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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708551-72.2018.8.07.0018 DF 0708551-72.2018.8.07.0018

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. BICUDO-VERDADEIRO. AVES FALTANTES NO PLANTEL EM POSSE DE OUTRO CRIADOR. LICENÇA DE TRANSPORTE VENCIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÕES MENOS GRAVOSAS. MERA IRREGULARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO PROVIDO.

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Processo
0708551-72.2018.8.07.0018 DF 0708551-72.2018.8.07.0018
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 11/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
JOÃO EGMONT

Ementa

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. BICUDO-VERDADEIRO. AVES FALTANTES NO PLANTEL EM POSSE DE OUTRO CRIADOR. LICENÇA DE TRANSPORTE VENCIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÕES MENOS GRAVOSAS. MERA IRREGULARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança de mandado de segurança interposto contra ato do presidente do IBRAM/DF. 1.1. Pretensão do impetrante de cassação ou reforma da sentença. Em preliminar, alega ausência de fundamentação da decisão. No mérito afirma que o ato praticado pode ser capitulado como irregularidade administrativa sanável e não infração administrativa. Contesta a superposição de normas Federal e Distrital com aplicação da mais gravosa ao administrado.
2. Da preliminar de ausência de fundamentação - rejeição. 2.1. O julgador não tem obrigação de analisar todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, bastando que exponha suas razões de forma a permitir a compreensão do que foi decidido, ainda que de forma sucinta. 2.2. O art. 489, § 1º, IV, do CPC dispõe que a decisão judicial não será considerada fundamentada se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
2.3. Desse modo, em que pese a argumentação recursal, tem-se que a sentença recorrida está devidamente fundamentada, tendo o magistrado resolvido a contento a lide, nos moldes em que lhe foi apresentada.
2.4. A valoração judicial dos fatos que resulta em improcedência da pretensão não conduz, por evidente, à conclusão de ausência de fundamentação. 3. O mandado de segurança é ação constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (art. , LXIX e LXX, da CF). 4. As sanções aplicadas estão em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, posto que a conduta do requerente é eivada de mera irregularidade. 4.1. O impetrante é criador amadorista devidamente autorizado pelas autoridades competentes a exercer a atividade e emitiu licença de transporte para as aves em questão. 4.2. O próprio requerente reconhece que a data final para a licença de transporte de animais foi inserida de forma errada, o que gerou a aplicação das sanções. 4.3. Em consonância com o art. 56, § 3º IN10/2011/IBAMA, as irregularidades sanáveis devem ser objeto de prévia notificação para que sejam corrigidas no prazo de 15 dias.
5. Não se olvida que o controle do ato administrativo realizado pelo Poder Judiciário deve se restringir à verificação da existência dos motivos administrativos e da conformidade dos atos com as normas e os princípios de regência, não podendo o julgador substituir-se à Administração na valoração do mérito do ato. 5.1. No entanto, é possível a análise do ato administrativo, sob os aspectos da legalidade, considerando, neste particular, a competência, a finalidade, a motivação e o objeto, que constituem os requisitos necessários à sua formação. Além disso, o Poder Judiciário pode fundar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para verificar a legalidade do ato administrativo.
6. Segurança concedida. Apelo provido.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.