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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07361451520188070001 DF 0736145-15.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07361451520188070001_400c4.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0736145-15.2018.8.07.0001

APELANTE (S) ALBA MERCEDES MATAS LUZ

APELADO (S) HOSPITAL SANTA HELENA S/A

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1203608

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO SOCIAL. CONVENÇÃO DE

ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS À CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ. ARTIGO 136-A DA LEI Nº 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº

9.307/1996. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA

MANTIDA.

1. Na presente hipótese as partes celebraram negócio jurídico com a estipulação de cláusula

compromissória.

2. O estatuto social da sociedade anônima ré prevê que qualquer controvérsia entre os acionistas será

resolvida por meio da arbitragem.

3. Eventuais deliberações a respeito da inexistência, invalidade ou ineficácia da convenção e da

cláusula compromissória deverão ser procedidas pelo árbitro, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996.

4. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e

FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GILBERTO DE

OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Setembro de 2019

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Alba Mercedes Matas Luz (fls. 1-11, Id. 9370026), contra a

sentença de fls. 1-3 (Id. 9369998), proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, que julgou

extinta a relação jurídica processual sem exame do mérito nos termos do art. 485, inc. VII, do Código de Processo Civil.

Na origem, a autora, ora apelante, ajuizou ação submetida ao procedimento comum contra a sociedade anônima Hospital Santa Helena S/A . Na ocasião, requereu a condenação da ré ao pagamento de

valores relacionados aos dividendos das quotas sociais adquiridas pela autora.

Em preliminar de contestação, a ré suscitou a incompetência do juízo em razão da cláusula arbitral

presente no art. 29 de seu estatuto social (fls. 1-8, Id. 9369975).

Decorrida a marcha processual, foi julgado extinta a relação jurídica processual com fundamento no

art. 485, inc. VII, do CPC (fls. 1-3, Id. 9369998).

Em suas razões recursais (fls. 1-11, Id. 9370026), a autora alega que no a cláusula compromissória

prevista no art. 29 do estatuto social da sociedade anônima ré expressa mera faculdade de utilização da arbitragem.

Sustenta, ainda, que a mencionada cláusula é de adesão, não podendo vincular a autora sem que seja

revestida das formalidades previstas no art. , § 2º, da Lei nº 9.307/1996.

Requer, nesse sentido, a desconstituição da sentença para que o mérito seja julgado.

A sociedade anônima Hospital Santa Helena S/A ofertou contrarrazões (fls. 1-10, Id. 9370038),

oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

O recurso interposto merece ser conhecido, pois preenchidos seus pressupostos extrínsecos e

intrínsecos, sendo tempestivo e adequado à espécie.

Trata-se de apelação interposta por Alba Mercedes Matas Luz (fls. 1-11, Id. 9370026) contra a

sentença de fls. 1-3 (Id. 9369998), proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, que julgou

extinta a relação jurídica processual sem o exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. VII, do

Código de Processo Civil, em virtude da existência de cláusula compromissória prevista no art. 29 do estatuto social da sociedade anônima apelada (fls. 1-8, Id. 9369975).

No caso em comento, observa-se que o estatuto social da sociedade anônima Hospital Santa Helena S/A prevê que qualquer controvérsia entre os acionistas será resolvida por meio da arbitragem

administrada pela CCBC – Câmara de Comércio Brasil-Canadá (fl. 7, Id. 9369975), senão vejamos:

“Artigo 29. A Companhia, seus acionistas, e administradores concordam em tentar resolver qualquer controvérsia que surgir entre elas por consulta mútua. Na hipótese dos acionistas não conseguirem

resolver a controvérsia de acordo com tais disposições, o acionista reclamante poderá notificar os

demais acionistas, por escrito, a respeito de sua intenção de encaminhar a controvérsia à arbitragem de acordo com a Lei 9.307/96. Tal notificação por escrito deverá incluir uma descrição da questão

submetida à arbitragem.

Parágrafo Primeiro. A arbitragem será realizada em São Paulo, Estado de São Paulo, de acordo com as normas estabelecidas pelos Regulamentos de Arbitragem do Centro de Mediação e Arbitragem da

Câmara de Comércio Brasil-Canadá (doravante denominado “CCBC”), devendo ser realizada em

português.

tribunal de arbitragem. Caso um acionista deixe de nomear seu árbitro dentro de um período de 15

(quinze) dias após o recebimento do aviso de arbitragem, ou caso os dois árbitros nomeados não

cheguem a um acordo quanto ao terceiro árbitro dentro de um período de 15 (quinze) dias após a

nomeação do segundo árbitro, então tal árbitro será nomeado de acordo com os procedimentos

previstos de acordo com os regulamentos do CCBC.

Parágrafo Terceiro. Mediante seleção do árbitro, os acionistas deverão instaurar o processo de

arbitragem perante o CCBC.

Parágrafo Quarto. Os acionistas renunciam ao direito de apelar à decisão arbitral e a execução dela. A Execução da decisão arbitral deverá ser solicitada a qualquer órgão competente, sendo a decisão

emitida no Brasil, em caráter irrevogável, sujeitando os Acionistas e sucessores deles a qualquer

título.

Parágrafo Quinto. Os acionistas estão completamente cientes de todas as condições e efeitos da

cláusula de arbitragem prevista acima, e concordam irrevogavelmente que qualquer

divergência deverá ser resolvida exclusivamente por arbitragem. Mediante a instalação, o

tribunal arbitral deverá resolver todos os casos resultantes das, ou relacionado à(s), questão (ões) em disputa, incluindo as medidas incidentais potestativas ou coercivas. No entanto, sem prejuízo à efetividade do tribunal arbitral, e sem considerar tal medida como uma renúncia ao processo arbitral, os acionistas elegem, neste ato, a Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, Distrito Federal,

Brasil, como o tribunal exclusivo com jurisdição competente sobre (i) qualquer proibição ou outra

medida liminar para garantir o início ou o progresso do processo arbitral entre os acionistas e/ou para garantir a existência e a equidade do procedimento arbitral; e (ii) medidas liminares ou execução

específica. Contudo, mediante o recebimento dessas medidas liminares ou execução específica, o

tribunal arbitral a ser instalado ou já existente, deverá recuperar a autoridade legal total e exclusiva

sobre todas as questões relacionadas a qualquer controvérsia existente, incluindo, entre outras aquelas relacionadas aos processos aplicáveis ou justa causa que justifiquem pleito, pelos acionistas, de

medidas liminares ou execução específica. Nesse caso, os processos judiciais deverão ser suspensos

até a emissão da decisão arbitral definitiva completa ou parcial. (Ressalvam-se os grifos)

Parágrafo Sexto. Os acionistas também reconhecem que qualquer mandado, decisão ou ordem arbitral deverá ser definitivo e vinculativo, entre ele, sendo a decisão da arbitragem considerada um

instrumento extrajudicial para fins de execução. Os acionistas renunciam ao direito de apresentar um recurso contra a decisão de arbitragem e a respectiva execução.

Parágrafo Sétimo. O acionista contra quem a decisão for tomada deverá arcar e/ou reembolsar o outro acionista por todos os custos e despesas incorridos, incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais razoáveis.”

As normas que regem a arbitragem estão previstas na Lei nº 9.307 de 1996, senão vejamos:

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante

convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato

comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal

contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a

iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa

cláusula.

Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral

institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais

regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a

forma convencionada para a instituição da arbitragem.

Em verdade, a referida cláusula compromissória é o item negocial por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter eventual divergência decorrente do cumprimento do negócio

jurídico à arbitragem.

No caso,o estatuto social da sociedade anônima Hospital Santa Helena S/A previu que as eventuais

controvérsias existentes entre as partes seriam dirimidos por meio de arbitragem no foro da Comarca de São Paulo, mais especificamente pela CCBC – Câmara de Comércio Brasil–Canadá. Por isso, é da CCBB a atribuição para a deliberação a respeito do conflito de interesses entre as partes.

Com efeito, nos termos do art. 29, § 5º, do Estatuto Social da Sociedade Anônima Hospital Santa

Helena[1], deve ser afastada a alegação a respeito da mera faculdade de submissão das partes à

heterocomposição por meio da arbitragem.

É mister ressaltar que a alegada ausência de eficácia da cláusula compromissória, nos termos do art.

2º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, não merece ser acolhida, pois essa possibilidade se encontra

devidamente prevista no estatuto social da sociedade anônima apelada, como acima já explicitado.

A esse respeito, a Lei das Sociedades Anonimas (Lei nº 6.404/1976) prevê a possibilidade de inclusão de cláusula compromissória nos estatutos sociais, bastando a aprovação dos acionistas detentores da metade das ações com direito a voto, senão vejamos:

“Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

(...)

§ 3ºO estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia,

ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante

arbitragem, nos termos em que especificar.

Art. 136-A. A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o

quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de

retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45.

§ 1º A convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da

publicação da ata da assembleia geral que a aprovou.

§ 2º O direito de retirada previsto no caput não será aplicável:

I - caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social represente condição para que os

valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada espécie ou classe;

II - caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta

cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das alíneas a e b do

inciso II do art. 137 desta Lei.”

Nesse sentido, observe-se a seguinte ementa da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E SOCIETÁRIO. CLÁUSULA

COMPROMISSÓRIA ESTATUTÁRIA. EFEITOS SOBRE OS ACIONISTAS AUSENTES OU

DISSIDENTES. PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA

ISONOMIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA

MANTIDA.

1. A arbitragem é considerada técnica de solução de conflitos fundada na vontade das partes de

submeterem a um terceiro a resolução de contendas derivadas de relações jurídicas entre si

estabelecidas. Trata-se de alternativa à forma tradicional de submissão dos litígios ao Poder Judiciário, dotada de peculiaridades e requisitos específicos.

2. Lidando a sociedade empresária com interesses econômicos diversos, a eleição da arbitragem como forma de solução de conflitos surge como alternativa satisfatória para minimizar os efeitos negativos advindos de disputas jurídicas.

3. O parágrafo 3º, do artigo 109, da Lei número 6.404/ 1976, determina que "o estatuto da sociedade

pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas

controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar".

4. As Sociedades Anônimas são constituídas e regidas por um contrato associativo aberto, que cria

uma entidade dotada de personalidade jurídica destinada à obtenção de resultados comuns durante a

sua existência, vinculando todos os sujeitos que se inserirem, originalmente ou em momento posterior, naquela relação societária. Não se confundem, pois, com os contratos bilaterais, alicerçados na

existência de interesses contrapostos, que se extinguem tão logo as prestações sejam adimplidas.

necessário ao melhor desempenho de suas atividades.5.1 Esse princípio é justamente um dos aspectos fundamentais do direito societário, já que nem sempre é possível obter posições individuais

convergentes. Dessa forma, transfere-se à maioria do capital social da Sociedade a possibilidade de

determinar os desígnios da organização econômica.

6. A aquisição de participações societárias da empresa pressupõe a ciência e consequente

concordância do particular com as peculiaridades dessa forma de organização, inclusive quanto à

possibilidade de ser contrariado pela vontade da maioria.

7. A Lei número 13.129/2016, que acrescentou o artigo 136-A a Lei número 6.404/1976, estabeleceu que "a aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quórum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da

companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45".

8. Revestindo-se a Cláusula Compromissória Estatutária de efeitos negativos e força vinculante, deve o juízo arbitral eleito atuar com precedência em relação ao Poder Judiciário na resolução de contendas envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem

julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil.

9. Recurso conhecido e desprovido.”

(Acórdão nº 1051221, 20160110852784APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 28/9/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017, p. 415-421)

Convém ressaltar que a questão da inexistência, invalidade e ineficácia da convenção e da cláusula

compromissória obrigatoriamente deverá ser submetida à análise e à decisão do respectivo árbitro, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996[2].

A esse propósito, observe-se o teor do julgado do Excelso Supremo Tribunal Federal no SE 5206, que considerou a constitucionalidade da Lei de Arbitragem (Lei nº 9307 de 1996), permitindo que as

partes possam escolher um árbitro para solucionar eventuais controvérsias a respeito de direitos

disponíveis:

“1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre

direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão

por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida

que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento,por

unanimidade, tendo em vista a edição posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a

arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial.

como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (art. 35). A completa

assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro,

independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja

essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da

Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS 20.505, Néri).

3 . Lei de Arbitragem (L. 9.307/96): constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão

incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da

compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do

Poder Judiciário (CF, art. , XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário,

considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na

cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz

para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o

artigo , XXXV, da CF. Votos vencidos, em parte - incluído o do relator - que entendiam

inconstitucionais a cláusula compromissória - dada a indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, conseqüentemente, declaravam a

inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/96 (art. 6º, parág. único; 7º e seus parágrafos e, no art. 41, das novas redações atribuídas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil; e art. 42),

por violação da garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade - aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (art.

18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (art. 31).

(SE 5206 AgR, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2001, DJ 30-04-2004 PP-00059 EMENT VOL-02149-06 PP-00958)” (Ressalvam-se os grifos)

A respeito do tema, em situações análogas, examinem-se também as seguintes ementas promanadas

deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO COM CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

As partes que convencionam a arbitragem devem a ela se submeter, em precedência ao Poder

Judiciário.”

(Acórdão nº 958723, 20150110960080APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL,

Data de Julgamento: 3/8/2016, Publicado no DJE: 8/8/2016, p. 139-151)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE SUBMISSÃO DOS LITÍGIOS AO CONSELHO DE ARBITRAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO.

IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE E DECISÃO DO ÁRBITRO ANTES DA INTERVENÇÃO

DO JUDICIÁRIO. MANUNTENÇÃO DO FORO ELEITO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.307/96.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme faculta da Lei n. 9.307/96, as partes expressamente convencionaram, ao celebrarem dois contratos de franquia (Bob Store), que eventuais litígios entre ambas seriam dirimidas por meio de

arbitragem no foro da Comarca de São Paulo, mais especificamente pelo Conselho de Arbitragem do Estado de São Paulo e, sendo assim, dúvida não há de que é do Conselho a competência para a

resolução do conflito de interesses instaurado, até por que os recorrentes não apresentaram qualquer

fundamento apto a afastá-la.

2. Ajurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça têm se

manifestado no sentido de que, havendo convenção de arbitragem, há que se reconhecer a

competência do juízo arbitral para solucionar o litígio, com precedência ao Poder Judiciário.

3. A teor do Parágrafo único do artigo 8º da Lei de Arbitragem, as questões de se tratarem ou

não os ajustes de adesão, da inexistência, invalidade e ineficácia da convenção e da cláusula

compromissória obrigatoriamente passarão pela análise e decisão do árbitro.

4. Em regra, os contratos, assim como as leis, devem ser devidamente cumpridos, segundo o princípio da força obrigatória dos ajustes (pacta sunt servanda), cuja mitigação é hoje largamente aceita, sem

que isso, no entanto, signifique elidi-lo, de maneira que os contratantes devem procurar adimplir as

obrigações avençadas.

5. Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, VII, do CPC, em vista da existência da convenção de arbitragem.

6. Sendo o caso de aplicação do § 4º do art. 20 do CPC, os honorários de sucumbência devem ser

arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz e com observância dos parâmetros do § 3º do

mesmo dispositivo legal. No caso, o zelo dos patronos da empresa apelada, o fato é que a demanda ser volumosa, o trabalho exigido, de forma que, em atenção aos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade, o valor fixado a título de honorários de sucumbência deve ser mantido.

7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.”

(Acórdão nº 867562, 20140110913288APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor:

FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/5/2015, Publicado no DJE:

1º/6/2015, p. 236) (Ressalvam-se os grifos)

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

ELEIÇÃO PELAS PARTES DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ADVINDOS DO CONTRATO

REALIZADO POR MEIO DE ARBITRAGEM. APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER

JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, § 4.º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Se as partes firmaram contrato de franquia, convencionando que qualquer conflito ou litígio

decorrente do pactuado será resolvido por meio de arbitragem, a inclusão da referida cláusula no

pactuado afasta a solução dos conflitos dele advindos da apreciação do Poder Judiciário, por expressa disposição legal (art. 301, § 4º, do CPC), impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito,

nos termos do art. 267, inciso VII, do CPC. Precedentes.

2. Recurso improvido. Sentença mantida.”

(Acórdão nº 737818, 20100112193938APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2013, Publicado no DJE:

29/11/2013, p. 165)

Diante do exposto, não merece reparos a douta sentença apelada que, diante da existências de cláusula compromissória, julgou extinta a relação jurídica processual, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. VII, do CPC.

Com esses fundamentos, nego provimento à apelação.

Majoro os honorários de advogado para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art.

85, § 11, do Código de Processo Civil.

É como o voto.

[1] Art. 29, Parágrafo Quinto. Os acionistas estão completamente cientes de todas as condições e

efeitos da cláusula de arbitragem prevista acima, e concordam irrevogavelmente que qualquer

divergência deverá ser resolvida exclusivamente por arbitragem. Mediante a instalação, o tribunal

arbitral deverá resolver todos os casos resultantes das, ou relacionado à(s), questão (ões) em disputa,

incluindo as medidas incidentais potestativas ou coercivas. No entanto, sem prejuízo à efetividade do tribunal arbitral, e sem considerar tal medida como uma renúncia ao processo arbitral, os acionistas

elegem, neste ato, a Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, Distrito Federal, Brasil, como o

tribunal exclusivo com jurisdição competente sobre (i) qualquer proibição ou outra medida liminar

para garantir o início ou o progresso do processo arbitral entre os acionistas e/ou para garantir a

existência e a equidade do procedimento arbitral; e (ii) medidas liminares ou execução específica.

Contudo, mediante o recebimento dessas medidas liminares ou execução específica, o tribunal arbitral a ser instalado ou já existente, deverá recuperar a autoridade legal total e exclusiva sobre todas as

questões relacionadas a qualquer controvérsia existente, incluindo, entre outras aquelas relacionadas aos processos aplicáveis ou justa causa que justifiquem pleito, pelos acionistas, de medidas liminares ou execução específica. Nesse caso, os processos judiciais deverão ser suspensos até a emissão da

decisão arbitral definitiva completa ou parcial.

[2] Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de

tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.

Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula

compromissória.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.