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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07191208620188070001 DF 0719120-86.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07191208620188070001_0aad3.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0719120-86.2018.8.07.0001

APELANTE (S) TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO e JOAO AMILCAR SILVA E

SOUZA PAVAN

MMT GAPNET VIAGENS E TURISMO LTDA,APG-INTEGRA

APELADO (S) EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e FLYTOUR VIAGENS

LTDA

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1205476

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO

DE PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DOS BILHETES DE IDA E,

POSTERIORMENTE, DE VÔO INTERNO NO PAÍS DE DESTINO. VIAGEM FRUSTRADA. DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Na presente hipótese os demandantes adquiriram pacote de turismo para empreender viagem ao

exterior, mas foram surpreendidos com o cancelamento do vôo de ida, posteriormente remarcado, e,

uma vez no país de destino, houve novo cancelamento de vôo interno, frustrando a viagem de férias.

1.2 O recurso interposto limitou-se à majoração da indenização por danos morais.

2. Os consumidores organizaram viagem internacional de nove dias mas, por conta dos cancelamentos de trechos da viagem de ida e também no país de destino, não puderam usufruir o período programado para o pretendido descanso. Além disso, experimentaram a frustração e o cansaço decorrente dos

infrutíferos vôos internacionais. Os fatos ocorridos superam o mero incômodo e demonstram a

ocorrência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização.

3. O arbitramento da indenização por danos morais ocorre em duas fases: na primeira, deve-se levar em consideração julgados promanados a respeito da questão; na segunda, analisam-se as circunstâncias

específicas do caso.

4. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias reveladas no caso concreto.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal e MARIA

DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA

RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME , de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Outubro de 2019

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação (fls. 1-12, Id. 7711482) interposto por Tereza Elaine Dias Safe

Carneiro e João Amilcar Silva e Souza Pavan contra a sentença de fls. 1-9 (Id. 8247797), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília-DF, que julgou o pedido parcialmente procedente.

Na origem, os autores ajuizaram ação submetida ao procedimento comum contra MMT Gapnet

Viagens e Turismo Ltda, APG-Integra Empreendimentos e Participações Ltda e Flytour Viagens Ltda , alegando haver adquirido por intermédio da primeira ré um pacote de viagem para Cuba entre os dias vinte e cinco de maio e dois de junho de 2018, pelo valor de R$ 9.912,69 (nove mil, novecentos e doze reais e sessenta e nove centavos). Disseram também que adquiriram outras seis diárias, não

reembolsáveis no valor de US$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois dólares estadunidenses).

Ressaltaram que alguns dias antes da viagem houve um acidente em um trecho interno do aeroporto no país de destino, o que motivou a preocupação em relação à confirmação da viagem. Assim, após ter

sido feito contato com a prestadora dos serviços, receberam a informação de que a viagem por eles

contratada estava confirmada.

Afirmaram que no momento em que já se encontravam no país de destino solicitaram os bilhetes de

passagem relativos ao trecho Havana-Guardalavaca, ocasião em que foram informados de que todos os vôos haviam sido cancelados. Assim, por conta própria, retornaram ao Brasil, tendo havido assim o

cancelamento do resto da viagem.

Decorrida a marcha processual, foi proferida a sentença (fls. 1-10, Id. 8247797 e fls. 1-2, Id. 8247803), que julgou o pedido procedente em parte para condenar as rés ao pagamento dos danos materiais

sofridos, além de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para

cada.

Em suas razões recursais (fls. 1-12, Id. 7711482), os apelantes sustentam que não houve mero

cancelamento de viagem, pois somente foram informados da impossibilidade de prosseguir no

momento em que já se encontravam no país de destino.

Alegam que perderam o período de férias relativo à viagem e que o valor fixado não atende ao caráter compensatório e pedagógico norteadores da indenização pelos danos extrapatrimoniais pretendidos.

Pugnaram pela reforma da sentença, somente para majorar o valor de indenização por danos morais.

O valor do preparo foi devidamente recolhido (Id. 8247808).

A apelada ofertou contrarrazões às fls. 1-10 (Id. 8247815), pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

O recurso interposto merece ser conhecido, pois se encontram preenchidos seus pressupostos

extrínsecos e intrínsecos, sendo tempestivo e apropriado à espécie.

Verifica-se que os apelantes adquiriram, por meio de negócio jurídico celebrado como a primeira

apelada, um pacote turístico cujo objeto consistiu em viagem para Cuba no período compreendido

entre o dia vinte e cinco de maio de 2018 e dois de junho de 2018[1]. No entanto, no dia dezenove de maio de 2018 houve um acidente aeronáutico em um dos aeroportos de destino do casal, o que gerou natural receio com a concretização da viagem para a qual haviam se programado.

Assim, os consumidores entraram em contato com a fornecedora de serviços e confirmaram seus

vôos. No entanto, ainda em Brasília, a empresa de transporte aéreo informou que a operadora havia

cancelado as passagens que os levaria a Havana e, diante de suas reclamações, foram realocados em

um vôo que partiu dois dias depois, ou seja, aos 27 de maio de 2018.

No entanto, ao chegarem à cidade de Havana foram surpreendidos com a informação de que os vôos para o aeroporto de Holguín haviam sido cancelados em razão do acidente aéreo acima referido. A

distância até tal cidade impossibilitou o transporte terrestre. Assim, frustrado o destino final,

decidiram voltar ao Brasil, arcando com as despesas correspondentes, mas ainda assim só obtiveram

êxito no retorno no dia vinte e nove de maio de 2018[2].

É importante frisar que dos nove dias disponíveis para a viagem pretendida pelos apelantes, seis foram destinados à cidade de Holguín[3]. Ou seja, de fato, a visita programada para aquele local consistiu no objetivo principal alvitrado pelos demandantes, o que aumentou a frustração dos consumidores.

Ademais, é inequívoco que o período de férias destinado ao descanso foi perdido, além serem

evidentes as decorrentes atribulações relativas aos infrutíferos voos internacionais.

Convém reiterar que o atendimento aos pressupostos da responsabilidade civil não é matéria a ser

avaliada em grau de recurso. Não é demais lembrar, no entanto, que o Código de Defesa do

Consumidor determina a responsabilidade civil do fornecedor dos serviços, independentemente da

existência de culpa, em relação aos eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas a respeito da

respectiva fruição dos serviços e sobre os riscos subsequentes[4].

Ademais, o art. 6º do aludido Diploma Legal afirma como um dos direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de

quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os

riscos que apresentem”.

Assim, percebe-se que os fatos narrados deram causa a situação que supera o mero incômodo e

demonstram a ocorrência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização.

razão pela qual deve ser assegurada ampla reparação na hipótese de sua violação.

No tópico alusivo à quantificação da indenização por danos morais, convém atentar à abordagem dada ao tema pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial nº

959.780, tendo sido relator o Eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, estabeleceu o hoje

conhecido “método bifásico” com o intuito de encontrar um termo perficiente para a quantificação dos danos morais.

De acordo com o douto Relator, a primeira fase do arbitramento deve levar em consideração os grupos de julgados promanados a respeito da questão de fundo em discussão. Em seguida, na segunda fase,

devem ser analisadas as circunstâncias particulares do caso, que envolvem...

“... as consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do

agente (culpabilidade do agente), a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da

vítima), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).” [5]

Convém frisar que as férias programadas pelos apelantes foram completamente frustradas por ato

atribuível às apeladas. Como já elucidado, além do cancelamento do voo de destino internacional,

posteriormente remarcado, os apelantes não puderam chegar à cidade pretendida, diante do

cancelamento do voo interno que os levaria até o destino, o que somente foi descoberto no momento

em que se encontravam no país visitado.

A esse respeito, examinem-se os seguintes precedentes da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHIA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CLASSE EXCUTIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO EMBARQUE.

PERDA DO VÔO. DANOS DECORRENTES. FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS.

RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PARCEIRAS. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE

PASSIVA DA SMILLES. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE

MONTREAL PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR PARA DANO MORAL. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelos autores e primeira ré, SMILES, da r. sentença,

proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as companhias aéreas rés, solidariamente, pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos durante viagem internacional. 2. No momento em que a Smiles colocou a venda as passagens aéreas internacionais e emitiu os bilhetes das companhias parceiras em nome dos autores, por meio do programa de milhas, ela se tornou responsável solidária, juntamente com as demais companhias, pela reparação de eventuais danos decorrentes da falha na

prestação de serviços. 3. Tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a Convenção de Montreal dispõem sobre a responsabilidade solidária de quem participou da cadeia de fornecimento de serviço. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as

normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de

passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao

Código de Defesa do Consumidor." 5. Restou consignado que deve prevalecer a Convenção de

Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa

do Consumidor não apenas na hipótese extravio de bagagem, mas também nas demais hipóteses em

que haja conflito normativo entre os mesmos diplomas. Ainda, que, em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal nas hipóteses em que haja conflito com o Código de Defesa do Consumidor, contudo, isto não se aplica para indenizações por danos morais, que continuam

reguladas pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 6. Diante da solidariedade existente entre a primeira ré e as companhias parceiras, a primeira ré também deve ser responsabilizada pela

falha no serviço de transporte internacional, ainda que, como alega, tenha sido causado pelas

companhias parceiras. 7. A Convenção de Montreal dispõe sobre o dano a bagagem, bem como

quanto ao atraso no transporte aéreo de passageiros, fixando como limite para indenização por dano

na bagagem 1000 direitos especiais de saque por passageiro e para o atraso 4150 direitos especiais de saque passageiro. 8. Os autores devem ser compensados pelos danos relacionados a bagagem, bem

como em relação a todas as despesas decorrentes do atraso no transporte aéreo, dentro do limite

imposto na Convenção. 9. Os autores perderam a passagem Roma -Miconos e precisaram comprar

nova passagem (Paris - Miconos) em razão da falha no serviço, motivo pelo qual devem reembolsados do valor integral desembolsado com o segundo trecho. Pelo mesmo motivo devem ser restituídos do

valor do transporte do aeroporto de Miconos ao hotel, tendo em vista que pelo atraso em sua chegada perderam o transporte já pago, e não reembolsável. 10. A multiplicidade de fatos ocorridos em

decorrência do descaso das rés em transmitir aos autores as informações necessárias à fruição dos

serviços, bem como a falta de amparo durante as falhas, causaram aos autores intenso sofrimento,

angustia e dor, além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de

transporte, dando azo ao dever de indenizar. 11. O quantum indenizatório moral deve estar em

consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade

compensatório-pedagógica . No caso, o valor estabelecido na sentença para cada passageiro não se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais

suportados, motivo pelo qual o valor de ser majorado para R$10.000,00 por passageiro . 12.

Apelação dos autores parcialmente provida e da primeira ré desprovida.

(Acórdão nº.1165087, 00355624220168070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 23/04/2019) (Ressalvam-se os grifos)

“DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

HOSPEDAGEM. INTERMEDIADORA DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESERVA ELETRÔNICA EM HOTEL. VOUCHER

INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPESA COM NOVA LOCAÇÃO E LIGAÇÕES INTERNACIONAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA

PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença de procedência na ação de conhecimento, com pedidos de indenização por danos materiais e morais,

em decorrência da ausência de reserva de hotel contratado em site eletrônico. 1.1. Em suas razões, a

apelante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e suscita preliminares de ilegitimidade

passiva e ativa das partes com vias à consequente extinção do feito sem resolução do mérito. 1.2. No mérito pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a condenação por danos materiais e

morais ou subsidiariamente a minoração do quantum indenizatório. 2. Do efeito suspensivo. 2.1. O art. 1.012, § 1º, V, do CPC exclui o duplo efeito a sentença que "confirma, concede ou revoga tutela

provisória". 2.2. Ou seja, somente em situações excepcionais que o apelo interposto diante da

concessão da tutela provisória terá o duplo efeito. 2.3. O § 4º do citado art. 1.012 do CPC prevê que o pedido de suspensão da eficácia de sentença só terá cabimento "se o apelante demonstrar a

probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação." 2.4. No caso, não existem provas suficientes para afastar a regra do

recebimento do apelo no efeito meramente devolutivo. 3. Da ilegitimidade ativa. 3.1. De acordo com o artigo 17 do CDC, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 3.2. Logo todos os

autores e não só a titular da reserva possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear a indenização. 4. Da ilegitimidade passiva. 4.1. A requerida, ao realizar a intermediação de serviços de hospedagem, amolda-se ao conceito de fornecedora, cujo destinatário final é o consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CPC. 4.2. Deste modo, por atuar na cadeia de consumo junto aos fornecedores dos serviços

por ela comercializados, em regime de parceria, tem legitimidade para responder, solidaria e

objetivamente, por defeito ou vício na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º e 14, ambos do CPC. 4.3. Ademais, se o réu realiza as reservas e recebe os pagamentos correspondentes em nome da cadeia hoteleira é porque foi habilitado por esta para tanto, atraindo responsabilidade civil solidária

por eventuais danos decorrentes. 5. Da reponsabilidade civil. 5.1. Nas relações de consumo, a

responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva, assentada no risco da atividade

econômica ou comercial, nos moldes dos artigos 7º e 14 do CDC e 186 e 927 do Código Civil. 5.2.

Pela natureza da responsabilidade civil, o fornecedor somente se exonera do dever de reparar no caso de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, caso fortuito ou força maior. 5.3. Neste caso, a

fornecedora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de qualquer excludente de

responsabilidade. 5.4. Pelo contrário, como intermediadora, era seu dever verificar a idoneidade do

representante da empresa, cuja postagem de acomodações foi autorizada, assim como a veracidade

acerca de sua existência e localização do hotel escolhido. 6. Dos danos materiais. 6.1. O fornecedor

tem o dever repassar informações claras e adequadas sobre seu produto ou serviço. 6.2. Havendo a

oferta de serviço de hospedagem através de sítio eletrônico, é seu dever verificar a idoneidade daquele que anuncia o serviço, como também veracidade das informações disponibilizadas, inclusive sua

existência no endereço informado. 6.3. Faltando com esse dever e comprovada a falha na prestação de serviços, o requerido responde pelos prejuízos materiais ocasionados aos consumidores, por divulgar informações inverídicas sobre o estabelecimento hoteleiro contratado. 7. Dos danos morais. 7.1. O

dano moral viola direitos não patrimoniais, como a honra, a imagem, a privacidade, a autoestima, o

nome, a integridade psíquica, dentre outros, consistindo em ofensa aos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade. 7.2. No caso restou comprovado de que a falha na prestação de serviços

gerou vários constrangimentos aos autores na medida em que tomaram conhecimento da inexistência da reserva contratada somente quando chegaram ao seu destino, ocasião em que viram-se compelidos a buscar outra acomodação para não ficarem desabrigados. 7.3. Tal situação foi suportada após longo período de viagem, fazendo frio de 5º, com uma criança de 10 anos e uma senhora idosa, sem dominar a língua local e sem uma solução adequada que era de responsabilidade da contratada. 7.4. Desse

modo, não se trata de mero aborrecimento, havendo de se reconhecer o dever de indenizar os autores pelos danos morais experimentados em decorrência dos transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço. 8. Do quantum indenizatório. 8.1. Na fixação do montante indenizatório, deve ser

observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos

compensador, preventivo e punitivo bem como não se deve promover o enriquecimento indevido. 8.2. Nesse aspecto, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas dos litigantes,

entendo que os danos morais devem ser minorados ao patamar de R$ 10.000,00 para todos os

autores . 9. Apelo parcialmente provido.

(Acórdão n.1140344, 07025918920188070001, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 28/11/2018, Publicado no DJE: 04/12/2018) (Ressalvam-se os grifos)

Observa-se a partir dos julgados supracitados que o valor das indenizações por danos morais em casos semelhantes aos experimentados pelos demandantes, ou seja, em situação que não se limitou à

ocorrência de eventual atraso ou cancelamento de voo, mas tiveram consequências mais graves,

superando o mero descumprimento contratual, tem por média o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Estabelecido o valor médio de indenizações, o segundo passo consiste em examinar as circunstâncias particulares do caso , consoante os critérios já expostos acima. São eles: a) dimensão do dano; b)

culpabilidade do agente; c) culpa concorrente da vítima; e d) posição política, social e econômica das partes envolvidas.

sem desfrutar do período programado para o desejado descanso.

Além disso, os apelantes não tiveram participação concorrente na causa dos danos, pois adquiriram

pacote de viagem e tinham a legítima expectativa de descanso e passeio, com respaldo de informações de confirmação fornecidas antes do informado embarque.

O último critério é pautado, basicamente, pelas condições políticas, sociais e econômicas das partes. A primeira apelante é advogada e o segundo apelante, magistrado em atuação na Justiça do Trabalho. As apeladas, ademais, são empresas conhecidas no mercado turístico, sendo economicamente capazes de arcar com a indenização a ser fixada.

O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, diante dos requisitos acima

enumerados, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

À vista de todo o exposto, dou provimento ao recurso para fixar em R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

para cada apelante o valor da pretendida indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos.

É como voto.

[1] Fls. 1-2, Id. . 8247655 e fl. 1, Id. . 8247661.

[2] Id. . 8247671 e Id. . 8247672.

[3] Fl. 2, Id. . 8247687.

[4] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela

reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem

como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar,

levando-se em consideracao as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

[5] Vide Informativo nº 470 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 959.780-ES,

RelatorMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/4/2011.

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME