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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-43.2018.8.07.0018 DF XXXXX-43.2018.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07038844320188070018_80d8b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos defeitos previstos nos artigos 1.022/ 1.023 do Código de Processo civil de 2015.
2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação das hipóteses elencadas no CPC.
3. Mesmo quando os embargos são opostos para fins de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC.
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Acórdão

CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/763622318/7038844320188070018-df-0703884-4320188070018

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