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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100020044247 DF 0004424-70.2010.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20100020044247_aeb49.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
AGRAVO DE INSTRUMENTO 

N. Processo 


20100020044247AGI
(0004424-70.2010.8.07.0000) 

Embargante(s) 


UNIÃO FEDERAL 

Embargado(s) 


FERNANDA MEIRELES ESTEVÃO DE
OLIVEIRA RESENDE E OUTROS 

Relator 


Desembargador ALVARO CIARLINI 

Acórdão N. 


1201377 

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. OMISSÕES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA.

1. Hipótese de omissões relativas à apreciação da necessidade de intimação pessoal da União, da possibilidade de intervenção anômala da referida pessoa de direito público interno, bem como do requerimento para nova avaliação de imóvel penhorado.

2. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

3. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para supri-la.

4. A necessidade de intimação pessoal da União decorre das normas previstas no art. 38 da Lei Complementar nº 73/1993, no art. 183 do CPC e no art. 17 da Lei 10.910/2004.

5. A diretriz normativa estabelecida no art. 278, parágrafo único, do CPC, ressalva a possibilidade de preclusão.

6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente Código de Verificação :2019ACO90BDO3HUM2H35E6M2XJ5

GABINETE DO DESEMBARGADOR ALVARO CIARLINI 1

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

providos.

Código de Verificação :2019ACO90BDO3HUM2H35E6M2XJ5

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 1º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Setembro de 2019.

Documento Assinado Eletronicamente

ALVARO CIARLINI

Relator

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Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração (fls. 1258-1265 e fls. 1222-1229) interpostos pela União contra o acórdão de fls. 1251-1254.

Na ocasião, esta Egrégia Terceira Turma Cível deu provimento aos agravos de instrumento (autos dos processos nº 2010.00.2.005066-4 e 2010.00.2.04424-7) e desconstituiu a decisão proferida pelo Juízo singular que deferiu a participação da União como litisconsorte ativo da respectiva relação jurídica processual.

Como fundamento, o respectivo acórdão (fls. 1251-1254) asseriu que a matéria está submetida aos efeitos da preclusão em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2008.00.2.003793-0.

Observe-se o teor da ementa do acórdão de fls. 1251-1254:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL -INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO - JULGAMENTO ANTERIOR - COISA JULGADA - DECISÃO CASSADA

1. Deve ser cassada a decisão que defere a inclusão da União no feito quando já houver julgamento de agravo de instrumento com entendimento contrário , por força da coisa julgada.

2. Recurso provido.

(Acórdão nº 440687, 20100020050664AGI, Relator: JOÃO MARIOSI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/08/2010, Publicado no DJE: 27/08/2010, p. 112)

(Ressalvam-se os grifos)

Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, a respeito da necessidade de intimação pessoal da União, relativamente ao acórdão proferido nos autos do processo nº 2008.00.2.003793-0, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.028/1995 e do art. 38 da Lei Complementar nº 73/1993.

Aduz ainda que a União pode intervir em qualquer processo, sem a necessidade de explicitar seu interesse jurídico, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997.

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Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

Verbera, por fim, a ocorrência de omissão a respeito do requerimento subsidiário de nova avaliação judicial do imóvel objeto da penhora, em razão da existência de laudo de avaliação superveniente (fl. 884-885).

Requer, assim, o provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas.

Os embargados não ofertaram contrarrazões, como foi certificado à fl. 1410 dos autos do processo nº 2010.00.2.005066-4 e fl. 1397 dos autos do processo nº 2010.00.2.004424-7.

É o relatório.

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Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

V O T O S

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração.

Inicialmente, convém proceder a uma breve contextualização do curso do presente processo com o objetivo de esclarecer os aspectos controvertidos da questão submetida a exame a este Egrégio Tribunal de Justiça.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial (autos nº 31393/1997) ajuizada pela sociedade empresária G A Cima Construção Civil Ltda contra a sociedade empresária Saenco Saneamento e Construções Ltda.

Decorrida a marcha processual, após ter sido procedida a penhora do imóvel localizado no Setor Bancário Sul, Lote 11, Brasília-DF, a União, sob o argumento de ser terceira interessada, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal.

Verberou, para tanto, que o referido imóvel já havia sido penhorado em razão de decisão proferida pela 12ª Vara Federal de São Paulo (autos do processo nº 2000.61.00.012554-5).

O requerimento da União foi deferido pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília-DF, tendo sido determinada a remessa dos respectivos autos para Justiça Federal.

O credor interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, tendo sido o referido recurso provido, sob o fundamento de que a União não detinha interesse jurídico para participar da relação jurídica processual. Na ocasião, portanto, esta Egrégia Terceira Turma manteve a competência do Juízo singular.

A propósito, convém transcrever a ementa proferida por ocasião da lavratura do acórdão nº 310951, relativo aos autos do processo nº 2008.00.2.003793-0:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA SÚMULA 150 DO STJ. Não evidenciando a hipótese sub judice - onde duas empresas privadas litigam,

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Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

tendo sido penhorado imóvel em relação ao qual pende determinação de indisponibilidade, o qual, contudo, foi objeto de adjudicação judicial, mediante depósito em Juízo - o interesse jurídico da União, mas apenas patrimonial, especificamente no concurso de credores preferenciais, a competência não deve ser deslocada para a Justiça Federal, sendo inaplicável, pois, ao caso, o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para manter a competência local. (Acórdão nº 310951, 20080020037930AGI, Relator: VASQUEZ CRUXÊN 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2008, Publicado no DJE: 01/07/2008, p. 78)."

Posteriormente, a União requereu a sua participação no processo como litisconsorte ativo, tendo sido deferido pelo Juízo singular o aludido requerimento aos 28 de outubro de 2009 (fl. 6. dos autos do processo nº 2010.00.2.005066-4).

Em virtude da aludida decisão, foram interpostos novos agravos de instrumento, tanto pela devedora, sociedade empresária Saenco Saneamento e Construções Ltda, quanto pelas terceiras interessadas Fernanda Meireles Estevão de Oliveira e Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira contra a decisão que deferiu a participação da União como litisconsorte ativo.

Na oportunidade, os recursos foram providos por meio dos acórdãos nº 440687 e 440688, (fls. 1251-1255 dos autos do processo nº 2010.00.2.005066-4 e fls. 1217-1220 dos autos do processo nº 2010.00.2.004424-7).

O fundamento para o provimento dos referidos recursos, reitere-se, foi a produção dos efeitos da preclusão diante do julgamento pretérito do agravo de instrumento nº 2008.00.2.003793-0.

A propósito, convém transcrever o teor do voto proferido pelo Eminente Relator, Desembargador João Mariosi:

"O agravo de instrumento n.º 2010.00.2.005066-4 foi interposto por Saneamento e Construções Ltda . contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília que, em sede

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Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

de execução de título extrajudicial, deferiu o pedido formulado pela Advocacia da União para incluir a União como litisconsorte no Processo n.º 31393/97 (fl. 1180).

O agravo de instrumento nº 2010.00.2.004424-7 foi interposto por Fernanda Meireles Estevão de Oliveira Resende e Ilca Maria Estevão de Oliveira Lira contra a decisão acima indicada (fl. 1080).

Os recursos possuem o mesmo objeto, qual seja: a inclusão da União como litisconsorte no feito.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e promovo o julgamento simultâneo.

As agravantes do Processo n.º 2010.00.2.005066-4 e Processo n.º 2010.00.2.004424-7 alegam que a 3ª Turma Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2008.00.2.003793-0, decidiu que a União não tem interesse na lide.

Foi concedido efeito suspensivo aos recursos.

Apenas a União apresentou contrarrazões.

Assiste razão às agravantes.

A questão já foi objeto do Processo AGI n.º 2008.00.2.003793-0, Relator Desembargador Vasquez Cruxên, conforme a seguinte Ementa:

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA SÚMULA 150 DO STJ. Não evidenciando a hipótese sub judice - onde duas empresas privadas litigam, tendo sido penhorado imóvel em relação ao qual pende determinação de indisponibilidade, o qual, contudo, foi objeto de adjudicação judicial, mediante depósito em Juízo - o interesse jurídico da União, mas apenas patrimonial, especificamente no concurso de credores preferenciais, a competência não deve ser deslocada para a Justiça Federal, sendo inaplicável, pois, ao caso, o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para manter a competência local.(20080020037930AGI, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª

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Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

Turma Cível, julgado em 11/06/2008, DJ 01/07/2008 p. 78)'

A União afirma que:"não foi intimada pessoalmente, como determina a Lei, dos acórdãos que reconheceram sua ilegitimidade para impugnar o laudo, em flagrante violação ao princípio do devido processo legal. Ao tentar extrair cópias do último acórdão agravo de instrumento n.º 2009.00.2.005859-1), junto ao TJDFT, informou-se que ele já foi destruído (andamento processual de fls. 1093/1095). Assevera que o laudo judicial acerca do valor do imóvel, que pretende ser adjudicado pelas partes, indica valor representativo irrisório (fls. 1196, 1202, 1204).

A AGU reitera seu requerimento para inclusão da União no feito, mas a matéria já foi acobertada pela coisa julgada .

Face o exposto, casso a decisão quanto ao ponto em que se defere o pedido de inclusão da União.

É como voto."

(Ressalvam-se os grifos)

A União, por sua vez, interpôs Recurso Especial (fls. 1286-1307 nos autos do processo nº 2010.00.2.005066-4 e fls. 1250-1271 nos autos do processo nº 2010.00.2.004424-7). O Colendo Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e determinou"o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que outro julgamento dos embargos de declaração e-STJ fls. 1365/1373 seja proferido, com exame da tese apresentada".

Com efeito, a questão submetida a julgamento consiste na apreciação das supostas omissões suscitadas nos presentes embargos de declaração:

a) Ausência de intimação pessoal da União a respeito do acórdão proferido nos autos do processo nº 2008.00.2.003793-0;

b) Possibilidade de intervenção da União, sem a necessidade de explicitar seu interesse jurídico, nos termos do art. 5º,

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Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997;

c) Requerimento subsidiário de nova avaliação judicial do imóvel objeto da penhora, em razão da existência de laudo de avaliação superveniente (fl. 884-885).

Especificamente, a respeito da a) necessidade de intimação pessoal da União em relação ao julgamento do Agravo de Instrumento nº2008.00.2.003793-0, deve ser ressaltado que o respectivo acórdão (fls. 34-37 dos autos do processo nº 2010.00.2.005066-4) foi proferido aos 11 de junho de 2008.

O embargante fundamentou a suscitada omissão na regra prevista no art. 6º da Lei nº 9.028/1995, segundo o qual"a intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente".

Também expôs como fundamento o art. 38 da Lei Complementarnº 73/1993:" As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos ".

Acresça-se que o art. 183 do CPC prevê expressamente a contagem, em dobro, dos prazos processuais em favor da União, a partir de sua intimação pessoal, o que será procedido por" carga, remessa ou meio eletrônico ".

O art. 17 da Lei 10.910/2004 também estabelece que"nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente".

Ou seja, a produção dos efeitos do acórdão relativo ao julgamento do Agravo de instrumento nº 2008.00.2.003793-0 (cópia contida às fls. 34-37 dos autos do processo nº 2010.00.2.005066-4) somente pode ser observado a partir da intimação pessoal da União.

Destaque-se que no caso concreto inexiste controvérsia a respeito da suscitada ausência de intimação pessoal da União.

Além disso, percebe-se que a questão foi suscitada pela União nas contrarrazões ao agravo de instrumento (fls. 1195-1213 dos autos do processo nº 2010.00.2.005066-4), mas esse tópico não foi apreciado no acórdão proferido no referido recurso (fls. 1251-1253), tampouco após a interposição dos presentes embargos de declaração.

É certo que a União, apesar de ter tido vista dos autos em 18 de novembro de 2009 (fl. 1082 dos autos do processo nº 2010.00.2.004424-7), não se

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Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

manifestou na referida oportunidade a respeito da suposta nulidade. Essa situação, em regra, ocasionaria a produção dos efeitos da preclusão.

Ocorre que a diretriz normativa estabelecida no art. 278, parágrafo único, do CPC ressalva essa possibilidade, uma vez que a nulidade, no caso, pode ser decretada de ofício.

Por fim, em relação a esse ponto, ressalte-se ainda que a ausência de intimação pessoal da União causou evidente prejuízo ao referido ente público, uma vez que foi obstada sua prerrogativa de interpor o recurso adequado à espécie.

Em relação à b) possibilidade de intervenção da União, sem a necessidade de explicitar seu interesse jurídico, deve ser observado a diretriz normativa do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997:

"Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes."

É certo que o art. , caput, da Lei nº 9.469/1997 prevê a possibilidade de intervenção da União como terceira interessada, no caso de haver qualquer tema relacionado às atividades dos órgãos componentes da Administração Pública. Advirta-se que o referido comando normativo estabelece a" presunção legal absoluta de interesse Jurídico da União "1 .

1 CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 145.

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No presente caso, no entanto, a ausência dos referidos temas alusivos à Administração Pública na presente relação jurídica processual evidencia a ausência de interesse jurídico da União, nos termos do art. , caput, da Lei nº 9.469/1997.

Esse fato, inclusive, corrobora o acerto das decisões que não permitiram a declinação de competência para a Justiça Federal.

Ocorre que o art. , parágrafo único, da Lei nº 9469/1997 prevê o instituto da intervenção anômala, por meio da qual permite-se que pessoas de direito público possam intervir na respectiva relação jurídica processual desde que demonstrem outros interesses não especificamente jurídicos em relação à demanda.

Assim, essa específica diretriz normativa torna prescindível a demonstração de interesse jurídico da União para justificar sua intervenção na relação jurídica processual sob o fundamento da ocorrência de prejuízo econômico.

Para corroborar essas conclusões, convém observar a valiosa contribuição doutrinária de Leonardo Carneiro da Cunha 2 :

"O art. 5º da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997, dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da Administração indireta, nos seguintes termos:

Art. 5º: A União poderá intervir nas causas.em que figurarem, como

autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

O dispositivo prevê uma intervenção especial para a União, legitimando-a intervir de forma ampla em processo de autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Há, aí, uma presunção legal absoluta de interesse jurídico da União, permitindo a intervenção a qualquer tempo e em qualquer um dos polos da relação, desde que nele figure algum ente federal. Enquanto o caput do art. 5º refere-se à intervenção da União, seu parágrafo

2 CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 145-147.

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único contém maior amplitude, dizendo respeito, genericamente, às pessoa jurídicas de direito público. Eis o teor do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997:

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

Surgiu em razão do referido dispositivo, uma nova forma de intervenção de terceiros, fundamentada na potencialidade de efeitos reflexos, diretos ou indiretos, de natureza econômica, da eventual decisão que vier a ser proferida na causa. Em outras palavras, a nova forma de intervenção de terceiros não depende da presença de interesse jurídico, satisfazendo-se com a simples potencialidade de a decisão gerar (eventualmente, efeitos reflexos) mesmo que indiretos, de natureza econômica; a intervenção funda-se, em verdade, num interesse econômico, e não jurídico. Tal modalidade de intervenção de terceiros vem sendo chamada, por autores de nomeada, de intervenção anômala, ou intervenção especial dos entes públicos. Avoluma-se, contudo, orientação doutrinária que prefere identificá-la como um dos casos de amicus curiae. Ao intervir com base no referido dispositivo, a Fazenda Pública não adquire a condição de parte, não havendo, então, modificação de competência, a não ser quando se interpõe recurso. Enfim, essa forma de intervenção de terceiros aplicase a qualquer pessoa jurídica de direito público, incidindo em todos os tipos de demanda, ainda que a causa envolva, apenas, particulares. Desse modo, esse tipo de intervenção de terceiros aplica-se não somente a uma demanda relativa a entes da Administração indireta, mas também a causas mantidas apenas entre particulares."

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Por fim, com a finalidade de evitar interpretação equivocada da última parte do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997, convém ressaltar que a interposição de recurso pela União não impõe a declinação de competência para a Justiça Federal.

Nessa questão, deve prevalecer, obviamente, a norma prevista no art. 109, inc. I, da Constituição Federal:

"Art. 109 Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"

Aliás, a interposição de recurso, na hipótese da intervenção anômala (art. , parágrafo único, da Lei nº 9469/1997) não torna a União propriamente parte na relação jurídica processual. Além disso, convém atentar à regra prevista no art. 108, inc. II, da Constituição Federal no sentido de que os Tribunais Regionais Federais somente têm competência para julgar, em grau de recurso,"as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício de competência federal da área de sua jurisdição".

Nesse ponto, é elucidativa a doutrina de Leonardo Carneiro Cunha 3 :

"Ao ingressar como interveniente na causa, com apoio no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, a Fazenda Pública apenas esclarece questões e junta documentos ou memoriais reputados úteis ao desenleio da controvérsia.

3 CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 145, 147-148.

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Daí não haver modificação de competência. E isso porque, em se tratando da União ou de outra pessoa jurídica de direito público federal, a competência somente se modifica para a Justiça Federal quando ela figurar na demanda como autora, ré, assistente ou opoente (CF, art. 109,1).

(...)

Interpondo recurso, a pessoa jurídica de direito público passará, na terminologia legal, a figurar como parte, porquanto disporá de lodos os poderes que lhe são conferidos, não tendo mais sua atividade limitada. A partir de então, a competência estará modificada. É preciso, porém, observar que há regras próprias a respeito da competência recursal.

Qualquer provimento, definitivo ou provisório, exarado' por um juízo de primeira instância, poderá ser revisto pelo tribunal ao qual esteja vinculado.

Assim, concedida, por exemplo, uma liminar ou proferida uma sentença por um juiz federal, o recurso será intentado perante o respectiva TRF. Sendo, por sua vez, a decisão ou sentença proferida por um juiz estadual, o recurso deve ser interposto perante o respectivo tribunal de justiça. E nem poderia ser diferente, pois, diante da hierarquia própria do Poder Judiciário, os juízes não estão obrigados ao cumprimento de decisões proferidas por tribunais que não exerçam ascendência hierárquica sobre eles.

Desse modo, nas hipóteses em que o juiz estadual esteja exercendo jurisdição federal (CF, art. 109, ~ 3º), o recurso será intentado para o Tribunal Regional Federal que abranja aquela área geográfica. Isso porque, nesse caso, o juiz estadual está dotado de compétência federal, estando submetido, hierarquicamente, ao respectivo TRF

(...)

Por aí se vê não ser possível a aplicação da modificação de

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competência prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, sob pena de se estar aceitando que uma lei ordinária altere competência fixada constitucionalmente. Em outras palavras, julgada uma causa por um juiz estadual, o recurso deve ser apreciado pelo respectivo tribunal de justiça, não se podendo cometer ao TRF a competência para julgar, em grau de recurso, a causa decidida por um juiz estadual que não esteja investido de competência federal."

Por fim, em relação ao c) requerimento subsidiário de nova avaliação judicial do imóvel objeto da penhora, em razão da existência de laudo de avaliação superveniente (fl. 884-885), é oportuno ressaltar que a referida pretensão não foi objeto de apreciação pelo Juízo singular, de acordo com o teor da decisão agravada (fl. 6 dos autos do processo nº 2010.00.2.005066-4), assim redigida:

"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Defiro o pedido de fl. 914 para incluir a União como litisconsorte ativo.

Anote-se.

Manifestem-se as partes sobre a certidão de fl. 913 e peça de fls. 921/924.

Indefiro o pedido de fls. 919/920 porque não há nos autos nenhuma intimação datada de 06/07/2009.

Brasília - DF, quarta-feira, 28/10/2009 às 16h28."

Por isso, a referida pretensão extrapola os limites impostos pela decisão agravada, devendo a União requerer a referida medida ao Juízo de origem, em eventual intervenção anômala.

Esclareça-se, ademais, que as omissões relativas à ausência de intimação pessoal da União e à possibilidade de intervenção anômala interferem, ainda que de forma reflexa, nos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foram objeto de apreciação de mérito neste recurso.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Agravo de Instrumento 20100020044247AGI

integrar o acórdão embargado, mantendo a competência da 17ª Vara Cível, bem como para admitir a possibilidade de intervenção anômala da União na presente relação jurídica processual, desde que o requeira regularmente.

É como voto.

O Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.