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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005539-61.2017.8.07.0007 DF 0005539-61.2017.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 17/10/2019 . Pág.: 175-193
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20170710058116_104cf.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. ERRO MATEMÁTICO NA SOMA DAS PENAS. PENA REDUZIDA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A absolvição dos crimes mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menores.
2. O reconhecimento da menoridade de réu em processo-crime requer prova por documento hábil, podendo ser quaisquer documentos dotados de fé pública e capazes de comprovar a idade do adolescente, bem como não é necessário comprovar se o menor já era corrompido.
3. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes quando trata-se de crime posterior ao delito em comento.
4. Inviável a exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo quando comprovado pelas declarações da vítima que os autores do roubo usaram o artefato para praticar o crime, sendo prescindível a sua apreensão e perícia, consoante dispõe a Súmula nº 22 deste Tribunal.
5. Constatado erro matemático no cálculo das somas das penas deve-se proceder a devida correção.
6. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, é necessário, além do pedido formal deduzido pela vítima, por seu advogado ou pelo Ministério Público, também a comprovação do quantum, a fim de que não haja violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770270764/20170710058116-df-0005539-6120178070007

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