JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. CASAL HOMOAFETIVO. AMAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700790-73.2019.8.07.9000 DF 0700790-73.2019.8.07.9000

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. CASAL HOMOAFETIVO. AMAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os recém-nascidos necessitam de cuidados da mãe por tempo integral, porque a convivência com a genitora nos primeiros meses de vida é fundamental para assegurar o desenvolvimento físico, psíquico e emocional saudável da criança.

2. A amamentação é indispensável para o desenvolvimento saudável do recém-nascido. A licença-maternidade visa amparar os recém-nascidos, concedendo-lhes oportunidade de ser bem nutridos pela mãe nos primeiros meses de vida.

3. O princípio do melhor interesse da criança respalda a concessão de licença maternidade à mãe que irá amamentar o filho em casos nos quais a genitora não dispõe de condições para amamentar o recém-nascido.

4. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. MAIORIA