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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701817-28.2019.8.07.0000 DF 0701817-28.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 24/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07018172820198070000_b1d96.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇAO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. art. 323 do Código de Processo Civil. SENTENÇA EXEQUENDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO. RESTRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O artigo 323 do Código de Processo Civil aduz que ?na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las?.
2. In casu, embora o título executivo não tenha tratado a respeito das parcelas vencidas no curso do processo e faltasse qualquer insurgência das partes a respeito, o disciplinamento de todas essas particularidades pelo título judicial era despiciendo, nada medida em que há preceito normativo expresso no sentido de que, em se tratando de obrigação com prestação sucessivas, elas serão consideradas incluídas no pedido (pedido implícito). A inclusão das prestações vencidas no curso do processo e no momento em que o credor requerer o cumprimento da sentença, não retira a certeza e a liquidez do título judicial.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760772897/7018172820198070000-df-0701817-2820198070000