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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004424-70.2010.8.07.0000 DF 0004424-70.2010.8.07.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA.

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Processo
0004424-70.2010.8.07.0000 DF 0004424-70.2010.8.07.0000
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 20/09/2019 . Pág.: 224/226
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
ALVARO CIARLINI

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA.
1. Hipótese de omissões relativas à apreciação da necessidade de intimação pessoal da União, da possibilidade de intervenção anômala da referida pessoa de direito público interno, bem como do requerimento para nova avaliação de imóvel penhorado.
2. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.
3. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para supri-la.
4. A necessidade de intimação pessoal da União decorre das normas previstas no art. 38 da Lei Complementar nº 73/1993, no art. 183 do CPC e no art. 17 da Lei 10.910/2004.
5. A diretriz normativa estabelecida no art. 278, parágrafo único, do CPC, ressalva a possibilidade de preclusão.
6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Acórdão

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.