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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07057500920198070000 DF 0705750-09.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07057500920198070000_52a20.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0705750-09.2019.8.07.0000

EMBARGANTE (S) BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO

EMBARGADO (S) JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS

Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Acórdão Nº 1205542

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO

CRIMINAL. RECONHECIDA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE

URGÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN MORA QUE

AS JUSTIFICAM. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Quando o acórdão impugnado é expresso no sentido de que estão presentes os elementos

caracterizadores de violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, da reconhecida presença do fumus commissi delicti e do periculum in mora que justificaram o deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da ex-companheira do Embargante, não há falar em omissão no acórdão que refutou a tese defensiva.

2. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se

justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.

3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 26 de Setembro de 2019

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRÁULIO JOSÉ DE CARVALHO ANTÃO

contra o v. acórdão de ID 9616307, o qual está assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. HABEAS CORPUS CONVERTIDO EM

RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MANTIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS.

IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

1. Estando presentes os elementos caracterizadores de violência doméstica e familiar contra a mulher não há falar em error in procedendo do Juízo que fixou medidas protetivas de urgência previstas na

Lei 11.340/06.

2. O art. 22 da Lei Maria da Penha estabelece que, havendo indícios da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, dentre outras, as medidas protetivas de urgência expressamente indicadas na norma penal indicada.

3. A análise do caso concreto indica que as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da

ofendida devem persistir enquanto durar o processo penal. 4. Reclamação criminal conhecida e

julgada improcedente.

(Acórdão n.1182072, 07057500920198070000, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 3ª Turma

Criminal, Data de Julgamento: 27/6/2019, Publicado no DJE: 5/7/2019).

Aduz o embargante que o acórdão combatido “foi absolutamente omisso quanto as teses levantadas de justa causa suscitadas pelo Reclamante.”

Nessa perspectiva, salienta que não foi apreciado o pedido de trancamento da medida de origem por

ausência de justa causa, porquanto “[o] julgado em apreço teve como pano de fundo apenas os fatos

observados isoladamente pela suposta vítima, não analisando o contexto em sua integralidade, razão pela qual e LÓGICA quedou-se silete quanto ao pedido formulado na preambular.”

Argumenta, em síntese, que a fundamentação lançada no decisum embargado “nada mais retrata do

que uma resposta as provocações e ofensas direcionadas sem necessidade alguma ao Embargante, que primeiramente foi acusado de ter feito um parcelamento que não fez; segundo, ter que arcar com juros que não deu causa. Noutra oportunidade, mesmo tratando-a com urbanidade, a mesma continuou a

ofender o Embargante (...)”

Salienta que “que o acordão em apreço em momento algum figurou importância ao fato de que o

processo em tela teve sua origem pautada numa inverdade absoluta (...)”

Argumenta que, ainda que a cognição exaustiva seja reservada ao curso do futuro processo criminal,

estará experimentando constrangimento irreparável até o trânsito em julgado da decisão.

Aduz, ainda, que o acórdão não poderia levar em consideração supostas ofensas lançadas no curso da

reclamação criminal, “posto que faz parte da profissão não é atoa que a advocacia, assim como o

Ministério Público que atuam com parcialidade gozam de imunidade. Isso é inerente a profissão.”

Ao final, requereu o provimento dos Embargos e, consequentemente, o trancamento da medida

protetiva de urgência deferida em seu desfavor, por ausência de justa causa.

A Embargada, ao passo que sublinha que o escopo do Embargante “é o reexame da matéria já decidida ”, requer a rejeição dos embargos (ID 10199547).

Manifestação da 14ª Procuradoria de Justiça Criminal pela rejeição dos embargos de declaração, “

tendo em vista o flagrante propósito de revolver matéria amplamente debatida pelo acórdão

embargado”. (ID 10430506)

É o breve relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Na espécie, o embargante pretende reagitar o debate a respeito dos elementos caracterizadores de

violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, da reconhecida presença do fumus commissi

delicti e do periculum in mora que justificaram o deferimento de medidas protetivas de urgência em

favor da ex-companheira do Embargante.

Em verdade, busca o Embargante somente a reapreciação da matéria já decidida por esta egrégia 3ª

Turma Criminal, em sede de Reclamação Criminal, ao requerer, uma vez mais, o trancamento da

medida protetiva de urgência deferida, por ausência de justa causa.

Ocorre que a via estreita dos declaratórios não se presta a tal fim, data venia, uma vez que inexistem

vícios a serem sanados.

Conforme previsão do art. 619 do Código de Processo Penal, “aos acórdãos proferidos pelos

Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo

de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade , obscuridade ,

contradição ou omissão ” (grifos nossos), as quais não se fazem presentes no acórdão recorrido.

Diante da pertinência, destaco excerto do voto condutor do aresto que aprecia especificamente a

matéria agitada nos Embargos, in verbis:

de prova que merece análise exaustiva pelo Juízo natural da causa. Aqui, o que está em debate é a

presença, em tese , de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como se estão presentes os requisitos exigidos para a decretação de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06.

(...)

In casu, após detida análise dos elementos de informação coligidos aos autos, verifica-se que, nesse juízo inicial próprio das medidas cautelares , de fato, há elementos caracterizadores de violência

doméstica e familiar contra a mulher, pois (a) as condutas atribuídas ao Reclamante foram

praticadas no contexto do inciso III do art. 5º da Lei 11.340/06, uma vez que os envolvidos

mantinham até pouco tempo uma união estável; (b) a violência atribuída ao reclamante se enquadra no conceito de violência moral e psicológica definidas nos incisos II e V do art. 7º da Lei 11.340/06; (c) a violência foi praticada contra a mulher por razões de gênero, ainda que essa motivação seja

escamoteada pelo ofensor.

A leitura detida dos e-mails enviados pelo Reclamante para a sua ex-companheira revela que as

tratativas não se circunscrevem a relação de credor e devedor. A intenção de humilhar,

desqualificar e constranger a ex-companheira ressoa evidente das expressões utilizadas pelo

reclamante.

Em um dos e-mails enviados no dia 1º de março de 2019, após solicitar o pagamento dos débitos

contratados por intermédio do cartão de crédito, o Reclamante ataca “(...) para eu nunca mais ter o desprazer de trocar uma mensagem com gente como vc!”

Na mesma data, o Reclamante se refere à ex-companheira da seguinte forma: “(...) gente da sua

LAIA merece!”. Em outras oportunidades, afirma: “(...) vc não ta falando com gente da sua LAIA.”; “(...) até pq convivi com teu nível e sei o alcance do seu caráter e postura (...)”; “(...) Garota, vc é

ridícula (...) portanto presta atenção sem noção me respeita desequilibrada (...) me respeite

Pessoazinha horrível.”;

Importante registrar que o próprio Reclamante admite ter proferido impropérios para vítima,

buscando classificá-los como “respostas ante as infundadas provocações injuriosas e difamatórias

por ela perpetradas.”

Mister consignar que a intenção de desqualificar a ex-companheira está presente até mesmo em

petição redigida pelo Reclamado e dirigida a este Relator.

Após o Juízo natural ter complementado as informações prestadas, o Reclamante, além de se

contrapor ao que foi exposto pela vítima, deixa claro o seu intento de humilhá-la ao afirmar: “(...) A suposta vítima elenca, embora numa lavra fática contextual muito mal redigida quanto ao tema

(...)”; “(...) Rogando a Deus é de se questionar, como é que uma pessoa destas consegue se olhar no espelho por ser tão repugnante ?” (ID 8672539; grifo nosso).

Assim, assiste razão ao Juiz Reclamado ao afirmar que “o fato de o problema entre as partes ter se

iniciado por conta de uma dívida não se mostra como uma razão suficiente para o autor do fato

humilhar, desprezar e ofender sua ex-companheira de uma forma (...) provocativa e que aponta

nitidamente para um tipo de agressão comum na violência doméstica, com a desqualificação da

vítima.”

Desta feita, não há falar em error in procedendo a ser corrigido por intermédio de reclamação

criminal, incidindo, portanto, os ditames legais da Lei 11.340/06.

(...)

O fumus commissi delicti é extraído, conforme exposto alhures, das correspondências eletrônicas

trocadas entre agressor e vítima. Noutro giro, mostra-se necessário proteger a vítima de eventual

reiteração delitiva (periculum in mora). Sob esse prisma, as proibições de aproximação e de contato com a ofendida se apresentam como medidas proporcionais ao objetivo perquirido.

Destarte, após analisar detidamente o caso concreto, considero que, de fato, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida devem ser restabelecidas, nos moldes em que deferidas

anteriormente.

Por fim, cumpre assinalar que as proibições impostas ao Reclamante não o impedem de ajuizar a

ação cível para a cobrança do crédito que julga ter em relação a sua ex-companheira. (grifos no

original)

Inexiste omissão a ser sanada, portanto . Conforme destacado no r. Parecer da Procuradoria de

Justiça Criminal (ID 10430506):

No mérito, inviável o acolhimento dos presentes embargos, posto que o v. Acórdão não padece de

qualquer omissão, uma vez que o relator, em verdade, analisou detalhadamente os fatos e as provas constantes dos autos e concluiu, acertadamente, pela manutenção das medidas protetivas de

urgência.

Assim, inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente

apreciada.

(...)

Está evidente que as alegações de omissão são amparadas em questões expressamente enfrentadas e refutadas no julgamento do recurso principal e de todo inadmissíveis na via dos embargos

declaratórios. Ainda que exista intenção de prequestionar a matéria, para fins de ulterior

interposição de outros Recursos, a jurisprudência desse Egrégio TJDFT já firmou entendimento de

que, mesmo para fins de prequestionamento, somente podem ser manejados Embargos de Declaração nas hipóteses do art. 619 do CPP (...)

Em arremate, reitero que as questões levantadas pelo Embargante não constituem nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios. Elas apenas revelam a intenção de alterar o resultado da decisão

judicial, por meio do rejulgamento da causa, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Ante o exposto, conheço dos declaratórios e NEGO-LHES provimento.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.