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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000096-80.2018.8.07.0012 DF 0000096-80.2018.8.07.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL
Publicação
Publicado no DJE : 01/10/2019 . Pág.: 427/432
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20181210000964_33f16.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECUSA A IDENTIFICAR-SE. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. ESPECIALIDADE.

1 - Na forma do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu, que pretende afastar a condenação.
2 - Desobediência e recusa de identificação. Art. 330 do CP e Art. 68 da Lei de contravenção penal (Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência). Em 06 de setembro de 2017 o réu recusou apresentar à autoridade policial os seus dados de identificação. A menção ao delito de desacato, no dispositivo, constitui erro material, vez que não consta da imputação. A sentenciante, claramente, se referia ao delito de desobediência.
3 - Concurso aparente de normas. Especialidade. A contravenção prevista no art. 68 da Lei de Contravenção Penal e o crime previsto no art. 330 do Código Penal (desobedecer a ordem legal de funcionário público), protegem ambos o mesmo bem jurídico, qual seja a supremacia da Administração Pública. Assim, há crime único. No caso em exame foi praticado um só ato a que a acusação imputou a violação de dois dispositivos legais. Não obstante a manifestação do autor e da acusação, o caso não é de consunção, pois não há relação de meio e fim entre as imputações apostas, mas de especialidade, face a existência de uma norma geral (art. 330 do CP) e outra especial (art. 68 da LCP). Pelo princípio da especialidade há de prevalecer a contravenção do art. 68 da LCP. Dá-se, pois, provimento à apelação, neste ponto, para afastar a condenação pelo crime de desobediência.
4 - Dosimetria. A pena-base foi fixada em 20 dias multas, com acréscimo, na segunda fase, de 12 dias multa, o que parece exacerbado em razão da existência de uma única agravante (reincidência). Assim, reduz-se a agravante para 3 dias multas, fixando-se, em definitivo, a pena em 23 dias multas.
5 - Apelação criminal conhecida, mas não provida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763583912/20181210000964-df-0000096-8020188070012