garante o direito à aposentadoria de acordo com as regras do sistema anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, deve ser aplicada não só aos aposentados por tempo de contribuição, mas também aos aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998.

2. Pediu a autora, ao final, que o réu seja condenado a pagar seus proventos de aposentadoria conforme vinha fazendo antes da revisão, ou seja, com base a última remuneração da autora na ativa, e acrescidos de todos os reajustes concedidos ao pessoal da ativa.

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3. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/93.

4. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido à fl. 94, tendo a autora noticiado a interposição de agravo de instrumento (fls. 102/117), ao qual a 3ª Turma Cível do E. TJDF negou provimento (Acórdão número 297569, proferido no AGI 20070020092067).

5. Citado (fl. 97, verso), o Distrito Federal contestou (fls. 119/123). Alegou que a aposentadoria da autora deve ser regida pela lei vigente no momento da concessão da aposentadoria, de modo que a Lei 10.887/2004 é aplicável ao caso. Sustentou que a revisão do valor dos proventos de aposentadoria foi feita com base no princípio da autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF.

6. Réplica às fls. 129/131, requerendo o julgamento antecipado da lide e reiterando os fundamentos constantes na inicial.

Acrescento que a d. Magistrada sentenciante julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade ficou suspensa nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação às fls. 171/190, sustentando ofensa ao princípio da ampla defesa, tendo em vista que o Tribunal de Contas da União reconheceu que a norma aplicável ao ato de aposentadoria seria aquela vigente à época em que a doença foi diagnosticada. Alegou que a Corte de Contas Distrital excepcionou os servidores que ingressaram nos quadros da Secretaria de Estado de Educação em data anterior à edição da Emenda Constitucional 41/2003 e sustentou que estaria configurada ofensa às disposições contidas no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, bem como aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade

Por fim, a autora/apelante sustentou que a sua aposentadoria deve observar as regras previstas na Emenda Constitucional nº 47/2005. Postulou, assim, a reforma da r. sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial.

Sem preparo, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

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Contrarrazões ofertadas pelo DISTRITO FEDERAL às fls. 193/201.

A egrégia 3ª Turma Cível, nos termos do v. acórdão exarado às fls. 212/223, negou provimento ao recurso de apelação e manteve íntegra a r. sentença.

A autora interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, cujo processamento foi indeferido, nos termos da r. decisão exarada às fls. 227/282).

Irresignada, a autora interpôs Agravos (fls. 289/298 e 300/311).

Conforme a r. decisão de fls. 342-v/346, o colendo Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo interposto pela autora.

O colendo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos a este egrégio Tribunal de Justiça, para que a questão controvertida seja novamente examinada, com base no entendimento firmado pela Excelsa Corte nos autos do Agravo no Recurso Extraordinário nº 791.475, no qual foi reconhecida a repercussão geral.

É o relatório.

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V O T O S

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Relatora

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ELIANA MARIA MOREIRA MARÂNDOLAem face da r. sentença proferida às fls. 293/295-v.

Na origem, a ora apelante ajuizou Ação de Conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, sustentando que na definição do cálculo de seus proventos de inatividade houve ofensa à irretroatividade da lei, eis que a patologia que a acometeu é anterior à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. Alegou não ser da competência da União legislar acerca de regime previdenciário estadual/municipal.

A autora aduziu que o cálculo de seus proventos devem levar em consideração a última remuneração, e não de acordo com a média aritmética simples determinada pela Lei 10.887/2004 que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003 e requereu o reconhecimento do direito à paridade de seus vencimentos com os dos servidores da ativa, inclusive quanto aos reajustes.

Ao final, a autora/apelante pleiteou a condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento das diferenças apuradas em razão do valor recebido a menor, por força da aplicação equivocada da Emenda Constitucional nº 41 e da Lei nº 10.887/2004 aos seus proventos de aposentadoria.

A d. Magistrada sentenciante julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade ficou suspensa nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50.

Em suas razões de apelo, a autora sustentou ofensa à garantia da ampla defesa e à irretroatividade da lei, ao argumento de que as patologias que a acometeram são anteriores à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. Ressaltou que não compete à União legislar a respeito de regime previdenciário estadual/municipal e aduziu que seus proventos devem ser calculados com base na última remuneração, e não de acordo com a média aritmética simples determinada pela Lei 10.887/2004 que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/2003.

A autora/apelante sustentou que deve ser observada a paridade de seus vencimentos com os dos servidores da ativa, inclusive quanto aos reajustes e ressaltou que, ao caso em apreço, devem ser aplicadas as regras previstas na Emenda Constitucional nº 47/2005.

A egrégia 3ª Turma Cível, nos termos do v. acórdão exarado às fls.

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212/223, negou provimento ao recurso de apelação e manteve íntegra a r. sentença.

A autora interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, cujo processamento foi indeferido, nos termos da r. decisão exarada às fls. 227/282).

O colendo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos a este egrégio Tribunal de Justiça, para que a questão controvertida seja novamente examinada, com base no entendimento firmado pela Excelsa Corte nos autos do Agravo no Recurso Extraordinário nº 791.475, no qual foi reconhecida a repercussão geral.

É a suma dos fatos.

A teor do disposto no artigo 1039 do Código de Processo Civil, "Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada".

No caso sub examine, a autora/apelante afirmou que os seus proventos de aposentadoria não devem ser calculados com base nas normas previstas na Emenda Constitucional nº 41/2003 e na Lei nº. 10.887/2004, tendo em vista que, embora o ato de aposentação tenha sido editado após a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, deve ser levada em consideração, a data do diagnóstico da doença. Alegou que as enfermidades que a acometeram e culminaram com sua aposentadoria - neoplasia maligna da glândula tireóide -originaram-se no ano de 2003, ou seja, em data anterior à entrada em vigor da emenda Constitucional 41/2003, não havendo justificativa para a redução de seus proventos.

Até a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, os servidores portadores de invalidez permanente, fazem jus à aposentadoria com proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcional nos demais casos.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, o artigo 40 da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de

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previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

(...)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

(...)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei"

A Lei nº 10.887/2004, que regulamenta a Emenda Constitucional 41/2003, assim dispôs sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria:

Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será

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considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

Nos termos da Súmula 359 do excelso Supremo Tribunal Federal"os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil reuniu os requisitos necessários".

De fato, após diversas licenças médicas (fl. 26), a autora/apelante foi aposentada por invalidez, nos termos da Portaria nº. 90, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 8 de abril de 2005 (fl. 57), retificada na data de 14.12.2006 (fl. 80). O ato de aposentação, com proventos integrais, encontra-se fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, in fine e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal, combinado com os artigos e 15 da Lei nº. 10.887/2004, e com o artigo 186, inciso I e § 1º da Lei nº. 8.112/2990.

Posteriormente, a autora foi comunicada a respeito da revisão de sua aposentadoria, a partir de março de 2007, a fim de adequar os proventos às regras insertas na Emenda Constitucional nº 41/2003 e na Lei nº. 10.887/04.

Embora a autora afirme que estaria configurada ofensa à garantia da ampla defesa por não ter sido devidamente informados o local e o prazo para interposição de recurso contra a decisão que alterou o cálculo dos proventos de sua aposentadoria, constata-se dos autos (fls. 22/23), que a autora foi devidamente notificada em 12.2.2007, oportunidade em que a Gerência de Aposentadorias colocou-se à disposição para eventuais esclarecimentos informando telefones disponíveis, de forma a facilitar o contato da servidora.

Não ficou evidenciado, portanto, qualquer afronta aos princípios da ampla defesa na esfera administrativa.

Cabe salientar que o Laudo Médico de Aposentadoria nº. 199/2004, expedido pela Gerência de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Educação, datado de 13.12.2004, atesta que a doença que acometeu a autora (NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREÓIDE (...) HIPOTIREOIDISMO PÓSPROCEDIMENTO (...) EPISÓDIOS DEPRESSIVOS (...) TRANSTORNO DOS

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TECIDOS MOLES NÃO ESPECIFICADOS) é especificada em Lei.

A despeito de a autora afirmar que a doença que a tornou incapaz para o serviço é preexistente à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, constata-se que a incapacidade total e definitiva para o exercício do cargo somente foi reconhecida em 13.12.2004, data do laudo médico-pericial (fl. 25).

Consoante assinalado por ocasião do primeiro julgamento deste recurso de apelação"a autora não comprovou que os afastamentos médicos constantes do documento de fl. 26 decorreram das moléstias que a incapacitaram para a atividade laborativa, tampouco se comprovou a incapacidade definitiva para o exercício das funções em data anterior à publicação das normas mencionadas alhures".

Há de se ressaltar, ainda, que compete privativamente à União para legislar sobre a seguridade social, bem como competência legislativa concorrente para a previdência social (artigos 22, inciso XXIII e 24, inciso XII, da Constituição Federal.

Portanto, não havendo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a incidência das normas previstas no artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e nos artigos e 15 da Lei nº. 10.887/2004, que determina que o valor dos proventos representa a base aritmética simples das maiores remunerações de contribuição, a partir de junho de 1994.

Insta assinalar, outrossim, que as alterações trazidas pela emenda Constitucional 47/2005, não contemplamas aposentadorias por invalidez e compulsória, incidindo, tão somente, às hipóteses relativas a aposentadorias por idade e tempo de contribuição.

No entanto, no curso da demanda, foi editada a Emenda Constitucional 70/2012, incluindo o artigo 6-A na Emenda Constitucional 41/2003, com a seguinte redação:

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com

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fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional .

Portanto, após a edição da Emenda Constitucional 70/2012, os proventos de aposentadoria decorrentes de invalidez permanente por doença prevista em lei devem ser calculados com base nos vencimentos do cargo, quando da aposentação, ficando afastada a aplicação da "média aritmética simples" prevista no artigo 1º da Lei nº 10.887/2004.

Também ficou assegurada a aplicação do artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003, segundo a qual "Art. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º

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desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei".

O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário nº 924.456/RJ, que substituiu o Agravo no Recurso Extraordinário nº 791.475, na condição de paradigma de repercussão geral, sobre a matéria, consolidou entendimento no sentido de que, "Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)".

Assim, no caso sub examine, deve ser mantido o cálculo dos proventos de aposentadoria da autora, na forma prevista no artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e nos artigos e 15 da Lei nº. 10.887/2004, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 47/2012, ocasião em que o cálculo deverá observar a remuneração do cargo na data da aposentação, bem como a paridade de reajuste com os servidores em atividade, na forma prevista no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Pelas razões expostas, por força das disposições contidas no artigo 1039 do Código de Processo Civil, modifico o entendimento firmado no v. acórdão exarado às fls. 212/223, e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO , para reformar, em parte, a r. sentença, a fim de determinar que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012 (30.3.2012), os proventos de aposentadoria da autora passem a ser calculados com base na remuneração do cargo exercido na data da aposentação, e submetidos à paridade de reajuste com os servidores em atividade, na forma prevista no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Nada obstante esteja configurada a sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação da autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado na r. sentença, por força do princípio da causalidade, uma vez que a reforma da r. sentença ocorreu por fato superveniente ao ajuizamento da demanda.

Ressalto que a exigibilidade das verbas de sucumbência deve permanecer suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

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Apelação Cível 20070110796279APC É como voto.

O Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME