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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714289-35.2018.8.07.0020 DF 0714289-35.2018.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07142893520188070020_7a45a.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. VINTE E QUATRO HORAS. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO NA ORIGEM. PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Hipótese de recusa, pelo plano de saúde, de autorização de internação de emergência sob o fundamento de que o contrato ainda estava no período de carência.
2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas negociais constituídas entre a operadora de plano de saúde, exceto as de autogestão, e o respectivo beneficiário. Enunciado nº 608 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
3. Nas situações de urgência e emergência é dever da operadora do plano de saúde autorizar os procedimentos médicos indicados independentemente do período de carência ou necessidade de internação.
4. Cuida-se, no caso dos autos, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo à esfera jurídica extrapatrimonial da parte.
5. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769749338/7142893520188070020-df-0714289-3520188070020

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