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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07358819520188070001 DF 0735881-95.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07358819520188070001_2dcc8.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0735881-95.2018.8.07.0001

EMBARGANTE (S) SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e

GV2 PRODUCOES S/A

EMBARGADO (S) GV2 PRODUCOES S/A e SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E

PEQUENAS EMPRESAS

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1205750

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO

NÚMERICO. DESNECESSIDADE.

I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou

obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado.

II - Mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do

CPC, não sendo exigível do julgador a menção expressa dos dispositivos legais aplicáveis ao caso.

Precedentes.

III - Negou-se provimento aos recursos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOSÉ DIVINO - Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal e ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Desembargador JOSÉ DIVINO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

VGS PRODUÇÕES S.A. (GV2 PRODUÇÕES S/A) e SEBRAE opõem embargos de declaração ao

acórdão assim ementado:

CIVIL. LICITAÇÃO. PREGÃO. SEBRAE. CONTRATO DE PRODUÇÃO DE EVENTOS.

RESOLUÇÃO CDN Nº 138/2006. OBSERVÂNCIA. ESCOLHA DE ESPAÇOS DISPONÍVEIS.

PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO. ABUSO DE DIREITO. OFENSA AO EQUILÍBRIO

CONTRATUAL E À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I. O SEBRAE é instituição qualificada como serviço social autônomo ou "Sistema S" e ostenta a

natureza de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não se submetendo às disposições da Lei nº 8.666/1993, mas sim à regulamento próprio de licitações e contratos, consubstanciado na

Resolução CDN nº 138/2006.

II. Se o SEBRAE usou de sua prerrogativa contratual de escolher uma proposta de local para a

realização do evento que lhe fora apresentada pela própria contratada, não pode ela invocar ofensa ao equilíbrio contratual, tampouco à boa-fé objetiva.

III. Respeitados os termos da Resolução CDN nº 138/2006, bem como as cláusulas contratuais e,

ainda, o devido processo legal, verifica-se que a rescisão do contrato pelo SEBRAE, com a aplicação de penalidades, não configurou abuso de direito.

IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

A empresa embargante alega, em síntese, que o acórdão é omisso, pois não se manifestou sobre a tese de abuso de direito e de onerosidade excessiva, em razão do superfaturamento no contrato. Afirma que a decisão colegiada é obscura na parte que entendeu que ela não pode invocar a exceção do contrato

não cumprido. Sustenta que foram violados os artigos 248; 317; 390; 421; 422; 476; 478; 479 e 480 do Código Civil, bem como o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Pede o provimento dos embargos para que seja prequestionada a matéria.

Nas razões de seu recurso, o SEBRAE alega, em síntese, que o acórdão padece de obscuridade, na

parte em que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito líquido da contratada de R$ 346.058,34 e alterou a distribuição dos ônus sucumbenciais. Afirma que falecia interesse processual à empresa para propor a ação, pois o seu débito era maior que seu crédito. Pede, também, para fins de

prequestionamento, manifestação explícita desta Corte sobre a suposta violação ao art. 330, III e art.

489, § 1º, IV, ambos do CPC, bem como aos artigos 368 e 369 do Código Civil.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos.

A empresa embargante alega, em síntese, que o acórdão é omisso, pois não se manifestou sobre a tese de abuso de direito e de onerosidade excessiva, em razão do superfaturamento no contrato. Afirma

que a decisão colegiada é obscura na parte que entendeu que ela não pode invocar a exceção do

contrato não cumprido. Sustenta que foram violados os artigos 248; 317; 390; 421; 422; 476; 478; 479 e 480 do Código Civil, bem como o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Pede o provimento dos embargos para que seja prequestionada a matéria.

Nas razões de seu recurso, o SEBRAE alega, em síntese, que o acórdão padece de obscuridade, na

parte em que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito líquido da contratada de R$ 346.058,34 e alterou a distribuição dos ônus sucumbenciais. Afirma que falecia interesse processual à empresa para propor a ação, pois o seu débito era maior que seu crédito. Pede, também, para fins de

prequestionamento, manifestação explícita desta Corte sobre a suposta violação ao art. 330, III e art.

489, § 1º, IV, ambos do CPC, bem como aos artigos 368 e 369 do Código Civil.

Passo à análise conjunta dos recursos.

Ficou expresso no acórdão que o SEBRAE é instituição qualificada como serviço social autônomo ou "Sistema S" e ostenta a natureza de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não se

submetendo às disposições da Lei nº 8.666/1993, mas sim à regulamento próprio de licitações e

contratos, consubstanciado na Resolução CDN nº 138/2006.

Acrescentou-se que o art. 32 da referida resolução é claro no sentido de que o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas confere ao contratante o direito de rescindir

unilateralmente o contrato. E também que a cláusula décima quinta do contrato firmado entre as partes prevê as hipóteses em que o contrato poderia ser rescindido pelo SEBRAE, independentemente de

notificação ou interpelação judicial.

A decisão colegiada deixou claro que, no momento da assinatura do contrato, a empresa contratada

teve ciência dessa prerrogativa do contratante, de sorte que não pode invocar nesse momento regras de direito privado.

No tocante as teses de abuso de direito e de ofensa ao equilíbrio contratual (onerosidade excessiva), o voto condutor as analisou expressamente, de sorte que não há se falar em omissão. Senão, vejamos:

Registre-se que a rescisão unilateral do contrato pelo apelado foi motivada pelo não cumprimento da obrigação de executar um evento na data aprazada.

A apelante defende que houve abuso de direito por parte do apelado , pois rescindiu, sem motivação adequada, o contrato regularmente cumprido, violando, assim, os princípios da boa-fé e da função

social dos contratos. Sustenta que o apelado optou pela realização do mencionado evento em local

que exigia a contratação de fornecedores exclusivos, em flagrante ofensa ao equilíbrio contratual e à cláusula sétima, inciso VI, do contrato.

De acordo com a cláusula sétima do contrato firmado entre as partes, a escolha do local de

realização do evento era de prerrogativa do SEBRAE, dentre as três opções trazidas pela apelada.

(omissis)

Os documentos que instruiram a inicial demonstram que, desde 9/03/2019, a apelante teve ciência de que deveria encontrar um local adequado para realização do evento “25 anos do EMPRETEC no

Brasil”, programado para junho de 2018.

As comunicações trocadas (ID 9695307 a 9695311) entre as partes revelam que, nos dois meses que se seguiram de negociação, a própria apelante informou ao apelado que apenas o Espaço Santander São Paulo tinha disponibilidade de data e condições físicas para comportar o evento. Todavia,

apesar de não cobrarem pela locação do espaço, bem como contar com gerador, som e luz básicos

para atender ao evento, havia exigência de que os fornecedores do serviço de buffet e limpeza fossem exclusivos do local.

Esse foi o grande entrave alegado pela apelante para executar o contrato. Todavia, ela não

apresentou opções disponíveis e adequadas para a realização do evento em outro local (ID 9695311, pág. 143).

Com efeito, no final do mês de abril de 2018, a apelante comunicou ao apelado que vários hotéis,

inclusive o Transamérica, se recusaram a sediar o evento (ID 9695307, pág. 139).

O apelado, em 02/05/2018, cientificou à apelante que, considerando as negativas apresentadas,

optava por realizar o evento no Espaço Santander. Foi, então, quando ela informou que o Hotel

Transamérica teria disponibilidade se a montagem do evento ocorresse na madrugada do dia 7, bem como se ocorresse a instalação antecipada dos equipamentos de luz, gerador e som, o que não

atendia as necessidades do SEBRAE, o qual reafirmou a sua opção pelo Espaço Santander, conforme sua prerrogativa contratual (ID 9695314, pág.146).

Contudo, dias depois, solicitou uma reunião com o apelado, ocorrida, em 18/05, apontando as

dificuldades para realizar o evento, havendo afirmado por e-mail que os preços dos serviços

necessários para a realização do evento eram superiores aos que o SEBRAE estava disposto a

pagar no contrato.

Ocorre que, de acordo com a cláusula sétima, item X do contrato: ‘Os valores que serão pagos ao CONTRATADO são aqueles previstos na planilha de itens, conforme valores apresentados na

proposta de preço para o certame e não outros valores que possam ser praticados no mercado no

momento da subcontratação’ .(grifou-se).

O voto condutor concluiu que a rescisão do contrato pelo SEBRAE, com a aplicação de penalidades, não configurou abuso, nem ofensa à boa-fé objetiva, tampouco implicou onerosidade excessiva.

A propósito, confira-se o seguinte trecho:

A apelante foi devidamente notificada que, ante o descumprimento contratual, seria efetuada a

rescisão unilateral do contrato, assim como seriam aplicadas as penalidades de multa e suspensão

temporária do direito de licitar e contratar com o sistema SEBRAE, havendo sido oportunizada a

apresentação de defesa prévia (ID 9695314, pág. 146).

Assim, a prova documental demonstra, de forma inequívoca, que a apelante, em data muito

próxima à realização do evento, desistiu da sua execução, negando o cumprimento de obrigação

contratual.

Note-se que ela permitiu que as negociações se arrastarem por meses, com assinatura de ordem de

serviço inicial, antes de comunicar, em data muito próxima ao evento, a sua intenção de não o

executar. Não agiu com o devido profissionalismo e cautela exigidos em contratações desse vulto.

Era sua a obrigação de checar os espaços disponíveis, negociar os preços cobrados se adequavam ao objeto do contrato, antes de repassá-los ao apelado.

O SEBRAE nada mais fez que usar sua prerrogativa de escolher, dentre as opções apresentadas

pela contratada – que não foram as 3 exigidas contratualmente – a que melhor atendia à

magnitude do evento.

Observado os termos da Resolução CDN nº 138/2006, bem como as cláusulas contratuais e, ainda, o devido processo legal, verifica-se que a rescisão do contrato pelo SEBRAE, com a aplicação de

penalidades, não configurou abuso, nem ofensa à boa-fé objetiva, mas sim exercício regular de um direito .

Se não se eximiu de encontrar em tempo hábil opções de locais que atendessem as exigências do

apelado e praticassem preços lucrativos para ela, ou até mesmo se apresentou uma proposta ao

contratante, antes de negociá-la ou verificar se os preços cobrados lhe ocasionariam prejuízo

financeiro, não pode, nesse momento, impugnar a rescisão unilateral, sob a alegação de ser nula por importar em onerosidade excessiva e ofensa à função social dos contratos. Tampouco pode invocar a exceptio non adimpleti contractus, mormente se não foi esse o motivo. (Grifou-se)

Ademais, conforme se verifica do último parágrafo acima transcrito, não há se falar em obscuridade

na parte da decisão colegiada que entendeu que não poderia ser invocada a exceção do contrato não

cumprido. Realmente, conforme se extrai do acórdão, o motivo apresentado pela contratada para o não cumprimento do contrato não foi o atraso de repasses por parte do SEBRAE, mas sim os preços dos

serviços cobrados pelos fornecedores para a realização do evento.

Também não se vislumbra o mencionado vício no fato de o acórdão haver dado parcial provimento à apelação da VGS para, reformando parcialmente a respeitável sentença, julgar parcialmente

procedente o pedido inicial e reconhecer o crédito líquido dela de R$ 346.058,34, sem prejuízo da

compensação autorizada pelo magistrado.

Conforme ficou consignado, o magistrado reconheceu que ambas as partes empresas eram credoras e devedoras entre si, autorizando a compensação, mas julgou apenas procedente a reconvenção, quando o correto também era julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

É que, dentre os pedidos formulados pela empresa, na inicial, estavam a condenação do demandando ao pagamento da quantia de R$ 425.018,24, a título de contraprestação pelos serviços prestados.

E como foi reconhecido o crédito líquido de R$ 346.058,34, houve procedência parcial da lide

principal, ainda que se permita a compensação com os débitos dela reconhecidos em sede de

reconvenção.

Não há se falar em falta de interesse processual da autora, pois ela pretendia afastar a multa contratual.

Assim, como se verifica da leitura do voto condutor, todas as questões necessárias ao deslinde da

controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada.

devida clareza e fundamentação. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa.

Destaque-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os recorrentes devem observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC, não sendo exigível do julgador a menção expressa dos dispositivos legais

aplicáveis ao caso.

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. [...] OFENSA AO ART. 535, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO

SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO DOS

DISPOSITIVOS TIDO COMO VIOLADOS. DESNECESSIDADE. [...] 3. Conforme orientação

jurisprudencial dessa Corte Superior, não é necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1698702/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em

10/04/2018, DJe 16/04/2018).

ADMINISTRATIVO. USO DE RECURSOS PÚBLICOS. BOLSAS DE ESTUDO. AÇÃO POPULAR.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O

AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONDENATÓRIO CUMULADOS COM

DESCONSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. [...] VI - Não há ofensa ao art. 535, do CPC, quando o aresto a quo

decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o

prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. [...]. (AgInt no REsp 1331604/RJ, Rel. Ministro

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018).

Por derradeiro, não há se falar em violação no acórdão aos dispositivos legais apontados pelos

embargantes.

Ante o exposto, NEGO provimento a ambos os embargos de declaração.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.