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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-93.2019.8.07.0000 DF XXXXX-93.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07105759320198070000_aa7ac.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF. JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM.

1. Conforme tese firmada no Tema 905 pelo Superior Tribunal de Justiça, ?o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária?.
2. Embora não tenha sido objeto do recurso, há questão de ordem pública na decisão agravada, atinente ao índice de atualização da correção monetária, objeto do tema 810 do Supremo Tribunal Federal.
3. Opostos embargos de declaração ao acórdão proferido na repercussão geral, esses foram recebidos no efeito suspensivo, sendo prudente suspender também a tramitação do feito na origem para aguardar a modulação dos efeitos pela corte constitucional, evitando-se assim rejulgamento da matéria.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/762352004/7105759320198070000-df-0710575-9320198070000

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