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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07059320920178070018 DF 0705932-09.2017.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07059320920178070018_68d99.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0705932-09.2017.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL e VITALINA FIDELES BARBOSA

APELADO (S) VITALINA FIDELES BARBOSA e DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador ESDRAS NEVES

Acórdão Nº 1205678

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO

GERAL. OBJETOS DIFERENTES. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.

REMUNERAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 5.174/2013. SÚMULA VINCULANTE 37.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). EXTINÇÃO.

VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. LEI DISTRITAL

5.008/2012. VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. GARANTIA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS

LEGAIS. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE LEGAL. Não há que falar em

suspensão do feito, em razão de determinação do c. STF no RE 905.357 ED/RR, porquanto a demanda não se amolda ao recurso paradigma. Enquanto o presente caso versa acerca do direito à incorporação da GATA aos vencimentos de servidora pública, bem como da adequação de sua remuneração à carga horária de 40 horas semanais, aquele diz respeito ao direito à revisão geral da remuneração dos

servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação na Lei Orçamentária do respectivo ano. A Lei Distrital nº 5.008/2012 extinguiu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, mas garantiu a irredutibilidade salarial, por meio da

Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, sendo vedada a incorporação da gratificação ao vencimento. O artigo 1º, da Lei Distrital nº 5.174/2013, garantiu aos profissionais nele indicados a

redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, sem que fosse reduzida a remuneração. O

pedido de majoração dos vencimentos da autora, sob o argumento de que exercia suas atividades em

carga horária superior à mencionada, encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37.

ACÓRDÃO

INTERNO E AO APELO DA AUTORA. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO DF.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Setembro de 2019

Desembargador ESDRAS NEVES

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÕES interpostas por VITALINA FIDELES BARBOSA (autora) e DISTRITO

FEDERAL (réu) contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública, que, nos

autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança, julgou parcialmente

procedentes os pedidos iniciais, para condenar DISTRITO FEDERAL à incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) ao vencimento básico da autora, conforme tabela

constante da Lei Distrital nº 5.008/2012, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes

da incorporação da referida gratificação e sua repercussão sobre as demais vantagens percebidas, a

contar de 1º.10.2015 até a incorporação efetiva. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50%, e honorários advocatícios, estes na proporção de 5% sobre o valor atualizado da causa (R$93.950,59), a serem pagos pela autora, na forma do artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Isenção das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados após a liquidação do julgado para o DISTRITO FEDERAL, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 3445813).

DISTRITO FEDERAL (réu), em suas razões recursais (ID 3495001), aduz, preliminarmente, que o

feito deve ser suspenso nos termos da determinação feita no RE nº 905.357 ED/RR pelo Supremo

Tribunal Federal em relação a demandas que tratam de reajustes salariais de servidores públicos. No

mérito, pugna por que todos os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Assevera que a Lei

Distrital nº 5.008/2012 previu a extinção da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa –

GATA, a partir de setembro de 2015, bem como estipulou que fosse criada Vantagem Pessoal

Nominalmente Identificada – VPNI. Argumenta que a vantagem permanente relativa ao cargo somente se incorpora ao vencimento quando previsto em lei, o que não ocorre no caso em análise. Diz que a

determinação de incorporação da GATA ao vencimento do servidor viola a Súmula Vinculante nº 37.

Requer, preliminarmente, a suspensão do feito nos termos da determinação feita no RE nº 905.357

ED/RR pelo Supremo Tribunal Federal em relação as demandas que tratam de reajustes salariais de

servidores públicos. Ao final, pede a reforma da sentença, para que o pleito autoral seja julgado

totalmente improcedente.

Contrarrazões da autora pelo prosseguimento do feito e total improcedência da apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL (ID 3495034).

Destaca que houve alteração na carga-horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20

(vinte) horas semanais, com o advento da Lei Distrital nº 5.174/2013. Assevera que cumpre jornada de 40 horas semanais. Informa, contudo, que, de acordo com a Lei Distrital nº 5.174/2013, faz jus à

readequação salarial, que deve ser isonômica entre as jornadas de 40 e 20 horas. Sustenta que a hora de trabalho daqueles que fazem jornada de 20 horas semanais é maior em comparação com aqueles que

laboram 40 horas semanais. Reitera que aqueles que fazem o dobro da carga horária devem receber

também o dobro da remuneração. Busca o reajuste da sua remuneração, adotando a hora de trabalho

daqueles que fazem a jornada de 20 horas semanais.

Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos

contidos na inicial, condenando DISTRITO FEDERAL à adequação da remuneração percebida,

levando em consideração a jornada legal de 20 horas semanais.

Sem preparo, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora (ID 3445799).

Contrarrazões do DISTRITO FEDERAL (réu) pelo não provimento do recurso da autora (ID

3495019).

Inicialmente, o processo foi suspenso por esta Relatoria (ID 3499097); contudo, em face da nova

orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, no sentido de não haver similitude entre o objeto tratado nos autos e o Tema 864, em análise no Supremo Tribunal Federal, reconsiderou-se, de ofício, a decisão que determinou a suspensão do processo, dando-se regular prosseguimento ao feito (ID

9693581), tendo o DISTRITO FEDERAL, interposto agravo interno (ID 10023903), em face da

referida decisão.

Nas razões do Agravo (ID 10023903), DISTRITO FEDERAL aduz, em síntese, que o feito deve

permanecer suspenso nos termos da determinação feita no RE nº 905.357 ED/RR pelo Supremo

Tribunal Federal em relação a demandas que tratam de reajustes salariais de servidores públicos. Alega que a decisão monocrática que determinou o prosseguimento do feito fere ordem da Corte Suprema

proferida no mencionado recurso. Diz que a causa tratada nos autos do referido recurso guarda

relevante similitude com o objeto analisado no presente processo, não havendo falar em distinguishing entre as questões discutidas. Requer, ao final, o provimento do recurso.

Sem contrarrazões ao agravo interno (ID 10842999).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Presentes os pressupostos processuais, conheço dos recursos de Apelação e Agravo Interno.

DA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RE nº 905.357

DISTRITO FEDERAL defende a necessidade de suspensão do feito, tanto nas razões de Apelação

quanto nas razões do Agravo Interno, ao argumento de que no RE nº 905.357 foi reconhecida a

repercussão geral referente à pretensão de concessão de reajuste salarial dos servidores do Estado de

Roraima. Assevera a necessidade de seguir a determinação da Suprema Corte no sentido de suspender todas as demandas que versarem sobre situações semelhantes.

É certo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral nos casos em

que há discussão sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Na esteira, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional das causas que versem sobre questões idênticas.

Contudo, analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao agravante, tendo em vista que o

caso posto em análise é diverso daqueles em que se determinou a suspensão, porquanto não se trata de direito à revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de

Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação na Lei Orçamentária do respectivo ano, mas,

sim, de direito à incorporação da GATA aos vencimentos de servidora pública aposentada, bem como da adequação de sua remuneração à carga horária de 40 horas semanais. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL 5.008/12.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). EXTINÇÃO.

PRELIMINAR. SUSPENSÃO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 905.357/RR.

INAPLICABILIDADE. REAJUSTE. VENCIMENTO BÁSICO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

OBSERVÂNCIA. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. LEI DISTRITAL 5.174/13.

REAJUSTE PROPORCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA VINCULANTE 37.

IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se aplica a suspensão determinada no Recurso

Extraordinário 905.357/RR (Tema 864) porque o caso dos autos não se amolda ao referido tema, que trata de forma ampla sobre o reajuste geral de servidores. No presente caso, a

apelante/autora visa a implementação da gratificação denominada "GATA" aos seus

vencimentos e sua adequação à jornada de 20 horas semanais. (...) (Acórdão n.1121893,

07010393820188070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 05/09/2018, Publicado no DJE: 10/10/2018) (Grifos nossos)

EQUIPARAÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

VINCULANTE Nº 37. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da ação de

obrigação de fazer cumulada com cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos de

incorporação de gratificação extinta pela Lei nº 5.008/2012, de condenação do Distrito Federal ao

pagamento da diferença que deixou de ser paga a servidora distrital em razão da não aplicação da

citada norma, além do pedido de readequação da remuneração paga à servidora em razão da redução da jornada de trabalho, de 20 para 40 horas semanais. 2. A discussão sobre o direito à incorporação de gratificação extinta por lei e a adequação da remuneração de servidora após a vigência de

norma de reestruturação da carreira não se confundem com aquela afetada para julgamento

pelo rito dos repetitivos pelo STF, travada no bojo do RE 905.357/RR (Tema nº 864), cuja

controvérsia recai sobre a existência ou não de direito subjetivo de servidores públicos estaduais à revisão geral de suas remunerações por índice previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias,

independentemente de previsão na lei orçamentária anual. Descabida, portanto, a suspensão do processo. (...) (Acórdão n.1114682, 07024623320188070018, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma

Cível, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no DJE: 14/08/2018) (Grifos nossos)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RE 905357. PRELIMINAR REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE

TÉCNICA-ADMINISTRATIVA (GATA). LEI DISTRITAL N. 3320/2004 e 5.008/2012.

INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Recurso Extraordinário n. 905357 trata do direito de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tema diverso do tratado no presente feito, cujo tema diz respeito ao possível direito a percepção das diferenças referentes à Gratificação de Atividade

Técnico-Administrativa (GATA), não havendo que se falar em suspensão. Preliminar rejeitada .(...) (Acórdão n.1109638, 07017998420188070018, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 24/07/2018) (Grifos nossos)

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR

PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE

TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PELA LEI

DISTRITAL Nº 5.008/2012. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A

COMPOSIÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. NÃO

OCORRÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 24 PARA 20 HORAS SEMANAIS. EFEITOS DA REDUÇÃO PARA OS OPTANTES DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PRETENSÃO QUE AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO DISTRITO FEDERAL.

DESPROVIDO O APELO DA AUTORA. 1. O decidido pelo STF, no RE 905357 ED/RR, não

possui relação com o decidido nestes autos, tendo em vista que lá os servidores de Roraima

discutem o direito de revisão geral anual e aqui o tema é inclusão de gratificação ao vencimento básico diante da alteração da composição salarial da autora por meio da Lei 5.008/2012 .(...)

(Acórdão n.1126495, 07018084620188070018, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data

de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no DJE: 08/10/2018) (Grifos nossos)

Portanto, incabível a suspensão do processo.

Em detida análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral esbarra na vedação da Súmula

Vinculante nº 37, bem como em outros princípios e normas de Direito Constitucional e

Administrativo. Importante conceituar e destacar dois institutos distintos em relação ao servidor

público: regime jurídico e irredutibilidade salarial. Entender estes conceitos possibilita examinar o

caso concreto com maior profundidade e de forma balizada às normas e princípios correlatos.

O regime jurídico diz respeito ao conjunto de normas que regulamentam o cargo, direitos, vantagens, deveres, atribuições, remuneração, benefícios, dentre outros aspectos do servidor público (artigo 39,

da Constituição Federal). Pode-se citar como exemplo a Lei nº 8.112/90, na esfera federal, e a Lei

Complementar Distrital nº 840/11, no âmbito do Distrito Federal.

A irredutibilidade salarial, por sua vez, refere-se a uma garantia dos ocupantes de cargos e empregos públicos, prevista no artigo 37, XV, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis , ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, §

2º, I; (grifo nosso)

A jurisprudência vem entendendo que o servidor possui direito adquirido quanto à irredutibilidade do seu vencimento, mas não ao regime jurídico. Isto significa que o servidor não tem direito sobre a

maneira como é calculado o seu vencimento, desde que garantida a irredutibilidade salarial.

Confira-se julgados do Supremo Tribunal Federal, submetidos à repercussão geral:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS . PRINCÍPIO DA

IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL

PROVIMENTO. (RE 563708, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em

06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081 DIVULG

30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013) (grifo nosso)

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA.

MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA

CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua

jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a

ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001,

do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e,

conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição

da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3.

Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA,

Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVU G

19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) (grifo nosso)

Na hipótese dos autos, a Lei Distrital nº 5.008/2012 previu a extinção da Gratificação de Atividade

Técnico-Administrativa – GATA, a partir de setembro de 2015, bem como estipulou que fosse criada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, na hipótese de a extinção da gratificação

importar em redução de vencimentos. Cite-se:

Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito

Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei, observadas as respectivas datas de

vigência.

Art. 2º A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, instituída pela Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o

servidor estiver posicionado, tem seu percentual alterado na forma que segue:

I – 55% (cinquenta e cinco por cento) a partir de 1º de setembro de 2013;

II – 30% (trinta por cento) a partir de 1º de setembro de 2014.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput fica extinta a partir de 1º de setembro de 2015.

Art. 3º Os servidores da carreira de que trata esta Lei, a partir de 1º de setembro de 2013, deixam de

perceber a parcela individual fixa instituída pelo art. 2º da Lei nº 3.172, de 11 de julho de 2003.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à Carreira Assistência Pública à Saúde cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.

Art. 5º Nenhuma redução de remuneração ou de proventos poderá resultar da aplicação desta Lei,

sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela

correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual será atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais. (Grifos nossos)

A autora pretende que o valor que estava sendo pago a título de GATA seja incorporado ao seu

vencimento básico na forma de implementação efetiva do reajuste sobre tal parcela remuneratória,

passando a incidir sobre ele todos os consectários legais. Portanto, o que realmente a servidora

pretende é o AUMENTO salarial via decisão judicial, pretensão manifestamente proibida pela Súmula Vinculante nº 37.

criação da VPNI, mas não faz jus a determinada maneira de cálculo de seus vencimentos. A propósito do tema, segue julgado da Corte Suprema em situação semelhante:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA.

MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA

CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito

adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio

Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República

de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso

extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) (Grifo

nosso)

Quanto à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, especificamente, este egrégio

Tribunal de Justiça possui julgados nos quais reconheceu a impossibilidade da incorporação do

percentual referente a esta gratificação aos vencimentos básicos dos servidores, incluindo precedente de minha Relatoria. Veja-se:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 5.174/2013. SÚMULA VINCULANTE 37. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE

TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). EXTINÇÃO. VANTAGEM PESSOAL

NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. LEI DISTRITAL 5.008/2015. VENCIMENTOS.

IRREDUTIBILIDADE. ASSEGURADO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO

REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE LEGAL. A Lei Distrital nº 5.008/2015 extinguiu a

Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA, mas garantiu a irredutibilidade salarial,

por meio da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sendo vedada a incorporação da

gratificação ao vencimento.O artigo 1º, da Lei Distrital nº 5.174/2013, garantiu, aos profissionais nele indicados, a redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, sem que fosse reduzida a

remuneração. O pedido de majoração dos vencimentos da autora, sob o argumento de que permanece exercendo suas atividades em carga horária superior à mencionada, encontra óbice na Súmula

Vinculante nº 37. (Acórdão n.1053875, 07066232320178070018, Relator: ESDRAS NEVES 6ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017)

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR

PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE

TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PELA LEI

DISTRITAL Nº 5.008/2012. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A

COMPOSIÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. NÃO

OCORRÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 24 PARA 20 HORAS SEMANAIS. EFEITOS DA REDUÇÃO PARA OS OPTANTES DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PRETENSÃO QUE AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO DISTRITO FEDERAL.

DESPROVIDO O APELO DA AUTORA. 1.O decidido pelo STF, no RE 905357 ED/RR, não possui

relação com o decidido nestes autos, tendo em vista que lá os servidores de Roraima discutem o

direito de revisão geral anual e aqui o tema é inclusão de gratificação ao vencimento básico diante da alteração da composição salarial da autora por meio da Lei 5.008/2012. 2. Nos termos da Súmula

Vinculante 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3. Qualquer aumento de despesas, com a

concessão de vantagem pecuniária a servidor público, só poderá ocorrer se houver expressa previsão

legal: ato contrário violenta o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988). E mais,"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem

acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"(inciso XIV, do art. 37 da Constituição

Federal - vedação ao "feito cascata" (repique),independentemente do nome dado pelo legislador -salvo se a vantagem que possua o mesmo fundamento de outra seja calculada de forma singela sobre o vencimento básico. 4. A garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos não pode ser

confundida com o direito adquirido a determinada forma de composição da remuneração. 4.1. A

baliza é o montante global dos vencimentos, podendo o legislador optar pela substituição ou absorção de um adicional ou vantagem por outros, desde que não diminua nominalmente a remuneração (ou

provento). (...) 6. Apelo da autora desprovido. Apelo do distrito federal provido. Sentença reformada. (Acórdão n.1126495, 07018084620188070018, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data

de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no DJE: 08/10/2018)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 905.357 (TEMA 864). REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA

ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE

TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. LEI DISTRITAL N.º 5.008/2012. EXTINÇÃO.

VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO READEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO.

IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 37 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. I - A

controvérsia exposta nos autos não guarda estreita correlação com o tema objeto do RE 905.357, razão pela qual se rejeita o pedido de suspensão. II - A Lei Distrital n.º 5.008/2012 previu a extinção da

Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA a partir de 1º de setembro de 2015, sem,

contudo, dispor a respeito de qualquer direito à incorporação da referida verba ao vencimento básico

do servidor. Todavia, o legislador assegurou que a incidência da lei não reduziria a remuneração ou os proventos percebidos pelos servidores da referida carreira, sendo eventual diferença assegurada pelo

pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. III - Assim, revela-se

impossível a incorporação da referida verba ao vencimento básico do servidor, seja pela inexistência

de previsão legal, seja porque a pretensão esbarra no óbice contido no enunciado n.º 37 da Súmula

Vinculante do STF. IV - A remuneração do servidor público é regulada em lei. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário assegurar a equiparação de vencimentos entre os servidores, a título de isonomia,

porquanto não tem ingerência na estruturação e funcionamento das carreiras administrativas, haja

vista a inexistência de competência legislativa. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no

Enunciado n.º 37 da Súmula Vinculante do STF V - Deu-se parcial provimento ao recurso do Distrito Federal. Negou-se provimento ao apelo de ARIOVALDO ASSUNÇÃO GAMA. (Acórdão

n.1114738, 07022527920188070018, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento:

08/08/2018, Publicado no DJE: 20/08/2018)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA.

SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 905.357. IMPOSSIBILIDADE. SECRETARIA DE

SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA). INCORPORAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. ASSEGURADO. REVISÃO DOS

CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE LEGAL 1. Não há que se falar em suspensão do feito em razão de determinação do c. STF no RE 905.357 ED/RR

porquanto a demanda não se amolda ao recurso paradigma. Enquanto o presente caso versa acerca do

direito à incorporação da GATA aos vencimentos de servidora pública, bem como da adequação de

sua remuneração à sua carga horária de 40 horas semanais, aquele diz respeito ao direito à revisão

geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes

Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. 2.

A Lei Distrital 3.320/04 instituiu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), para

compor o vencimento dos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal.

Em 2012, a Lei Distrital 5.008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos da respectiva carreira,

determinando a redução gradativa da referida gratificação e a sua extinção a partir de 1º de Setembro de 2015. 3. Como forma de assegurar à irredutibilidade de vencimentos, o artigo 5º da referida lei

assegurou que eventual redução da remuneração global decorrente de sua aplicação seria compensada mediante a instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 4. Tendo em vista a ausência de demonstração de qualquer redução de vencimentos da apelada em virtude da

reestruturação da carreira promovida por lei, inexiste diferença de vencimentos a lhe ser paga. 5. Em atendimento ao disposto na Súmula Vinculante 37, é vedado ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, tampouco conferir equiparação de

vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. 6. Preliminar afastada. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1113328, 07010255420188070018, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma

Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no PJe: 16/08/2018)

SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEI DISTRITAL

5.008/12. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA).

EXTINÇÃO. VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL

NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. INCORPORAÇÃO. JORNADA. EQUIPARAÇÃO. I - A Lei Distrital 5.008/12 extinguiu a gratificação de atividade técnico-administrativa (GATA),

concedida aos servidores integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal,

mas concedeu compensação por meio de VPNI de modo a evitar a redução de vencimentos ou de

proventos. II - Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, determinar a incorporação de

parcelas, conceder aumento salarial aos servidores, ou mesmo conceder paridade com servidores, com fundamento nos princípios da isonomia. Enunciado de Súmula Vinculante nº 37. Improcedentes os

pedidos iniciais quanto à incorporação da gratificação, pagamento retroativo e equiparação com os

servidores que exercem jornada de 20h semanais. III - Apelação desprovida. (Acórdão n.1131601,

07047834120188070018, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento:

18/10/2018, Publicado no DJE: 25/10/2018)

Destarte, diante da edição da Lei Distrital nº 5.008/12, o servidor atingido pela norma somente pode

requerer a implementação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI caso sua

remuneração tenha sido diminuída, de modo a garantir a irredutibilidade salarial, mas não a

incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA ao seu

vencimento/proventos como forma de reajuste.

In casu, consoante a leitura das fichas financeiras dos anos de 2015 a 2016 (ID 3445798 – págs. 2-5), verifica-se que, apesar de o ente distrital não ter promovido o reajuste do vencimento/proventos em

setembro de 2015, a mencionada gratificação não foi excluída, garantindo-se, assim, a irredutibilidade da remuneração da autora/apelada. Nessa esteira, resta demonstrada a impossibilidade de incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA ao vencimento/proventos da servidora e, por conseguinte, a inexistência de direito ao reajuste remuneratório decorrente da intencionada

incorporação.

No tocante à equiparação remuneratória entre a hora trabalhada pelos servidores que cumprem 20

horas semanais aos que cumprem 40 horas semanais, também não merece prosperar o pedido recursal.

óbice na Súmula Vinculante nº 37, por configurar verdadeiro pedido de isonomia salarial.

Com efeito, o artigo 1º, da Lei Distrital nº 5.174/2013, garantiu apenas a redução da jornada de

trabalho para 20 horas semanais, sem que fosse reduzida a remuneração. Não previu, contudo, que

aqueles profissionais que continuassem a cumprir jornadas mais extensas tivessem garantido o direito de aumento proporcional na remuneração. Confira-se o teor da norma:

Art. 1º A jornada básica de trabalho dos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal fica aqui estabelecida, mantida a atual tabela de vencimentos e

observadas as respectivas datas de vigência:

I – Os ocupantes dos cargos de Especialistas em Saúde ficam submetidos à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;

II – Os ocupantes dos cargos de Técnicos em Saúde, não integrantes das especialidades dispostas nos §§ 1º e 2º deste artigo, ficam submetidos à jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais a contar de 1º de setembro de 2014, e de 20 (vinte) horas semanais a contar de 1º de setembro de 2016;

III – Os ocupantes dos cargos de Auxiliar em Saúde ficam submetidos à jornada de trabalho de 24

(vinte e quatro) horas semanais a contar de 1º de setembro de 2014, e de 20 (vinte) horas semanais a contar de 1º de setembro de 2016.

§ 1º Os ocupantes dos cargos de Técnicos em Saúde, nas especialidades de Técnico em Nutrição,

Técnico em Higiene Dental, Técnico em Radiologia, Técnico em Medicina Nuclear, Técnico em

Radioterapia, Técnico de Patologia Clínica, Técnico em Hemoterapia e Hematologia, Técnico em

Anatomia Patológica e Técnico de Enfermagem ficam submetidos à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais a contar de 1º de setembro de 2015.

§ 2º Os ocupantes do cargo de Técnico em Saúde, na especialidade de Auxiliar de Enfermagem, que

comprovem a formação de Técnico em Enfermagem podem ser submetidos à jornada de 20 (vinte)

horas semanais de trabalho a contar de 1º de setembro de 2015.

(...)

Art. 3º Nenhuma redução de remuneração pode resultar da aplicação do disposto nesta Lei ,

sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a parcela

correspondente à diferença eventualmente obtida. (Grifos nossos)

Desta feita, alterar a remuneração da apelante, sob o fundamento de que exerce carga horária semanal de 40 horas, superior, portanto, àquela indicada no referido artigo 1º, esbarraria no óbice constituído

pela Súmula Vinculante n. 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,

aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Assim, a sentença impugnada deve ser parcialmente reformada, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Em razão da sucumbência recíproca, o magistrado a quo arbitrou as custas processuais, na proporção de 50%, e honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 5% sobre o valor atualizado da

causa (R$93.950,59), em desfavor da autora. Todavia, a alteração da sentença demanda a

redistribuição da sucumbência, pois os pedidos iniciais foram totalmente improcedentes.

inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, cumpre observar que, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,

deverão ser arbitrados, nesta fase processual, os honorários de sucumbência recursais, diversos

daqueles estabelecidos em primeiro grau de jurisdição, que com eles serão acumulados, devido ao

trabalho adicional realizado em segundo grau de jurisdição, observando-se os limites estabelecidos

nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, conheço dos recursos. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. NEGO

PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO interposto pela autora e DOU PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo DISTRITO FEDERAL, para reformar parcialmente a sentença e

julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. A sentença recorrida, em virtude da sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento de 50% das custas processuais e 5% dos honorários

advocatícios sobre o valor da causa (R$93.950,59), de acordo com o artigo 85, § 3º, do Código de

Processo Civil. Verificada a alteração substancial da sucumbência neste julgado, a autora deverá arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, estes na proporção de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela autora de 10

para 11% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSOS CONHECIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E AO APELO DA AUTORA. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO DF. UNÂNIME.