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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115010820188070001 DF 0711501-08.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0711501-08.2018.8.07.0001

APELANTE (S) BORA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA - ME,RAFAELLA SANTANNA

VIEIRA BRASILEIRO e ALEX BURTON BRASILEIRO GOIS

APELADO (S) EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1202287

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. CURSO DE

ENGENHARIA CIVIL E ARQUITETURA. ANÚNCIO EM PROVEDOR DE APLICAÇÕES

DE INTERNET. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. NOVOS

ANÚNCIOS NO DECORRER DO PROCESSO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL

INEQUÍVOCA. DEVER DE ABSTENÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.

1. Na presente hipótese, os apelantes são os titulares dos direitos autorais sobre o curso virtual “Bora na Obra”, comercializado sem sua autorização em plataforma virtual administrada por “provedor de

aplicações de internet”. 1.1 Almejam a condenação da apelada à obrigação de não fazer e ao

pagamento de indenização por danos materiais e morais.

2. De acordo com o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) deve ser assegurada a

liberdade expressão e evitar-se a censura. No entanto, o mesmo dispositivo legal determina que o

“provedor de aplicações de internet”será responsabilizado civilmente por danos ocasionados por

conteúdo gerado por terceiros se, após a expedição da ordem judicial específica, deixar de tomar as

providências necessária para obstar a produção de danos. 2.1. No caso em deslinde, pessoas imbuídas de clara índole desviante fizeram uso da plataforma virtual criada e gerida pela ré para comercializar

produtos ou serviços de modo ilícito, ocasionando danos à esfera jurídica patrimonial dos

demandantes.

3. Nos termos dos artigos 19 e 31 da Lei nº 12.965/2014, o controle judicial prévio não pode ser

imposto, mesmo diante do risco de produção de ofensa a direitos autorais. Nesse caso, a

responsabilidade civil do “provedor de aplicações de internet” será subjetiva e somente estará

configurada no caso de omissão em obstar a divulgação do respectivo conteúdo após ter havido a

devida notificação, mesmo que extrajudicial, desde que procedida de modo claro e específico.

5. À luz das regras previstas nos artigos 102 e 104 da Lei de Direitos Autorais, o titular cuja obra seja ilicitamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, deve ser indenizado, sendo

solidariamente responsável aquele que expõe a venda ou distribui obra indevidamente reproduzida com a finalidade de obter lucro.

6. Quanto aos danos materiais, a indenização deverá ser fixada no valor equivalente aos exemplares

comprovadamente comercializados na plataforma virtual, nos termos do art. 103, caput, da Lei nº

9.610/1998.

7. No caso, foi afetada a esfera extrapatrimonial dos demandantes pessoas físicas à vista da utilização do curso por eles elaborado, além dos respectivos nomes e imagem, tudo com conivência da apelada. O valor correspondente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada apelante pessoa física observa o

princípio da proporcionalidade e leva em consideração a função pedagógico-punitiva da indenização.

8. As astreintes impostas estavam submetidas a efeito suspensivo deferido por recurso cuja decisão

definitiva somente foi publicada depois da última notícia de anúncio do produto no sítio eletrônico da apelada. Por essa razão, os respectivos valores não podem ser cobradas.

9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e

FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GILBERTO DE

OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO,

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Setembro de 2019

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Bora Arquitetos Associados Ltda, Rafaella Santanna Vieira

Brasileiro e Alex Burton Brasileiro Gois (fls. 1-30, Id. 6406265) contra a sentença (fls. 1-6, Id.

6406256) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, que julgou o pedido improcedente.

empresária Ebazar.com.br Ltda, com o intuito de impor à ré ordem de abstenção quanto aos atos de

comercialização do curso “Bora na Obra”. Almejam também a condenação da ré ao pagamento dos

danos materiais correspondentes ao preço de três mil exemplares da obra ilicitamente vendida.

Finalmente, pugnam pelo pagamento de danos morais.

Decorrida a marcha processual, foi proferida sentença (fls. 1-6, Id. 6406256), por meio da qual o

pedido foi julgado improcedente, tendo sido fixados honorários de advogado nos termos do art. 85, §

2º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (fls. 1-30, Id. 6406265), os apelantes alegam que a regra prevista no art. 19, § 2º, da Lei nº 12.965/2014, a despeito de ter regulado a responsabilidade dos provedores por violações a direitos em geral, é omissa em relação a violações a direitos autorais. Logo, deve ser aplicada, no

presente caso, a Lei nº 9.610/1998.

Relatam que no momento em que descobriram que o curso “Bora na Obra” estava a ser indevidamente comercializado na plataforma virtual “Mercado Livre”, entraram em contato com a apelada por meio

de correio eletrônico, mas a reclamação formalizada foi recusada.

Acrescentam que em sede de agravo de instrumento foi imposta à sociedade empresária apelada a

obrigação de fazer consistente em retirar os anúncios do curso denominado “Bora na Obra” contidos

nas páginas de URL já identificadas e acessíveis no sítio eletrônico. No entanto, a apelada descumpriu a determinação judicial e disponibilizou o mesmo curso em sua plataforma eletrônica, mesmo durante o curso do processo.

Afirmam haver sofrido prejuízos em razão da conduta da apelada, pois fizeram significativos

investimentos na criação do curso em questão.

Asseveram que os apelantes Rafaella e Alex são pessoas muito conhecidas na área em que atuam e que a venda procedida de modo ilícito causou inegáveis danos extrapatrimoniais passíveis de indenização.

Por essa razão, requerem a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.

O valor do preparo foi devidamente recolhido (Id. 6406266).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

O recurso interposto merece ser conhecido, pois se encontram preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, sendo tempestivos e apropriados à espécie.

Em suas razões recursais, Bora Arquitetos Associados Ltda, Rafaella Santanna Vieira Brasileiro e

Alex Burton Brasileiro Gois sustentam que Ebazar.com.br Ltda possibilitou a comercialização, em seu sítio eletrônico (www.mercadolivre.com.br), de produto (curso virtual “Bora na obra”) desenvolvido

pelos apelantes, de forma indevida. Assim, devem ser indenizados pelos danos materiais e morais

sofridos.

Inicialmente, convém ressaltar que a Constituição Federal, ao listar os direitos e garantias fundamentais, consagrou no art. , XXVII, a proteção da titularidade das obras intelectuais, pertencendo aos autores o

direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas criações intelectuais.

É inequívoco que os apelantes são titulares dos direitos sobre o curso de gerenciamento de obras e

projetos para engenheiros, arquitetos, designers ou empresários da construção civil, denominado “Bora na Obra”. O curso foi por disponibilizado para venda pela rede mundial de computadores por meio do sítio

eletrônico por eles criado, sendo, portanto, seus autores [1] .

Assim, o curso acima referido é obra intelectual de texto cientifico e também audiovisual, abarcada pelos conceitos do art. , I e VI [2] , da Lei nº 9.610/1998, aplicável inclusive às obras produzidas por meio

[3]

eletrônico .

Aliás, a apelada atua como “provedor de aplicações de internet” (art. , inc. VII, da Lei nº 12.965/2014 [4]), pois foi constituída sob a forma de pessoa jurídica que fornece um conjunto de funcionalidades

acessíveis por meio de terminal conectado à rede mundial de computadores. Ou seja, atua como uma

ligação entre vendedor e comprador.

Convém transcrever, nesse ponto, o art. 19 da Lei nº 12.965/2014:

“Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de

aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos

limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado

como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e

específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal”.

Observa-se, aliás, que o artigo 19 da lei acima mencionada determina que o “provedor de aplicações de

internet” deve atuar sempre de forma repressiva, tornando “indisponível o conteúdo apontado como

infringente” após a “identificação clara e específica do conteúdo”.

O referido dispositivo legal, em seu caput, também preceitua a necessidade de “assegurar a liberdade

expressão e impedir a censura”. Portanto, a censura de conteúdo deve ser evitada pelos “provedores de

aplicações” da rede mundial de computadores. No entanto, esse argumento não pode servir como modo

de blindar a posição comercial desses provedores, diante da realidade de que terceiros desviantes se

utilizam de seus meios de divulgação de produtos e serviços para causar danos à esfera jurídica incólume de outrem.

Com efeito, se a Lei nº 12.965/2014 elegeu a liberdade de expressão como direito fundamental a ser

protegido e observado, resguardou, ainda assim, os direitos autorais, uma vez que a aplicação do disposto no art. 19, caput, para infrações aos direitos autorais depende de previsão legal específica que ainda não

foi editada.

Como solução, o mesmo diploma legal previu, em seu art. 31, o seguinte:

“Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 19, a responsabilidade do provedor de

aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de

infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei”. (Ressalvam-se os grifos)

Em outras palavras, ao invocar a aplicação da Lei nº 9.610/1998, que consolida a legislação a respeito dos direitos autorais, o legislador admitiu que o “provedor de aplicações” da rede mundial de computadores

poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, tenha

havido ou não o descumprimento de ordem judicial específica, a depender das peculiaridades do caso

concreto.

É importante reiterar que a Lei nº 12.965/2014 almejou proteger, com especial ênfase, a liberdade de

expressão, submetendo ao Juiz a análise do caso concreto para que seja delimitado o conteúdo a ser

eventualmente retirado da plataforma virtual.

autorais. Nesse caso é imprescindível invocar a disciplina aplicada antes do Marco Civil da Internet, ou

seja, a responsabilidade civil do “provedor de aplicações de internet” será subjetiva e somente restará

configurada no caso de omissão na retirada do conteúdo, após a devida notificação, mesmo que

extrajudicial, desde que clara e específica.

A questão relativa à responsabilidade civil desses “provedores de aplicação”, no caso de ofensa a direitos autorais, se encontra devidamente delineada na doutrina, senão vejamos [5] :

“Como o caput do artigo 19 do Marco Civil não se estende a casos que envolvem violações a direitos

autorais por terceiros na Internet, não há obrigação legal de notificação judicial para que nasça o dever de retirada do conteúdo nem a responsabilidade do provedor de aplicações de internet. Na pratica, o que vem ocorrendo para casos em que há violação de direitos autorais é a aplicação do sistema chamado de notice and takedown.

(...)

Considerando que a revisão prevista na LDA não ocorreu que o MCI prevê a observância de norma

especifica (ainda inexistente), criou-se aparentemente uma lacuna legislativa quanto ao regramento da

responsabilidade civil do provedor de aplicações de Internet quando houver violação a direitos autorias

por terceiro em sua plataforma. Essa lacuna, no entanto, pode ser preenchida pela LDA. Silmara

Chinellato afirma que “(...) a Lei n. 12.965/14 optou por não trará de temas de direito de autor, remetendo o assunto para a legislação atual e futura. Assim, a questão atual resolve-se pela lei especial, a LDA e

pelo CC/02”.

Observe-se, nesse contexto, que o art. 104 da Lei nº 9.610/1998 prevê a responsabilidade civil solidária

daquele que expõe a venda ou distribui obra reproduzida ilicitamente com a finalidade de obter lucro [6] .

Diante da análise do contexto fático revelado nos autos, percebe-se que os apelantes noticiaram, por

diversos meios, a existência de ofensa aos seus direitos autorais desde o mês de janeiro de 2018, ou seja: a) por meio do envio de mensagens por rede social, com indicação específica dos anúncios e das URLs [7] ; b) por intermédio de correios eletrônicos enviados com os números dos anúncios e as URLs respectivas [8] ; b) via telegrama que alertou para a existência de diversos anúncios de venda indevida do curso em

questão [9] .

Ademais, mesmo citada em maio de 2018 [10] , ou seja, cientificada judicialmente a respeito de todos os

documentos que instruem a inicial e da inequívoca ofensa aos direitos autorais dos apelantes, a venda do curso continuou a ser divulgada [11] pelos anúncios número 1039552303, 1039552471 e 1042518093 no

decorrer dos meses de maio e junho de 2018, além de outros anúncios durante o mês de junho e, também,

em setembro de 2018 [12] e outubro de 2018 [13] .

A apelada, por sua vez, não reconheceu a ofensa aos direitos autorais, recusando as reclamações

procedidas sob a justificativa prevista no art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) [14].

De acordo com informações obtidas no próprio sítio eletrônico da apelada, o percentual da comissão da

plataforma virtual pode chegar a 16% (dezesseis por cento) por venda [15] . Anote-se que somente na

América Latina, a referida plataforma virtual conta com “10 milhões de vendedores e 34 milhões de

compradores ativos” [16] . Assim, o intuito de obter lucro com a divulgação da venda do curso é

inequívoco. Convém anotar, no entanto, que o tema é relevante na doutrina, que defende a aplicação do

art. 104 da Lei nº 9.610/1998 no âmbito da responsabilização dos aludidos “provedores”, senão vejamos [17]

:

“A dúvida consiste em saber se, diante dos arts. 19, § 2º, e 31, acima transcritos, ainda pode haver alguma sanção caso o provedor não atenda à solicitação de retirada (como indicava a jurisprudência previa à nova Lei), ou se a imunidade criada em favor dos provedores pelo caput do art. 19 abrangeria também as

violações de direito autoral, caso em que o provedor estaria, agora, obrigado a promover a retirada de

conteúdo ilícito somente diante de uma ordem judicial.

(...) os provedores de aplicações de internet simplesmente não realizam controle prévio dos conteúdos

inseridos por seus usuários, estes sim os autores da contrafação ou seus perpetuadores e propagadores.

Assim, antes de haver uma notificação pelo titular do direito violado não haveria como se transpor este

dispositivo para o mundo digital, mormente porque a solidariedade não se presume.

Mas, dentro do âmbito do notice and take down parece estar satisfeita a condição do art. 104 da Lei n.

9.610/98 (LDA). Ou seja, após devidamente informado do caráter ilícito da reprodução o provedor passar a ter o dever de retirá-la da internet. Pode-se concluir este ponto, portanto, notando que para as violações de direito autoral o Marco Civil da Internet, na prática, manteve o regime jurídico que vigorava antes de sua aprovação, havendo a possibilidade de responsabilização dos provedores caso não atendam ao pedido de retirada do conteúdo”.

Feitas essas considerações, à luz da regra prevista no art. 102 [18] da Lei nº 9.610/1998, o titular cuja obra tenha sido ilicitamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, deve ser indenizado. Logo, é inequívoco que à apelada deve ser imputada a subsequente responsabilidade civil à vista da omissão ora evidenciada.

Quanto aos danos materiais, os apelantes pretendem que seja aplicado ao caso o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/1998, segundo o qual, diante da ausência de conhecimento do número de exemplares que constituem a edição ilicitamente comercializada, haverá o pagamento, pelo transgressor, do valor

correspondente à soma de do preço de três mil exemplares [19] .

Ademais, foi comprovada a venda de 14 (quatorze) cursos na plataforma virtual do Mercado Livre [21] ,

parâmetro que deve ser utilizado para fixação do montante da indenização, nos exatos termos do art. 103, caput, da Lei nº 9.610/1998. Assim, multiplicado o valor original pela quantidade de cursos

indevidamente comercializados, chega-se ao valor de R$ 41.958,00 (quarenta e um mil, novecentos e

cinquenta e oito reais).

Com efeito, o item do pedido referente aos danos materiais deve ser julgado procedente, com a

subsequente fixação da indenização em R$ 41.958,00 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais), valor que deverá sofrer correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora desde o evento danoso, considerando-se para tanto o mês de março de 2018.

Nesse sentido, examine-se a seguinte ementa promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. REPARAÇÃO DE DANOS POR VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA.

INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO.

REJEIÇÃO. FOTOGRAFIAS. REPRODUÇÃO EM LIVRO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO

FOTÓGRAFO E DE INDICAÇÃO DE SEU NOME COMO AUTOR DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS.

CONFIGURAÇÃO. APURAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DA OBRA EM QUE AS

FOTOGRAFIAS FORAM INSERIDAS. ART. 107 DA LEI Nº 9.610/98. INAPLICABILIDADE.

DANOS MORAIS.CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. Sentença ultra petita é aquela que impõe às partes o dever de pagar valor acima do pedido ou de

entregar quantidade de coisas além do pedido (artigo 492 do CPC), de modo que, demonstrado que o

provimento jurisdicional não ultrapassou os limites do pedido, estando em consonância com o princípio da congruência ou da adstrição, a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita merece ser rejeitada.

2. A tutela do direito autoral está consagrada no art. , incisos XXVII e XXVIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.610/98, estando sob sua proteção, dentre outras produções artísticas, literárias e

científicas, as obras fotográficas.

3. Pertencem ao criador da obra literária, artística ou científica os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (artigo 22 da Lei nº 9.610/98).

4. Os direitos do autor podem ser transferidos a terceiros, mas a cessão total ou parcial desses direitos

será sempre por escrito, presumindo-se onerosa (artigos 49 e 50 da Lei nº 9.610/98).

5. A reprodução de obra fotográfica sem a autorização do autor e sem atribuir-lhe a autoria da obra viola o direito do autor, ensejando a reparação dos danos materiais causados.

6. O valor dos lucros cessantes deve ser fixado levando-se em consideração o valor de mercado das fotografias na obra em que estão inseridas, não podendo o valor das fotos ser igual ou maior que o valor integral da obra.

conhecimento do número de exemplares que constituem a edição fraudulenta.

8. O art. 107 da Lei nº 9.610/98 só é aplicável aos casos em que o infrator incorrer em algumas das

condutas elencadas em seus incisos, o que não ocorreu no caso em comento.

9. A reprodução das obras fotográficas do autor sem a sua autorização e sem atribuir-lhe a autoria, viola

os direitos morais do requerente, por não ter sido reconhecido como criador da referida obra.

10. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos,

deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada.

11. Apelação da ré conhecida e não provida. Apelação do autor conhecida, preliminar rejeitada e, no

mérito, parcialmente provida.

(Acórdão nº. 996280, 20030110931048APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 06/03/2017, p. 190-233) (Ressalvam-se os grifos)

Além dessas considerações, convém registrar ainda que a Lei nº 9.610/1998prevê [22] a indenização em

favor do autor dos direitos morais e patrimoniais sobre a obra criada e, quanto aos direitos morais estão o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra e de assegurar a sua integridade, opondo-se a

quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo,

como autor, em sua reputação ou honra.

Com efeito, os apelantes Rafaella Santanna Vieira Brasileiro e Alex Burton Brasileiro Gois foram

submetidos a injustificável situação de constrangimento moral decorrente da utilização do curso por eles elaborado, com seus nomes e imagens, por terceiros que utilizaram a plataforma virtual do Mercado Livre para obter lucro de modo ilícito. Cientificada dos atos ilícitos consubstanciados na comercialização

desses produtos, que ofenderam os direitos autorais mencionados, a apelada recusou as reclamações

formuladas pelos demandantes e, posteriormente, apesar de haver retirado os referidos anúncios, permitiu que novos fossem incluídos e perdurassem por muito tempo, mesmo no decurso do processo judicial.

Ora, os fatos narrados superam o mero incômodo e demonstram a ocorrência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização.

A inviolabilidade do direito à honra foi elevada constitucionalmente à esfera de direito fundamental,

prevista no artigo , inc. X, da Constituição Federal. Em verdade, essa previsão representa verdadeiro

corolário da proteção da personalidade e da intimidade do indivíduo, razão pela qual a ele é assegurado

ampla reparação moral na hipótese de sua violação.

Deve ser observado ainda o princípio da proporcionalidade, diante da função pedagógico-punitiva da

indenização.

Assim, sopesados todos os parâmetros acima descritos, inclusive a condição econômica das partes e os

fatos acima narrados, o valor deve ser fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para os apelantes

Rafaella e Alex, por se mostrar proporcional à gravidade do ilícito em questão. Haverá correção

monetária pelo INPC desde a data da prolação da sentença e juros de mora desde o evento danoso, assim considerado o mês de março de 2018.

Por fim, em relação à multa pelo descumprimento da determinação judicial, a última notícia de que ainda havia anúncios na plataforma virtual mantida pela apelada data do dia 4 de outubro de 2018 [23] . No

entanto, a decisão que concedeu a tutela de urgência [24] foi submetida a efeito suspensivo, concedido em

agravo de instrumento [25] , sendo certo que a apelada somente teve ciência do acordão que decidiu o

[26]

recurso aos 18 de outubro de 2018 .

Por essas razões, as astreintes impostas estavam suspensas, tendo sido a respectiva decisão deferida em

atendimento a requerimento feito em recurso cuja decisão definitiva somente foi publicada depois da

última notícia de anúncio do produto no sítio eletrônico da apelada. Logo as multas em questão não

podem ser efetivamente aplicadas.

Diante do exposto, dou provimento, em parte, ao recurso e reformo a sentença para: a) determinar à

apelada que se abstenha de veicular anúncios referentes ao curso “Bora na Obra”, ou outro nome que

venha a adotar, ficando assim ratificada a tutela de urgência anteriormente concedida; b) condenar a

demandada ainda ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelos autores no montante de R$ 41.958,00 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais), com correção monetária pelo

INPC desde ajuizamento da ação e juros de mora desde o evento danoso, assim considerado o mês de

março de 2018; e, finalmente, c) condená-la também ao pagamento de indenização por danos morais no

valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor de cada apelante pessoa física (Rafaella e Alex), com correção monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora a partir da data do evento danoso, assim considerado o mês de março de 2018. Para o caso de descumprimento do comando contido no item a, acima, fixo multa diária no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos

honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de

30% (trinta por cento) para os apelantes e 70% (setenta por cento) para a apelada, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

É como voto.

[2] Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou

fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

(...)

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas

[3] “2. Na hipótese, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) aduz que cabe ao autor o direito

exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária artística ou científica e que a distribuição de obra

depende de autorização prévia e expressa do autor, inteligência extraída dos artigos 28 e 29 da referida

lei. (...) Embora essa lei não disponha expressamente sobre obras produzidas por meio eletrônico, é

amplamente aceito pela jurisprudência a sua aplicação ao documento virtual. Sendo assim, considera-se a lei de direitos autorais aplicável ao caso e sob a ótica dessa lei é que deverá ser solucionada a

controvérsia”. (TJDFT, Acórdão n.955269, 20120111176540APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 20/07/2016. Pág.: 187/219)

[4] Art. 5ºPara os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional

responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela

internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de

pacotes de dados;

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um

terminal conectado à internet; e

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

[5] SOUZA, Carlos Affonso. LEMOS, Ronaldo. BOTTINO, Celina. Marco civil da internet:

jurisprudência comentada. São Paulo:Revista dos Tribunais. 2018. p. 135-136.

[6] Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar

obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem,

proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o

contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o

distribuidor em caso de reprodução no exterior.

[8] Id. 6406186.

[9] Id. 6406167.

[10] Id. 6406196.

[11] Id. 6406238, Id. 6406239

[12] Id. 6406259.

[13] Id. 6406277

[14] Id. 6406169 e Id. 6406172.

[15] Disponível em: https://www.mercadolivre.com.br/ajuda/quanto-custa-vender-um-produto_1338.

Acesso em: 02 de jul. de 2019.

[16] Disponível em: <

https://ideias.mercadolivre.com.br/sobre-mercado-livre/tudooque-voce-precisa-saber-sobreomercado-livre/ >. Acesso em: 02 de jul. de 2019.

[17] BARBOSA, Claudio Roberto. LEONARDOS, Gabriel. AS INFRAÇOES DE PROPRIEDADE

INDUSTRIAL E O MARCO CIVIL DA INTERNET. Artigo em MARCO CIVIL DA INTERNET:

análise jurídica sob uma perspectiva empresarial. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 199-200.

[18] Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma

utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem

prejuízo da indenização cabível.

[19] Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para

este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta,

pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

[20] Fl. 4, Id. 6406186 e fl. 4, Id. 6406251.

[21] Nos anúncios nº 992164791, 992882066, 996497761, 1001154667, 996940363, 1039552303, consta

informação de “1 vendido”. Nos anúncios nº 992863198 e 1096916691, consta informação de “4

vendidos”.

[22] Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

(...)

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de

qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

[23] Fl. 2, Id. 6406277.

[24] Id. 6406194.

[25] Id. 6406223.

[26] Agravo de instrumento nº 0709163-64.2018.8.07.0000.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761796094/7115010820188070001-df-0711501-0820188070001/inteiro-teor-761796392