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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07106046020178070018 DF 0710604-60.2017.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07106046020178070018_6964d.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0710604-60.2017.8.07.0018

APELANTE (S) JOSE AIRTON DE PAIVA

APELADO (S) COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e MARIA DO

SOCORRO DIAS FERREIRA

Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Acórdão Nº 1205449

EMENTA

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

Número do processo: 0710604-60.2017.8.07.0018

Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: JOSE AIRTON DE PAIVA

APELADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA E M E N T A

PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ELEMENTOS INFIRMADORES DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRIMEIRA

INSTÂNCIA. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. EFEITO EX TUNC.

1. A declaração prestada pela parte, de insuficiência de recursos para custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo , LXXIV da CF/88 99 § 3º do Código de Processo Civil),

gera presunção relativa, assistindo à parte contrária requerer a revogação do benefício (artigo 100 do

Código de Processo Civil).

3. A ausência de impugnação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, bem como a

inexistência de provas em sentido contrário, induz ao deferimento do referido benefício.

4. O benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido com efeitos ex tunc quando concedido em grau recursal em saneamento de omissão do juízo a quo acerca do pedido.

5. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora, ROBERTO FREITAS - 1º

Vogal e ALVARO CIARLINI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Setembro de 2019

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU

Relatora

RELATÓRIO

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

Número do processo: 0710604-60.2017.8.07.0018

Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: JOSE AIRTON DE PAIVA

APELADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA R E L A T Ó R I O

BRASÍLIA TERRACAP (apelada/autora) contra o ora apelante/réu e MARIA DO SOCORRO

DIAS FERREIRA , julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial.

Em razões de apelo (ID 95879587), o apelante/réu alega a existência de omissão na sentença recorrida quanto ao pedido formulado em sede de contestação quanto à concessão, em seu favor, dos benefícios da gratuidade de justiça.

Aduz que não possui condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da declaração de

hipossuficiência juntada aos autos.

Ao final, postula o provimento do recurso para conceder o referido benefício.

Contrarrazões ID 9589590.

É o relatório.

MARIA DE LOURDES ABREU

Desembargadora

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - Relatora

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

Número do processo: 0710604-60.2017.8.07.0018

Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: JOSE AIRTON DE PAIVA

APELADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA V O T O

Código de Processo Civil.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ AIRTON DE PAIVA

(apelante/réu) contra a sentença de ID 9589577 que, proferida na ação de cobrança ajuizada pela

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP (apelada/autora) contra o ora

apelante/réu e MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA , julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial.

Em razões de apelo (ID 95879587), o apelante/réu alega a existência de omissão na sentença recorrida quanto ao pedido formulado em sede de contestação quanto à concessão, em seu favor, dos benefícios da gratuidade de justiça.

Aduz que não possui condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da declaração de

hipossuficiência juntada aos autos.

Ao final, postula o provimento do recurso para conceder o referido benefício.

Contrarrazões ID 9589590.

Ausentes quaisquer questões prejudiciais ou preliminares pendentes, passo à análise do mérito

recursal.

É entendimento consolidado, neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, que, para

proporcionar a assistência judiciária contemplada constitucionalmente aos que comprovarem

insuficiência de recursos (inc. LXXIV do art. 5º da Constituição Federal), a parte dispõe da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil que se reveste de presunção

relativa da alegada vulnerabilidade econômica.

Nos moldes do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá indeferir o pedido

de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pleito, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos para seu deferimento.

No particular, compreendo que a proteção conferida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil

baliza-se pela análise em concreto de cada caso específico para subsunção ao pretendido benefício da gratuidade de justiça.

Assim, no dever de zelar pelo não desvirtuamento do instituto, incumbe ao juiz, diante de aparente

incongruência entre a declaração de hipossuficiência e os elementos do caso, solicitar documentos

para aferição das reais condições econômico-financeiras do requerente, diante do que, o

desatendimento conduz ao indeferimento da benesse.

No exame do conjunto fático concreto, não se vislumbram elementos infirmadores da declarada

hipossuficiência financeira do apelante/réu.

A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia.

Ademais, o impugnante não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte

impugnada, que esta tem condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.

1. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários

advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes .

2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia

aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da

República.

3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

4.Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira

renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o

comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária.

5.Apelação Cível conhecida e não provida.

(Acórdão n.920377, 20140111258250APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ALFEU

MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 160). (Grifei).

PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À Gratuidade de justiça. DECLARAÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA.

EXISTÊNCIA DE DESPESAS CONSIDERADAS SUPÉRFLUAS.

1. Adeclaração de pobreza gera presunção "juris tantum", podendo ser afastada quando a parte

contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante.

2. O inciso LXXIV do art. , da Constituição Federal, beneficia quem efetivamente não possui

condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família,

sob pena de se tratar desiguais como iguais em nítida ofensa ao Princípio da Isonomia, devendo-se analisar se as condições de profissão e consumo apresentados pelo postulante condizem com o

estado de pobreza afirmado por ele.

3. Se há nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar que a parte reúne condições de

arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento e de sua família,

além de documentos que comprovam despesas consideradas supérfluas, impõe-se a revogação do

benefício da assistência judiciária gratuita e a condenação da impugnada ao pagamento de multa no equivalente ao décuplo das custas processuais devidas nos autos principais, nos termos do art. 4º,

§ 1º, da Lei 1.060/1950.

3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NECESSIDADE DE PROVA CONTUNDENTE DAS CONDIÇÕES DO IMPUGNADO. NÃO

OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO.

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FATO NÃO MODIFICATIVO. APELO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença lançada nos autos da ação de impugnação de declaração de pobreza que julgou improcedente o pedido, mantendo a gratuidade de justiça ao impugnado nos

autos da ação principal.

2. Aconcessão dos benefícios de gratuidade de justiça é direito garantido pela Constituição Federal, normatizado pela Lei 1060/50, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados.

3. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe

àquele fizer tal alegação.

4. O simples fato de o beneficiário ter adquirido veículo (usado) não é fundamento idôneo para

afastar a presunção de hipossuficiência, bem como, a simples contratação de advogado particular

não é elemento suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando

não se sabe a que título se deu esse patrocínio, nem a forma de pagamento e o valor dos honorários.

5. Recurso improvido.

(Acórdão n.913677, 20140710413816APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 405) (grifei)

Portanto, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a parte que assina declaração de

hipossuficiência em que declara situação econômica não impugnada pela parte contrária ou mesmo

confrontada, pelo juízo a quo, com as provas coligidas aos autos.

Por fim, concedida a gratuidade de justiça em grau recursal em saneamento de omissão do juízo a quo quanto à análise do tema, este deve possuir efeito ex tunc.

Colaciono, por oportuno, o seguinte precedente desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

OMISSÃO NA ORIGEM. PEDIDO EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO. EFEITOS EX TUNC.

MÉRITO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. JUÍZO FAZENDÁRIO.

POLO PASSIVO. RÉU NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO

DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO. NÃO ATENDIMENTO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de

miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. Cuidando-se, ainda, de

pleito que fora formulado e não apreciado em primeira instância, o deferimento do benefício em

grau recursal deve ser concedido com efeitos ex tunc. 2. Não possui o Juízo Fazendário competência para processar e julgar ações em que figura no polo passivo parte que não compõe a administração indireta do Distrito Federal ou que não seja o próprio Ente Federativo. Ademais, as relações

jurídicas havidas entre o autor e as instituições financeiras são independentes entre si, não havendo qualquer relação subjetiva entre os réus, o que afasta a ocorrência de litisconsórcio passivo

necessário. 3. Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de

dificultar o julgamento de mérito, é cabível o indeferimento da inicial, conforme preceitua o artigo

321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e a extinção do processo, sem resolução de

mérito, se, determinada sua emenda, o autor não cumpre a diligência no prazo determinado. 4.

Apelação conhecida não provida.

(Acórdão n.1181368, 07098672320188070018, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data

de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 05/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Dessa forma, inexistindo elementos infirmadores da hipossuficiência financeira do apelante/réu,

impõe-se a reforma da sentença.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença recorrida e deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao apelante/réu, com efeitos ex tunc.

Deixo de majorar os honorários em sede recursal em função da ausência de fixação anterior.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 2º Vogal

Senhor Presidente,

No presente caso, desejo apenas ressalvar meu entendimento a respeito da afirmação segundo

a qual a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa a respeito dos critérios

aptos à concessão da gratuidade de justiça.

Com efeito, diante da disposição textual prevista no art. , inc. LXXIV, da Constituição

Federal e também no art. 99, § 2º, do CPC, tenho afirmado que a concessão desse benefício exige a

efetiva demonstração de necessidade da medida e não deve ser concedida apenas com amparo na

alegada presunção de hipossuficiência. Assim, é atribuição ao Magistrado que preside o processo

examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte.

Nessa mesma linha de entendimento, examine-se a seguinte ementa da lavra deste Egrégio

Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL

CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

2. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as

custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido.

3. Agravo de Instrumento provido.

(Acórdão nº 1069355, 07116426420178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 02/02/2018) (Ressalvam-se os grifos)

Feita a ressalva, acompanho a Eminente Relatora.

DECISÃO

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME