17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-13.2018.8.07.0003 DF XXXXX-13.2018.8.07.0003
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
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Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: XXXXX-13.2018.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVANI MARIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCARD S.A., BANCO CBSS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO SA E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA. PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS. INAPLICABILIDADE. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
2. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.
3. Demonstrado pelo credor a contratação de empréstimo e não comprovado pelo consumidor o respectivo pagamento, correta a sentença que julgou procedente a ação de cobrança.
Acórdão
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME