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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00550692820128070001 DF 0055069-28.2012.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00550692820128070001_5f8cf.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0055069-28.2012.8.07.0001

EMBARGANTE (S) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e CENTRAIS

ELETRICAS BRASILEIRAS SA

EMBARGADO (S) BREITENER JARAQUI S.A. e BREITENER TAMBAQUI S.A.

Relator Desembargador FERNANDO HABIBE

Acórdão Nº 1203148

EMENTA

Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 – no acórdão. Pretensão meramente

infringente. Recurso manifestamente protelatório: Incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2º.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal e

SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Setembro de 2019

Desembargador FERNANDO HABIBE

Relator

RELATÓRIO

COBRANÇA. PRODUTORA INDEPENDENTE DE ENERGIA. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA. COMBUSTÍVEL. REEMBOLSO.

Ante a previsão contratual no sentido de que o custo do combustível integra uma das parcelas devidas à contratada, é devido o respectivo reembolso por parte das apelantes – Amazonas Distribuidora de Energia e Eletrobrás -, devedoras solidárias.

Alega omissão quanto à necessidade de abertura de prazo para alegações finais ou manifestação sobre os novos documentos apresentados pelos autores (CPC 9º, 10, 11, e 1.022), bem como em razão da

ausência de despacho saneador ou justificativa de sua desnecessidade. (CPC 489, § 1º, III).

Defende, ainda, omissão quanto à imprestabilidade do anexo G do contrato, porquanto incompatível

com os arts. 2º, 3º, 5º da Lei 12.111/09 e 5º, III e 24, caput e XXII, da Lei 8.666/93.

Pede o provimento dos embargos com aplicação de efeitos infringentes, bem como o

prequestionamento das matérias e dispositivos apontados, além do CPC 322, 323 e 464, § 1º.

VOTOS

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Relator

O acórdão não encerra nenhum vício – CPC 1.022 – apto a justificar embargos declaratórios.

O voto condutor manifestou-se expressa e justificadamente acerca da matéria ventilada nos

declaratórios, como evidencia o seguinte excerto:

Rejeito, igualmente, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de despacho saneador.

Com efeito, estando o feito instruído e apto ao julgamento antecipado, torna-se desnecessário o

despacho saneador. Neste sentido, o seguinte precedente deste Tribunal:

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO

DE DEFESA. REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO

CC/02. MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. GASTOS EXISTENTES.

ALIMENTANTE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVADA.

CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ALIMENTOS. RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Juízo singular não ensejou qualquer cerceamento de defesa ao deixar de proferir despacho

saneador, procedendo ao julgamento antecipado da lide, visto que a prova documental contida nos

autos é suficiente para o deslinde da causa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

7. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação não provida.

Sentença mantida. Unânime. (TJDFT, ac. 1021749, 1a T. Cível, Des. Romulo Araujo Mendes, julgado em 2017).

Se desnecessário o despacho saneador, por encontrar-se o feito pronto para julgamento antecipado.

Acrescento, ainda, que não configura cerceamento de defesa a ausência de vista de documentos que

não influenciaram o julgamento da causa.

Quanto à validade do anexo G do contrato, o acórdão também se pronunciou:

(...)

Quanto ao mérito, os apelos reproduzem, essencialmente, razões antes deduzidas e que foram

analisadas na sentença, a qual adoto como motivação, com a devida vênia ao MM. Juiz Thiago de

Moraes Silva (id 4786428):

(...)

O contrato em tela preconiza que o valor devido a título de combustível deve ser calculado na forma do Anexo G e não pode acarretar lucro ou prejuízo para qualquer das partes.

As autoras afirmam que a parte ré tem calculado os valores de forma equivocada, em inobservância ao avençado, o que lhes tem acarretado prejuízo.

As requeridas, de outra banda, argumentam que após a publicação da MP nº 466/2009, convertida na Lei nº 12.111/2009, a CCC-Isol passou a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante

igual à diferença entre o custo total de geração da energia elétrica.

Entendem, assim, que a sistemática de cobertura da CCC-Isol foi alterada, não se aplicando mais as regras contratuais de repasse, haja vista que, segundo afirma, a integralidade do custo do

combustível deve ser reembolsada diretamente pela CCC-Isol, não havendo mais qualquer obrigação de pagamento direto pela ré.

Citam, ainda, a Resolução Normativa nº 427/2011 da ANEEL, no mesmo sentido.

Sucede que ao contrário do que alegam, o contrato é muito claro no sentido de que a aquisição do

combustível não pode gerar lucro ou prejuízo para a parte autora.

Nesse passo, segundo Caio Mário (Instituições de Direito Civil, 16ª edição, editora Forense, pg. 13), “A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher

os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo os agentes”.

Assim, via de regra, as disposições contratuais, quando não eivadas de vícios em sua constituição,

obrigam os contratantes, que assumem, a partir do consentimento expressado no respectivo

instrumento, a responsabilidade pelo fiel cumprimento do avençado, sob pena de arcar com as

penalidades convencionadas.

Esse, portanto, é espírito do princípio força obrigatória dos contratos.

Diz o art. 3º da Lei nº 12.111/2009:

“Art. 3o A Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que tratam o § 3º do art. 1º e o art. 8º da

Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passará a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o

montante igual à diferença entre o custo total de geração da energia elétrica, para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a valoração da

quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia

comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada - ACR do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme regulamento’.

A seu turno, o art. 2º da RN 427/2011 da ANEEL estabelece que:

‘Art. 2º - A CCC reembolsará o montante igual à diferença, apurada mensalmente, entre o custo total de geração de energia elétrica para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia

elétrica para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia nos Sistemas Isolados e o

produto da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da energia e potência

comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada – ACR do SIN, conforme segue’.

Extrai-se, portanto, que o valor a ser reembolsado pela CCC-Isol adstringe-se à diferença entre o

custo total de geração de energia elétrica para o atendimento de serviço público de distribuição de

energia elétrica nos Sistemas Isolados e a valoração da quantidade de energia elétrica pelo custo

médio da energia e potência comercializadas. Não é possível inferir que se trate da integralidade.

A questão já foi submetida ao crivo desta e. Corte em julgamento a seguir transcrito, cujas razões

endosso e adoto como parte do fundamento da presente sentença:

‘Não se observa uma exoneração do pagamento estipulado no contrato, em função das novas formas de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). A legislação a que se socorre a apelante não autoriza a conclusão que ela almeja em seu recurso.

O art. 3ºda Lei nº 12.111/2009, bem assim o art. da Resolução Normativa nº 427/2011 da ANEEL, não permite concluir que a integralidade do combustível necessário ao fornecimento de energia pelo PIE (produtor independente de energia) será reembolsado pela CCC (Conta de Consumo de

Combustíveis). Confira-se, o dispositivo legal mencionado:

Art. 3o A Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que tratam o § 3º do art. 1º e o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passará a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante

igual à diferença entre o custo total de geração da energia elétrica, para o atendimento ao serviço

público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a valoração da quantidade

correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no

Ambiente de Contratação Regulada - ACR do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme

regulamento.

Pelo texto transcrito, percebe-se claramente que não são todos os custos com a geração de energia

reembolsados pela CCC, quiçá em sua integralidade. O subsídio propiciado pela norma dependeria da aferição, em cada caso, dos valores resultantes do fornecimento de energia, como o próprio texto legal deixa claro.

Ademais, os custos da geração de energia aludida pela norma são disciplinados no § 1º do mesmo

artigo, cuja previsão para reembolso de combustíveis foi objeto de veto presidencial (inc. III).

Confira-se:

§ 1o No custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados, de que trata o caput,

deverão ser incluídos os custos relativos:

II - à geração própria para atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica;

III - (VETADO)

IV - aos encargos do Setor Elétrico e impostos; e

V - aos investimentos realizados.

Dispunha o texto vetado (inciso III):

III - à aquisição de combustíveis líquidos, gasosos ou orgânicos, incluindo as despesas envolvidas no transporte até a unidade de geração e as incorridas na reserva de capacidade do transporte

dutoviário e reserva de consumo mínimo do gás natural produzido no Estado do Amazonas e

comercializado para fins de geração de energia elétrica

Ainda que as razões do veto sejam alheias à controvérsia dos autos, a falta de previsão expressa na

lei apontada pelo recorrente para que os custos relativos a combustíveis componham o custo de

geração reembolsável pela CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), não permite concluir pela sua cobertura, mormente quando existente previsão contratual no sentido de que serão cobertos pela

parte imediatamente beneficiária com o fornecimento de energia

Destarte, havendo previsão expressa no contrato de que o custo do combustível compõe uma das

parcelas devidas a autora pelo fornecimento de energia elétrica, afigura-se imperioso o seu

pagamento pelas apeladas, devedoras solidárias’.

(Acórdão n.896402, 20110111889667APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Relator Designado: J.J.

COSTA CARVALHO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:

09/09/2015, Publicado no DJE: 30/09/2015. Pág.: 136).

Confiram-se, ainda, os seguintes julgados no mesmo sentido:

‘APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO DE TESE

JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PRODUTOR INDEPENDENTE. INDISPONIBILIDADE DA POTÊNCIA ESTABELECIDA EM

CONTRATO (60MW). GLOSAS INDEVIDAS. REEMBOLSO DO COMBUSTÍVEL.

INADIMPLEMENTO. CONVERSÃO DA UTE PARA OPERAÇÃO BICOMBUSTÍVEL. JUROS DE

MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade.

2. AConta de Consumo de Combustíveis nos Sistemas Isolados - CCC/ISOL foi instituída com o

objetivo de garantir o fornecimento de energia às populações residentes em localidades não

atendidas pelo SIN - Sistema Integrado Nacional.

3. ALei nº 12.111/2009 não estabelece que a Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis nos

Sistemas Isolados - CCC-Isol - é responsável por reembolsar a integralidade do valor do combustível adquirido pelo Produtor Independente de Energia - PIE para a produção da energia contratada.

Assim, não pode a concessionária invocar aludida norma e seus regulamentos para se desobrigar do cumprimento do encargo que contratualmente assumiu.

5. Nos termos do Enunciado da Sumula 179 do Superior Tribunal de Justiça, ‘Efetuado o depósito em conta judicial, cessa para o devedor a responsabilidade pelo pagamento de juros e correção

monetária, que passa a ser da instituição financeira depositária’.

6. Recurso da 1ª ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da 2ª ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido’.

(Acórdão n.1009297, 20150110899567APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 18/04/2017. Pág.: 357/420)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CPC ART. 397. DOCUMENTO

NOVO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIDOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. OBJETOS

DIVERSOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. SUPRIMENTO DE ENERGIA. PAGAMENTO.

VALOR DO CUMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELO PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA.

CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. LEI 12.111/2009. REEMBOLSO INTEGRAL.

INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E

CORREÇÃO. AFASTAMENTO. “IMPOSSIBILIDADE. PACTO EXPRESSO. REVISÃO

CONTRATUAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se conhece de documentos juntados à apelação quando não enquadrados na previsão do art. 397 do CPC, nem declinado fundamento indôneo a justificar sua subtração à apreciação do juízo

sentenciante;

2. Aconexão que justifica a reunião de processos é a que reconhece a identidade, entre duas

demandas, da causa de pedir e de seu objeto;

3. ALei nº 12.111/2009 e seus regulamentos não prevêem que a Conta de Consumo de Combustível é responsável por reembolsar integralmente o valor do combustível adquirido pelo Produtor

Independente de energia (PIE), de modo a exonerar a concessionária de energia elétrica do encargo assumido contratualmente;

4. Dispondo o contrato que o valor do combustível adquirido pelo (PIE) comporá uma das rubricas de sua remuneração pelo fornecimento de energia, e não havendo irresignação da outra contratante quanto à efetiva aquisição do insumo, seu valor e sua utilização no processo de produção, afigura-se indevida a recusa de pagamento;

5. Impõe-se a incidência de juros de mora e correção monetária, no importe de 12% ao ano, por

atraso nos valores devidos à apelada, porquanto expressamente entabulados os encargos no

instrumento contratual;

6. Se a alteração legislativa não impediu o cumprimento da obrigação pela parte, não há que se falar em afastamento dos encargos incidentes e expressamente pactuados;

7. Aação de cobrança não é a via adequada para se intentar, como tese defensiva, a necessidade de revisão contratual, ainda que com suporte em inovação legislativa;

8. Recurso conhecido e desprovido”. (Acórdão n.822493, 20120111693893APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2014,

Publicado no DJE: 30/09/2014. Pág.: 135)

A partir da edição da citada Resolução, sobreveio alteração no rateio do custo do consumo de

combustíveis, passando a ser calculado com base na Tabela da ANP, no entanto, a metodologia

adotada pelo Anexo G não foi modificada.

Desse modo, deve ser observado o valor efetivamente reembolsado pela CCC-Isol e não o valor

presumido, como medida de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e de se

observar a real intenção das partes contratantes.

Outro ponto a ser observado é que as autoras pretendem a aplicação do Anexo G do contrato

comvalor presumido da CCC-Isol.

Para tanto, citam a Cláusula 28, assim redigida:

‘CLAÚSULA 28

A parcela do preço da ENERGIA FORNECIDA referente o combustível escolhido pelo PIE ou ao

combustível gasoso será reajustada em conformidade com os respectivos contratos de fornecimentos de combustível, de maneira que esses preços nunca representem lucro ou prejuízo a qualquer das

PARTES”.

As contestantes asseveram, por sua vez, que a situação do Gás Natural é completamente distinta do

óleo, possui critérios de apuração diversos, não havendo qualquer previsão contratual ou legal para se admitir a utilização do Anexo G para situação diversa da qual foi expressamente estabelecida.

Acrescentam, ainda, que o Gás Natural é fornecido diretamente pela ré às autoras e que eventual

alteração do cálculo não prescinde do respectivo aditivo contratual no que diz respeito ao Anexo G. (ID 8067752, p. 18).

Incontroverso que na data da celebração dos contratos, no ano de 2005, não havia ainda

disponibilidade do Gás Natural para os PIE’s (o que, a toda evidência, inclui a autora), enquanto

que, de outro lado, no ano de 2010, as demandantes foram compelidas contratualmente a adequar

suas usinas termoelétricas para trabalhar com Gás Natural como combustível principal.

Obviamente, os contratos primitivos não contemplaram o Gás Natural como combustível principal e tampouco previram a metodologia de reembolso.

Sucede que entre janeiro/2010 e novembro/2010 o Gás Natural foi adquirido pela autora da CIGÁS, somente as rés vindo a fazê-lo no mês de dezembro/2010 – a alegação não foi objeto de impugnação na contestação, incidindo, no ponto, o art. 341 do Código de Processo Civil, e, ainda, corroborada

pelos documentos ID 8068965, p. 02/36.

Ocorre que as partes pactuaram que relativamente ao combustível não haveria lucro ou prejuízo para qualquer das partes, vale dizer, o objetivo da contratação foi a de isentar as autoras de qualquer

custo adicional referente aos gastos com combustível.

Ao dispor sobre reembolso do combustível, as partes não fizeram qualquer restrição acerca da

modalidade ou conversão do tipo de combustível utilizado, além do que, como dito nas linhas

anteriores, o Gás Natural ainda não era utilizado como combustível principal.

Assim, por medida de coerência e de boa-fé contratual (arts. 113 e 422 do Código Civil), as

requeridas deverão complementar o valor recebido pela CCC-Isol também para fins de Gás Natural.

Tais razões, as requeridas devem reembolsar os gastos das autoras com a aquisição de combustível, descontado o reembolso por parte da CCC-Isol.

A pretexto de suprir suposta omissão, a embargante almeja mesmo é a modificação do julgado. Suas alegações traduzem, em essência, suposto error que não comporta correção na sede eleita.

A propósito, atente-se, mutatis mutandis, para a ainda atual doutrina de Barbosa Moreira:

"(...); já sob a vigência do Código de 1973, José FredericoMarques, Manual, vol. III, pág. 162,

preciso em dizer: 'O que (...) não se admite é que se inove além dos limites da simples declaração,

para, indevidamente, se corrigirem errores in iudicando ou in procedendo (...)'". (Comentários ao

Código de Processo Civil, V, verbete 304, nota de rodapé, págs. 555-6, 11ª ed., Forense).

Tenha-se presente que mesmo para o fim de prequestionamento os embargos devem ter a

fundamentação vinculada às hipóteses legais. Cumpre registrar que o prequestionamento não exige

referência a artigo de lei ou da Constituição.

Confira-se a jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente:

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO. O

prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado

entendimento explícito a respeito. PODER DE POLÍCIA - EXERCÍCIO. O poder de fiscalizar

determinado serviço público, impondo multa, é do Executivo. A existência de lei criadora de

sociedade de economia mista, outorgando-lhe a fiscalização, não é de molde a concluir-se que, uma vez extinta, não ocorra a possibilidade de, mediante decreto, o serviço vir a ser exercido por uma das secretarias do Estado. Conclusão diversa, no sentido da exigência de uma lei que assim disponha,

implica inobservância ao princípio da separação dos Poderes. (2ª T., RE 170.204, Min. Marco

Aurélio, 1998);

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO

EMBARGADO-EXEQUENTE.

1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, resta configurado o prequestionamento

quando o Tribunal local emite tese em relação a determinada questão, ainda que de forma sucinta e sem referência expressa ao dispositivo legal aplicado.

(...).

3. Agravo interno desprovido. (4ª T., AgInt no REsp 1.159.874, Min. Marco Buzzi, 2017).

Além disso, "[o] julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a

fundamentar o julgado com as razões suficientes à exposição de seu convencimento. Ausência de

omissão. Precedentes.” (STF, 2ª T.,MS 31.667 AgR,Min. Dias Toffoli, 2019). No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

EMENTA

1.Consta-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez

que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi

apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos

pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

(…).

7. Recurso Especial provido. (2ª T., REsp 1.675.438, Min. Herman Benjamin, 2017).

Em verdade, a embargante pretende simplesmente rediscutir a matéria julgada contra os seus

interesses. Essa pretensão meramente infringente revela o intuito manifestamente protelatório dos

embargos, a justificar a imposição da multa cominada no CPC 1.026, § 2º.

Atente-se, a propósito, para a jurisprudência do STJ:

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO . SÚMULA 7 / STJ.

PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS

PROTELATÓRIOS. MULTA.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição

porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Atentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais

favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa

prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ.

3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (4ª T., EDcl no AgRg no RMS 28.920, Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em

2016).

Posto isso, nego provimento aos embargos declaratórios e condeno a embargante a pagar ao

embargado multa de 1% sobre o valor atualizado da causa - CPC 1.026, § 2º.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO