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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00099894120178070009 DF 0009989-41.2017.8.07.0009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00099894120178070009_9a915.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0009989-41.2017.8.07.0009

APELANTE (S) LEONARDO RIZZO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

APELADO (S) JOSE CAMELO COSTA e IMOBILIARIA CONSTRULAR LTDA - EPP

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº 1205669

EMENTA

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. INTERMEDIADORA.

LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO.

ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, E 34 DO CDC.

1. A requerida participou do contrato de compromisso de compra e venda, atuando como interveniente, constando, inclusive, como o local para o pagamento do distrato do negócio jurídico originário.

2. O termo fornecedor é abrangente e inclui participantes da cadeia de produção e distribuição de

produtos e/ou serviços, independentemente de como se dá, no caso concreto, os serviços prestados com a participação de terceiros.

3. A requerida/apelante se enquadra no conceito de fornecedor (CDC, art. ), pois é insofismável que, na posição de intermediadora, auferiu lucros oriundos do contrato de compra e venda, assumindo,

juntamente com fornecedora primária, os riscos do negócio, devendo responder, inclusive, por

eventuais falhas do parceiro comercial. Nesse sentido, os arts. , parágrafo único, e 34 do CDC

instituem expressa solidariedade entre aqueles que ingressaram na relação de consumo.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

JOSÉ DIVINO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Setembro de 2019

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

RELATÓRIO

Adoto, em parte, o relatório da r. sentença (ID nº 10666849), que ora transcrevo:

“[...] Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSÉ CAMELO COSTA em desfavor de

LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. e de IMOBILIÁRIA CONSTRULAR

LTDA., partes já qualificadas no processo.

O autor relatou ter celebrado contrato de promessa de compra e venda com a IMOBILIÁRIA ré, por intermediação do primeiro réu. Posteriormente, optou pela resilição do contrato e as requeridas

exigiram seu comparecimento em Goiânia para o recebimento da devolução de parte do preço,

consoante alínea D do instrumento de distrato. Alegando que esse deslocamento lhe seria muito

custoso, pleiteou a declaração de nulidade da citada alínea D do instrumento de distrato e a

condenação solidária das rés à

devolução dos R$ 799,23 já pagos.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

No recebimento da petição inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça ao requerente.

Diante da dificuldade de localização, determinou-se a citação de IMOBILIÁRIA CONSTRULAR

LTDA. por edital.

LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. contestou, alegando sua ilegitimidade passiva. Ainda preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, negou ter participado do contrato, pois foi apenas intermediadora.

Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo.

Diante da falta de manifestação da segunda ré, a Defensoria Pública foi nomeada sua Curadora

Especial.

Esta apresentou defesa por negativa geral.

Em saneamento do processo, rejeitaram-se as preliminares e dispensou-se a produção de novas

provas. [...]

Acrescento que a sentença julgou procedente o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condenou as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00, nos termos do § 8 º do artigo 85 do Código do Processo Civil (CPC).

A primeira requerida (LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.) recorreu a este eg. Tribunal de Justiça (ID nº 10780575) defendendo, mais uma vez, sua ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, aduz que somente atuou como intermediadora do contrato de compra e venda

entabulado entre o requerente e a segunda requerida (IMOBILIÁRIA CONSTRULAR LTDA.).

Assim, acredita que não é parte legítima para compor demanda que discuta restituição de valores

referentes a rescisão contratual.

Dessa forma, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da

apelante para responder a ação de cobrança de distrato de contrato de compra e venda, por ter atuado somente na fase de intermediação da formalização do contrato originário, conforme o disposto no art. 485, VI, do CPC.

Preparo regular (ID nº 10780576).

A parte autora, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso apresentado,

consoante se denota da certidão de ID nº 10780579.

A curadoria especial tomou ciência da apelação no ID nº 10780578, contudo, sem nada requerer.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É tempestivo e foi subscrito por

advogado regularmente constituído.

Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral,

conforme anteriormente relatado.

Em suas razões recursais (ID nº 10780575), a primeira requerida, ora apelante, defende, em síntese,

ser parte ilegítima para responder a ação de cobrança de distrato de contrato de compra e venda, por

ter atuado somente na fase de intermediação da formalização do contrato originário, conforme o

disposto no art. 485, VI, do CPC.

Contudo, sem razão a apelante. Isso porque, conforme se denota dos autos, a demanda deve ser

dirimida à luz das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, como bem destacou a il. Magistrada de primeiro grau, por ocasião do saneamento do processo (ID nº 10780568), a apelante participou do negócio jurídico originário (ID nº 10780516 - Pág. 8/20), atuando como interveniente, constando, inclusive, como o local para o pagamento do distrato de ID nº 10780516 – págs. 21/22.

Nesse sentido, inclusive, é a dicção do parágrafo único do art. 7º do CDC, o qual dispõe que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo".

Atento a essa realidade, a jurisprudência entende não ser adequado, nesses casos, afastar-se a

responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento de produtos e/ou serviços.

O termo fornecedor é abrangente e inclui participantes da cadeia de produção e distribuição de

produtos e/ou serviços, independentemente de como se dá, no caso concreto, os serviços prestados

com a participação de terceiros.

Nesse descortino, a apelante se enquadra no conceito de fornecedor (CDC, art. ), pois é insofismável que, na posição de intermediadora, auferiu lucros oriundos do contrato de compra e venda (ID nº

10780516 – págs. 8/20), assumindo, juntamente com a segunda requerida (IMOBILIÁRIA

CONSTRULAR LTDA.), os riscos do negócio, devendo responder, inclusive, por eventuais falhas do parceiro comercial.

Não bastasse isso, o art. 34 do CDC institui expressa solidariedade entre aqueles que ingressam na

relação de consumo.

Caminhando por essa vereda, mutatis mutandis, outro não é o entendimento desta eg. Corte de Justiça. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA ,

REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONDENAÇÃO DAS RÉS A DEVOLVEREM A COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERMEDIAÇÃO. RELAÇÃO

CONTRATUAL. SOLIDARIEDADE ENTRE A CADEIA DE FORNECEDORES (CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 34). TESE FIRMADA PELO STJ SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS

RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1599511/SP E RESP Nº 1551968/SP). TEMA 939.

LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA CORRETAGEM. AFIRMAÇÃO. PRELIMINAR

REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE

CORRETAGEM. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1599511/SP E Nº 1551956/SP.

ESPECIFICIDADES DO CASO EM DEBATE. DISTINGUISHING. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO

CONSUMIDOR ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA

INFORMAÇÃO ADEQUADA (CDC, ART. , III). REPETIÇÃO DO VERTIDO. CABIMENTO.

SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. [...] (Acórdão n.1043708, 20140410092128APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data

de Julgamento: 30/08/2017, Publicado no DJE: 08/09/2017. Pág.: 165-180) (grifo nosso)

CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE

PASSIVA REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO DE CORRETAGEM. DIREITO DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CONTRATO

ADESÃO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Respondem solidariamente pelos danos ao consumidor todos os envolvidos na cadeia de prestação de serviços, nos moldes do § único do art. 7º e art. 34, ambos do CDC. [...] (Acórdão n.1123337,

07060627320158070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos

Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 12/09/2018, Publicado no DJE:

20/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)

DE FLEXIBILIZAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS

DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. [...] 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade pela falha na prestação do serviço é do fornecedor em solidariedade com seus prepostos ou representantes autônomos (CDC, art. 34).

[...] (Acórdão n.1191285, 07062420920178070020, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 07/08/2019, Publicado no DJE: 22/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(grifo nosso)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE DE PARTE

RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO.

VIOLAÇÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O PRODUTO. INEXISTÊNCIA.

VAGA DE GARAGEM COBERTA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MERO

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. [...] 3. Os arts. 18, 25, § 1º, e o art. 34 do Código de

Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma,

participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. [...] (Acórdão n.1054346, 20161010020370APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2017, Publicado no DJE: 20/10/2017. Pág.: 136/141) (grifo

nosso)

Dessa forma, diante do colorido apresentado, reputo hígida a r. sentença monocrática, não havendo

motivos para sua reforma, razão pela qual integro-a nas razões de decidir.

Isso posto, forte nas considerações acima, NEGO PROVIMENTO ao recurso manejado.

Em razão da sucumbência recursal anotada (art. 85, § 11, do CPC), majoro os honorários

anteriormente fixados, estabilizando-o em R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).

É como voto.

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.