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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000852-64.2019.8.07.0009 DF 0000852-64.2019.8.07.0009

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA ANULADA.

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Processo
0000852-64.2019.8.07.0009 DF 0000852-64.2019.8.07.0009
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL
Publicação
Publicado no DJE : 18/10/2019 . Pág.: 361/365
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que rejeitou a queixa-crime, por entender incompetente o Juizado Especial Criminal de Samambaia para processar e julgar o processo, sob o fundamento de que o lugar em que foi praticada a infração penal, em casos de delito contra a honra praticado, em tese, por meio de aplicativo de mensagens, é o foro da residência do recebedor da mensagem, nos termos do art. 63, da Lei 9099/95 crime contra a honra sofrido pelo querelante/recorrente.
2. Consoante art. 63, da Lei 9.099/95, de fato, a competência para o julgamento de crime contra a honra por meio de mensagem telefônica é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal (teoria da atividade). Uma vez que o querelado é residente na circunscrição judiciária de Ceilândia, constata-se a incompetência do juízo de origem. Nada obstante, conforme art. 108, § 1º, 109 e 567, todos do CPP, verificada a incompetência, deve o juiz reconhecê-la e encaminhar os autos ao juízo competente, o que não se observou na hipótese.
3. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença anulada, para afastar a rejeição da queixa-crime, determinando-se que os autos sejam remetidos a um dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.
4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.