jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07155575320198070000 DF 0715557-53.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__07155575320198070000_a77e0.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Câmara Criminal

Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0715557-53.2019.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E

FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA

SUSCITADO (S) JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA

A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO

Relator Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Acórdão Nº 1201400

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO

SEBASTIÃO/DF. JARDIM MANGUEIRAL. TERRITÓRIO SITUADO NA ÁREA DA REGIÃO

ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO.

1. O Jardim Mangueiral pertence à Região Administrativa de São Sebastião, RA XIV, conforme

preceitua a Lei Distrital nº 467/93, tendo seus limites definidos pela Lei Complementar nº 803/09, que aprovou a revisão do PDOT.

2. O juízo competente para apreciar os fatos delituosos em julgamento é o do local de cometimento do delito.

3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência

Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião/DF.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, JOÃO TIMÓTEO - Relator, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º

Vogal, JESUINO RISSATO - 2º Vogal, MARIO MACHADO - 3º Vogal, CRUZ MACEDO - 4º

Vogal, J. J. COSTA CARVALHO - 5º Vogal, MARIA IVATÔNIA - 6º Vogal, CARLOS PIRES

SOARES NETO - 7º Vogal, DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 8º Vogal, GEORGE LOPES -9º Vogal e SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 10º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DECLARAR

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de Setembro de 2019

Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição (ID 10472745), suscitado pelo Juízo do Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF, com fundamento no artigo 113 e seguintes do Código de Processo Penal, quanto aos fatos ocorridos em São Sebastião/DF, juízo no qual o feito fora anteriormente distribuído em razão de sua competência territorial, em que se apura suposta prática de lesão corporal praticada por FELIPE DE ABREU CORREA em desfavor de LARISSA

MIRANDA LOBO PIRES.

De acordo com o que consta dos autos, o suposto agressor, em tese, teria agredido a vítima no interior da residência das partes (Quadra 11, Conjunto M, Casa 08, Jardins Mangueiral), em São Sebastião/DF.

Desse modo, os autos de Medida Protetiva nº 2019.01.1.003351-2, correlatos ao Auto de Prisão em

Flagrante nº 145/2019 – 30ª DP, foram inicialmente distribuídos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião/DF.

Na sequência, o juízo de São Sebastião/DF declinou da competência (ID 10476275) do feito para um dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF, sob o argumento de que não teria competência territorial para julgar o feito.

Desse modo, o juízo do Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de

Brasília/DF se insurgiu contra o entendimento declinado pelo juízo de São Sebastião, suscitando

conflito negativo de competência para o processamento e julgamento do feito.

Manifestação da Procuradoria de Justiça (ID 10873664) oficiando pela competência do Juízo do

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião/DF.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Relator

O presente conflito negativo de jurisdição fora suscitado pelo Juízo do Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF em face do Juízo do Juizado de Violência

Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião/DF, nos autos do Inquérito Policial nº

145/2019 – 30ª DP, que originou a distribuição da Medida Protetiva nº 2019.01.1.003351-2.

O Juízo suscitante informa que, nos termos da ocorrência policial nº 145/2019 – 30ª DP, em

24/10/2017, o suposto agressor teria, em tese, agredido a vítima no interior da residência das partes,

no Jardim Mangueiral, tendo Larissa, a vítima, solicitado Medidas Protetivas em face de Felipe.

Assim, inicialmente os autos foram distribuídos para o Juízo de São Sebastião, em razão dos fatos

terem ocorrido no âmbito daquele juízo. Após, o juízo de São Sebastião declinou da competência para um dos juizados especializados de Brasília, tendo os respectivos autos sido redistribuídos em

08/02/2019 para o Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de

Brasília/DF, sob o argumento de que o Setor Habitacional Mangueiral, incluindo a Expansão do

Mangueiral, está inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII e, esta, por sua vez, está incluída na competência da Circunscrição Judiciária de Brasília (ID 10476275).

O Ministério Público, que atua em São Sebastião, requereu a declinação da competência do referido

juízo, aduzindo que os fatos narrados ocorreram no Setor Habitacional Jardins Mangueiral, que,

conforme a Instrução Normativa nº 1, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, faz

parte da Região Administrativa do Jardim Botânico (ID 10476275).

O juízo de Brasília, por sua vez, aduziu que os fatos narrados pela vítima foram praticados no Jardim Mangueiral, local que se encontra adstrito à Região Administrativa de São Sebastião, RA XIV.

O Ministério Público que atua perante o juízo de Brasília se manifestou favoravelmente pela

incompetência deste juízo, requerendo fosse suscitado conflito negativo de jurisdição.

Cinge-se a questão, portanto, em definir o juízo competente, se Brasília ou São Sebastião, para o

processamento e julgamento dos autos em que se apura a prática da infração penal de menor potencial ofensivo, prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal (Lesão Corporal, ocorrido em 02/02/2019 ),

tendo como suposto autor do fato, FELIPE DE ABREU CORREA.

Com razão o juízo suscitante.

De fato, as lesões corporais experimentadas pela vítima se deram no âmbito territorial do juízo

suscitado, qual seja, no Jardim Mangueiral, que, segundo entendimento majoritário desta Corte, em

que pese haver julgados com entendimento contrário, se encontra inserida na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

O Promotor de Justiça (ID 10472912), que atua junto ao Juízo de Brasília, explicou, de forma

minuciosa, que o Setor Habitacional Mangueiral – SHM - pertence à Região Administrativa de São

Sebastião, inclusive, mostrando mapas das regiões em questão. Vê-se, de forma nítida, que o Jardim Mangueiral está bem próximo de São Sebastião, não fazendo o menor sentido que os fatos ocorridos nesse local sejam julgados pelo juízo de Brasília.

Nesse passo, observe a fundamentação exarada pelo Promotor de Justiça (ID 10472912), que atua

junto ao Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF:

Territorial do Distrito Federal) determinou como "parte da estratégia de oferta de

áreas habitacionais"[...] Por outro lado, a Portaria no 04/2015 da SEGETH —

Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação, não alterou o PDOT,

conforme bem assinalou o Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI ,

em decisão recente que reconheceu que a competência judiciária para julgar os feitos

do SHM é da Circunscrição de São Sebastião [...] conforme cópia de mapas anexos, o

SHM está localizado ao lado de São Sebastião, sendo praticamente um

prolongamento dele . De fato, para chegar ao Fórum de São Sebastião, o

jurisdicionado se deslocaria uma média de 6 km, 9 minutos de carro, conforme

simulação anexa, considerando endereço aleatório no SHM bem distante do Fórum

de São Sebastião. O mesmo jurisdicionado, para chegar ao Fórum Leal Fagundes,

em Brasília, teria que atravessar o Lago Sul, o Lago Paranoá e a Asa Sul para

chegar ao seu destino, distante 25,5km, média de 26 minutos de carro. Se for de

ônibus, demorará 1h47min [...] Nesse sentido, os moradores do SHM precisam ir na

delegacia de São Sebastião, responsável pela investigação dos delitos ocorridos lá. Não

tem sentido impedir que os cidadãos, e os policiais, ao invés de resolverem as questões

criminais no Fórum das proximidades, o de São Sebastião, se desloquem para outra

cidade, Brasília [...].(Grifo nosso.)

Deve-se ressaltar que, em matéria criminal, a competência é fixada pelo local em que se consumou o delito, conforme preceitua o artigo 70, do Código de Processo Penal, com o intuito, justamente, de

facilitar a apuração dos crimes. Veja o que diz o preceito legal:

Art. 70.A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a

infração , ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de

execução. (Grifo nosso.)

A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, assim explicitou a questão (ID 10873664):

[...] conforme se observa do julgado desta Egrégia Corte, o bairro de Jardins

Mangueiral pertence à Região Administrativa de São Sebastião RA XIV, conforme a

Lei Distrital nº 467/93, Lei nº 705/94 e Lei Complementar nº 803/2009. Noutro giro, a

Portaria nº 4/2015, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do

Distrito Federal, dispõe que inserção dos Jardins Mangueiral ao Jardim Botânico se

limita à expedição de alvarás de funcionamento, atividades econômicas e cartas de

habite-se. Em consonância com esse entendimento, o sítio da Administração Regional de

São Sebastião, WWW.saosebastiao.df.gov.br/category/sobrea- ra/conhecaara/, em que

menciona que: “(...) Para que se tenha uma idéia do crescimento populacional da cidade,

existem 12 bairros, sendo que o mais recente deles é o Jardins Mangueiral, localizado

antes da entrada e que deverá receber aproximadamente 30 mil habitantes quando

estiver totalmente entregue [...]. (Grifo nosso.)

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE

DIREITO Da SEGUNDA vara criminal DE BRASÍLIA VERSUS JUÍZO DE DIREITO

DA VARA CRIMINAL E CRIMINAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO. JARDINS

MANGUEIRAL. TERRITÓRIO SITUADO NA ÁREA DA REGIÃO

ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO. PORTARIA Nº 4/2015 DA

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL ESPECÍFICA APENAS PARA O FIM DE EXPEDIÇÃO DE

ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E CARTAS

DE HABITE-SE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL

DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO.

1. O território dos Jardins Mangueiral pertence à Região Administrativa de São

Sebastião RA XIV, consoante se verifica dos termos da Lei Distrital nº 467, de

25.06.1993, e seus limites definidos pela Lei nº 705, de 10.05.1994, bem como pela Lei Complementar nº 803/2009, que aprovou a revisão do PDOT – Plano Diretor de

Ordenamento Territorial do Distrito Federal, arts. 134 e 135, incisos XXI e XXIV.

2. A Portaria nº 4/2015, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do

Distrito Federal, é específica e dispõe sobre a inserção dos Jardins Mangueiral ao

Jardim Botânico, o qual integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, tão somente

no que diz respeito a alvarás de funcionamento, atividades econômicas e cartas de

habite-se, não modificando a competência territorial .

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do

Júri de São Sebastião.

(Acórdão n.1097799, 07059695620188070000, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Câmara Criminal, Data de Julgamento: 21/05/2018, Publicado no DJE: 01/06/2018. Pág.:

Sem Página Cadastrada)(Grifo nosso.)

Deve-se frisar, ainda, que o artigo 63, da Lei nº 9.099/95, assim preceitua:

(...) a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a

infração penal . (...) (Grifo nosso.)

Nesse sentido, como a competência é definida pelo lugar em que foi praticada a infração penal, e, ainda, pelos motivos acima expostos, o crime de lesão corporal, praticado e consumado no Jardim Mangueiral - localidade situada na RA de São Sebastião - deve ser processada neste Juízo.

Posto isso, conheço do Conflito Negativo de Jurisdição para declarar o douto Juízo Suscitado (

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO

SEBASTIÃO/DF) como competente para processar e julgar o feito, relativo à conduta delituosa ocorrida em 02/02/2018 .

É como voto.

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - 5º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 8º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - 9º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 10º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.