jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100020044247 DF 0004424-70.2010.8.07.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__20100020044247_aeb49.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 

N. Processo 


20100020044247AGI
(0004424-70.2010.8.07.0000) 

Embargante(s) 


UNIÃO FEDERAL 

Embargado(s) 


FERNANDA MEIRELES ESTEVÃO DE
OLIVEIRA RESENDE E OUTROS 

Relator 


Desembargador ALVARO CIARLINI 

Acórdão N. 


1201377 

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. OMISSÕES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA.

1. Hipótese de omissões relativas à apreciação da necessidade de intimação pessoal da União, da possibilidade de intervenção anômala da referida pessoa de direito público interno, bem como do requerimento para nova avaliação de imóvel penhorado.

2. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

3. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para supri-la.

4. A necessidade de intimação pessoal da União decorre das normas previstas no art. 38 da Lei Complementar nº 73/1993, no art. 183 do CPC e no art. 17 da Lei 10.910/2004.

5. A diretriz normativa estabelecida no art. 278, parágrafo único, do CPC, ressalva a possibilidade de preclusão.

6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente Código de Verificação :2019ACO90BDO3HUM2H35E6M2XJ5

GABINETE DO DESEMBARGADOR ALVARO CIARLINI 1

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

providos.

Código de Verificação :2019ACO90BDO3HUM2H35E6M2XJ5

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 1º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Setembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ALVARO CIARLINI

Relator

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração (fls. 1258-1265 e fls. 1222-1229) interpostos pela União contra o acórdão de fls. 1251-1254.

Na ocasião, esta Egrégia Terceira Turma Cível deu provimento aos agravos de instrumento (autos dos processos nº 2010.00.2.005066-4 e 2010.00.2.04424-7) e desconstituiu a decisão proferida pelo Juízo singular que deferiu a participação da União como litisconsorte ativo da respectiva relação jurídica processual.

Como fundamento, o respectivo acórdão (fls. 1251-1254) asseriu que a matéria está submetida aos efeitos da preclusão em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2008.00.2.003793-0.

Observe-se o teor da ementa do acórdão de fls. 1251-1254:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL -INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO - JULGAMENTO ANTERIOR - COISA JULGADA - DECISÃO CASSADA

1. Deve ser cassada a decisão que defere a inclusão da União no feito quando já houver julgamento de agravo de instrumento com entendimento contrário , por força da coisa julgada.

2. Recurso provido.

(Acórdão nº 440687, 20100020050664AGI, Relator: JOÃO MARIOSI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/08/2010, Publicado no DJE: 27/08/2010, p. 112)

(Ressalvam-se os grifos)

Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, a respeito da necessidade de intimação pessoal da União, relativamente ao acórdão proferido nos autos do processo nº 2008.00.2.003793-0, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.028/1995 e do art. 38 da Lei Complementar nº 73/1993.

Aduz ainda que a União pode intervir em qualquer processo, sem a necessidade de explicitar seu interesse jurídico, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

Verbera, por fim, a ocorrência de omissão a respeito do requerimento subsidiário de nova avaliação judicial do imóvel objeto da penhora, em razão da existência de laudo de avaliação superveniente (fl. 884-885).

Requer, assim, o provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas.

Os embargados não ofertaram contrarrazões, como foi certificado à fl. 1410 dos autos do processo nº 2010.00.2.005066-4 e fl. 1397 dos autos do processo nº 2010.00.2.004424-7.

É o relatório.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

V O T O S

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração.

Inicialmente, convém proceder a uma breve contextualização do curso do presente processo com o objetivo de esclarecer os aspectos controvertidos da questão submetida a exame a este Egrégio Tribunal de Justiça.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial (autos nº 31393/1997) ajuizada pela sociedade empresária G A Cima Construção Civil Ltda contra a sociedade empresária Saenco Saneamento e Construções Ltda.

Decorrida a marcha processual, após ter sido procedida a penhora do imóvel localizado no Setor Bancário Sul, Lote 11, Brasília-DF, a União, sob o argumento de ser terceira interessada, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal.

Verberou, para tanto, que o referido imóvel já havia sido penhorado em razão de decisão proferida pela 12ª Vara Federal de São Paulo (autos do processo nº 2000.61.00.012554-5).

O requerimento da União foi deferido pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília-DF, tendo sido determinada a remessa dos respectivos autos para Justiça Federal.

O credor interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, tendo sido o referido recurso provido, sob o fundamento de que a União não detinha interesse jurídico para participar da relação jurídica processual. Na ocasião, portanto, esta Egrégia Terceira Turma manteve a competência do Juízo singular.

A propósito, convém transcrever a ementa proferida por ocasião da lavratura do acórdão nº 310951, relativo aos autos do processo nº 2008.00.2.003793-0:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA SÚMULA 150 DO STJ. Não evidenciando a hipótese sub judice - onde duas empresas privadas litigam,

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

tendo sido penhorado imóvel em relação ao qual pende determinação de indisponibilidade, o qual, contudo, foi objeto de adjudicação judicial, mediante depósito em Juízo - o interesse jurídico da União, mas apenas patrimonial, especificamente no concurso de credores preferenciais, a competência não deve ser deslocada para a Justiça Federal, sendo inaplicável, pois, ao caso, o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para manter a competência local. (Acórdão nº 310951, 20080020037930AGI, Relator: VASQUEZ CRUXÊN 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2008, Publicado no DJE: 01/07/2008, p. 78)."

Posteriormente, a União requereu a sua participação no processo como litisconsorte ativo, tendo sido deferido pelo Juízo singular o aludido requerimento aos 28 de outubro de 2009 (fl. 6. dos autos do processo nº 2010.00.2.005066-4).

Em virtude da aludida decisão, foram interpostos novos agravos de instrumento, tanto pela devedora, sociedade empresária Saenco Saneamento e Construções Ltda, quanto pelas terceiras interessadas Fernanda Meireles Estevão de Oliveira e Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira contra a decisão que deferiu a participação da União como litisconsorte ativo.

Na oportunidade, os recursos foram providos por meio dos acórdãos nº 440687 e 440688, (fls. 1251-1255 dos autos do processo nº 2010.00.2.005066-4 e fls. 1217-1220 dos autos do processo nº 2010.00.2.004424-7).

O fundamento para o provimento dos referidos recursos, reitere-se, foi a produção dos efeitos da preclusão diante do julgamento pretérito do agravo de instrumento nº 2008.00.2.003793-0.

A propósito, convém transcrever o teor do voto proferido pelo Eminente Relator, Desembargador João Mariosi:

"O agravo de instrumento n.º 2010.00.2.005066-4 foi interposto por Saneamento e Construções Ltda . contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília que, em sede

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

de execução de título extrajudicial, deferiu o pedido formulado pela Advocacia da União para incluir a União como litisconsorte no Processo n.º 31393/97 (fl. 1180).

O agravo de instrumento nº 2010.00.2.004424-7 foi interposto por Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende e Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira contra a decisão acima indicada (fl. 1080).

Os recursos possuem o mesmo objeto, qual seja: a inclusão da União como litisconsorte no feito.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e promovo o julgamento simultâneo.

As agravantes do Processo n.º 2010.00.2.005066-4 e Processo n.º 2010.00.2.004424-7 alegam que a 3ª Turma Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2008.00.2.003793-0, decidiu que a União não tem interesse na lide.

Foi concedido efeito suspensivo aos recursos.

Apenas a União apresentou contrarrazões.

Assiste razão às agravantes.

A questão já foi objeto do Processo AGI n.º 2008.00.2.003793-0, Relator Desembargador Vasquez Cruxên, conforme a seguinte Ementa:

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA SÚMULA 150 DO STJ. Não evidenciando a hipótese sub judice - onde duas empresas privadas litigam, tendo sido penhorado imóvel em relação ao qual pende determinação de indisponibilidade, o qual, contudo, foi objeto de adjudicação judicial, mediante depósito em Juízo - o interesse jurídico da União, mas apenas patrimonial, especificamente no concurso de credores preferenciais, a competência não deve ser deslocada para a Justiça Federal, sendo inaplicável, pois, ao caso, o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para manter a competência local.(20080020037930AGI, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

Turma Cível, julgado em 11/06/2008, DJ 01/07/2008 p. 78)'

A União afirma que:"não foi intimada pessoalmente, como determina a Lei, dos acórdãos que reconheceram sua ilegitimidade para impugnar o laudo, em flagrante violação ao princípio do devido processo legal. Ao tentar extrair cópias do último acórdão agravo de instrumento n.º 2009.00.2.005859-1), junto ao TJDFT, informou-se que ele já foi destruído (andamento processual de fls. 1093/1095). Assevera que o laudo judicial acerca do valor do imóvel, que pretende ser adjudicado pelas partes, indica valor representativo irrisório (fls. 1196, 1202, 1204).

A AGU reitera seu requerimento para inclusão da União no feito, mas a matéria já foi acobertada pela coisa julgada .

Face o exposto, casso a decisão quanto ao ponto em que se defere o pedido de inclusão da União.

É como voto."

(Ressalvam-se os grifos)

A União, por sua vez, interpôs Recurso Especial (fls. 1286-1307 nos autos do processo nº 2010.00.2.005066-4 e fls. 1250-1271 nos autos do processo nº 2010.00.2.004424-7). O Colendo Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e determinou"o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que outro julgamento dos embargos de declaração e-STJ fls. 1365/1373 seja proferido, com exame da tese apresentada".

Com efeito, a questão submetida a julgamento consiste na apreciação das supostas omissões suscitadas nos presentes embargos de declaração:

a) Ausência de intimação pessoal da União a respeito do acórdão proferido nos autos do processo nº 2008.00.2.003793-0;

b) Possibilidade de intervenção da União, sem a necessidade de explicitar seu interesse jurídico, nos termos do art. 5º,

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997;

c) Requerimento subsidiário de nova avaliação judicial do imóvel objeto da penhora, em razão da existência de laudo de avaliação superveniente (fl. 884-885).

Especificamente, a respeito da a) necessidade de intimação pessoal da União em relação ao julgamento do Agravo de Instrumento nº2008.00.2.003793-0, deve ser ressaltado que o respectivo acórdão (fls. 34-37 dos autos do processo nº 2010.00.2.005066-4) foi proferido aos 11 de junho de 2008.

O embargante fundamentou a suscitada omissão na regra prevista no art. 6º da Lei nº 9.028/1995, segundo o qual"a intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente".

Também expôs como...